estado de calamidade publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Pandemia COVID-19. Lei Municipal que determina a suspensão da progressão no cargo enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Aplicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que proibiu até a data de 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer servidor público. Ementa: Servidor público municipal. Pandemia COVID-19. Lei Municipal que determina a suspensão da progressão no cargo enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Aplicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que proibiu até a data de 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer servidor público. Constitucionalidade declarada. Lei Complementar Municipal 145, de 02 de abril de 2020, que modificou a referência de cargos de Auxiliar Administrativo de «03 para «08, acarretando consequências de aumento nos vencimentos, com efeitos a partir do término do estado de calamidade pública no Município de Araras, bem como no Estado de São Paulo, que deve ser adequar ao regramento federal. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recuso a que se nega provimento.

2 - TJSP Servidor público municipal. Pandemia COVID-19. Lei Municipal que determina a suspensão da progressão no cargo enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Aplicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que proibiu até a data de 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer servidor público. Ementa: Servidor público municipal. Pandemia COVID-19. Lei Municipal que determina a suspensão da progressão no cargo enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Aplicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que proibiu até a data de 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer servidor público. Constitucionalidade declarada. Lei Complementar Municipal 145, de 02 de abril de 2020, que modificou a referência de cargos de Auxiliar Administrativo de «03 para «08, acarretando consequências de aumento nos vencimentos, com efeitos a partir do término do estado de calamidade pública no Município de Araras, bem como no Estado de São Paulo, que deve ser adequar ao regramento federal. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recuso a que se nega provimento.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Roubo simples. Agravante do crime praticado em estado de calamidade pública. Não demonstração de que o agente se prevaleceu dessa circunstância para a prática do delito. Agravante afastada, com a consequente redução da pena e abrandamento do regime inicial. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva (HC 625.645, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 04/12/2020). No mesmo sentido, dentre outros: HC 632.019, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 10/2/2021; HC 629/981, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 9/2/2021; HC 620.531, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 3/2/2021. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Isenção fiscal. Município de Itabaiana. Forte seca. Reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Poder Público. Benefício fiscal concedido. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 9.393/96, art. 10, § 6º, I.

«1. Discute-se nos autos se o benefício fiscal previsto no Lei 9.393/1996, art. 10 pode ser aplicado aos fatos geradores do ITR que se aperfeiçoaram antes de decreto que tornou público estado de calamidade na região do Município de Itabaiana. (...) Fosse acolhida a pretensão da recorrente, apenas as situações que se prolongassem para além do decreto ou que ocorressem após a sua edição poderiam ser objeto do benefício, deixando-se para trás aquelas que, embora sujeitas ao mesmo fenômeno climático, já haviam se consolidado no momento da edição do diploma legal, fato que daria ensejo a grande injustiça. Nesse sentido é que a instância a quo destacou que, como o reconhecimento do estado de calamidade pública é decorrência do prolongamento no tempo de estiagem que abrange período necessariamente pretérito ao seu reconhecimento formal pelas autoridades públicas, não se poderia afastar a incidência do benefício, pois a seca não se traduz automaticamente em um estado de destruição que abrange grande porção geográfica, como quer fazer crer a recorrente, mas numa continuidade que impede o imóvel rural de se prestar aos fins econômicos a que se destina, legitimando o abrandamento do imposto devido. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

5 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Penal. Furto. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, j. Calamidade pública. Covid-19. Situação concreta. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A agravante prevista no CP, art. 61, II, j, foi aplicada apenas pelo fato de o delito ter sido praticado na vigência do Decreto Estadual 64.879/2020, de 20/3/2020, que reconheceu estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19. Entretanto, a incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o acusado se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «j». Incidência independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo. Multiplicidade de casos semelhantes. Suspensão dos processos. Desnecessidade. Recurso especial afetado.

1 - Questão de direito a ser definida: «Incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, j, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo.» ... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imputação de irregular contratação de obra pública com dispensa de licitação. Estado de calamidade pública incontroverso. Ausência de comprovação, pelo demandante, da inexistência do estado emergencial justificador da dispensa de licitação. Obra realizada a contento, sem superfaturamento. Prática de ato de improbidade administrativa pelos demandados não evidenciada. Ação julgada improcedente. Recurso ministerial improvido.

