embargos terceiro presuncao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional e processual civil. Precatório. Embargos de declaração no terceiro agravo interno em reclamação. Pretensão meramente infringente.

«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienações sucessivas. Ausência de registro da constrição judicial. Presunção de boa-fé que milita a favor do terceiro. Situação não elidida pelo exequente. Embargos de terceiro procedentes. Decisão mantida. Embargos infringentes rejeitados.

3 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Nova infração. Prisão preventiva. Decretação. Lei 7.210/1984, art. 145. Aplicação. Presunção de inocência. Violação. Inocorrência. Falta grave. Reconhecimento. Audiência de justificação. Realização. Embargos infringentes. Agravo em execução. Suspensão do livramento condicional. Prisão preventiva decretada em processo criminal que apura o cometimento de novo crime doloso no período em que o apenado gozava do benefício.

«O cometimento de novo crime, no curso do livramento condicional, autoriza a suspensão do benefício. Inteligência do artigo 145 da Lei de Execuções Penais. Providência que não viola o princípio da presunção de inocência, pois a suspensão do benefício é medida provisória, remanescendo até o julgamento do processo criminal onde se apura a autoria do fato denunciado, independentemente de ter sido revogada eventual prisão cautelar decretada no seu curso. A prática de novo fato definido como crime doloso no curso do período de prova do livramento condicional é passível de ser reconhecida como falta grave, desde que observado o devido processo legal atinente à espécie. Precedentes do STJ e desta Corte. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).

«1. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão dos ritos na coleta da prova oral em audiência, confere higidez e eficácia processual aos atos de instrução realizados. A flexibilidade instrumental dos preceitos esculpidos no CPP, art. 212. na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, também encontra assento no próprio poder de disposição das partes sobre regras que admitem a sua intervenção de vontade. Neste contexto, ordenados os atos instrutórios segundo a vontade expressa das partes, no curso dos quais todas as perguntas foram endereçadas diretamente aos inquiridos, impõe-se rejeitar qualquer tese de invalidação do processo por violação a literal dispositivo de lei. ... (Continua)

5 - TRT3 Embargos de terceiro. Prazo. Agravo de petição. Embargos de terceiro intempestivos.

«Os embargos de terceiro, que constituem ação autônoma, são oponíveis por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens objeto de apreensão judicial, nos termos do CPC/1973, art. 1.046. E pela leitura do artigo 1.048 do mesmo diploma, infere-se a presença de dois requisitos concomitantes: a observância do prazo de 5 dias, contados da arrematação, adjudicação ou remição, além da apresentação dos embargos sempre antes da assinatura da respectiva carta (se for, obviamente, o caso). Na vertente hipótese, dirigida a indignação à decisão proferida em sede de embargos à arrematação, movidos pela executada nos autos principais, o quinquídio legal é contado da data em que a terceira, ora agravante, teve ciência inequívoca da agressão a patrimônio, inobservado. Não há que se cogitar, in casu, em prazo inesgotável antes da assinatura da respectiva carta, até porque a decisão objurgada declarou a nulidade da penhora, determinou a realização de novo leilão e, ato sequente, o bloqueio do importe depositado pela arrematante, configurando-se, quando da prolação, a teórica turbação da posse. Recurso desprovido, ao enfoque.... (Continua)

6 - TRT3 Embargos de terceiro. Prazo. Prazo embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Inexistência do registro.

