esclarecimento decisao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Indeferimento do pedido de esclarecimento da perita responsável pelo exame de insanidade mental do acusado. Eiva arguida a destempo. Preclusão. Decisão judicial fundamentada. Cerceamento de defesa não configurado.

«1. O inciso VII do artigo 571 da Lei Penal Adjetiva prescreve que as máculas verificadas após a decisão da primeira instância devem ser suscitadas nas razões recursais, ou logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Insurgência contra decisão que determinou esclarecimento pelas partes tanto quanto ao fundamento para a vedação do levantamento da referida quantia, como o respectivo prejuízo para a recuperação judicial. Despacho de mero expediente, sem natureza decisória, que tem o propósito tão somente de dar andamento ao processo. Irrecorribilidade. CPC, art. 1.001. Decisão mantida.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE PROCESSUAL VISANDO APURAR EVENTUAL FRAUDE CONTRA CREDORES. TRANSFERÊNCIAS MILIONÁRIAS POUCOS DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS ADMINISTRADORES. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PLANO APROVADO ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. DECISÃO ANULADA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PELAS RECUPERANDAS E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Pedido da defesa de ouvida do perito judicial na sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Esclarecimento de laudo pericial já prestados já prestados na primeira fase do rito do tribunal do Júri. Indeferimento da diligência pelo juízo de primeiro grau devidamente motivado. CPP, art. 400, § 1º. Agravo desprovido.

1 - Sem embargo ao direito de produção de provas, é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Santander S/A. para esclarecimento sobre aplicação financeira de titularidade do co-executado DAVID - Insurgência do banco exequente - Acolhimento - Dispensada contraminuta pelos executados, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Esclarecimento pretendido pelo agravante que não prescinde de intervenção judicial - Utilização da ferramenta SISBAJUD que não pode servir de obstáculo para obtenção de outras informações sigilosas pretendidas pelo credor - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

6 - TJPE Agravo em agravo de instrumento. Inventário. Receitas do espólio depositadas em conta da inventariante para pagamento de despesas ordinárias e rateio do saldo remanescente entre os herdeiros. Divergência sobre valores rateados. Necessidade de esclarecimento. Insurgência contra decisão que determinou o depósito das receitas em conta judicial. Prejuizo não vislumbrado. Manutenção da decisão. Decisão unânime.

«1. Não há se falar em prejuízo ao interesse do espólio porque não houve bloqueio de valores. As receitas do espólio continuam à disposição da inventariante em conta judicial e serão liberadas mediante comprovação de necessidade. ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia. Homicídio qualificado consumado. Indícios de autoria obtidos a partir de exame do aparelho celular da vítima falecida, mediante autorização de sua família, interessada no esclarecimento do crime. Ausência de prévia autorização judicial. Legitimidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a tese de necessidade de autorização judicial para a perícia do aparelho celular da vítima de um homicídio consumado não tem repercussão na jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

8 - TST I - ESCLARECIMENTO INICIAL

Em razão de recurso extraordinário interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao recurso de revista da reclamante, ante a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral (RE 635.546). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Em acórdão anterior, com fundamento na OJ 383 da SBDI-1 do TST, a Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante, reconhecendo o direito à isonomia salarial com os empregados da empresa pública tomadora dos serviços (CEF). 2 - O STF, no julgamento do RE 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral - Tema 383), entendeu não ser possível, ainda que haja identidade de funções, a isonomia remuneratória entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os admitidos diretamente pelo ente público tomador dos serviços, caso dos autos. 3 - No RE 635.546 foi consignado que: a decisão sobre quanto pagar ao empregado compete a cada empresa de acordo com sua capacidade econômica; o reconhecimento judicial da isonomia fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas; a igualdade remuneratória não pode ser concedida com base no princípio da isonomia e na previsão da CF/88, art. 7º, XXXII. A tese jurídica fixada pela Suprema Corte foi a seguinte: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. 4 - Fixados esses parâmetros, tem-se que o acórdão proferido pela Sexta Turma comporta retratação, pois não está em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF. 5 - Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

9 - TST I - ESCLARECIMENTO INICIAL

Retornam os autos da Vice-Presidência para exame de eventual juízo de retratação quanto ao recurso de revista do reclamante, em razão de recurso extraordinário interposto pela reclamada FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. RECONHECIMENTO DA ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CEF). TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - Em acórdão anterior, com fundamento na OJ 383 da SBDI-1 do TST, a Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante, reconhecendo o direito à isonomia salarial com os empregados da tomadora dos serviços (FURNAS). 2 - O STF, no julgamento do RE 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral - Tema 383), entendeu não ser possível, ainda que haja identidade de funções, a isonomia remuneratória entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os admitidos diretamente pelo ente público tomador dos serviços, caso dos autos. 3 - No RE 635.546 foi consignado que: a decisão sobre quanto pagar ao empregado compete a cada empresa de acordo com sua capacidade econômica; o reconhecimento judicial da isonomia fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas; a igualdade remuneratória não pode ser concedida com base no princípio da isonomia e na previsão da CF/88, art. 7º, XXXII. A tese jurídica fixada pela Suprema Corte foi a seguinte: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. 4 - Fixados esses parâmetros, tem-se que o acórdão proferido pela Sexta Turma comporta retratação, pois não está em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF. 5 - Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - TST I - ESCLARECIMENTO INICIAL

