enriquecimento ilicito em condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Critério de rateio na forma igualitária estabelecido em convenção condominial. Admissibilidade. Hipótese de inexistência de enriquecimento sem causa dos proprietários de maior fração ideal. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º. CCB/2002, art. 1.315.

«A assembléia dos condôminos é livre para estipular a forma adequada de fixação da quota dos condôminos, desde que obedecidos os requisitos formais, preservada a isonomia e descaracterizado o enriquecimento ilícito de alguns condôminos. O rateio igualitário das despesas condominiais não implica, por si só, enriquecimento sem causa dos proprietários de maior fração ideal. (...) A convenção condominial é livre para estipular a forma adequada de fixação da quota dos condôminos, desde que obedecidas as regularidades formais, preservada a isonomia e descaracterizado o enriquecimento ilícito.
O rateio igualitário das quotas não implica, por si só, a ocorrência de enriquecimento sem causa dos proprietários de maiores unidades, uma vez que os gastos mais substanciais suportados pelo condomínio - v.g. o pagamento dos funcionários, a manutenção das áreas comuns e os encargos tributários incidentes sobre essas áreas - beneficiam de forma equivalente todos os moradores, independentemente de sua fração ideal.
Assim, não prevalece a presunção do aresto hostilizado de que os proprietários de menores economias «acarretam menor despesa, porquanto os custos, em sua maior parte, não são proporcionais aos tamanhos das unidades, mas das áreas comuns, cujos responsabilidade e aproveitamento são de todos os condôminos indistintamente.
Ressalte-se que, «in casu, a fração ideal é irrelevante nas votações e decisões da assembléia condominial. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

2 - STJ Prazo prescricional. Ação de extinção de condomínio de unidade imóvel. Reconvenção objetivando o reembolso de despesas efetuadas por apenas um dos coproprietários de apartamento herdado por vários sucessores. Prescrição trienal aplicada na origem. Irresignação do reconvinte /condômino/ coproprietário. Reclamo provido. Hipótese. Controvérsia atinente ao prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por coproprietário (condômino) com a manutenção da coisa em estado de indivisão. Recurso especial. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.327. Lei 4.591/1964.

O prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão é decenal pelo Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 205) e vintenário pelo Código Civil de 1916 (CCB/1916, art. 177). ... (Continua)

3 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. «Rateio extra. Devolução desta verba a partir do momento em que os condôminos inadimplentes quitarem seus débitos. Descabimento. Ausência de previsão legal ou convencional. Alegação de enriquecimento ilícito afastada. Destinação do montante reposto pelos condôminos inadimplentes que deve ser discutida em assembléia geral. Ação improcedente. Recurso do réu provido para esse fim, prejudicado o apelo da autora.

4 - TJSP ASSOCIAÇÃO - LOTEAMENTO - DESPESAS DE MANUTENÇÃO - VIABILIDADE - RÉU REVEL - DEVER DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DE NORMAS REGENTES DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ART. 1.358-A DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO QUE É OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO - ART. 1.336, I DESSE DIPLOMA - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Arrematação do imóvel por Instituição bancária em execução extrajudicial. Legalidade. Quitação do débito condominial, para fins de proceder ao registro de arrematação, na qualidade de adquirente do bem. Necessidade. CCB, art. 1345. Anulação da arrematação pelo então devedor. Sub-rogação. Ocorrência. CPC/1973, art. 346, III. Dever de reembolso do valor quitado pelo arrematante, nos termos do CCB, art. 884, sob pena de incidirem em enriquecimento ilícito. Reconhecimento. Recurso improvido.

6 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Dever de contribuir com as despesas de condomínio. Enriquecimento ilícito. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Inviável o recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a questão controvertida não foi enfrentada no Tribunal de origem sob o enfoque do dispositivo legal indicado violado (Súmula 282/STF). ... (Continua)

7 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Associação de moradores. Ação de cobrança. Despesas decorrentes de conservação e manutenção de área comum. Ausência de adesão. Irrelevância. Proprietário beneficiado com os serviços. Pagamento devido, sob pena de enriquecimento ilícito. Procedência da demanda. Recurso provido.