«De acordo com o CPC/1973, art. 1048, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, o prazo para que o terceiro oponha embargos no processo de execução é de 5 dias após a arrematação. O prazo para interposição de embargos de terceiro no processo de execução não é prazo em aberto ou fixado em função do exato momento em que o terceiro, que não participa da relação processual, tomou conhecimento da constrição judicial ou da arrematação. Tem-se que, a princípio, é a partir da ciência da penhora que passa a fluir o prazo para interposição de embargos de terceiro, mas pode também ser fixado conforme parte final do CPC/1973, art. 1.048, nas situações em que o terceiro somente teve conhecimento da penhora quando da arrematação, adjudicação ou remição. O artigo citado traz objetivamente o prazo disposto pela lei, descabendo interpretação extensiva dentro de uma situação de regularidade dos atos então praticados. Noutro giro, aquele prazo não pode ser rigorosamente observado quando a penhora de bem imóvel não objeto de registro. Segundo o § 4º do CPC/1973, art. 659, in verbis: «[...] § 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de interior teor do ato e independentemente de mandado judicial. A partir de 06.12.2006, foi acrescido ao Código de Processo Civil o artigo 615-A, caput e parágrafos, onde se estabelece que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E ainda, infere-se do CLT, art. 889 a regra da aplicação subsidiária à execução trabalhista dos preceitos da Lei 6830/80, cujo art. 7º, inc. IV estabelece que o despacho do juiz, ordenador da citação do devedor, importa em ordem para registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14. O art. 14, inc. I prevê que se o bem for imóvel o oficial de justiça entregará a ordem de registro de que trata o inc. IV do art. 7º no ofício próprio. Portanto, vê-se claramente que a Lei 6830/1980 exige a inscrição da penhora no ofício competente. A não observância da regra de registro da penhora do bem imóvel autoriza a não aplicar a regra literal do CPC/1973, art. 1048, ao terceiro que, comprovadamente, sempre fora estranho à lide (Ementa da lavra da e. Juíza Relatora).... (Continua)

7 - STF Processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Prevenção. Processos conexos. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.

«1. No MS 29.187/DF, distribuído aleatoriamente à minha relatoria, suscita-se conexão entre aqueles e os presentes autos. ... (Continua)

8 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Intempestividade. Hipótese em que o terceiro prejudicado não comprovou a data em que teve ciência inequívoca do ato de turbação da posse. Presunção de que tal fato ocorreu na data da imissão de posse. Ajuizamento dos embargos de terceiro em momento subsequente ao decurso do quinquídio legal (CPC, art. 1048). Inadmissibilidade. Intempestividade reconhecida. Embargos de terceiro rejeitados. Sentença mantida. Recurso improvido

9 - TRT3 Embargos de terceiro. Prova. Embargos de terceiro. Contrato de comodato. Necessidade de prova de sua existência, no plano fático.

«Tratando-se de bens móveis, a transferência de domínio dá-se pela simples tradição - razão pela qual a ordem jurídica estabelece presunção relativa da propriedade de quem detém a posse direta do bem (CCB, art. 1267). Esta presunção não é afastada pela simples alegação da existência de contrato de comodato, fundada, única e exclusivamente, em documento particular, sem lastro noutras provas. A única possibilidade de conferir-se validade ao negócio jurídico, representado no contrato, seria mediante a demonstração inequívoca da sua real e efetiva existência - não bastando, apenas, o instrumento de formalização. Não se trata de negar validade ao contrato de comodato, mas exige-se prova robusta de sua existência no mundo fático - não apenas da sua existência, no plano jurídico-formal.... (Continua)

10 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Alienações sucessivas de veículo automotor. Inexistência de qualquer restrição ou bloqueio no DETRAN. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Conluio fraudulento não comprovado pelo credor, como lhe incumbia. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro.

11 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Tempestividade. Termo inicial. Violação do CPC, art. 1.048. Terceiro-embargante. Necessidade de prévia ciência inequívoca dos atos de apreensão judicial. Jurisprudência do STJ pela impossibilidade do emprego de presunção.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo para ajuizamento de Embargos de Terceiro no caso concreto. ... (Continua)

12 - TRT3 Embargos de terceiro. Usucapião. Embargos de terceiro. Defesa da posse. Propositura de ação de usucapião.

«Não obstante a transmissão da propriedade de imóvel se dê por meio do respectivo registro do título translativo cartório competente, conforme dispõe o CCB/1916, art. 1.245, o ordenamento jurídico pátrio prevê também a possibilidade de se adquirir a propriedade através de usucapião, nos termos do CCB/1916, art. 1.238, CCB/1916, art. 1.239, CCB/1916, art. 1.240, CCB/1916, art. 1.241, CCB/1916, art. 1.242, CCB/1916, art. 1.243 e CCB/1916, art. 1.244. É verdade que a mera propositura da ação perante a Justiça Comum não garante a propriedade alegada (CCB/1916, art. 1.241), mas reforça a presunção de ser o embargante detentor da posse do bem, ainda mais quando a referida demanda foi ajuizada antes da efetivação da penhora.»... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Improcedência - Penhora sobre crédito decorrente de precatório judicial - Reconhecimento de fraude à execução que exige prova de má-fé do terceiro adquirente - Cessão do crédito ocorrida em período em que o feito executivo encontrava-se arquivado - Presunção de boa-fé não afastada - Fraude à execução não configurada - Precedentes - Aplicação da Súmula 375/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE BEM IMÓVEL.