8 - TJSP "Recurso inominado - Ação de cobrança - Pretensão ao recebimento de diferença salarial entre os meses de janeiro/2021 a dezembro/2021 - Servidora pública - Normativa municipal reconhecendo o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid- 19 - Lei Complementar 173/2020 [que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal - art. 8º] estabelecendo vedação para concessão de Ementa: «Recurso inominado - Ação de cobrança - Pretensão ao recebimento de diferença salarial entre os meses de janeiro/2021 a dezembro/2021 - Servidora pública - Normativa municipal reconhecendo o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid- 19 - Lei Complementar 173/2020 [que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal - art. 8º] estabelecendo vedação para concessão de vantagem, aumento, reajuste e adequação de remuneração de servidores públicos da União, Estados, DF e Municípios (art. 8º, I) - Vedação legal vigente até o dia 31.12.2021 - Lei de nível nacional - Imperativo legal - Declaração de constitucionalidade do dispositivo pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [ADIns 6442, 6447, 6450 e 6525 - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Agravante referente a delito praticado em estado de calamidade pública. Ausência de nexo de causalidade. Impossibilidade. Afastamento. Regime de acordo com a pena. Semiaberto. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Incidência do CPP, art. 580.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. CP, art. 147. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. Agravante referente a delito praticado em estado de calamidade pública. Ausência de nexo de causalidade. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Isenção fiscal. Município de Itabaiana. Forte seca. Reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Poder Público. Ato declaratória da calamidade pública. Natureza jurídica. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 9.393/96, art. 10, § 6º, I.

«... 2. O ato de decretação de calamidade pública tem efeito meramente declaratório, de maneira que, reconhecida a situação de catástrofe natural em que se encontra a propriedade do recorrido, pode ele se valer do benefício. (...) No julgamento de apelação, asseverou o Tribunal de origem ter sido devidamente demonstrado que a região onde estava localizada a propriedade do recorrido, Município de Itabaiana, havia sido assolada por período extenso de forte seca, encontrando-se ela em situação de calamidade pública. Tal situação foi reconhecida pelo Poder Público, com a edição do Decreto 19.631/1998 e da Portaria 48, de 24/06/98. Diante desse contexto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou entendimento de que o ato de decretação de calamidade pública só poderia se dar após a ocorrência do desastre, com efeito meramente declaratório, por meio do qual a Administração reconheceria a existência de um infortúnio decorrente de fato da natureza, envidando esforços para minorar os prejuízos advindos de catástrofes naturais. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mais de um recurso contra a mesma decisão. Unirrecorribilidade. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de fundamentação específica. Pena redimensionada. Agravos regimentais não conhecidos. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Os agravos regimentais de fls. 591-597 e 598-604 não merecem ser conhecidos, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a «interposição de dois recursos pela parte contra o mesmo acórdão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022). ... (Continua)

13 - STJ Questão de ordem no agravo regimental no habeas corpus. Situação de calamidade pública no estado do rio grande do sul. Suspensão dos prazos processuais. Questão de ordem submetida à apreciação da quinta turma. Anulação do julgamento do agravo regimental. Pedido deferido.

1 - Trata-se de pedido formulado pelo agravante, postulando a anulação do julgamento deste Agravo Regimental no Habeas Corpus, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais determinado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em razão do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Paciente que, durante a empreitada delituosa, apontava a arma de fogo para a cabeça das vítimas e proferia ameaças de morte. Fundamento idôneo. Agravante do estado de calamidade pública. Não configuração. Terceira fase. Cumulação de causas de aumento. Ausência de fundamentação. Aplicada somente a majorante mais grave. Readequação da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Questão de ordem no agravo regimental no agravo em recurso especial. Situação de calamidade pública no estado do rio grande do sul. Suspensão dos prazos processuais. Questão de ordem submetida à apreciação da quinta turma. Anulação do julgamento do agravo regimental. Pedido deferido.

1 - Trata-se de pedido formulado pelo agravante, postulando a anulação do julgamento deste Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais determinado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em razão do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não configuração. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Calamidade pública decorrente de chuvas no município de ijuí. Contratação de serviços de corte, carregamento e transporte de terra para cobertura de aterro sanitário com dispensa de licitação. Cabimento. Aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do estado. Improcedência do pedido.

