exclusao multas limite
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Multa. Cabimento e limites. Multas normativas. Considerando que não há qualquer limitação ao que se refere a aplicação somente quando vigente o pacto laboral e mais, considerando que a multa normativa serve como coerção ao seu cumprimento, a manutenção da sentença nos moldes do juízo de origem acarretaria severa contumácia no descumprimento da fonte autônoma de direito, pois, ao extirpar sanção ao descumprimento retirou dos ombros da parte faltante o correspondente acoimo. Desta forma, reformo a decisão de origem para que sejam aplicadas multas normativas, observando-se as irregularidades (horas extras e contribuição confederativa) constatadas na presente decisão e os percentuais fixados nos instrumentos carreados aos autos, observando-se os limites impostos no CCB, art. 412. Sentença parcialmente reformada para inclusão das multas normativas.

2 - TJSP Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de Ementa: Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de IPVA são consequências do acolhimento do pedido. Atuação da Fazenda nos limites da lei, não havendo ingerência no negócio celebrado entre partes, não sendo necessário inclusão no polo passivo e modificação de competência. Incompetência absoluta reconhecida de oficio. Sentença anulada.

3 - TST RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO COLETE BALÍSTICO E AO REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DAS MULTAS IMPOSTAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONTIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1.

Configura-se a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional deixa de analisar e registrar no acórdão aspectos relevantes da controvérsia, apontados por meio de embargos de declaração, e que podem alterar o enquadramento jurídico da questão. 2. No caso dos autos, embora instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o Regional não se manifestou expressamente quanto à impossibilidade de fornecimento do colete balístico nível III, tendo em vista se tratar de artefato exclusivo das Forças Armadas, bem como quanto à impossibilidade de fornecimento de coletes balísticos nível III.A, em respeito aos limites da coisa julgada, e ao requerimento de exclusão da apuração da multa cominatória, aspectos relevantes para a solução da controvérsia e imprescindíveis para eventual revisão da matéria pela Instância Extraordinária. 3. Assim, a inexistência de pronunciamento do Regional sobre aspectos relevantes da controvérsia implica violação do art. 93, IX, da CF, por desrespeito ao princípio da fundamentação das decisões judiciais. 4. Desse modo, a decisão regional atrita patentemente com o entendimento firmado pelo STF no AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que consigna a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, razão pela qual deve ser anulada, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para exame das razões contidas nos embargos de declaração do Banco Executado e esclarecimento dos pontos ressaltados na presente decisão. Prejudicada a análise do tema da impossibilidade de instalação de vidros laminados nos estabelecimentos bancários. Recurso de revista provido.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que deferiu a liminar para o fim de determinar a exclusão de matéria veiculada jornalística, contendo informações sabidas inverídicas - Insurgência da requerida -

5 - TRT2 Verbas rescisórias. Multa do art. 477, § 8º. Multa prevista em convenção coletiva por atraso na quitação dessas verbas. Exclusão. Motivo da rescisão que se mostrou altamente controvertido chegando ao limite da culpa recípriva.

«... A respeito da multa do CLT, art. 477, § 8º, entendo que neste caso não é cabível, porque o motivo da rescisão se mostrou altamente controvertido, chegando até mesmo ao limite da culpa recíproca? que ocorre quando patrão e empregado praticam, ao mesmo tempo, justa causa para a rescisão do contrato. A controvérsia está na própria sentença, que rejeitou as alegações de dispensa sem justa casa e de abandono de emprego, para concluir que o reclamante havia pedido demissão, questão essa fora da litiscontestação. Pelo mesmo motivo, não procede a multa prevista na norma coletiva para os casos de atrasos na quitação dos direitos rescisórios, diante da controvérsia quanto ao motivo da rescisão. Aplicar a multa em tal caso importaria em violação ao direito constitucional que as partes têm de levar a sua defesa até a última instância judiciária. Dou provimento para excluir a multa do CLT, art. 477 e a multa da norma coletiva. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO APÓS ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. EXCLUSÃO DE PONTOS DA CNH. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Mandado de segurança impetrado por RENATA LOPES FRANCISCO contra ato do DIRETOR DO DETRAN, visando afastar pontuação de trânsito anotada e impedir novas anotações vinculadas a veículo alienado, para fins de emissão de CNH definitiva. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, excluindo os pontos da CNH da impetrante. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Multas relativas a débitos fiscais liquidados através do programa estadual de recuperação de créditos tributários (pert). Inexigibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 283 do st).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ações distintas para exclusão do aumento de plano de saúde por mudança de faixa etária. Descumprimento com incidência de multa em ambas. Rejeição da exclusão de uma das multas. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa cominatória (astreintes). Alegação de cumprimento da obrigação. Pleito de exclusão ou redução da multa por suposta desproporcionalidade. Descumprimento da decisão judicial no prazo assinalado. Multa mantida no limite previamente fixado. Inexistência de enriquecimento sem causa da parte exequente. Recurso desprovido.