Retornam os autos da Vice-Presidência para exame de eventual juízo de retratação quanto ao recurso de revista do reclamante, em razão de recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. RECONHECIMENTO DA ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CEF). TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - Em acórdão anterior, a Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para restabelecer a sentença que deferiu o pedido de enquadramento na categoria dos bancários e, por conseguinte, a aplicação das convenções coletivas de trabalho aplicáveis aos funcionários da Caixa Econômica Federal, com fundamento na OJ 383 da SBDI-1 desta Corte. 2 - O STF, no julgamento do RE 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral - Tema 383), entendeu não ser possível, ainda que haja identidade de funções, a isonomia remuneratória entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os admitidos diretamente pelo ente público tomador dos serviços, caso dos autos. 3 - No RE 635.546 foi consignado que: a decisão sobre quanto pagar ao empregado compete a cada empresa de acordo com sua capacidade econômica; o reconhecimento judicial da isonomia fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas; a igualdade remuneratória não pode ser concedida com base no princípio da isonomia e na previsão da CF/88, art. 7º, XXXII. A tese jurídica fixada pela Suprema Corte foi a seguinte: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. 4 - Fixados esses parâmetros, tem-se que o acórdão proferido pela Sexta Turma comporta retratação, pois não está em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF. 5 - Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

11 - TST I - ESCLARECIMENTO INICIAL

Retornam os autos da Vice-Presidência para exame de eventual juízo de retratação quanto recurso de revista do reclamante, em razão de recurso extraordinário interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CEF). TESE VINCULANTE DO STF (TEMA 383) 1 - Em acórdão anterior, a Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer o direito à isonomia salarial com aos empregados da Caixa Econômica Federal (enquadrados na categoria dos bancários), com fundamento no arts. 5º, caput, I, da CF/88 e 12, a, da Lei 6.019/1974 c/c OJ 383 da SBDI-1 desta Corte. Foram consignados os fundamentos: « Em termos gerais, a terceirização - mesmo lícita - implica a comunicação do padrão remuneratório da empresa tomadora com o padrão remuneratório dos trabalhadores terceirizados. Esse entendimento encontra respaldo na garantia da observância da isonomia remuneratória no núcleo da relação jurídica terceirizada, prevista, sobretudo, na Lei, art. 12, a 6.019/74 - que assegura ao trabalhador temporário o salário eqüitativo -, sendo cabível, por analogia, a aplicação do critério isonômico remuneratório à terceirização de mais longo curso ou permanente. Tal garantia é decorrente também da aplicação do preceito contido no art. 5º, caput e, I, da CF, bem assim de inúmeros outros princípios e dispositivos, da CF/88 altamente valorizadores do trabalho humano. [...] Ademais, a matéria encontra-se pacificada pela OJ 383/SBDI-l/TST «. 2 - Ocorre que o STF, no julgamento do RE 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral - Tema 383), entendeu não ser possível, ainda que haja identidade de funções, a isonomia remuneratória entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os admitidos diretamente pelo ente público tomador dos serviços, caso dos autos. 3 - No acórdão do RE 635.546, foi consignado que: a decisão sobre quanto pagar ao empregado compete a cada empresa de acordo com sua capacidade econômica; o reconhecimento judicial da isonomia fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas; a igualdade remuneratória não pode ser concedida com base no princípio da isonomia e na previsão da CF/88, art. 7º, XXXII. 4 - A tese jurídica fixada pela Suprema Corte foi a seguinte: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. 5 - Nesse contexto, o acórdão da Sexta Turma objeto do recurso extraordinário comporta retratação ante a tese vinculante do STF. 6 - Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