«Incontroverso o estado de calamidade pública, declarado por decreto municipal, ratificado pelo Estado do Rio Grande do Sul, devido à intensa precipitação pluviométrica no Município, causando risco à saúde de pessoas, justificada está a contratação de serviços de corte, carregamento e transporte de terra para cobertura de aterro sanitário com dispensa de licitação, não demonstrado superfaturamento ou prejuízo ao erário, não se configura ato de improbidade administrativa a ensejar a aplicação das penalidades respectivas. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 24, IV. Aprovação das contas do Prefeito Municipal pelo o Tribunal de Contas do Estado. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação desprovida.... (Continua)

17 - TST Multa. Transação. Município. Inadimplemento de obrigação de fazer em razão de decretação de calamidade pública. Motivo justificável. Exclusão da multa. Violação da coisa julgada. Hipótese em que não fica caracterizada. CPC/1973, art. 471, I.

«Não fica caracterizada a violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, quando constatado que o inadimplemento de obrigação de fazer ocorreu em face de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 471, I. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação de sentença por procedimento comum - Decisão recorrida que determinou a regularização do cadastro da parte executada e deferiu a devolução do prazo para manifestação, a ser contado a partir da regular intimação daquela decisão - Inconformismo da exequente - Intimação irregular da parte corretamente reconhecida, pois não constou na imprensa oficial nome do advogado da parte, a possibilitar a devolução do prazo - Devolução do prazo justificada, também, pelo estado de calamidade pública informado, do qual resultaram orientações do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema - Recurso desprovido.

19 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de porções de cocaína e maconha - Depoimentos dos policiais civis coerentes e sem desmentidos - Indícios do inquérito ratificados em juízo - Responsabilidade comprovada - Desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Não cabimento - Condenação mantida;

20 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus com concessão da ordem de ofício para afastar da segunda fase da dosimetria a agravante prevista no CP, art. 61, II, j (estado de calamidade pública). Insurgência em relaçao à aplicação da fração de 1/6 em razão da agravante da reincidência. Ausência de ilegalidade.

1 - A decisão agravada está em perfeita harmonia com a orientação consolidada nesta Corte Superior, devendo assim ser mantida. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (06 PORÇÕES DE MACONHA, 37 PORÇÕES DE CRACK E 32 PORÇÕES DE COCAÍNA) - NULIDADE INOCORRENTE - VALIDADE DA DILIGÊNCIA REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO INFORMAL DO RÉU CORROBORADA PELAS FIRMES E SEGURAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS - VALIDADE - CONDENAÇÃO DE RIGOR - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES - AGRAVANTE RELATIVA AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVE SER AFASTADA, À LUZ DO NOVO POSICIONAMENTO DESTA E. CÂMARA - REDUTOR EM FRAÇÃO MÁXIMA E REGIME PRISIONAL ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

23 - TJSP Shows da cantora Taylor Swift - Cancelamento em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Covid-19 - Pretensão da contratante à restituição do valor que pagou pelos ingressos - Aplicação da Lei 14.046/2020 e das suas posteriores alterações (Lei 14.186/2021 e Ementa: Shows da cantora Taylor Swift - Cancelamento em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Covid-19 - Pretensão da contratante à restituição do valor que pagou pelos ingressos - Aplicação da Lei 14.046/2020 e das suas posteriores alterações (Lei 14.186/2021 e Lei 14.390/2022) , cujos efeitos não podem ser produzidos, por óbvio, somente após a publicação de cada um desses atos normativos, devendo retroagir a 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo 6/2020, a teor do disposto no Lei 14.010/2020, art. 1º, parágrafo único, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) - Contratada que disponibilizou à contratante crédito para uso ou abatimento na compra de outros eventos em sua empresa, conforme faculta o Lei 14.046/2020, art. 2º, caput, II - Descabimento, por conseguinte, da restituição do valor pago, até 31.12.2022, como determinado pelo Juízo a quo - Recurso inominado provido.