10 - TJSP Multa diária. Cominatória. Cumprimento de tutela antecipada. Fixação em valor apropriado a fim de se coibir a indevida inclusão do nome da agravada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Necessidade, entretanto, de estabelecer limite máximo para sua incidência. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DA LEI ESTADUAL 14.272/2010 PARA EXECUÇÕES FISCAIS. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ E CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO EXPIADA INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa imposta, com base na hipossuficiência econômica do apenado e na aplicação do limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual 14.272/2010 para as execuções fiscais. A defesa alega, conforme o Tema 931 do STJ, que a hipossuficiência permite a extinção da punibilidade da multa, independentemente do pagamento, e pleiteia que o valor seja considerado abaixo do piso para se levar adiante uma execução fiscal, cabendo, assim, a extinção da execução e da punibilidade do apenado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Guia de preparo. Número do processo de origem. Nova autuação pelo tribunal local. Informação correta. Deserção afastada. Seguro habitacional. Multa decendial. Limite. Juros moratórios. Não inclusão. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Subsistindo omissão sobre argumento relevante, oportunamente deduzido pela parte nas razões dos recursos anteriores, os embargos de declaração devem ser acolhidos para que a jurisdição seja prestada de forma completa. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR, OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPEITEM O LIMITE DE DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DESCONTO E SE ABSTENHAM DE INSERIR O NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS OU, CASO JÁ O TENHAM FEITO, EFETIVEM A EXCLUSÃO, NO PRAZO 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS). INCONFORMISMO DO RÉU. PRAZO DE CINCO DIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS QUE NÃO SE MOSTRA APERTADO, POR NÃO SE TRATAR DE MEDIDA QUE EXIJA MAIORES DIFICULDADES, SENDO INCLUSIVE O PREVISTO NO SÚMULA 548/STJ. MULTA QUE CONSTITUI INSTRUMENTO LEGAL DE COERÇÃO PARA CONFERIR EFETIVIDADE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA IMPOSTA PARA MENSAL, NO CASO DE RETENÇÃO DOS DESCONTOS ACIMA DO LIMITE FIXADO, POR SER O DESCONTO MENSAL. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA NO TOCANTE A ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS. LIMITAÇÃO AO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS HIPÓTESES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJSP Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida acompanhado da assinatura de duas testemunhas. Agiotagem não demonstrada. Multa de 5% em caso de inadimplemento. Instrumento firmado entre particulares. Validade, por não ter sido ultrapassado o limite previsto no art. 9º, do Decreto 22626. Honorários contratuais de 20%. Exclusão da memória de cálculo. Verba que deve ser fixada judicialmente. Excesso de execução. Recurso parcialmente provido

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Seguro habitacional. Multa decendial. Limite. Juros de mora. Não inclusão. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Execução penal. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento em sessão telepresencial. Intimação prévia de designação de data e sustentação oral. Impossibilidade. Pena de multa. Indulto. Decreto 9.246/2017. Limite de valor. Regência. Portaria/MF 75, de 22/03/2012. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistente e nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais com tutela de urgência. Tutela deferida. Recurso do banco. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, cabe a ressalva de que deverá ser fixado teto à multa arbitrada. que não poderá ultrapassar o valor dado à causa. Assim, comporta reforma a decisão para arbitrar o limite da multa diária ao valor dado à causa. Decisão parcialmente reformada, nesse ponto.

18 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de despejo. Condenação para pagamento de multas contratuais e alugueis vincendos. Princípio da congruência. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. DETRAN-RJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL, A EXCLUSÃO DAS MULTAS EM NOME DO AUTOR A PARTIR DA VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO art. 489, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA VENDA DO AUTOMÓVEL, FATO QUE NÃO É DEMONSTRADO PELO SIMPLES FORMULÁRIO DE REAL INFRATOR. AUTOR ADMITE NÃO TER EFETUADO COMUNICAÇÃO DO CTB, art. 134. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer com indenizatória. Tutela deferida. Recurso do requerido. Pretensão de fornecimento de conta e-mail segura, já fornecido. A indicação de novo e-mail válido confere maior segurança para a retomada da conta da autora, que possivelmente já teve o e-mail anterior invadido por terceiros. No entanto, já foi fornecido na petição inicial. Pretensão de exclusão ou redução da multa diária. Astreintes. Exclusão das astreintes. Descabimento. Multa diária que deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, cabe a ressalva de que a multa não pode ultrapassar o valor dado à causa. Assim, comporta reforma a decisão para arbitrar o limite da multa diária ao valor dado à causa. Decisão parcialmente reformada.