12 - TST I - ESCLARECIMENTO INICIAL

Em razão de recurso extraordinário interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o Vice-Presidente do TST determinou o retorno dos autos à 6ª Turma para apreciação de eventual juízo de retratação quanto ao recurso de revista da reclamante, em observância ao decidido pelo STF no RE 635.545 (Tema 383). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CEF). TESE VINCULANTE DO STF (TEMA 383) 1 - Em acórdão anterior, a Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer o direito à isonomia salarial com aos empregados da Caixa Econômica Federal (enquadrados na categoria dos bancários), com fundamento no arts. 5º, caput, I, da CF/88 e 12, a, da Lei 6.019/1974 c/c OJ 383 da SBDI-1 desta Corte. Foram consignados os fundamentos: « Em termos gerais, a terceirização - mesmo lícita - implica a comunicação do padrão remuneratório da empresa tomadora com o padrão remuneratório dos trabalhadores terceirizados. Esse entendimento encontra respaldo na garantia da observância da isonomia remuneratória no núcleo da relação jurídica terceirizada, prevista, sobretudo, na Lei, art. 12, a 6.019/74 - que assegura ao trabalhador temporário o salário eqüitativo -, sendo cabível, por analogia, a aplicação do critério isonômico remuneratório à terceirização de mais longo curso ou permanente. Tal garantia é decorrente também da aplicação do preceito contido no art. 5º, caput e, I, da CF, bem assim de inúmeros outros princípios e dispositivos, da CF/88 altamente valorizadores do trabalho humano. [...] Ademais, a matéria encontra-se pacificada pela OJ 383/SBDI-l/TST «. 2 - Ocorre que o STF, no julgamento do RE 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral - Tema 383), entendeu não ser possível, ainda que haja identidade de funções, a isonomia remuneratória entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os admitidos diretamente pelo ente público tomador dos serviços, caso dos autos. 3 - No acórdão do RE 635.546, foi consignado que: a decisão sobre quanto pagar ao empregado compete a cada empresa de acordo com sua capacidade econômica; o reconhecimento judicial da isonomia fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas; a igualdade remuneratória não pode ser concedida com base no princípio da isonomia e na previsão da CF/88, art. 7º, XXXII. 4 - A tese jurídica fixada pela Suprema Corte foi a seguinte: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. 5 - Nesse contexto, o acórdão da Sexta Turma objeto do recurso extraordinário comporta retratação ante a tese vinculante do STF. 6 - Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

13 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O DÉBITO FOI QUITADO POR MEIO DE ACORDO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS - REITERAÇÃO DO PLEITO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE «HOUVE UM ACORDO COM QUITAÇÃO GERAL DOS DÉBITOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM ERRO DE FATO.

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, VIII, visando desconstituir decisão que extinguiu a execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Contudo, analisando os fatos ocorridos nos autos, constata-se que o então exequente, alegando a quitação geral dos débitos da respectiva reclamação trabalhista, requereu «a extinção do feito com base no art. 487, III, b, do CPC". Naquela oportunidade, o então requerente juntou cópia de uma petição endereçada a outro processo requerendo a homologação de acordo. Diante disso, sobreveio determinação judicial para que o então exequente prestasse esclarecimentos, e o respectivo cumprimento da intimação por meio de petição reiterando o pleito de extinção da execução sob a justificativa de que «houve um acordo com quitação geral dos débitos". Diante disso, conforme salientado no acórdão recorrido, o único erro constatado nos autos do processo de origem deve ser imputado ao advogado que patrocinava os interesses do então reclamante, que inicialmente requereu a extinção da execução alegando quitação total do débito por meio de acordo, e, posteriormente intimado pelo juízo para esclarecimento dos fatos, mais uma vez reiterou o mesmo pedido. Portanto, não se trata a hipótese de erro de fato, mas de simples acolhimento do pleito reiteradamente formulado pela parte perante o juízo de origem. Além disso, o juízo de origem manifestou-se expressamente sobre os fatos a respeito dos quais o autor alega a existência de erro de fato, tendo consignado, ao julgar extinta a execução na forma do CPC/2015, art. 924, II, que referida decisão estava sendo proferida «Considerando os termos da petição Idbcd814b e ID. 1d55037, ou seja, o pedido e sua respectiva reiteração de extinção do feito diante da quitação do débito. Neste contexto, a pretensão rescisória esbarra no art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015, assim como na Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TST I - ESCLARECIMENTO INICIAL

Em razão de recurso extraordinário interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o Vice-Presidente do TST determinou o retorno dos autos à 6ª Turma para apreciação de eventual juízo de retratação quanto ao agravo de instrumento da empresa, em observância ao decidido pelo STF no RE 635.545 (Tema 383). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CEF). TESE VINCULANTE DO STF (TEMA 383) 1 - Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal para manter o despacho denegatório do recurso de revista da empresa, uma vez que o TRT decidiu em consonância com o entendimento consolidado na OJ 383 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que « a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica da Lei, art. 12, a 6.019, de 03.01.1974 «. 2 - Em razão da tese posteriormente fixada pelo STF, em repercussão geral, no julgamento do Tema 383 ( Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços ), conclui-se que o acórdão proferido pela Sexta Turma comporta retratação. 3 - Logo, impõe-se o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação da Lei, art. 12, a 6.018/74. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CEF). TESE VINCULANTE DO STF (TEMA 383) 1 - O Tribunal Regional, considerando que o reclamante se ativou no exercício de algumas atividades típicas dos bancários, manteve a sentença que deferiu o pedido de isonomia salarial com os empregados da Caixa Econômica Federal (tomadora dos serviços). 2 - O STF, no julgamento do RE 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral - Tema 383), entendeu não ser possível, ainda que haja identidade de funções, a isonomia remuneratória entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os admitidos diretamente pelo ente público tomador dos serviços, caso dos autos. 3 - No acórdão do RE 635.546 foi consignado que: a decisão sobre quanto pagar ao empregado compete a cada empresa de acordo com sua capacidade econômica; o reconhecimento judicial da isonomia fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas; a igualdade remuneratória não pode ser concedida com base no princípio da isonomia e na previsão da CF/88, art. 7º, XXXII. 4 - A tese jurídica fixada pela Suprema Corte foi a seguinte: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. 5 - Deve ser provido o recurso de revista para aplicar a tese vinculante do STF. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TST I - ESCLARECIMENTO INICIAL