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria das penas. Agravante. Calamidade pública. CP, art. 61, II, «j. Nexo causal não demonstrado. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 746/747). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 760/769), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a apresentar alegações genéricas e a reiterar o mérito do recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. Exasperação da pena base. Diminuta quantidade de entorpecente. Aumento desproporcional. Agravante referente a delito praticado em estado de calamidade pública. Ausência de nexo de causalidade. Impossibilidade. Menoridade relativa e reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. Compensação integral. Possibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. DELITO PRATICADO DURANTE CALAMIDADE PÚBLICA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO MÍNIMA. CABIMENTO. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu tentou os bens apontados na denúncia. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de avanhandava. Ajuizamento contra ex-prefeito. Servidores municipais. Contratação destes após a decretação do estado de calamidade pública em razão de fortes chuvas. Alegação da municipalidade autora, lastreada em parecer do Tribunal de Contas, de que a prefeitura à época tinha servidores em número suficiente e teria condições para lidar com o evento. Descabimento. Premissas firmadas pelo município autor que se mostram inverossímeis. Quadro de funcionários exíguo para lidar com evento calamitoso de grande porte. Serviços contratados que são compatíveis com os estragos ocasionados pelas fortes chuvas. Ausência de afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

28 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação da circunstância agravante decorrente da prática do crime em situação de calamidade. Pandemia do novo coronavírus. Circunstâncias do crime que não possuem nexo de causalidade com a saúde pública. Responsabilidade penal objetiva. Afastamento pelo atual ordenamento jurídico vigente. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão concessida da ordem que se impõe.

1 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento de que o atual ordenamento jurídico não admite a responsabilidade penal objetiva, circunstância que autoriza a concessão liminar da ordem nos casos em que a ofensa ao citado postulado se mostra manifesta. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Decisão da presidência desta corte de justiça. Intempestividade do recurso especial. Ilegalidade flagrante. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de fundamentação idônea. Quantidade e natureza das drogas. Circunstâncias que não extrapolam o tipo penal. Restabelecimento da pena imposta na sentença. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Apenas o dia 2 de novembro é previsto como feriado nacional pela Lei 10.607/22, não havendo dispositivo nesta lei ou em qualquer outra Lei fixando o dia 1º de novembro como feriado em todo o Brasil. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Furto qualificado. Atipicidade material. Impossibilidade. Valor expressivo. Dosimetria. Agravante de calamidade pública afastada. Ausência de nexo causal.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. NÃO PARTICIPAÇÃO NO RODÍZIO POR 120 DIAS. CANCELAMENTO DO REGISTRO. PANDEMIA.TRABALHADOR IDOSO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos de fato e nas provas dos autos, manteve a sentença de origem que afastou o cancelamento da matrícula do reclamante - trabalhador portuário avulso idoso. 2. Com efeito, concluiu a Corte a quo que «no período de não comparecimentoestava em plena validade o"PLANO DE CONTINGÊNCIA CORONAVÍRUS - COVID-19 MARÇO/2020"(disponível no site:https://www.ogmopgua.com.br/site/site.php.planocontigencia),"válido enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretada em nosso país, em função da pandemia causada pelo novo coronavírus Covid-19, com previsão expressa de"Afastamento imediato dos trabalhadores portuários avulsos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anose os diagnosticados com imunodeficiência, doenças respiratórias, doença preexistente crônica, doença cardiovascular ou respiratória e metabólica, nos termos do Medida Provisória 945/2020, art. 2º, itens IV e V, o que implica reconhecer que o reclamante, de 67 anos, não deixou de comparecer sem justificativa, mas esteveafastado por força do estado de calamidade pública, nos exatos termos do plano do recorrente . 3. Assim, a pretensão do agravante perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático probatório dos autos, conduta vedada nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Diante do referido óbice, não há como reconhecer a transcendência da causa. 4. Por fim, registre-se que a controvérsia dos autos não está relacionada ao Tema 1.046/STF, haja vista que não se está negandovalidadeao convencionado emnorma coletiva. Cuida-se, em verdade, de decisão que analisou as circunstâncias fáticas específicas acerca da regularidade ou não do cancelamento do registro do reclamante, trabalhador portuário avulso. Assim, o conteúdo do acórdão regional recorrido deve ser mantido. Agravo a que se nega provimento.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Ilegalidades manifestas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de droga apreendida. Insuficiente para justificar a exasperação. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de fundamentação específica. Reincidência específica. Circunstância que, por si só, não justifica aumento superior a um sexto. Penas redimensionadas. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício, em favor do agravante e de um dos corréus.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal de natureza leve e ameaça, em contexto de violência doméstica - Recurso defensivo - Pleito de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima prestadas de forma harmoniosa no conjunto probatório, devendo, em casos de violência doméstica, receber especial relevância, já que tais ilícitos geralmente são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas (STJ). Condutas do agente que se amoldam aos arts. 129, § 9º, e 147, caput, do CP - Dosimetria - Basilares fixadas nos mínimos legiferados, diante da inexistência nos autos de elementos suficientes para analisar a conduta social e personalidade do acusado - Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «j, diante da ausência de nexo entre a prática delitiva e o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 - Considerada na condenação a confissão, impõe-se a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo impróprio - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do roubo imputado - Dosimetria. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal - Inviabilidade - Exasperação devidamente fundamentada nos fatos concretos - Na segunda fase, afastamento da agravante do art. 61, II, «j, do Estatuto Penal, na medida em que indemonstrado nos autos que o réu se valeu do estado de calamidade pública para praticar o delito, inexistindo, assim, nexo entre a situação de calamidade e a prática criminosa - Malgrado a primariedade e a pena corporal não ultrapasse 4 anos, o regime inicial não pode ser diverso do intermediário, diante da desfavorabilidade no primeiro estágio dosimétrico (CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º), descabendo cogitar «in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Aliás, o montante penal já inviabiliza tal permuta, o mesmo ocorrendo com o «sursis (CP, art. 77) - Indeferido o pedido de recurso em liberdade - Deferida a gratuidade da Justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