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência. Tutela deferida. Recurso do banco. Pedido de revogação da medida. Em sede de cognição sumária presentes os requisitos do CPC, art. 300. Manutenção. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, cabe a ressalva de que a multa não pode ultrapassar o valor dado à causa. Assim, comporta reforma a decisão para arbitrar o limite da multa diária ao valor dado à causa. Decisão parcialmente reformada, nesse ponto.

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Doação acima do limite legal. Multa. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante se abstenha de excluir o agravado do plano de saúde de titularidade de sua genitora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Inexistência de elementos seguros nos autos a respeito do preenchimento dos requisitos para a exclusão de dependente. Lei 9.656/1998, art. 35, §5º assegura a inclusão de filhos na qualidade de dependentes do titular do plano de saúde. Matéria que se refere ao mérito da causa, merecendo exame mais aprofundado. Manutenção do contrato devida. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NOS PROVENTOS DO INSS DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE O BANCO SE ABSTENHA DE PROCEDER ALUDIDOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 POR DESCONTO EFETUADO ATÉ O LIMITE DE R$ 2.000,00, SEM PREJUÍZO DE SUA MAJORAÇÃO E RENOVAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A EXCLUSÃO DA ASTREINTE. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA, UMA VEZ QUE A EFICÁCIA DA DECISÃO PODERÁ SER ALCANÇADA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 144 TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MULTA COMINATÓRIA ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO QUE MERECE REFORMA, POSTO QUE, APESAR DE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DEIXOU DE FIXAR UM LIMITE DE INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES ARBITRADAS, VEZ QUE AINDA PAIRAM DÚVIDAS QUANTO AO CORRETO E TEMPESTIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL POR PARTE DA AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO art. 537, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO UNILATERAL DA FILHA DA TITULAR DO PLANO DE SAÚDE COMO DEPENDENTE EM MAIO DO ANO EM CURSO. ALEGAÇÃO DE QUE SUPEROU A IDADE LIMITE DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. DEPENDENTE MANTIDA COMO BENEFICIÁRIA POR 19 (DEZENOVE) ANOS APÓS ATINGIR O ALEGADO LIMITE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA «SUPRESSIO E «SURRECTIO". CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PARA CONDENAR A REQUERIDA A MANTER A COAUTORA FERNANDA COMO DEPENDENTE DE SUA GENITORA NO PLANO DE SAÚDE, MANTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA, AJUSTE E PREÇO E PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS 13.1, 13.2 E 14.1, AFASTANDO O DANO MORAL. CONDENAÇÃO, AINDA, AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

Insurgência da ré. Afastamento da preliminar de nulidade. Requerida que, apesar não haver sido localizada para citação, habilitou-se nos autos. Contagem do prazo para certidão da revelia que considerou a habilitação do advogado da ré. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

27 - TJSP Direito Sanitário - obrigação de fazer - dispensação de fármaco a pessoa hipossuficiente acometida de urticária crônica espontânea - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - ilegalidade do arbitramento de limite máximo para a incidência da multa cominatória - exclusão - honorários rearbitrados com adoção do critério do proveito econômico - recurso de apelação do autor provido - reexame necessário e recurso da demandada improvido

28 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de astreintes. Impugnação da executada para afastar a cobrança de multa pelo descumprimento da determinação judicial constante do título judicial exequendo, qual seja, a de fornecer à autora, no prazo de cinco dias a contar da publicação da sentença, login e senha que lhe permitissem acesso à plataforma, bem como se abster de bloquear ou «derrubar a loja do aplicativo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com limite de trinta dias. Prévia intimação pessoal do devedor que é imprescindível para a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de não fazer. Exegese da Súmula 410/STJ. Impugnação parcialmente acolhida para determinar a exclusão do valor correspondente à multa. Recurso provido.

29 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. EXCLUSÃO DE CONTEÚDO.

Decisão hostilizada que determinou, após reiteração da conduta do Agressor, a suspensão dos canais do Instagram e Youtube e fornecimento de dados dos Agressores, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$100.000,00. Decisão mantida. Pretensão recursal que visa a limitação da abrangência da decisão ao território nacional. Descabimento. Direitos da personalidade que não estão adstritos aos limites geográficos nacionais. Suspensão de perfis/canais que se estende a toda abrangência da Agravante. Conduta difamatória perpetrada de forma reiterada contra os Agravados que induzem à regularidade da decisão hostilizada quanto à suspensão dos canais. Rede social que não possui como escopo de agredir, difamar ou expor vida privada de outros usuários ainda que celebridades. Multa diária arbitrada no importe de R$1.000,00 até o limite de R$100.000,00 bem arbitrada. Incidência de multa que limita à hipótese de desobediência por parte da Agravante. Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP Prestação sanitária - Dispensação de medicamento com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de dermatite atópica - Inclusão da União no polo passivo da demanda - Desnecessidade - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes, da CF/88 - Honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa - CPC, art. 85, § 8º - Imposição ex officio de pena de multa diária, sem limite máximo de incidência - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido

31 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Conta falsa na plataforma facebook. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização para reparação de danos morais. Ordem para exclusão de conta falsa, com imposição de multa para o caso de descumprimento. Suficiente a suspensão da conta. Tutela deferida neste limite. Multa pertinente e bem aplicada.