Sentença que determinou o levantamento do arresto que recaiu sobre imóvel alienado à embargada. Bem adquirido por escritura pública de compra e venda, averbada no registro de imóveis. Dispensa das certidões exigidas pela Lei 7.433/1985. Presunção de boa-fé afastada. Embargos de terceiro rejeitados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Doação de bem imóvel. Ausência de registro. Possuidoras de boa-fé. Legitimidade ativa. Presença.

«1 - Embargos de terceiros opostos em 04/11/2013. Recurso especial interposto em 07/04/2016 e atribuído a este Gabinete em 17/03/2017. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Apelação em embargos de terceiro. Efeito devolutivo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTA CONJUNTA -

Penhora de ativo financeiro - Pretensão da embargada de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido formulado em embargos de terceiro para desbloqueio de 50% do valor - Descabimento - Hipótese em que, em se tratando de conta de titularidade conjunta, a presunção é de que os valores ali existentes pertencem aos cotitulares em proporções iguais, havendo solidariedade unicamente no que concerne com as obrigações assumidas junto ao banco depositário - Precedentes da Corte Superior STJ em IAC (Tema IAC 12) - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que afastem a presunção de incapacidade - Necessidade de concessão do benefício - Recurso provido... (Continua)

19 - TJMG Embargos de terceiros. Restrição de bem arrematado. Apelação cível. Embargos de terceiro. Manutenção da penhora sobre o bem após arrematação. Interesse de agir. Presença. Procedência dos embargos para determinar a baixa da restrição. Sentença reformada

«- Demonstrada a propriedade sobre o imóvel, bem como a persistência da penhora, mesmo após arrematação, a procedência dos Embargos de Terceiro se impõe, para que seja determinada a baixa da restrição.... (Continua)

20 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de veículo. Transferências posteriores à citação. Bem adquirido por revendedora de veículos. Presunção de boa-fé de terceiro afastada. Desídia na solicitação de documentos. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pedido de gratuidade judiciária formulado pela embargada. Apreciação em sede de embargos de declaração opostos à sentença. Indeferimento do pedido, após análise da documentação apresentada. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Hipossuficiência não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Reconhecimento da presença do interesse processual da parte embargante, para o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro - O possuidor, ainda que indireto, que sofre ameaça de constrição judicial de bem que possui, decorrente de ação possessória, em que não intervém, tem legitimidade ativa e interesse processual para a propositura de embargos de terceiro, que são admissíveis preventivamente - Reconhecimento de que: (a) a parte embargante apelante é parte legítima, visto que sustenta ser possuidora do imóvel objeto da ação de reintegração de posse, em que ela parte embargante não participa; (b) as partes embargadas apeladas, autoras da ação de reintegração de posse, são partes passivas legítimas nos embargos de terceiro, visto que titulares do interesse em que conflita com afirmado na pretensão; (c) o interesse de agir, porque (c.1) como as partes embargadas ofereceram resistência ao pedido formulado pela parte embargante, ficou caracterizada a existência de uma lide e, consequentemente, da necessidade do processo para sua solução judicial, sendo ação ajuizada a via adequada para esse fim e (c.2) a adequação da via eleita, tendo em vista que a pretensão das partes apeladas deduzida na ação de reintegração configura ameaça ao pleno exercício da posse pela parte embargante, sendo certo que os embargos de terceiro são admissíveis preventivamente, em caso de ameaça de constrição judicial de bem que possui, decorrente de ação possessória. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não caracterizada. Legitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro. Posse do imóvel. Súmula 83/STJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, CPC/2015, art. 1.022, II e CPC/2015, art. 1.025 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Inexistência de fraude à execução. Ausência de má-fé do terceiro adquirente. Inexistência de restrição cadastrada sobre o bem ou informação de penhora. Prevalesce a presunção de boa-fé. Súmula 375/STJ. Embargos de terceiro julgados procedentes. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Ilegitimidade ativa. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão atacado exigiria incursão no acervo fático probatório dos autos para sindicar circunstâncias do caso concreto ressaltadas pelo Tribunal de origem, para a alteração das premissas firmadas na r decisão colegiada recorrida, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno no recurso extraordinário. Servidores públicos. Ascensão funcional indevida. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - STJ recurso especial. Embargos de terceiro. Medida cautelar. Procedimento arbitral. Terceiro adquirente. Boa-fé. Afastamento. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Locação de Imóvel. Embargos de terceiro. Fraude à execução não configurada. Proteção do patrimônio de terceiro de boa-fé. Presentes os requisitos justificantes da defesa através de embargos de terceiro. Qualidade de terceiro, posse legítima, posteriormente esbulhada por ato judicial em processo de que não participe, e boa-fé. Âmbito da discussão dos embargos é circunscrito à presença de seus requisitos e à legitimidade dos mesmos. Restando comprovados, de rigor a procedência dos embargos de terceiro. Não há fraude a ser reconhecida todavia respondendo os embargantes por custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido para esse fim.