8 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Implicando em verdadeiro enriquecimento ilícito se furtar proprietário de lote à quitação de parcelas relativas a manutenção e melhoria do loteamento impostas a todos os moradores, aproveitando-se dos benefícios decorrentes dos pagamentos efetivados pelos demais, forço arque com as comprovadas despesas efetuadas. Recurso não provido.

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Ação de cobrança com base em enriquecimento ilícito. Taxa de manutenção. Proprietário de imóvel não associado. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória (EDcl no AgRg no REsp 1.356.554/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 22/5/2014). ... (Continua)

10 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Obra de restauração de esquadrias da fachada de edifício histórico. Alegação do autor, de não ocorrência de restauração das esquadrias em sua unidade autônoma. Pretensão de reaver o valor pago pela obra não executada. Inviabilidade. Obrigação de todos os condôminos de contribuir em igual proporção para a conservação do edifício. Restauração que aproveita a todos os condôminos, e não apenas ao autor, cuja unidade não teria sido restaurada. Esquadrias e paredes externas que constituem área comum da edificação, cuja preservação interessa à harmonia da fachada. Ocorrência de enriquecimento ilícito do autor, caso não contribuísse para a restauração da fachada do prédio. Impossibilidade de cobrança individual do valor pago. Pretensão que deveria ter sido dirigida por meio de ação de obrigação de fazer, visando compelir o condomínio a restaurar a esquadria da janela do autor, vez que parte da fachada cuja restauração foi rateada entre todos os condôminos Repetição de indébito improcedente. Recurso desprovido.

11 - TJRJ Herança. Herdeiro. Condomínio. Uso exclusivo de bem por um dos co-herdeiros. Aluguel. Ação de arbitramento e cobrança de taxa de ocupação. Partilha não realizada. Aplicação das regras relativas ao condomínio. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de notificação extrajudicial. Obrigatoriedade de pagamento de taxa de ocupação a partir da citação. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 627 e 1.778. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.317, 1.784 e 2.020.

«Com a abertura da sucessão, por força do «droit de saisine, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, vigorando o regime da comunhão hereditária até a partilha. Os sucessores tornam-se co-titulares do patrimônio deixado pelo falecido, devendo seus direitos, quanto à propriedade e posse da herança, serem regulados pelas normas relativas ao condomínio. Aplica-se, analogicamente, ao caso, o disposto no art. 627 do CC/16 que prevê que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum. Os herdeiros que estiverem na posse dos bens da herança são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam desde a abertura da sucessão, consoante dispõe o art. 1.778 do CC/16. Nessa esteira, com a finalidade de evitar enriquecimento ilícito, é cabível que co-herdeiro exija do que ocupa, com exclusividade, imóvel comum, o pagamento de taxa de ocupação correspondente à sua cota parte na herança. Como não há nos autos prova de que o réu tenha sido notificado extrajudicialmente para pagamento pela ocupação do bem, o termo «a quo. do pagamento do aluguel proporcional deve ser fixado a partir da citação, não sendo indenizado o período de inércia do autor. Valor da taxa de ocupação a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, levando-se em conta o número de co-herdeiros e seus respectivos quinhões. Pagamentos que devem ser depositados à disposição do Juízo orfanológico para posterior encontro de contas. Recurso provido.... (Continua)

12 - TJSP ASSOCIAÇÃO - REEXAME DETERMINADO PELA E. PRESIDÊNCIA DE DIREITO PRIVADO - DESPESAS DE MANUTENÇÃO EM LOTEAMENTO - OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM CONTRATO E DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DE NORMAS REGENTES DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ART. 1.358-A DO CÓDIGO CIVIL - SERVIÇOS PRESTADOS EM BENEFÍCIO DOS PROPRIETÁRIOS - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - TAXAS DEVIDAS - DIMINUIÇÃO DO VALOR COBRADO - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ART. 32, II, DO ESTATUTO SOCIAL - MATÉRIA REAPRECIADA E MANTIDA