32 - TJSP Tutela provisória de urgência. Procedimento cirúrgico oftalmológico. Tutela provisória deferida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 de 2015 para a concessão parcial da medida. Afastada a determinação de realização imediata da cirurgia, mantida tutela para que se proceda à avaliação médica do caso do autor, com posterior inclusão na fila para cirurgias, observada a prioridade que o caso recomendar. Prazo de 20 dias para cumprimento da medida razoável. Valor da multa diária que comporta redução para R$ 200,00, mantido o limite de R$ 5.000,00. Recurso provido em parte.

33 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência, que determinou que a parte ré reative a conta do autor junto à rede social Instagram, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 200.000,00, e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 8.000,00. Recurso da ré. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Parte autora que teve sua conta na rede social Instagram suspensa e, posteriormente, desabilitada. Falha na prestação do serviço. Parte ré que não produziu qualquer prova a fim de demonstrar que o autor tenha violado os Termos de uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram por prática de discurso de ódio e incitação à violência, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. Dever de reativação da conta. Descabimento da exclusão das astreintes. Multa que deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor total da multa que não poderá exceder o valor dado à causa. Danos morais não caracterizados. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte. Conta na rede social que não era usada para fins profissionais, mas sim para comunicação com amigos e familiares. Sentença reformada para alterar o limite do valor total da multa diária, que não poderá exceder o valor dado à causa, e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca.

34 - TJSP Prestação sanitária - Dispensação de medicamento com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de leucemia mielomonocítica aguda - Inclusão da União no polo passivo da demanda - Desnecessidade - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Cerceamento de defesa - Prescindibilidade de perícia no caso em apreço - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes, da CF/88 - Honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa - CPC, art. 85, § 8º - Imposição ex officio de pena de multa diária, sem limite máximo de incidência - Sentença complementada - Recurso de apelação desprovido

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática. Não ocorrência. Habeas corpus. Inadmissibilidade. Substituição a recurso especial. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência originária do STJ. Circunstâncias judiciais. Utilidade na escolha da espécie de pena. Receptação privilegiada. Maior redução. Influência em idoso a adquirir o bem. Valor distante do limite que atrairia o princípio da insignificância. Fração de ½. Manifesta ilegalidade ausente. Agravo não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... (Continua)

36 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória negativa de débito, cumulada com indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que determina a exclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes perante órgãos de proteção ao crédito e suspensão de desconto de parcelas de empréstimo da sua conta. Desacolhimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Admissibilidade da medida antecipatória, com relação à suspensão da negativação. Alegação do banco de inexistência do empréstimo. Dívida decorria de saldo negativo oriundo da utilização do limite de cheque especial. Cessão de descontos de prestações, todavia, não foi pleiteada na petição inicial, devendo, portanto, ser afastada. Invalidade da determinação de suspensão de descontos e respectiva multa diária. Recurso parcialmente provido para este fim.

37 - TJSP Tutela de urgência. Procedimento cirúrgico oftalmológico. Tutela provisória deferida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 de 2015 para a concessão parcial da medida. Afastada a determinação de realização imediata da cirurgia, mantida tutela para que se proceda à avaliação clínica do caso do autor, em ação coordenada com o Estado de São Paulo, com posterior encaminhamento para inclusão na fila para cirurgias, observada a prioridade que o caso recomendar. Prazo de 20 dias para cumprimento da medida razoável. Valor da multa diária que comporta redução para R$ 200,00, mantido o limite de R$ 5.000,00. Recurso provido em parte.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA COMO PLEITEADA PELO AUTOR, AGORA RECORRIDO, DE SORTE A DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES PROMOVIDAS EM SEU DESFAVOR, ESTAS RELACIONADAS AO DÉBITO INDICADO NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - MULTA JUSTIFICADA - PLENO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 537 REGENTE - VALOR FIXADO A TÍTULO DE «ASTREINTES QUE SE MOSTROU APROPRIADO, DE SORTE A COÍBIR A PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE ENTENDEU INDESEJADA E CONTRÁRIA A ORDEM JUDICIAL - PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS FIXADO PARA ATENDIMENTO DA R. DECISÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO - NECESSÁRIO, NO ENTANTO, FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO (TETO) PARA INCIDÊNCIA DA MULTA, ESTE QUE AGORA SE DEFINE EM R$ 50.000,00 - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