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não ocorrência. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada. Impossibilidade de presunção. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula 375/STJ e da tese firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Embargos de terceiro. Prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 1.048. Impossibilidade de presunção da ciência de terceiro. Termo a quo do prazo. Data da turbação/imissão posse. Embargos tempestivos. Legitimidade ativa. Possibilidade de os filhos não integrantes da relação jurídica processual executiva opor embargos de terceiro a sustentar a impenhorabilidade do imóvel.

«1 - Controvérsia acerca da legitimidade ativa e tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. CPC/1973, art. 1.048). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC, art. 593, II. Súmula 375/STJ. Prévio registro da penhora. Ausência. Consilium fraudis. Descaracterização

«1. Conforme a Súmula 375/STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, contudo tais requisitos não restaram configurados na espécie, obstando a afirmação da ocorrência de fraude à execução. ... (Continua)

31 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Mulher Casada. Exclusão da meação. Dívida decorrente de aval prestado em favor de terceiro, pessoa física. Presunção de benefício à família elidida. Constrição insubsistente. Ação julgada procedente. Recurso provido.

32 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL.

Reapreciação  nos termos do art. 1.030, II do CPC. Recurso Especial Acórdão/STJ. Reconhecimento, no feito executivo, de ineficácia das alienações feitas pelos devedores e dispensa das certidões exigidas pela Lei 7.433/1985. Presunção de boa-fé do embargante afastada. Acórdão mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP RECONSIDERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE TESE REPETITIVA NO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Recurso Especial. Acórdão que manteve a r. sentença que reconheceu a fraude à execução e rejeitou os embargos de terceiro. Presunção de boa-fé do adquirente afastada no caso concreto. Acórdão mantido... (Continua)

34 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Mulher casada. Dívida do marido. Benefício familiar. Presunção não elidida. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

35 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelo agravante - - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Recorrente que não atendeu integralmente à determinação de juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da parte - Negado provimento... (Continua)

37 - STJ Valor da causa. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 259.

«Nos embargos de terceiro, o valor da causa não é necessariamente nem o da execução nem também o de todos os bens penhorados, senão que deve corresponder exatamente ao daquele bem objeto da constrição indevida, que se quer liberar, pois a prestação deduzida nessa ação deve ser a de excluir o bem de terceiro que foi irregularmente penhorado. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Penhora.

«Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a meação da mulher responde pelas dívidas do marido, salvo se ela provar não terem sido assumidas em benefício da família. Tratando-se, porém, de dívida originária de aval, que, em regra, é dado de favor, presume-se o prejuízo da mulher. Não demonstrado na espécie vertente que o marido era sócio da empresa avalizada, caso em que não prevalece a presunção. Dissídio de interpretação não caracterizado. Recurso não conhecido.... (Continua)

39 - TJMG Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Civil e processual civil. Apelação. Embargos de terceiro. Constrição sobre bens móveis. Propriedade. Comprovação. Tradição bastante. Contrato particular confirmado por prova oral. Validade. Simulação. Ausência de comprovação. Boa-fé. Presunção. Recurso não provido

«- Ao terceiro é permitido embargar a penhora de seus bens móveis, cuja propriedade se opera com a simples tradição. ... (Continua)

40 - TRT3 Embargos de terceiro. Cônjuge da executada ilegitimidade ativa.