Em razão de recurso extraordinário interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o Vice-Presidente do TST determinou o retorno dos autos à 6ª Turma para apreciação de eventual juízo de retratação quanto ao agravo de instrumento da empresa, em observância ao decidido pelo STF no RE 635.545 (Tema 383). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CEF). TESE VINCULANTE DO STF (TEMA 383) 1 - Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal para manter o despacho denegatório do recurso de revista da empresa, uma vez que o TRT decidiu em consonância com o entendimento consolidado na OJ 383 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que « a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica da Lei, art. 12, a 6.019, de 03.01.1974 «. 2 - Em razão da tese posteriormente fixada pelo STF, em repercussão geral, no julgamento do Tema 383 ( Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços ), conclui-se que o acórdão proferido pela Sexta Turma comporta retratação. 3 - Logo, impõe-se o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação da Lei, art. 12, a 6.018/74. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CEF). TESE VINCULANTE DO STF (TEMA 383) 1 - O Tribunal Regional, considerando que o reclamante se ativou no exercício de algumas atividades típicas dos bancários, manteve a sentença que deferiu o pedido de isonomia salarial com os empregados da Caixa Econômica Federal (tomadora dos serviços). 2 - O STF, no julgamento do RE 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral - Tema 383), entendeu não ser possível, ainda que haja identidade de funções, a isonomia remuneratória entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os admitidos diretamente pelo ente público tomador dos serviços, caso dos autos. 3 - No acórdão do RE 635.546 foi consignado que: a decisão sobre quanto pagar ao empregado compete a cada empresa de acordo com sua capacidade econômica; o reconhecimento judicial da isonomia fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas; a igualdade remuneratória não pode ser concedida com base no princípio da isonomia e na previsão da CF/88, art. 7º, XXXII. 4 - A tese jurídica fixada pela Suprema Corte foi a seguinte: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. 5 - Deve ser provido o recurso de revista para aplicar a tese vinculante do STF. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

16 - TST I - ESCLARECIMENTO INICIAL

Em razão de recurso extraordinário interposto pela reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo de instrumento da empresa, ante a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral (RE 635.546). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Em acórdão anterior, com fundamento na OJ 383 da SBDI-1 desta Corte, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (tomadora dos serviços), mantendo o acórdão do TRT que reconheceu o direito da reclamante à isonomia salarial com os empregados da empresa pública. 2 - Em razão da tese posteriormente fixada pelo STF no julgamento do RE 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral - Tema 383), impõe-se exercer o juízo de retratação e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF, no julgamento do RE 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral - Tema 383), entendeu não ser possível, ainda que haja identidade de funções, a isonomia remuneratória entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os admitidos diretamente pelo ente público tomador dos serviços, caso dos autos. 2 - No acórdão do RE 635.546 foi consignado que: a decisão sobre quanto pagar ao empregado compete a cada empresa de acordo com sua capacidade econômica; o reconhecimento judicial da isonomia fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas; a igualdade remuneratória não pode ser concedida com base no princípio da isonomia e na previsão da CF/88, art. 7º, XXXII. A tese jurídica fixada pela Suprema Corte foi a seguinte: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. 3 - No caso concreto, o TRT que reconheceu o direito da reclamante à isonomia salarial com os empregados da tomadora dos serviços (CEF). A Turma julgadora consignou: « embora contratada pela primeira reclamada, a reclamante prestava serviços junto à Caixa Econômica Federal e suas atividades não se restringiam àquelas atinentes ao cargo de conferente (conferência e digitação de entrada e saída de documentos- cf defesa de f 364/365). Veja que além de conferir e digitar documentos, a reclamante os autenticava, realizava abertura e fechamento do caixa, com a utilização de senha para acessar o sistema da CEF. Ela se responsabilizava, inclusive, pelas diferenças encontradas no caixa que estava sob a sua responsabilidade Ficou comprovada, pois, sua atuação em procedimentos tipicamente bancários, que inclusive eram executados por empregados da tomadora. Além disso, havia subordinação direta a prepostos da CEF. Dessa forma, tendo a reclamante exercido atividades atinentes aos caixas executivos, ela faz jus ao recebimento dos mesmos salários e benefícios previstos para a categoria dos bancários. Trata-se da aplicação do princípio da isonomia, delineado na CF/88 (art. 5º; caput), pois não se pode permitir que a terceirização, mormente quando relacionada às atividades-fim do tomador de serviços (caso dos autos), seja- utilizada, simplesmente, como forma de redução de custos, mediante o aviltamento dos direitos dos trabalhadores «. 4 - O acórdão do TRT não está em conformidade com a tese vinculante do STF. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