39 - TJSP Agravo de instrumento - interrupção do fornecimento de energia permitida apenas quando o inadimplemento for atual - pretensão de inclusão de parcelas de dívida pretérita em fatura mensal de consumo atual de energia elétrica que se mostra descabida - eventual cobrança de dívida pretérita que deve ser feita separada do consumo mensal- inviabilidade de suspensão no fornecimento de energia Ementa: Agravo de instrumento - interrupção do fornecimento de energia permitida apenas quando o inadimplemento for atual - pretensão de inclusão de parcelas de dívida pretérita em fatura mensal de consumo atual de energia elétrica que se mostra descabida - eventual cobrança de dívida pretérita que deve ser feita separada do consumo mensal- inviabilidade de suspensão no fornecimento de energia elétrica quanto aos débitos antigos - elementos que evidenciam, em cognição sumária, a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano - valor da multa diária (R$ 500,00) fixada de acordo com a importância do bem da vida envolvido, bem como da capacidade financeira da agravante - cabimento, no entanto, de limitação na incidência da multa diária, sob pena de enriquecimento sem causa, o que o faço para fixar o limite em 90 dia. Recurso parcialmente provido para limitar a incidência da multa diária a 90 dias.

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DO SALÁRIO DA DEMANDANTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

41 - TJSP Delegado de Polícia. Pretensão de exclusão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) dos valores utilizados para o cálculo do teto salarial, com pedido de devolução da quantia indevidamente descontada. Sentença de procedência. Recurso Fazendário. Insubsistência. Entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a GAT não se submete ao limite remuneratório máximo constitucional previsto Ementa: Delegado de Polícia. Pretensão de exclusão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) dos valores utilizados para o cálculo do teto salarial, com pedido de devolução da quantia indevidamente descontada. Sentença de procedência. Recurso Fazendário. Insubsistência. Entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a GAT não se submete ao limite remuneratório máximo constitucional previsto pelo CF/88, art. 37, XI (ARE 1325383, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 9/06/2021; ARE 1265979, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 13/05/2020; ARE Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 23/08/2019). Precedentes desta Turma Recursal (Recurso Inominado Cível 1026757-65.2020.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 19/08/2021; Recurso Inominado Cível 1026760-20.2020.8.26.0114, Relator: Fábio Henrique Prado de Toledo, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 20/04/2021; e  Recurso Inominado Cível 1018419-05.2020.8.26.0114, Relator: Ricardo Hoffmann, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 15/02/2021). SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de procedimento comum c/c com danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência. Tutela deferida. Recurso do banco. Alegada ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade da parte que não se observa. Autora que impugna os atos de cobrança realizados pela parte ré. Incabível o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Pretensão de revogação da tutela pleiteada. Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, cabe a ressalva de que deverá ser fixado teto à multa arbitrada. que não poderá ultrapassar o valor dado à causa. Assim, comporta reforma a decisão para arbitrar o limite da multa ao valor dado à causa. Decisão parcialmente reformada, nesse ponto.

43 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Serviços de publicidade em geral prestados a empresas hoteleiras sediadas fora do país - PRELIMINAR: - Laudo pericial emprestado de outra causa, da qual não participou a Municipalidade - Impossibilidade de se restringir a adoção da prova emprestada às causas em que figuram as mesmas partes - Precedente do STJ - Afastada a preliminar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - MÉRITO: - Alegada exclusão da incidência do imposto por força do art. 156, § 3º, II, da CF/88 e do Lei Complementar 116/03, art. 2º, I - Exportação de serviços - Necessidade de que o resultado do serviço se verifique no exterior - Dissídio interpretativo acerca do significado a ser atribuído ao termo «resultado - Precedente - Distinção entre a produção de uma utilidade, consubstanciada no resultado da prestação do serviço, e a fruição desta mesma utilidade - Confusão terminológica - Termo «resultado que deve ser interpretado como «fruição de seu efeito útil - O objeto dos serviços de publicidade contratados é a promoção das marcas das clientes da apelada entre as empresas brasileiras de turismo (operadoras de turismo, agências de viagens etc.) - Fruição percebida no próprio território nacional, onde estão localizadas essas empresas (alvos da publicidade), independentemente do fato de as clientes da apelada estarem sediadas fora do país ou do eventual resultado positivo da publicidade sobre a maximização das suas próprias atividades ocorrer no estrangeiro - PEDIDO ALTERNATIVO: - Alegado caráter confiscatório da multa aplicada em 50% do valor do principal - Inexistência de jurisprudência pacífica sobre o limite a partir do qual restaria caracterizada a confiscatoriedade das multas fiscais - Temas 1195, 863, 816 e 487 da Repercussão Geral ainda não pacificados - Necessidade de se proceder a uma análise casuística, conforme orientação do Min. Marco Aurélio em seu voto no RE 606.010 - Impossibilidade de se chegar a qualquer conclusão sobre o caráter confiscatório da multa com base tão somente em seus percentuais sobre o valor do principal - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.

