erro consentimento cartao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO A ERRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, além de conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado convencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado pela autora, que alega ter sido induzida a erro ao acreditar tratar-se de empréstimo consignado convencional; e (ii) avaliar a possibilidade de nulidade do contrato e restituição dos valores pagos, além de eventual indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da documentação apresentada não evidencia vício de consentimento ou indução a erro, uma vez que as cláusulas contratuais e os termos de adesão foram formalmente aceitos pela autora, demonstrando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. A reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito encontra respaldo na legislação específica (Lei 10.820/03, alterada pela Lei 14.431/22) e na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que autorizam tal modalidade de consignação. A aplicação do CDC, embora pertinente, não conduz automaticamente à procedência dos pedidos da autora, sendo necessário o amparo probatório, o qual não se verificou nos autos. A inexistência de prática abusiva ou falha na prestação do serviço, por parte da instituição financeira, caracteriza o exercício regular de direito, não havendo fundamento para indenização por danos morais ou restituição em dobro dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Inexistência de erro substancial na contratação de cartão de crédito RMC, ao invés de empréstimo consignado - Vício de consentimento não comprovado - Validade do negócio jurídico - Descontos legítimos - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual - manutenção dos descontos diretamente em folha de pagamento, até quitação de Ementa: Inexistência de erro substancial na contratação de cartão de crédito RMC, ao invés de empréstimo consignado - Vício de consentimento não comprovado - Validade do negócio jurídico - Descontos legítimos - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual - manutenção dos descontos diretamente em folha de pagamento, até quitação de eventual saldo devedor ou liquidação imediata - Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PROVA DOCUMENTAL DEVIDAMENTE ACOSTADA. INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS. DESCONTOS MANTIDOS POR LONGO PERÍODO SEM RECLAMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, que alegava ter celebrado contrato acreditando se tratar de empréstimo consignado, mas que, na verdade, teria contratado cartão de crédito consignado. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO - PROVAS DOCUMENTAIS - TERMO DE ADESÃO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO - ASSINATURA DIGITAL - CERTIFICADO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADO

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULATÓRIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO -

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Não apresentação do contrato questionado pela autora, bem como de qualquer documento que comprove ter sido ela devidamente informada acerca da modalidade de contratação, cujo ônus incumbia ao banco réu. Anulabilidade do ajuste e inexigibilidade dos valores reconhecida. Repetição do indébito devida. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Inexistência de compensação. Ausência de prova do crédito efetivo. Danos morais não configurados. Ausência de prejuízo à subsistência ou maior gravame a direito da personalidade. Alteração da sucumbência. Honorários redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação juridica contratual c/c indenização de danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação incontroversa. Ausência de demonstração de ardil ou indução a erro, muito menos de vício de consentimento ou de informação. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

7 - TJSP Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RCC). Contratação regulamente comprovada. Ausência de demonstração de ardil ou indução a erro, muito menos de vício de consentimento ou de informação. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONHECIMENTO DO PRODUTO. PEDIDO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e restituição de valores. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR QUE AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO AO CONTRATAR UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE FORAM REALIZADAS DIVERSAS COMPRAS NO CARTÃO O QUE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência da autora. Erro material na apelação. Ausência de prejuízo à defesa. Recurso conhecido. Prescrição e decadência não operadas. No mérito, a autora afirma que não contratou cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado. Contratação válida, mediante assinatura em termo de adesão a cartão de crédito consignado, termo de consentimento, proposta de adesão a seguro prestamista e saques. Validade da assinatura digital, na forma da Instrução Normativa INSS 138/2022. Ausência de vício do consentimento. Termos assinados não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Pedido de cancelamento do cartão não conhecido. Cancelamento não foi requerido na inicial e não há indícios de que o réu tenha se negado a cancelar o cartão, sendo plenamente possível o pedido na via administrativa. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. Recurso da autora não provido

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato de cartão de crédito. Vício de consentimento. Inexistência de erro substancial na contratação. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação a direito local. Impossibilidade de análise nesta corte. Súmula 280/STF. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por violados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame de normas de caráter local é inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONHECIMENTO DO PRODUTO.