17 - TST I - ESCLARECIMENTO INICIAL

Em razão de recurso extraordinário interposto pela reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo de instrumento da empresa, ante a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral (RE 635.546). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Em acórdão anterior, com fundamento na OJ 383 da SBDI-1 desta Corte, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (tomadora dos serviços), mantendo o acórdão do TRT que reconheceu o direito da reclamante à isonomia salarial com os empregados da empresa pública. 2 - Em razão da tese posteriormente fixada pelo STF no julgamento do RE 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral - Tema 383), impõe-se exercer o juízo de retratação e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF, no julgamento do RE 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral - Tema 383), entendeu não ser possível, ainda que haja identidade de funções, a isonomia remuneratória entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os admitidos diretamente pelo ente público tomador dos serviços, caso dos autos. 2 - No acórdão do RE 635.546 foi consignado que: a decisão sobre quanto pagar ao empregado compete a cada empresa de acordo com sua capacidade econômica; o reconhecimento judicial da isonomia fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas; a igualdade remuneratória não pode ser concedida com base no princípio da isonomia e na previsão da CF/88, art. 7º, XXXII. A tese jurídica fixada pela Suprema Corte foi a seguinte: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. 3 - No caso concreto, o TRT que reconheceu o direito da reclamante à isonomia salarial com os empregados da tomadora dos serviços (CEF). A Turma julgadora consignou: « as atividades da autora estão inseridas na atividade fim da tomadora, Caixa Econômica Federal, visto que se tratam de tarefas voltadas para o mecanismo produtivo da empresa tomadora. Ressalte-se que a execução de tais tarefas constitui uma das fases de essência da dinâmica das atividades bancárias, que, de conformidade com a Lei 4.595/64, art. 17 [...] Observo que não se cogita, na espécie, de equiparação salarial, a qual inclusive foi afastada em 1º grau, mas do princípio da isonomia salarial consagrado no art. 7º, XXXII, da CR e, na Lei 6.019/74, art. 12, analogicamente aplicável, conforme expressamente autorizado pelo art. 8 o, caput, da CLT. [...] Ao conceituar o princípio da isonomia ou da igualdade formal, Celso Ribeiro Bastos (in Comentários à Constituição do Brasil, 2o vol. Ed. Saraiva, 1989, p. 5 e seguintes) adverte ser ele o mais vasto dos princípios constitucionais, não se vendo recanto em que não seja impositivo. Não assegura nenhuma situação jurídica específica, mas na verdade garante o indivíduo contra toda má utilização que possa ser feita da ordem jurídica. Tratando de igual forma todos os que estejam em idêntica situação perante a lei, estar-se-á prevenindo o cidadão contra o arbítrio e a discriminação infundada. Nesta linha de raciocínio, não se pode conceber a disparidade verificada. Afinal, se na contratação de trabalhadores temporários, disciplinada pela citada Lei 6.019/74, admitida excepcionalmente, é vedado o pagamento de salários inferiores aos dos empregados permanentes da tomadora que realizam os mesmos serviços, com mais razão fazem jus a esta remuneração os trabalhadores que atuam de forma permanente em prol da consecução dos fins sociais da tomadora, como no caso dos autos «. 4 - O acórdão do TRT não está em conformidade com a tese vinculante do STF. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

18 - TJSP Prova. Perícia. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de esclarecimento do perito judicial em audiência, salientando que o trabalho do experto será apreciado por ocasião da sentença. Desacolhimento. Inteligência dos artigos 131 e 435 «caput do Diploma Processual Civil. Afronta ao art. 5º, LV da Lei Maior não configurada. Ofensa aos artigos 125, III, 130, 300, 330, I, 332 e 333 todos do CPC/1973, não caracterizada. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo banco agravante, homologando o laudo pericial e posterior esclarecimento - Improcedência do inconformismo - Ausência de impugnação específica - Laudo pericial elaborado em consonância com as premissas fixadas no título judicial exequendo - Trabalho da perita claro e extremamente técnico - Partes que tiveram oportunidade de formular quesitos e indicar assistentes técnicos - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Dever de esclarecimento do perito. Inexistência. Pontos elucidados na prova técnica. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem atestou que o « perito judicial, ao contrário do que alega o banco, respondeu aos quesitos, não conforme o desejo do apelante, mas sim à luz da realidade, não podendo imputar pagamento fora daquilo cogitado na própria decisão judicial existente». ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo interno. Decisão monocrática que não conhece de agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisório que acolheu embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 203, § 1º, e 1.009 do CPC. Precedentes do STJ. Recurso denegado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para fim de esclarecimento.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fim de esclarecimento. O parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015 não possui comando normativo capaz de infirmar a realizada dos autos a respeito do não cabimento d o agravo de instrumento para discutir questões já transitadas em julgado, o que atraí a incidência da Súmula 284/STF. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento em embargos à execução. Município de diadema. Prescrição. Exame de Lei local e matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Suposto desrespeito à decisão proferida em julgado desta corte. Não ocorrência. Interpretação acertada do título judicial. Embargos parcialmente acolhidos, para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença relativa a verbas salariais, afastou a prescrição. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento do ente municipal. Interposto recurso especial, retornaram os autos para novo julgamento no Tribunal Estadual. Em novo julgamento, No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Interposto novo recurso especial, este foi inadmitido, seguindo-se o agravo nos próprios autos. Novamente no STJ, não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 280/STF e por ser matéria de índole constitucional. A decisão foi mantida em agravo interno. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Não foi demonstrado o desacerto da decisão monocrática agravada. Esclarecimento de que a adoção do IPCA-e na fase pré-processual, cumulado com os juros, constou expressamente do item 6 (parte final) da ementa do acórdão proferido na ADC 58, e tem sido ratificada em outras decisões da Excelsa Corte. Agravo não provido, sem incidência de multa.