«Integrando o grupo familiar para o qual a embargada prestou serviços na qualidade de empregada doméstica, o agravante responde pela satisfação do crédito alimentar, por força do disposto no Decreto 71.885/1973, art. 3º, II, que considera «empregador doméstico a pessoa ou família que admita a seu serviço empregado doméstico. Neste sentido, considerando que a prestação de serviços da embargada beneficiou o conjunto familiar, e não apenas o membro da família destacado para proceder à anotação da CTPS, o agravante é parte ilegítima para interpor embargos de terceiro, ainda que a ação originária tenha sido interposta em face da 2ª embargada, sua companheira.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, combinados com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

42 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Constrição de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de venda e compra de imóvel. Exclusão da meação da mulher. Presunção de benefício para a família elidida pelo conjunto probatório. Dívida contraída quando a embargante e o executado estavam separados. Embargos de terceiro procedentes. Recurso improvido.

43 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Impossibilidade. Imóvel penhorado. Constrição não inscrita no Registro Imobiliário por ocasião da compra do bem. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Hipótese em que cabia ao exequente o ônus de demonstrar que o adquirente tinha conhecimento da execução e da constrição judicial que recaía sobre o imóvel. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso do embargado improvido.

44 - STJ Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem imóvel pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Não elidida a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.A orientação pacífica deste Tribunal é de que, em relação a terceiros, é necessário o registro da penhora para a comprovação do consilium fraudis, não bastando, para tanto, a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado (REsp. 417.075/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 09/02/2009). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Termo inicial. Violação do CPC/1973, art. 1.048. Terceiro-embargante. Necessidade de prévia ciência inequívoca dos atos de apreensão judicial. Jurisprudência do STJ pela impossibilidade do emprego de presunção.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo para ajuizamento de Embargos de Terceiro no caso concreto. Na decisão agravada, ficou assentado que, diante da conclusão do Tribunal a quo - de que a parte teve prévio conhecimento do trâmite do processo de Execução - , o acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de terceiro. Honorários sucumbenciais. Causalidade. Resistência. Aplicação do princípio da sucumbência. Dissídio prejudicado.

1 - Embargos de terceiro. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática da lavra deste signatário que afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional e consignou ter sido adequado o reconhecimento da intempestividade dos embargos de terceiro opostos pelo insurgente. Irresignação do embargante.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 na hipótese em que o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ SFH. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiros. Financiamento para construção. Hipoteca. Terceiro adquirente da unidade autônoma. CPC/1973, art. 1.046, § 1º.

«A garantia hipotecária do financiamento concedido pelo SFH para a construção de imóveis não atinge o terceiro adquirente da unidade. O acórdão recorrido indeferiu a pretensão dos embargantes porque teriam celebrado o negócio depois de instituída a hipoteca, mas isso não é motivo impediente para a persistência do direito do terceiro, pois o financiamento é normalmente concedido antes ou no início da construção, com a concomitante instituição da garantia. Ocorre que, com a comercialização, a obrigação do adquirente é a de cumprir com a sua prestação, sobre a qual incide o interesse do financiador em se ressarcir do financiamento concedido, tanto que deveria ter atuado como interveniente; se isso não aconteceu, o descumprimento é da construtora e do próprio banco, que não fiscalizaram de modo adequado o cumprimento do contrato.... (Continua)

49 - STF Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Homicídio. Tribunal do juri. Preclusão. Pedido de juntada de novas razões. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Aval prestado pelo marido. Ônus da prova.

«Constitui ônus do cônjuge provar que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família. Em caso de aval, é de presumir-se o prejuízo. Sendo o cônjuge executado, entretanto, sócio da empresa avalizada, não prevalece a presunção, fazendo-se necessária aquela prova. Precedentes.... (Continua)