44 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO: ART. 157, §2º, INC. II, E §2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER REPARO NA DOSIMETRIA PARA, NA 3ª FASE, SEJAM RECONHECIDAS DE FORMA SUBSEQUENTE AS MAJORANTES DO §2º, INC. II, MAJORANDO A PENA EM 1/3 PELO CONCURSO DE AGENTES E EM SEGUIDA MAJORANDO-SE A NOVA PENA DE 2/3 POR FORÇA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONFORME DO §2º-A, INC. I, DO CP, art. 157. POR FIM, REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. DEFESA TÉCNICA REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REQUERENDO, AINDA, QUE A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE SE LIMITE À FRAÇÃO DE 1/6.

No mérito, restaram demonstradas a autoria e materialidade do delito, pois a vítima Evaldo José Palatinsky e os policiais militares Alex Barela da Silva - RG 86.338 e Wanfer Alves Fernandes - RG 93.295, ambos do 16º BPM, ouvidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmaram com segurança e coerência a participação do acusado, ora apelante e seus comparsas, que conseguiram evardirem-se do local e ainda não foram identificados. É cediço que a palavra da vítima, mormente em crimes contra o patrimônio adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, porque o único e exclusivo interesse do lesado é apontar o culpado. E, aqui, repise-se, a declaração prestada em Juízo, foi confirmada por outros meios de prova. Aliás, inviável o acolhimento da tese de exclusão da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, visto que a apreensão do artefato se mostra desinfluente, quando puder ser provada sua utilização, como foi, por outros meios de prova. De posse do carro roubado, o acusado, ora apelante, chegou a andar por 10 (dez) metros, quando chegou a saltar do automóvel, mas foi interceptado por populares, os quais entraram em contato com os policiais militares que chegaram e conseguiram prendê-lo em flagrante que é a certeza visual do crime. Correto o reconhecimento e a aplicação do crime em duplamente majorado pelo concurso de duas ou mais pessoas e da violência ou ameaça exercida com emprego de arma de fogo (cf. o art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), não havendo, com isso, em falar em absolvição. No que diz respeito à fração aplicada na 1ª fase da dosimetria, sem razão à combativa Defesa Técnica, já que o quantum utilizado de 09 (nove) meses se mostra razoável e proporcional, por terem sido o número de três que agiram em concurso, e consoante os fundamentos levando em consideração pelo Juízo a quo, sendo fixada em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além 13 (treze) dias-multa. Na 2ª fase da dosimetria, mais uma vez, o Juízo de Piso bem fundamentou sua decisão, porquanto houve o reconhecimento da atenuante da confissão, que mesmo qualificada, foi levada em consideração, sendo parcialmente reduzida em 03 (três) meses, alcançando-se a pena intermediária a quantidade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na 3ª fase, mostra-se, também, correto o aumento pela fração de 2/3 (dois terços), por conta do uso da arma de fogo, o que reduz muito o poder de reação da vítima, deixando-a mais aterrorizada, repousando-se em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa. Quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial, este não pode ser acolhido. À uma, visto a quantidade da pena final aplicada e à duas, diante da circunstância judicial, valorada de forma negativa, na 1ª fase da dosimetria da pena, o que, por conseguinte, também, afasta a pretensão ministerial de fixação de regime inicial fechado. Em face do exposto, conheço dos recursos ministerial e defensivo e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... (Continua)

45 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer em fase de execução de sentença. «Aluguel Social". Inclusão em programa habitacional. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para extingui-la. Obrigação de pagar e não de fazer. Irresignação da Autora quanto à multa. A astreinte possui caráter coercitivo-punitivo, sendo fixada pelo Magistrado com o escopo de promover a efetividade de uma decisão judicial, destinando-se a evitar que a parte se furte, indeterminadamente, ao cumprimento de sua obrigação. Multa cominada em concessão de antecipação de tutela, em 28/07/2015, cumprida apenas em 02/01/2024. Ausência de impugnação anterior. Inclusão da Autora em programa habitacional, visando a sua realocação. Reforma apenas no limite da multa. Pagamento do Aluguel Social em 12 (doze) prestações. Ainda que se considere descumprida a obrigação antecipatória por parte do ente público, não há como se admitir a incidência da multa por período superior. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela antecedente. Empréstimo consignado e contribuição sindical contratados sem a anuência da parte autora. Pretensão de suspensão das cobranças em relação às operações impugnadas. Tutela deferida, determinando que seja oficiado ao INSS para a suspensão dos descontos. Aplicação de multa por protesto ou negativação do nome da autora. Recurso do Banco. Pedido de revogação da medida. Em sede de cognição sumária presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a suspensão dos descontos realizados pela contratação de empréstimo consignado e pelo desconto realizado a título de contribuição intitulada como «AMBEC". Manutenção. Reversibilidade da medida. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, cabe a ressalva de que a multa não pode ultrapassar o valor dado à causa. Assim, comporta reforma a decisão para arbitrar o limite da multa diária ao valor dado à causa. Decisão parcialmente reformada.