35 - STJ Penal. Processo penal. Estado de calamidade pública no rio grande do sul. Prisão domiciliar. Tráfico de drogas. Crime sem violência. Mãe de crianças menores de 12 anos. Possibilidade. Diretrizes do cnj.

Em situações de desastres públicos, a flexibilização das prisões pode ser justificada por motivos humanitários ou por questões práticas e operacionais relativas à crise e aos órgãos responsáveis pelo gerenciamento das ações estatais. Eventos como pandemias, catástrofes naturais ou emergências em larga escala exigem uma reavaliação das prioridades e capacidades do sistema prisional, que pode ser gravemente afetado nessas circunstâncias.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado e corrupção de menor - sentença condenatória - Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de afastamento da agravante do art. 61, II, «j, do Estatuto Penal, redução máxima pelo reconhecimento do conatus e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena - Condenação mantida. Materialidade e autoria demonstradas - Corrupção de menor. Crime formal, que independe da produção de resultado naturalístico - Dosimetria. Afastamento da agravante do art. 61, II, «j, do Estatuto Penal, na medida em que indemonstrado nos autos que os réus se valeram do estado de calamidade pública para praticar os delitos inexistindo, assim, nexo entre a situação de calamidade e a prática criminosa. Adequada a fração de redução das penas em decorrência da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Redimensionamento das penas somente em relação ao réu J. V. P. L. com mantença do regime fechado - Alteração para o regime inicial semiaberto em relação ao réu c/c da S. X.. - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - A reincidência dos réus obstaculiza também o sursis penal (CP, art. 77). RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Pretensão de suspensão da obrigação contratual. Pandemia coronavírus. Onerosidade excessiva. Ausência de provas. Prestação insustentável. Estado de calamidade pública. Atingimento de ambas as partes. Teoria da imprevisão. Não cabimento. Embargos de declaração. Capítulos autônomos. Ausência de impugnação. Preclusão. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato com pedido de obrigação de não fazer.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para auditor do Tribunal de Contas do estado do Paraná. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Suspensão do prazo de validade do certame, em virtude da calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. Mera expectativa de direito à nomeação. Prazo de validade do concurso não expirado no momento da impetração. Conveniência e oportunidade da administração. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Sentença condenatória - Apelo defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória, por nulidade do procedimento de reconhecimento do apelante. Pretensão subsidiária de afastamento dos maus antecedentes longevos e de decote da agravante da calamidade pública (CP, art. 61, II, j) - Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado - Dosimetria. Condenações já depuradas pelo lustro legal (CP: art. 64, I), embora não impliquem recalcitrância, devem ser consideradas como maus antecedentes, diante da incidência do sistema da perpetuidade - Decote da agravante do art. 61, II, «j, do Estatuto Penal, na medida em que indemonstrado nos autos o aproveitamento/prevalecimento do estado de calamidade pública para a prática criminosa, inexistindo, assim, nexo entre a situação calamitosa e o cometimento delitivo. Penas redimensionadas - Malgrado a primariedade e a pena corporal seja superior a 4 e não exceda a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - O quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Agravante de calamidade pública. Ausência de comprovação de nexo causal entre a situação pandêmica relativa ao coronavírus e a prática do delito. Não incidência. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Recurso provido.