13 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aportes financeiros e taxas de manutenção instituídos por associação de promitentes compradores de unidades de condomínio. Valores estipulados após a venda da unidade condominial a terceiro, com a anuência expressa da associação. Impossibilidade. Liberdade de associação. Enriquecimento ilícito não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - « As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015, DJe de 22/5/2015). ... (Continua)

14 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Associação de moradores. Sobrepondo-se o direito fundamental à liberdade de associação ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, inadmissível cobrança de morador que não anuiu com a instituição do encargo, não podendo ser considerado devedor, nada comprovando, em contrário, o simples fato de assinar lista de presença em assembleia ordinária. Decisão de procedência da ação de cobrança reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Condomínio. Ação de dissolução. Pagamento de aluguel ao autor pela ré, que utilizou o imóvel com exclusividade. Necessidade, sob pena de a requerida experimentar enriquecimento ilícito. Citação na ação de extinção de condomínio fixada como termo inicial. Ato que constitui a ré em mora e torna litigiosa a coisa. Comprovação, na fase de execução, de eventuais tributos pagos ou benfeitorias, para que sejam compensados. Cabimento. Valores apurados que deverão obedecer à proporção dos quinhões. Recurso do autor parcialmente provido.

16 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Associação de proprietários. Chácaras dentro da área da associação. Cobrança de taxa de manutenção. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio constitucional da livre associação. Irrelevância de ser o beneficiário associado ou não. Obrigatoriedade em contribuir em razão da vedação ao enriquecimento ilícito e não da condição de associado. Exigência de multa estatutária, todavia, afastada. Cobrança parcialmente procedente, afastada a multa estatutária e as parcelas prescritas. Recurso provido em parte para este fim.

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Ação de cobrança com base em enriquecimento ilícito. Taxa de manutenção. Proprietário de imóvel não associado. Impossibilidade. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte possui o entendimento de que as taxas de manutenção ou melhoria, criadas por associações de moradores, não obrigam os não associados ou aqueles que a elas não anuíram (REsp 1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, DJe 22/5/2015). ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Ação de cobrança com base em enriquecimento ilícito. Taxa de manutenção. Proprietário de imóvel não associado. Impossibilidade. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte possui o entendimento de que as taxas de manutenção ou melhoria, criadas por associações de moradores, não obrigam os não associados ou aqueles que a elas não anuíram (REsp 1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, DJe 22/5/2015). ... (Continua)

19 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 associação de moradores. Ação de cobrança com base em enriquecimento ilícito. Taxa de manutenção. Proprietário de imóvel não associado. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Taxa de manutenção. Condomínio. Loteamento fechado. Associação de proprietários. Chácaras dentro da área da associação. Cobrança de parcelas. Obrigatoriedade em contribuir em razão da vedação ao enriquecimento ilícito. Prazo trienal da prescrição para ações desta natureza. CCB/2002, art. 206, § 3º. Termo inicial fixado a partir da vigência do referido código, em 11 de janeiro de 2003. Prescrição da cobrança das despesas anteriores à julho de 2003. Cobrança parcialmente procedente, afastada a multa estatutária e as parcelas prescritas. Recurso provido em parte para este fim.

21 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. FATO INCONTROVERSO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.

Apelação dos autores interposta de sentença que deu pela procedência do pedido, a buscar a reforma da sentença no que tange a numeração do imóvel em que situa a construção a ser indenizada pelos autores aos réus, o deferimento do pagamento da indenização apenas após a venda do imóvel e majoração dos honorários advocatícios. Recurso adesivo dos réus, a buscar a retificação da numeração atribuída ao imóvel a ser indenizado. ... (Continua)