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA COMPROVADA. ATIPICIDADE PELA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL QUE SE REJEITA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1.

Na espécie, o réu confessou que subtraiu de um supermercado uma peça de picanha, dois desodorantes e um aparelho de barbear, no valor total de R$112,62 (cento e doze reais e sessenta e dois centavos), sendo preso em flagrante por seguranças do estabelecimento comercial. 2. Visando estabelecer critérios para a aplicação do princípio da insignificância, o STF assentou o entendimento de que é necessário que a conduta tenha mínima ofensividade, não exista periculosidade social da ação, além do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. No caso, o apelante apresenta maus antecedentes, além do valor dos bens ultrapassar o limite estabelecido pelo STF, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, pela elevada reprovabilidade do comportamento e expressividade da lesão ao bem jurídico. 3. Incabível o acolhimento da tese de crime impossível em relação ao delito de furto. Os sistemas de vigilância de estabelecimentos comerciais, ou até mesmo os constantes monitoramentos realizados por funcionários, não têm o condão de impedir totalmente a consumação do crime. Incidência da Súmula 567/STJ. 4. O réu possui uma condenação definitiva por fato anterior ao delito ora em análise e com trânsito posterior. Tal apontamento serve para caracterizar os maus antecedentes, devendo ser mantida a exasperação da pena-base. 5. O réu confessou o delito, ainda que parcialmente, fazendo jus à incidência da circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria. 6. Verifica-se a consumação do delito pela inversão da posse da res furtiva. Ressalte-se que é sedimentado o entendimento nos Tribunais Superiores (STF - HC 108678/RS; STJ AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ) de ser desnecessária a posse pacífica, bastando para a consumação, a mera inversão da posse, ainda que ocorra perseguição imediata. Ademais, a questão foi submetida à apreciação do STJ, através do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1524450/RJ em 29/10/2015, pelo qual a Terceira Seção do STJ ratificou o entendimento já consolidado. 7. Inalterado o regime prisional, diante dos maus antecedentes do réu, nos termos do CP, art. 33, § 3º, que remete à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, para a fixação do regime. 8. Apesar dos maus antecedentes, o réu faz jus à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois o seu encarceramento resultaria em efeito meramente excludente, afastando-se dos fins da pena e dificultando a reintegração na sociedade. A prisão é a ultima ratio, devendo ser aplicada aos criminosos que demonstrem periculosidade, sendo certo que é recomendável evitá-la nos delitos menos graves, ainda que por infortúnio ocorra um resultado com considerável dano ao bem jurídico. Cabe registrar que o próprio CP permite a substituição da pena em caso de reincidente não específico (art. 44, § 3º), hipótese mais grave. 9. Pena que se reduz para 01 ano de reclusão em regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa, substituindo a pena corporal por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