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. 1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que, em ação de concessão de uso especial para fins de moradia, determinou a realização de perícia judicial para a delimitação da área declarada de utilidade pública e para verificação quanto à inserção do imóvel descrito pelos autores em seu perímetro e a que título ele é ocupado - Concessão de uso especial para fins de moradia pela via judicial que, nos termos do Medida Provisória 2.220/2001, art. 6º, só é possível nos casos de recusa de pedido administrativo prévio ou de omissão da Administração Pública, hipóteses não verificadas no caso concreto - Ausência de controvérsia quanto ao caráter público da área - Prova pericial que não se prestará ao esclarecimento dos fatos constitutivos do direito invocado - Recurso provido

26 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento da fase de cumprimento de sentença. Formação da coisa julgada material. Impossibilidade de declaração de nulidade do processo. Título executivo judicial. Desprovimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. No tocante ao pedido de julgamento presencial, é importante destacar que o entendimento do STJ é no sentido de que, por meio da Emenda Regimental 27/2016, o Tribunal passou a admitir que, a critério do relator, independentemente da matéria, os agravos internos, os agravos regimentais e os embargos de declaração poderão ser julgados por meio de sessões virtuais, observadas as respectivas competências das turmas e seções, excetuados os de natureza criminal. E acrescentou-se: «[...]Tampouco se vislumbra malferimento aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, uma vez que o recurso de agravo interno não admite sustentação oral, sendo certo que as demais formas de manifestação das partes (v.g. memoriais) não são incompatíveis com julgamentos por meio de sessões virtuais. (PET no AREsp 1.195.865, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 2/10/2018). ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Penal e processo penal. Impossibilidade. Tráfico de drogas no âmbito do estabelecimento penal. Falta grave reconhecida administrativamente. Inquérito policial arquivado por falta de esclarecimento quanto à autoria delitiva. Repercussão na seara administrativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

28 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Com os Embargos de Declaração tem o magistrado a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. In casu, o banco reclamado requereu, na fase processual de Agravo Interno, a fixação do índice de atualização do débito judicial trabalhista, pretensão esta que não foi objeto de deliberação. O pedido não merece guarida, visto que, para viabilizar o exame da matéria, nesta fase recursal, é imprescindível o prequestionamento da tese, o que não se constata nos presentes autos. Aliás, a matéria nem mesmo foi arguida em Recurso de Revista. A pretensão é deduzida, pela primeira vez, apenas no Agravo Interno. Consigne-se, ademais, que a fixação dos parâmetros para a atualização do débito judicial, à luz da tese fixada pela Suprema Corte, não é questão de ordem meramente objetiva, na medida em que foram fixados diversos marcos modulatórios, para, assim, abarcar diversas situações fático jurídicas e momentos processuais. E, tais elementos, reitere-se, imprescindíveis para a correta fixação do índice, não constam do acórdão recorrido. Traçadas tais considerações, dou provimento aos Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimento, mantendo-se inalterada a decisão embargada. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem imprimir efeito modificativo no decisum.

29 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Interceptações telefônicas. Alegada ausência de fundamentação da decisão judicial que autorizou a medida extrema e suas sucessivas prorrogações. Ilegalidade não reconhecida pelo colegiado. Omissão na parte dispositiva sobre a questão. Esclarecimento devido. Ausência de exame de tese defensiva levantada nas razões de apelo e renovada nos aclaratórios originários. Relevância da questão. CPP, art. 619. Ofensa reconhecida. Recurso especial provido nesse aspecto apenas para determinar o exame do referido tema. Embargos acolhidos.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e de Resolução contratual. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Necessidade de perícia judicial. Error in procedendo. Não determinação de prova pericial indispensável ao esclarecimento dos fatos. Incidência do CPC/2015, art. 370. Anulação da decisão singular que se impõe. Retorno dos autos ao juízo de origem. Regular instrução probatória. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Esclarecimento quanto ao fato de que, ainda que se considere atendido o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT, no caso concreto, a causa não possui transcendência. Trata-se de controvérsia sobre a elaboração dos cálculos de diferenças de horas extras e de adicional noturno com base na decisão exequenda. O Regional entendeu que não se constata incorreção nos critérios adotados pela perícia contábil os quais estão em consonância com o que estabelece o título executivo judicial. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º porquantonãose verifica ofensa direta ao art. 5º, XXXVI e LV, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST.Mantida a ordem de obstaculização do apelo, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de novos esclarecimentos ao perito judicial. Fatos controversos e grande discrepância entre valores apurados pela Contadoria Judicial e pela perícia técnica. Pertinência de esclarecimentos complementares do perito para elucidação da controvérsia. Prestígio dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso provido

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Estado do Rio de Janeiro. Recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 106. Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vícios. Necessidade de esclarecimento. Vedação de fornecimento de medicamento para uso off label.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Coisa julgada. Não violação. Comprovação da absorção do reajuste. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para fins de esclarecimento.