22 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de manutenção, conservação e reembolso de loteamento. Cobrança. Réus proprietários de imóvel no loteamento. Existência de contrato padrão prevendo a exigência da taxa. Alegação de inexistência de vínculo obrigacional, pois o loteamento não é um condomínio fechado. Desacolhimento. Serviços de limpeza, conservação e manutenção efetivamente prestados ou postos à disposição do proprietário pela associação civil autora. Melhoramentos valorizam os lotes para futura venda, mesmo desocupados. Caracterização do não pagamento da taxa como enriquecimento ilícito. Irrelevância da discussão sobre a regular constituição do condomínio. Benefício da associação a todos os proprietários, o que torna inequívoca a obrigação dos réus em responder pela respectiva despesa. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Matéria jornalística ofensiva contra a empresa prestadora de serviços na área de telefonia. Imputação de publicidade enganosa para atrair consumidores a contrato de aquisição de telefone em condomínio. Acusação injusta. Violação do dever de veracidade da matéria jornalística. Configuração de ato ilícito. Dano moral evidenciado «Quantum da condenação que deve ser minorado, para evitar o enriquecimento sem causa. Juros moratórios contados a contar da data do evento e correção monetária a contar da data do acórdão. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura. Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«... Eminentes colegas. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cerceamento de defesa. Tribunal a quo entendeu pela desnecessidade de produção da prova pericial. Revisão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Despesas condominiais fixadas pela fração ideal. Enriquecimento ilícito dos condôminos. Ausência. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

1 - A iterativa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial. A revisão do entendimento quanto à necessidade de dilação probatória demandaria o revolvimento do suporte fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de extinção de condomínio cumulada com indenização e alienação do bem comum. Irresignação submetida ao CPC/2015. Alegação de enriquecimento indevido. Tema não prequestionado. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não apresentado da forma adequada. Recurso especial parcialmente provido. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Macromedidor em condomínio fechado de casas. Cobrança de consumo com base na diferença entre o faturado no macromedidor e nos hidrômetros das unidades autônomas. Suposta violação ao CCB/2002, CCB, art. 884. Tese recursal de enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Cobrança. Condomínio. Compensação. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

29 - STJ Civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Condomínio. Rateio de despesas. Apartamentos em cobertura de edifício. Assembleia que não obtém votos para alteração de critério legal da fração ideal (CCB/2002, art. 1336, I). Ação declaratória de nulidade, repetição de indébito e obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Direito de prova. Violação não observada. Matéria de direito. Revolvimento do material de conhecimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da fração ideal para rateio das despesas condominiais. Enriquecimento ilícito ou inobservância do dever de boa-fé no exercício de direito que não se verificam pela mera alegação de injustiça do critério. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Não verificação quando a decisão recorrida se orienta no mesmo sentido dos precedentes atuais do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

30 - STJ Coproprietário. Ação de arbitramento de aluguel. Cobrança. Cumprimento de sentença. Copropriedade. Posse exclusiva. Obrigação indenizatória. Obrigação de pagar aluguel pelo uso exclusivo do bem. Condomínio. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Inadimplência. Afastamento. Impenhorabilidade do bem de família. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.314. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV (redação da Lei 8.245/1991. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 517. CPC/2015, art. 784, X. CPC/2015, art. 771, e ss. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

1 - Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. ... (Continua)

31 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio em edificações. Cotas condominiais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Multa condominial de 20% prevista na convenção, com base na Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º. CDC. Inaplicabilidade. Redução para 2% quanto à dívida vencida na vigência do novo código civil. Revogação pelo estatuto material de 2002 do teto anteriormente previsto por incompatibilidade. Juros de mora. Não pactuado. Aplicação da taxa legal. Cobrança de correção monetária e juros moratórios. Termo inicial. A partir do vencimento de cada parcela. Prestação periódica. Inclusão da parcelas vincendas enquanto durar a obrigação.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, II quando o v. acórdão recorrido, a par de não mencionar expressamente os dispositivos legais, apreciou a matéria inserta nos mesmos, configurando, pois, o chamado prequestionamento implícito, admitido por esta Corte. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Indenizatória. Ofensas proferidas pelo réu contra o autor que extrapolam o direito de manifestação sobre insatisfação com eventuais serviços prestados e atingem a honra do profissional que atuava no dia dos fatos como porteiro terceirizado do condomínio, durante realização de ronda na garagem. Réu que inconformado com o fato do seu carro estar coberto por uma lona, passa a ofender o autor com palavras de baixo calão. Fatos confirmados por testemunha presencial. Ofensa à honra subjetiva bem caracterizada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido, vez que se mostra capaz de assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Recurso improvido