48 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADO. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A Lei 13.467/2017 promoveu notória alteração na disciplina legal da gratuidade da justiça dentro do sistema processual trabalhista. De acordo com a redação do CLT, art. 790, § 3º até então vigente, facultava-se aos órgãos julgadores a possibilidade de conceder o benefício da justiça gratuita, de ofício ou mediante requerimento, em duas hipóteses: se a parte auferisse remuneração igual ou inferior ao dobro do salário-mínimo, ou, se superior, para aqueles que declarassem, sob as penas da lei, não dispor de condições para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Extrai-se do conteúdo normativo anterior à Reforma Trabalhista, portanto, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em face de mera declaração de hipossuficiência econômica, ainda que evidenciada remuneração superior ao limite legal estipulado. 2. Por outro lado, a partir da atual redação do dispositivo, fixou-se novo patamar remuneratório como referencial à análise de hipossuficiência e, com a inclusão do parágrafo quarto, substituiu-se a expressão «declarar por «comprovar". Logo, da nova disciplina processual emergem duas distintas possibilidades para o deferimento da gratuidade da justiça: à pessoa natural cuja remuneração seja igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou à parte que « comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo « (grifos acrescidos). 3. Sobreleva destacar a impossibilidade de aplicação, ao Processo do Trabalho, do CPC, art. 99, § 3º ( Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural «), pois o CLT, art. 769 atribui ao direito processual comum natureza de fonte subsidiária, incidente apenas em face de lacunas normativas, e desde que compatíveis com as normas especiais, o que não é o caso da disciplina da gratuidade da justiça. Isso porque, se o legislador fez inserir regra própria ao Processo do Trabalho, no sentido da necessidade de «comprovar a insuficiência de recursos, sem conferir presunção de veracidade à declaração da parte, evidente a incompatibilidade lógica com a diretriz do Processo Civil. 4. Descabe ao Juiz do Trabalho, à evidência, adotar como único elemento de convicção a autodeclaração da parte em benefício próprio, pois legalmente atribuída força probatória tão somente à hipótese de admissão da « verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário « (CPC, art. 389). Aliás, no que tange aos métodos de comprovação, na ausência de disciplina específica na CLT, incide subsidiariamente o capítulo XII do CPC («das provas), em especial o art. 369, segundo o qual « as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz «. 5. O eventual apontamento de antinomia resolve-se, ainda, por meio das regras processuais de distribuição do ônus probatório (tanto pela norma do CLT, art. 818, quanto pelo CPC, art. 373), seja por se tratar de fato constitutivo do direito do requerente, ou mesmo em razão da melhor aptidão para a prova. A própria parte requerente dispõe dos elementos necessários à demonstração de seu contexto socioeconômico, de modo que atribuir à parte contrária o encargo probatório representaria injustificado desequilíbrio processual. 6. Sob outro viés, as novas regras da gratuidade da justiça, tal como postas, encontram guarida na própria garantia da CF/88, art. 5º, LXXIV, segundo o qual «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, além de materializarem, no caso concreto, o princípio constitucional da igualdade (CF/88, art. 5º, I), sob o prisma axiológico material de «tratar desigualmente os desiguais, ao atribuir encargo probatório diferido em função do padrão salarial de cada jurisdicionado, facilitando o acesso à Justiça de quem perceba menores rendimentos. 7. De tudo quanto dito, admitir a mera declaração de hipossuficiência como condição bastante para a concessão da gratuidade da justiça, mesmo quando a parte auferir remuneração superior a 40% do teto do RGPS, implicaria contundente negativa de aplicação da regra do CLT, art. 790, § 4º, de modo a atrair, na hipótese, o enunciado da Súmula Vinculante 10/STF, segundo o qual «viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". 8. Havendo legislação superveniente em sentido contrário, o enunciado do item I da Súmula 463/STJ está superado. Não se olvide que o «codex processual cível não traz regra mais benéfica, pois mantida a constitucionalidade do CPC, art. 98, § 3º, que exige o pagamento das custas pelo beneficiário que venha a auferir créditos com a ação. 9. Logo, com a devida vênia dos entendimentos em sentido contrário, firme a posição desta Relatora no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do CLT, art. 790, § 4º. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

49 - STJ Tributário. Parcelamento. Pagamento à vista. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Exegese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Preservação da estabilidade dos precedentes similitude fática entre os casos confrontados. Súmula 168/STJ. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 111, I. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161. Lei 11.941/2009, art. 3º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º (Taxa Selic). Decreto-lei 1.736/1979, art. 1º. Decreto-Lei 1.736/1979, art. 2º, parágrafo único. Decreto-Lei 1.736/1979, art. 3º. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Lei 11.941/2009, art. 80.

1 - Cinge-se a controvérsia à interpretação da norma da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, que possibilita reduzir as multas de mora e de ofício quando concedidos os parcelamentos de créditos tributários com fundamento na referida lei. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cumprimento de sentença - Acordo judicial em que o recorrente declara a inexigibilidade das dívidas questionadas e se comprometeu a excluir o nome da consumidora dos cadastros de proteção ao crédito - Exclusão de uma das negativações, mas subsistência de outra negativação referente ao mesmo contrato e à mesma data de débito - Descumprimento do ajuste - Incidência de multa Ementa: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de sentença - Acordo judicial em que o recorrente declara a inexigibilidade das dívidas questionadas e se comprometeu a excluir o nome da consumidora dos cadastros de proteção ao crédito - Exclusão de uma das negativações, mas subsistência de outra negativação referente ao mesmo contrato e à mesma data de débito - Descumprimento do ajuste - Incidência de multa cominatória - Valor da cominatória e limite já definidos em agravo de instrumento anterior - Montante a ser observado - Improcedência dos embargos bem decretada - Sentença a ser mantida pelos próprios fundamentos por ter corretamente apreciado o direito e os fatos envolvidos na lide - Aplicação do disposto na parte final da Lei 9.099/95, art. 46 - Negado provimento ao recurso com condenação do recorrente ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor atualizado da execução.