1 - É pacífico, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de que «a incidência da agravante do CP, art. 61, II, j - prática do delito durante estado de calamidade pública gerado pela pandemia do coronavírus - exige nexo entre tal circunstância e a conduta do agente» (AgRg no HC 717.298, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/2/2022, DJe 2/3/2022), o que não foi demonstrado nos autos. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de reajuste da dosimetria da pena e alteração do regime inicial de cumprimento de pena - Sentença condenatória - Declarações das testemunhas harmônicas e coerentes - Robusto conjunto probatório -Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no dobro do mínimo legal - Conduta social reprovável - Fundamentação apta a reconhecer a circunstância judicial desfavorável, porém excessiva a razão de aumento estipulada - Alteração para 1/6 - Segunda fase - Agravante da prática do crime em estado de calamidade pública - Não cabimento - Necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e a situação pandêmica - Agravante afastada - Atenuante da confissão espontânea não reconhecida - Juízo de origem que lançou mão de outros elementos de prova para fundamentar a condenação - Ausência de ofensa à súmula 545 do STJ - Reincidência genérica reconhecida - Reajuste de agravamento para 1/6 - Terceira Fase - Ausentes minorantes e minorantes - Regime fechado mantido - Reincidência e circunstância judicial negativa - Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória - Requisitos objetivo e subjetivo a serem aferidos no juízo da execução - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de suspensão temporária de vencimento e de postergação do prazo de pagamento das prestações dos parcelamentos de tributos estaduais, em razão da pandemia (covid-19). Medida pretendida sujeita à discricionariedade dos poderes executivo ou legislativo. Impossibilidade de sua concessão, pela via judicial, à míngua de previsão na legislação estadual. Precedentes do STF. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - art. 33, caput, cumulado com o art. 40, IV, ambos da Lei 10.826/2003 - Recursos defensivos - Autoria e materialidade comprovadas - Provas oral e pericial que autorizam a manutenção da condenação - Validade dos depoimentos dos policiais militares - Dosimetria - Penas fundamentadamente dosadas - Quantidade e variedade das drogas apreendidas que justificam a elevação da pena-base - Maus antecedentes e reincidência decorrentes de condenações diversas - Possibilidade - Bis in idem não verificado - Afastamento, de ofício, da agravante decorrente do estado de calamidade pública - Majorante do artigo 40, IV, da Lei 11.343/2006 bem aplicada - Regime fechado - Pena pecuniária que considerou a condição econômica dos acusados - Recursos desprovidos, com observação... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Agravante referente à calamidade pública. Delito cometido durante o isolamento social em razão da pandemia da Covid-19. Falta de nexo de causalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Verificada a relação de consumo. Pretensão autoral apreciada em atenção à teoria da base objetiva do negócio jurídico (CDC, art. 6º, V). Pandemia da Covid-19 constituiu fato imprevisível, sendo notórios os danos à economia provenientes da decretação do estado de calamidade pública. Contrato firmado em 2014. Hipótese em que não restou evidenciado que o evento de força maior tornou excessivamente oneroso o cumprimento da obrigação pela demandante. Retração da atividade econômica causada pelo distanciamento social não tem o condão, por si só, de impor vantagens a quaisquer das partes. Instituição de ensino também foi afetada pela crise sanitária. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ASSIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA FOLHA DE PAGAMENTO. DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende a autora indenização por danos morais. Portal da transparência. Divulgação dos vencimentos de servidores. Obrigatoriedade. Acesso à informação de interesse Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ASSIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA FOLHA DE PAGAMENTO. DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende a autora indenização por danos morais. Portal da transparência. Divulgação dos vencimentos de servidores. Obrigatoriedade. Acesso à informação de interesse coletivo. Princípio da Publicidade dos atos da Administração Pública. Exegese da CF/88, art. 5º, XXXIII, e do Tema 483, do C. STF. Comprovação de a divulgação no portal da transparência ter indicado dados pessoais e sigilosos. Divulgação de empréstimo, sem autorização. Exegese da Lei 12.527/2011, art. 31 (Lei de Acesso à Informação). Violação aos princípios da Intimidade e da privacidade. 2. Divulgação ocorrida no mês de julho de 2018 e ação distribuída em 14 de julho de 2023. 3. Prescrição quinquenal reconhecida. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei 14.010/2020 (Lei aplicável às relações de direito privado por conta do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19). 4. Sentença de extinção por prescrição mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão de prazo. Calamidade pública no estado do rio grande do sul. Tempestividade. Inovação recursal. Impossibilidade. Habeas corpus substitutivo de recurso. Incabível. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Interrupção de atividades de organização criminosa. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Agravo regimental tempestivo, ante a suspensão de prazos processuais determinada pela Resolução STJ/GP 10/2024, prorrogada pela Resolução STJ/GP 11/2024, decorrente do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PROJETORES. EQUIPAMENTOS NÃO ENTREGUES. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. DIFICULDADES DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO DEPOIS DE UM ANO E MEIO DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FATO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O PREÇO PAGO, ALÉM DE RESSARCIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SIMILARES PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Uma vez que o contrato de compra e venda de projetores foi firmado mais de um ano e meio após o início da pandemia da covid-19, não socorre a vendedora a alegação de ocorrência de caso fortuito, posto que, à época da contratação, tinha ela, ou deveria ter, total ciência das consequências do evento no seu ramo de atividade, sendo certo que não foi diligente em confirmar a disponibilidade dos equipamentos antes de fechar o negócio e prometer a entrega em cinco dias úteis. 2. O inadimplemento da vendedora, no caso, implica a rescisão do contrato, com a necessidade de restituição do preço pago e do ressarcimento dos valores despendidos pela autora para a locação de equipamentos similares para fazer frente às suas obrigações perante terceiros. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor da condenação... (Continua)