33 - TJSP Ação de arbitramento de aluguel. Utilização exclusiva de imóvel comum. Improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Hipótese em que a ré, ex-companheira, reside no imóvel com o filho menor das partes, o que afasta a pretensão pela fixação de aluguéis. Não há se falar em uso do imóvel exclusivamente pela ré, detentora da guarda, situação que lhe gera despesas intrínsecas e correlatas, daí porque se fala em parcela in natura da prestação de alimentos e não configuração de enriquecimento ilícito ou sem causa. Precedentes do STJ e desta Corte. Cabe ao autor promover ação autônoma com o fim de extinguir o condomínio através da alienação judicial do imóvel já que não há consenso sobre a venda particular extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido

34 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de associação. Cobrança. Réus que são proprietários de imóvel no loteamento. Ausência de impedimento da cobrança da referida taxa no fato de os réus terem apenas um lote. Melhoramentos, inclusive recapeamento do asfalto, que valorizam os lotes para futura venda, mesmo desocupados. Caracterização do não pagamento da taxa como enriquecimento ilícito. Suficiência da mera aceitação da execução dos serviços realizados para assegurarse a existência de um contrato entre as partes, celebrado de forma tácita. Benefício da associação a todos os proprietários, o que torna inequívoca a obrigação dos réus em responder pela respectiva despesa. Hipótese de prescrição vintenária. Anistia inaplicável ao caso porque não exercida no tempo e modo devido. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Apelação - Compra e venda - Rescisão de Contrato cc Reembolso de valores - Incidência das normas do CDC - Retorno das partes ao status quo ante - Inexistência de culpa da vendedora pela rescisão do negócio - Súmulas 1 e 2 deste E. Tribunal - Análise do caso concreto - Direito de retenção de 25% sobre o valor das parcelas pagas a fim de compensar as despesas operacionais - Percentual de retenção consoante entendimento do E. STJ - Consistindo o adiantamento realizado em arras confirmatórias e não meramente penitenciais, inevitável o reconhecimento do direito do comprador de haver de volta o que pagaram, sob pena de enriquecimento ilícito - Eventuais débitos de IPTU, condomínio e outras taxas devem ser imputados ao comprador durante o período em que esteve na posse do bem - Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação diante da ausência de edificação - Entendimento jurisprudencial deste Tribunal - Recurso parcialmente provido

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR PROVISORIAMENTE FIXADO PARA O ALUGUEL. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de arbitramento provisório de aluguel em ação de extinção de condomínio. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial e arbitramento de aluguéis. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Descabimento. Alegação de que se trata de bem de família e por isso impenhorável, que se trata de inovação recursal. No mais, a ré não tem o direito de usufruir integral e exclusivamente do bem imóvel em detrimento do direito de propriedade dos autores. É lícito ao condômino exigir a extinção do condomínio da coisa comum indivisa, quando não há entendimento entre as partes. Alienação judicial do imóvel é medida que se impõe. Inteligência dos arts. 1.117, II, do CPC e 1.322 do Código Civil. Aluguéis devidos ante o princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

38 - TJSP Execução por quantia certa - «Termo de Acordo, com promessa de pagamento mediante condição suspensiva - Valor devido pelo embargante à embargada em decorrência de diferença relativa à metragem excedente (24,16m²) atribuída ao embargante e a outro condômino após permuta de imóvel realizada entre as partes - Condição imposta à exigibilidade do valor devido à embargada que correspondeu à alienação, pelo embargante, de um dos terrenos que tenham sido coproprietários, sem qualquer especificação - Condição implementada com a venda, pelo embargante, do imóvel objeto da matrícula 63671, ocorrida em 3.2.2021.