Trata-se de apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos materiais e morais. A autora alegou desconhecimento da natureza do produto contratado, afirmando ter solicitado um empréstimo consignado comum. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARTE AUTORA QUE PRETENDEU ADQUIRIR CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E ACABOU POR CONTRATAR EMPRÉSTIMO REALIZADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES ANEXOS DE INFORMAÇÃO, CLAREZA E LEALDADE. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO NÃO CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 42.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUPOSTA INDUÇÃO A ERRO PARA INCLUSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM JUROS ELEVADOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, UTILIZADO PARA FAZER SAQUES E COMPRAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUPOSTA INDUÇÃO A ERRO PARA INCLUSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM JUROS ELEVADOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, UTILIZADO PARA FAZER SAQUES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO INFUNDADA. DESCONTOS REGULARES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora sustentou ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Requereu a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Alternativamente, pleiteou a conversão do contrato em empréstimo consignado. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITO À INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta por autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, convolação em empréstimo consignado e indenização por danos morais. O autor alegou vício de consentimento por erro e desrespeito ao direito à informação, além de não ter recebido cópia do contrato. Pede a reforma da sentença para acolhimento dos pedidos iniciais. ... (Continua)

18 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Cartão de Crédito Consignado. Declaratória de Nulidade de Contrato. Tese Pautada em Vício de Consentimento. Improcedência.

19 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, inexistência de débito, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. O autor alega que foi induzido a erro ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando buscava empréstimo consignado convencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, que justifique a nulidade do contrato, a restituição de valores e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável, está amparada pela Lei 10.820/2003, art. 6º e pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, sendo necessária a autorização expressa do beneficiário. Não há evidências nos autos de vício de consentimento ou de irregularidade na contratação. O autor utilizou o cartão para compras, indicando conhecimento e aceitação das condições contratuais. A documentação apresentada pelo réu comprova a regularidade da contratação. A aplicação do CDC às instituições financeiras não garante a procedência automática das alegações da parte autora sem prova robusta de irregularidade contratual. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AUTORA QUE ALEGA HAVER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E DE RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA, QUE PRETENDE SEJA ACOLHIDA SUA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEPÕEM EM DESFAVOR DA AUTORA. APELANTE ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATO EXPLÍCITO QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais buscavam o cancelamento do cartão de crédito consignado ou a sua conversão em empréstimo consignado comum, a restituição de valores pagos em dobro e a condenação do banco-réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR OU CONVOLAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADA VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O autor alega vício de consentimento e venda casada, afirmando não ter recebido informações claras sobre a contratação e pleiteando o cancelamento do contrato. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO - PROVAS DOCUMENTAIS - TERMO DE ADESÃO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO - ASSINATURA DIGITAL - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO COMPROVADA - INVIABILIDADE DE APLICAR TAXA DE JUROS DE CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO INSS - COMPATIBILIDADE COM O APLICADO AO MERCADO Á ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ABAIXO DA MÉDIA - CANCELAMENTO DO CARTÃO - POSSIBILIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO PEDIDO PRÉVIO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTA FINALIDADE - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

26 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO - PROVAS DOCUMENTAIS - TERMO DE ADESÃO - ASSINATURA FÍSICA - INFORMAÇÕES PRESTADAS DE FORMA ADEQUADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 10.820/03. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E CONTRATUAL - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO COMPROVADA - INVIABILIDADE DE APLICAR TAXA DE JUROS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AJUSTE DISTINTO - CANCELAMENTO DO CARTÃO - POSSIBILIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO PEDIDO PRÉVIO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTA FINALIDADE - MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Banco BMG S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, cujo objetivo é declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado e condenar o réu à devolução de valores descontados. O Banco apelou, alegando a validade do contrato firmado com a autora, a existência de saques realizados por ela e que não haveria vício de consentimento. A autora, por sua vez, sustentou que acreditava tratar-se de um empréstimo consignado. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO.

Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Erro material constatado em relação ao valor do contrato de 770311886-4 firmado entre as partes - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses dos arts. 138 do CC e 46 do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Devolução de caução prestada pelo autor - Recurso provido.  

30 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O contrato discutido refere-se a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegadamente celebrado sob vício de consentimento. A r. sentença reconheceu a validade do contrato, admitindo a continuidade dos descontos e indeferindo a repetição de indébito e os danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado comum, afastando a condenação do réu à restituição em dobro do indébito e à indenização por danos morais. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CONSIGNADO, COM DÉBITOS MENSAIS EM SEUS VENCIMENTOS, PORÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LHE CONCEDEU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, PELO QUE DESCONTA MENSALMENTE O VALOR DE R$142,15, COMPUTADO COMO «PAGAMENTO MÍNIMO". AFIRMA QUE FOI INDUZIDO A ERRO. REQUER: SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO. APLICANDO-SE, NO CÁLCULO DA DÍVIDA, OS JUROS E ENCARGOS MÉDIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO; BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR. REITERA SUAS ALEGAÇÕES DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO E QUE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SEM RAZÃO O AUTOR. A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. NO CASO EM EXAME, NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELO AUTOR QUE TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A ANUÊNCIA DO AUTOR E A CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR REALIZOU DIVERSOS SAQUES E COMPRAS, CONFORME ÍNDICES 63 E 83. FLS. 63/167. CONFORME FUNDAMENTADO PELO JUÍZO A QUO: «...ALÉM DE UTILIZAR O CARTÃO DE CRÉDITO EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, REALIZOU SAQUES E PAGOU VALOR COMPLEMENTAR, ALÉM DAQUELE DESCONTADO EM SEU CONTRACHEQUE, DEMONSTRANDO QUE POSSUÍA CONHECIMENTO SOBRE A MODALIDADE DE CARTÃO QUE ADQUIRIU JUNTO AO BANCO RÉU. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO RESTARAM MINIMAMENTE COMPROVADOS NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, I. ENUNCIADO 330 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, I DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, que exige transparência e clareza na oferta de produtos e serviços financeiros. ... (Continua)

34 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/com repetição de indébito em dobro e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Apelo do réu. Impugnação à gratuidade de justiça que se rejeita, com base na Lei, art. 17, X 3.350/1999, uma vez que o autor/apelado possui idade superior a 60 anos e é pensionista do INSS, auferindo proventos abaixo de dez salários mínimos. Documentos que comprovam que a contração entre as partes ocorreu de forma legítima, tendo o consentimento do apelado se dado através de captura de «selfie e geolocalização, procedimento este que garante a confiabilidade na execução de todo o procedimento, incluindo a captura, processamento e conferência da imagem que foi comparada com o documento pessoal do apelado no momento da contratação. Apelado que assinou digitalmente as operações denominadas «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado e o « Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito Consignado PAN". Quantia contratada de R$ 5.467,00 que foi creditada na conta do apelado, que fez uso dela. Ausência de vício de consentimento a macular o contrato (como erro, ignorância, dolo ou coação). Desconto do valor mínimo do cartão de crédito nos vencimentos de servidores públicos que se traduz em uma prática legal, já havendo, inclusive, regulamentação específica para os trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores públicos federais, nos termos da Lei 13.172/15. Improcedência de todos os pedidos que se impõe, com a inversão do ônus sucumbenciais. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO.

35 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requerente afirma que a contratação ocorreu sem o seu consentimento, uma vez que foi induzida a erro pela instituição financeira ao solicitar empréstimo consignado comum. Instituição financeira não apresentou o contrato impugnado. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373. Sentença mantida. Recurso improvido

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de suposto vício de consentimento e falta de informação. O autor alega ter sido induzido em erro ao contratar, desconhecendo que os pagamentos não amortizariam integralmente a dívida. A sentença entendeu pela regularidade da contratação e ausência de abusividade, determinando a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INDUÇÃO A ERRO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE DEFENDE CELEBRAÇÃO VÁLIDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE ANUIU LIVREMENTE COM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO QUE INFORMA DE MODO CLARO QUE O OBJETO DA AVENÇA É O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando o cancelamento do cartão, a devolução de valores descontados e o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O banco sustenta a validade do contrato celebrado, a inexistência de vício de consentimento ou de informação e a ausência de cobrança indevida. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.