I - O recurso tem origem em embargos (fls. 4-17) opostos pela Universidade Federal de Alagoas à execução de sentença que a condenou a pagar aos seus docentes o reajuste de 28,86%. Valor da execução (fl. 20): R$ 3.301.745,55 (três milhões, trezentos e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), em fevereiro de 2007. A sentença, fls. 505-510, julgou procedente o pedido dos embargos para determinar que a execução prossiga, somente em relação à exequente Marta Cristina Tenório Lins Mota, fixando o débito em R$ 12.141,35 (doze mil, cento e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos) e condenou os embargados em honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais). Cleuda Custódio Freire e outros apelaram pretendendo que fosse aplicado o entendimento firmado no recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) para afastar a possibilidade de compensação do crédito, uma vez que não foi prevista no título exequendo. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida em agravo interno e embargos de declaração. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Ofensa ao CPP, art. 482, parágrafo único. Não ocorrência. Quesitação quanto ao nexo causal. Causa relativamente independente. Relevância apenas se, por si só, causar o resultado. CP, art. 13, § 1º. 2. Violação do CPP, art. 497, III. Intervenção indevida do juiz. Não verificação. Mero esclarecimento. 3. Ofensa ao CPP, art. 387, § 2º. Não ocorrência. Pedido de progressão de regime. Impropriedade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Júri. Quesitação. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão judicial que, entre outras análises, determinou a intimação das recuperandas agravadas para que, no prazo de 5 dias, indicassem as datas para realização da Assembleia Geral de Credores, assim como, acerca dos argumentos das agravantes, determinou que ocorresse a manifestação da Administradora Judicial e do Ministério Público - Alegação de que, diante das graves inconsistências a serem esclarecidas, torna temerária a realização da assembleia geral e possível novação, diante da aprovação do PRJ, sem que antes se tenha real conhecimento do ocorrido, devendo ocorrer os esclarecimentos que solicitou - Hipótese na qual não houve nem o deferimento, nem o indeferimento do pleito das agravantes, mas apenas que se aguardasse a manifestação da Administradora Judicial e do Ministério Público - Ademais, a urgência quanto a apreciação do pedido em razão da possibilidade de indicação de data para AGC que se trata de inovação recursal, visto que a realização de AGC é ato normal do procedimento recuperacional - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 56, § 1º - Inexistência de decisão a respeito até a presente data - Ausente decisão agravável, não há como apreciar o recurso, sob pena de supressão de grau de jurisdição. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Ação rescisória. Limitação administrativa. Indenização. Erros de fato e falsidade do laudo pericial. Retorno à origem. Embargos de declaração. Acolhimento. Fins de esclarecimento. Realização da perícia pela primeira instância. Precedente. Reconstrução do quadro fático. Prerrogativa das instâncias ordinárias. Ausência de violação do art. 515, § 4º, do antigo CPC ou da Súmula 515/STF.

«1. Embargos de declaração foram interpostos por ambas as partes contra acórdão que rescindiu em parte julgado e determinou o retorno dos autos à primeira instância para realização de novas perícias; a lide original versa sobre pleito de desapropriação indireta e indenização de terreno, o qual foi declarado como non aedificandi por município. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). 2. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. PROVIMENTO.

Agravo interposto contra decisões que homologaram laudo pericial e indeferiram quesitos suplementares apresentados. ... (Continua)

40 - TRT3 Perícia. Nova perícia segunda perícia. Designação apenas quando o perito não tem conhecimento suficiente ou descumpre ordem judicial.

«A distribuição do ônus da prova é legalmente estabelecida, cabendo ao interessado os esforços necessários à demonstração de suas alegações. O magistrado cioso de sua alta importância, deve mesmo permitir a maior amplitude probatória possível, desde que ela não acarrete a inibição do indispensável princípio da celeridade processual, de imperiosa aplicação no campo do Direito Processual do Trabalho. No caso em exame, foi feita a prova técnica, com o esclarecimento cabível. O simples resultado adverso não recomenda a segunda perícia. O Juiz do Trabalho não precisa deferir inúmeras perícias até que a parte fique satisfeita ou se convença do resultado. A segunda perícia somente tem lugar quando falecer ao louvado conhecimento específico para o fim a que fora designado ou descumprir intencionalmente as ordens judiciais. Não sendo o caso dos autos, a decisão originária se mostrar adequada, merecendo o prestígio desta instância revisora.... (Continua)

41 - TJSP Prova. Perícia. Contrato. Rescisão imotivada. Esclarecimentos adicionais ao perito judicial. Desnecessidade de dilação da fase instrutória. Inexistência de qualquer nulidade a ser sanada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