39 - TJSP Direito do consumidor e administrativo. Apelação. Tarifação para cálculo da contraprestação pelo serviço de fornecimento de água. Apelação provida parcialmente.

40 - TJRJ CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE RUA. NOTIFICAÇÃO DE DESASSOCIAÇÃO. EXIGÊNCIA COMPULSÓRIA DE PRESTAÇÃO NÃO ACORDADA, NÃO DECORRENTE DE LEI NEM DE ATO ILÍCITO. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS ASSOCIATIVAS ATÉ MARÇO DE 2016, QUANDO NOTIFICOU A AUTORA DE SUA DESASSOCIAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

41 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação enriquecimento ilícito, limitação ao pleno gozo da propriedade pelo autor e depreciação do valor do seu imóvel do autor. Pretensão de remoção de antena de telefonia celular e da passarela construída para dar acesso àquela, além de pagamento por perdas e danos. Sentença que determinou a retirada dos artefatos, fixando indenização por danos imateriais. Inconformismo de todos os litigantes.

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito real de habitação. Copropriedade de terceiro anterior à abertura da sucessão. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Supressio. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Compensação. Enriquecimento ilícito. Necessidade de dilação probatória. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

43 - TJSP CONDOMÍNIO -

Cobrança de valores pagos por um dos condôminos ao outro - Prescrição - Não ocorrência - Ausência de simples enriquecimento ilícito, tratando-se de ação de cobrança de valores não honrados no momento próprio - Prazo prescricional ordinário de dez anos (art. 205, CC) - Documentação que demonstra o efetivo pagamento pelos cheques, boletos, extratos bancáriso e demais documentos, não tendo o requerido logrado afastar a sua veracidade, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de mínimo probatório, não tendo, inclusive, solicitado a produção de outras provas hábeis a tanto - Inexistência de demonstração de arguido acordo verbal liberando o réu de sua responsabilidade - Encargo de divisão das despesas do imóvel, nos termos da lei, que existe para todos os condôminos - Correção e juros de mora desde o desembolso, tendo em vista a primeira ser apenas a reposição do valor da moeda e os segundos decorrerem da falta de pagamento de prestações líquidas e certas e não de simples perdas e danos, fazendo incidir o art. 397 do CC - Recurso improvido... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE EFETIVAÇÃO DA OFERTA APRESENTADA PELO RÉU PARA COMPRA DA FRAÇÃO DO IMÓVEL A ESTA PERTENCENTE, COM A REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SEU DESCUMPRIMENTO, A FIM DE QUE SEJA EXTINTO O CONDOMÍNIO SOBRE O BEM, MANTIDO ENTRE AS PARTES APÓS O DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ORA INVOCADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FEITO SENTENCIADO POR MAGISTRADA INTEGRANTE DE GRUPO DE SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 01/2020. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE A LIDE EM APREÇO E A DEMANDA CONEXA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DISTRIBUÍDA PELO APELANTE EM 01/12/2017, SOB O 0307298-69.2017.8.19.0001. SENTENÇA PROFERIDA NAQUELE FEITO QUE NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO AO APELANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE (ART. 282, §1º DO CPC), SENDO CERTO QUE A MATÉRIA SE ENCONTRA PRECLUSA, EIS QUE NÃO DEDUZIDA OPORTUNAMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NA FORMA PRECONIZADA PELO CPC, art. 278. VINCULAÇÃO DO APELANTE À PROPOSTA DEDUZIDA EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE É CLARA QUANTO AO PREÇO, DESTINATÁRIO E PRAZO, E QUE NÃO ESTABELECE DE ANTEMÃO A POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO OU DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 427. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DENOTA A VERACIDADE E VALIDADE DA PROPOSTA FORMALIZADA, SUBSCRITA POR ADVOGADA DO APELANTE, AGINDO NA REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DESTE. RELAÇÃO DE MANDANTE-MANDATÁRIA DEVIDAMENTE ATESTADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OCUPAÇÃO DE BEM COMUM ÀS PARTES PELA RÉ COM EXCLUSÃO DO AUTOR. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DO REQUERENTE DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA PROPRIEDADE COMUM. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTE. VALOR DEVIDO. AFERIÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. USUCAPIÃO FAMILIAR. DECLARAÇÃO EM SENTENÇA. AFASTAMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL POR DOIS ANOS. NÃO CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DECURSO DO PRAZO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A condômina que utiliza imóvel comum, com exclusão do outro condômino, tem o dever de indenizar este, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM SUB-ROGAÇÃO DE VÍNCULO.