40 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c reparação por danos materiais e indenização por danos morais - Adesão a grupo de consórcio - Alegação de falsa promessa de disponibilização do crédito 30 dias após o pagamento do valor da entrada (sinal) do contrato celebrado com a ré, sendo induzida a erro por preposta da ré e propaganda enganosa - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Vício de consentimento não demonstrado - Prova documental demonstrando que a autora dispunha de informação suficiente de que contratava consórcio de imóvel com a ré, com duração de 200 meses - Clareza da proposta de participação dispondo que não há data prevista para contemplação - Ausente prova indiciária de vício de consentimento e promessa de entrega de carta de crédito 30 dias após o pagamento do valor da entrada (sinal) do contrato - Ato ilícito não evidenciado - Danos materiais e morais indevidos - Sentença mantida - Recurso negado.

41 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SAQUES COMPROVADOS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A autora busca a nulidade de contrato de cartão consignado não solicitado, com devolução em dobro dos descontos e indenização por danos morais. O banco réu comprova a regularidade da contratação e a realização de saques. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA BEM DESENVOLVIDO PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Cartão de Crédito c/c Ressarcimento por Danos Morais e Materiais. A sentença reconheceu a regularidade do contrato firmado, julgou improcedente a ação, condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. O autor, beneficiário de gratuidade de justiça, interpôs recurso alegando inexistência de contratação válida e ausência de provas quanto à utilização do cartão de crédito. Requereu a reforma da sentença para reconhecimento da nulidade do contrato e reparação por danos morais e materiais. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requerente afirma que a contratação ocorreu sem o seu consentimento, uma vez que foi induzida a erro pela instituição financeira ao solicitar empréstimo consignado comum. Requerido apresentou contrato de terceiro estranho a lide. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por EDNA BOCUTTI contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, posteriormente retificado para CREDITAQUI FINANCEIRA S/A. A autora alega ter contratado um empréstimo consignado comum, mas, ao término do prazo de pagamento, descobriu que o contrato era de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que afirma não ter contratado. Pleiteia a suspensão dos descontos, a alteração do contrato para empréstimo consignado comum, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto em ação na qual a parte autora alega ter contratado empréstimo consignado, mas posteriormente constatou tratar-se de contrato de cartão de crédito consignado. Requer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum. ... (Continua)

46 - TJSP BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RECURSO IMPROVIDO.

autora alega que, ao contratar um empréstimo consignado, foi-lhe oferecido, sem sua solicitação, um cartão de crédito consignado com descontos mensais sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, considerando regular a contratação, sem vício de consentimento. Apela a autora buscando a nulidade do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

47 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de cartão consignado de benefício. Reserva de Margem Consignável (RMC). Relação jurídica incontroversa. Regularidade da contratação. Inexistência de danos morais.

48 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Cartão de benefício consignado (RCC). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora que alega nunca ter tido interesse na contratação do cartão de crédito consignado, tendo sido induzida a erro. Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização, IP e coleta de documento pessoal - Inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado - Alegação de falha no dever de informação que não se sustenta, muito menos vício de consentimento, ausente prova mínima nessa direção. Ausência de impugnação específica da autora no que diz respeito à autenticidade do contrato - Incidência do disposto no art. 411, II e III, e 430, ambos do CPC. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

49 - TJSP Ação declaratória de negócio jurídico. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Contrato apresentado traz, de forma clara, a natureza do negócio jurídico que se firmava. O instrumento é literal ao grafar, em fonte de destaque, que se trata o negócio de cartão de crédito consignado. Faturas que comprovam a utilização do cartão de crédito para realização de compras. Comprovação, ainda, da disponibilização de valor em favor da requerente. Margem consignável da autora já comprometida pela contratação de empréstimos consignados. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). CONTRATAÇÕES VÁLIDAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de cartão de crédito consignado e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)