42 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) -

Decisão judicial que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a inclusão do crédito habilitado pela agravante, a fim de que seja habilitado o crédito quirografário no valor de R$ 1.313.558,54, conforme Lei 14.112/2020, art. 83, VI - Alegação de que, sem qualquer fundamentação plausível, em poucos parágrafos, o Administrador Judicial se manifestou, concordando com a procedência do pedido, mas indicando o saldo de R$ 1.313.558,54 a ser habilitado, sem considerar os cálculos atualizados que trouxe no momento do ajuizamento do incidente, nos quais foram aplicados os exatos termos contratuais, devidamente apurados até a data da decretação da quebra da empresa devedora, conforme os termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005 - Cabimento parcial - De fato, sem esclarecimentos sobre como encontrado o valor de R$ 1.313.558,54 - Em relação a cédula 006019686, a Administradora Judicial refez os cálculos corretamente até a data da quebra da agravada, e encontrou as quantias de R$ 1.849.267,61, para a classe quirografária, e de R$ 36.985,35 na classe subquirografária - Quanto à cédula 00141986, o valor deve ser excluído, ante a possibilidade de bis in idem, pois a ação de busca e apreensão ainda tramitando, com possibilidade de vir a ser encontrado o bem dado em garantia - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Imposto de renda. Violação ao art. 535. Esclarecimento sobre qual o precedente invocado no acórdão. Ausência de omissão. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1.002.932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88. Descabimento dos aclaratórios para obter cópia de acórdão de outro processo. Exame da violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

1 - Não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte, por violação ao CPC, art. 535, o acórdão recorrido que analisou todas as questões atinentes à lide, só que de forma contrária aos interesses da parte.... (Continua)

44 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimento, em obiter dictum, quanto ao fato de que, ainda que se considerassem atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, a pretensão recursal esbarraria no óbice da Súmula 126/TST nos aludidos temas. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.CORREÇÃOMONETÁRIAEJUROSDE MORA. DECISÃO VINCULANTE DOSTF. ADC S 58 E 59 E DAS ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . Ante possível violação da Lei 8.177/1991, art. 39, nos termos do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao aplicar como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação a TRD até 24/03/2015 e, após essa data, o IPCA-E, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

45 - STJ Processual civil. Embargos à arrematação. Avaliação judicial do bem. Avaliação judicial e preço vil. Preclusão temporal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que «a parte executada, oportunamente, não se manifestou sobre os esclarecimentos do oficial de justiça acerca da avaliação do bem, opera-se a preclusão temporal, não se mostrando adequada a reabertura da discussão em sede de embargos à arrematação. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E DAS ADIS 5867 E 6021. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS.

Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo .... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação revisional de aluguel. Locação. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu nova dilação de prazo postulada pelo banco-executado para a apresentação de documentos, tendo em vista que já dispôs de prazo suficientemente dilatado para o cumprimento da determinação. Pleito recursal que não merece prosperar. Perito contábil que solicitou a intimação do banco-Agravante em 13/03/2023, para apresentar aos autos cópia dos informes de rendimento entregues à Receita Federal quanto aos pagamentos de aluguéis realizados ao exequente referentes ao imóvel locado no período de 2019 a 2022. Decisão judicial publicada em 24/03/2023, que determinou ao banco-Agravante a apresentação dos documentos postulados pelo perito. Pleito de dilação de prazo de 15 dias formulado em 11/12/2023 pelo banco-Agravante que foi deferido pelo MM. Juízo «a quo em decisão publicada em 06/02/2024. Certidão da serventia datada de 07/03/2024, atestando que não foram apresentados os documentos solicitados pelo perito. Nova decisão judicial intimando mais uma vez o banco-executado para apresentar os documentos requeridos pelo perito com vistas à realização da prova pericial, em 10 dias, publicada em 15/03/2024. Manifestação do perito solicitando nova intimação do banco-Agravante para esclarecimento dos fatos e autorizando a realização da perícia apenas com as informações prestadas pelo exequente. Decisão judicial determinando a intimação do perito para realizar seu trabalho com os elementos constantes nos autos. Novo pedido de dilação de prazo sem justificativa plausível, apresentado em 29/08/2024. Violação ao princípio da duração razoável do processo. Banco-agravante que dispôs de prazo suficientemente dilatado para o cumprimento da determinação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

48 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM REQUISITADOS O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO PELO IML E AS FOTOGRAFIAS ORIGINAIS COLORIDAS. REQUER O RECONHECIMENTO DE NULIDADES DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL E DA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR PARA MÉDIA OU LEVE E A REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS PARA O MÍNIMO LEGAL.

50 - TJSP Ação de adjudicação compulsória e consignatória - Avaliação judicial - Homologação do laudo pericial - Inconformismo do autor quanto ao resultado - Alegação de que lhe deveria ter sido facultada manifestação após esclarecimentos prestados pelo Perito Judicial referentes a suas críticas - Observância do disposto no art. 477, §3º do CPC/2015 - Doutrina - Descaracterização do «error in procedendo proposto - Necessidade de esclarecimentos do «expert nomeado impositiva da intimação ao comparecimento à audiência de instrução e julgamento, desde que tenha sido apresentado requerimento prévio pela parte - Litigância de má-fé não reconhecida, ausente conduta processual anômala da parte recorrente - Falta de enquadramento junto ao CPC/2015, art. 80 - Decisão mantida - Recurso desprovido