Insurgência dos réus contra decisão que determinou a devolução de quantia levantada. Descabimento. Valores depositados judicialmente que estavam gravados por indisponibilidade, conforme determinado na sentença transitada em julgado. Levantamento indevido dos valores que ocorreu por equívoco judicial. Requeridos que não fazem jus ao recebimento da quantia em questão. Violação aos princípios da boa-fé processual e da vedação ao enriquecimento ilícito. Inteligência dos arts. 5º do CPC e 884 do CC. Inocorrência de preclusão. Vedação ao enriquecimento ilícito que constitui matéria de ordem pública. Devolução dos valores que é devida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE BAR, EM DESACORDO COM A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, GERANDO TRANSTORNOS AOS MORADORES DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES.

Cuida-se de demanda em que o condomínio Autor afirmou que a loja «Manezin, apesar de se intitular como loja de conveniência, exerce atividade econômica de bar, em desacordo com a convenção condominial, gerando transtornos aos moradores do condomínio e, além disso, os réus instalaram compressor de refrigeração industrial, sem qualquer proteção acústica, funcionando vinte e quatro horas por dia, com emissão de ruídos e vibrações, em nova violação a convenção. ... (Continua)

48 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a penhora do próprio imóvel. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... III – Da penhora do imóvel na execução de dívidas condominiais ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. MÉRITO. OCUPAÇÃO DE BEM COMUM PELA RÉ EM CONJUNTO COM A FILHA MAIOR DE 35 ANOS DOS LITIGANTES. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DO AUTOR DE RECEBER INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE. MONTANTE DO ALUGUEL QUE DEVE CONSIDERAR O NÚMERO DE OCUPANTES DO IMÓVEL. PRECEDENTE. DIFICULDADE FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL NÃO OPONÍVEL À PARTE ADVERSA. RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS RELATIVAS AO BEM. USO DE VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE. RECONVENÇÃO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO FORMULAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Há interesse recursal se o provimento jurisdicional almejado pela apelante é útil e necessário. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. DESPESAS SUPORTADAS POR UM CONDÔMINO REFERENTE ÀS ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. 

Caso em Exame. Ação de cobrança movida pela autora contra as rés, visando o pagamento de valores, referente a obras realizadas nas áreas comuns do Condomínio. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando as rés ao pagamento do valor requerido na inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar as preliminares de (i) ilegitimidade ativa e passiva, e, no mérito (ii) possibilidade de cobrança das obras realizadas sem aprovação em Assembleia, e, subsidiariamente, (iii) necessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos. III. Razões de Decidir. 3. A natureza do condomínio é especial, não seguindo o regime do condomínio edilício, mas sim do convencional, devido à propriedade majoritária da autora, que à época das obras era proprietária de três das quatro unidades que compõem o Edifício. 4. A ausência de Assembleia e de síndico não impede a cobrança das despesas comuns, sendo a autora legítima para tanto, e as rés obrigadas a contribuir, sob pena de enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a apuração dos valores em liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A ausência de assembleia não afasta a obrigação de contribuição para despesas comuns. 2. A apuração dos valores deve ser feita em liquidação de sentença. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.341, § 3º e § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos Infringentes 9201549-93.2009.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2014. TJSP, Apelação Cível 1029566-47.2017.8.26.0562, Rel. Des. Vianna Cotrim, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2020. TJSP, Apelação Cível 0131623-09.2008.8.26.0100, Rel. Des. Francisco Loureiro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2011... (Continua)