49 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Crime formal, de perigo abstrato, cuja consumação se perfaz com o simples desrespeito à determinação do ente público, não se exigindo efetiva contaminação de terceiros. Afastada a tese da atipicidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal de que a infração a determinações sanitárias, ainda que emanadas de atos Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Crime formal, de perigo abstrato, cuja consumação se perfaz com o simples desrespeito à determinação do ente público, não se exigindo efetiva contaminação de terceiros. Afastada a tese da atipicidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal de que a infração a determinações sanitárias, ainda que emanadas de atos normativos estaduais ou municipais, enseja a subsunção do fato ao crime tipificado no CP, art. 268. Norma penal em branco. Decreto Legislativo 06/2020 e Decretos Estaduais 64.881/2020 e 64.994/2020 que reconheceram o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do vírus COVID-19. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Réu portador de antecedentes criminais mas tecnicamente primário. Aplicação da atenuante da confissão espontânea para compensar em parte o acréscimo na primeira fase de dosimetria de pena. Súmula 545/STJ. Pena reduzida. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o regime inicial aberto em caso de reconversão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Atraso no pagamento superior a 90 dias pela administração. Rescisão contratual. Suspensão no fornecimento de produto médico hospitalar. Serviço essencial. O estado de calamidade pública da Lei 8.666/1993, art. 78, XV resulta de evento natural e não pode ser estendido à insolvência estatal, por força da CF/88, art. 21, XVIII, e CF/88, art. 126 os problemas da insolvência estatal resolvem-se por meio dos mecanismos da CF/88, art. 167-A e CF/88, art. 169, § 9º ou seja, contenção de despesas e edição de Lei de responsabilidade fiscal. Desprovimento do recurso especial.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que proveu o Recurso Especial. ... (Continua)