execucoes sumarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Súmula 691/STF. Fundamentos válidos. Agravo desprovido.

1 - Inexistindo manif esta ilegalidade, teratologia ou deficiência na fundamentação, não há falar em mitigação da Súmula 691/STF. Pela mesma razão, descabe a concessão de habeas corpus de ofício. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida por ocasião da decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade do agente.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Homicídio decorrente de dívida do tráfico de drogas, mediante promessa de recompensa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Complexidade da demanda. Agravo não provido.

1 - É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a deliberação agravada, sob pena de mantença da decisão pelos próprios fundamentos.... (Continua)

4 - STJ Competência. Incidente de deslocamento de competência. Justiças estaduais dos estados da paraíba e de pernambuco. Homicídio de vereador, notório defensor dos direitos humanos, autor de diversas denúncias contra a atuação de grupos de extermínio na fronteira dos dois estados. Ameaças, atentados e assassinatos contra testemunhas e denunciantes. Atendidos os pressupostos constitucionais para a excepcional medida. Decreto 678/1992 (Convenção Americana de Direitos Humanos «Pacto de San Jose da Costa Rica). CF/88, art. 109, § 5º.

«1. A teor do § 5º do CF/88, art. 109, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal fundamenta-se, essencialmente, em três pressupostos: a existência de grave violação a direitos humanos; o risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais; e a incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial da defesa de José da Silva Martins. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Violação de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Ausência de competência do STJ. Súmula 284/STF. Dispositivo legal dissociado da tese. Súmula 283/STF. Necessidade de rebater todos os fundamentos do acórdão. Julgamento em plenário. Convocação de jurados suplentes para evitar estouro de urna. Possibilidade. Pas de nullité sans grief. Pena-base. Culpabilidade. Crime premeditado. Consequências do delito. Repercussões sociais que desbordam do tipo penal. Idc 2. Grave violação dos direitos humanos. Fundamentações idôneas. Decote de circunstância judicial sem redução da pena. Inexistência de recurso da acusação sobre dosimetria. Reformatio in pejus caracterizada. Detração. Não realização em sentença. Inexistência de ilegalidade. Não alteração do regime inicial. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - Não compete ao STJ o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Fazenda Pública. Hipóteses de cabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução.

«Os Embargos à Execução contra a Fazenda Pública só podem versar sobre (a) falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (b) inexigibilidade do título; (c) ilegitimidade das partes; (d) cumulação indevida de execuções; (e) excesso de execução e (f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (CPC- art. 741, I a VI), sob pena de rejeição sumária. Apelo desprovido. Parecer do Ministério Público neste grau acolhido para condenar o apelante ao pagamento de multa. Unânime.... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. VIA INADEQUADA. CABIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Claudenilson Alves Lopes Farias, apontando suposto constrangimento ilegal praticado pelo d. Juízo do Departamento Estadual de execução Criminal da 2ª RAJ da Comarca de Araçatuba. O impetrante sustenta que requereu à autoridade coatora a retificação do cálculo de pena do paciente, para fins de progressão de regime. Alega que o paciente cumpre pena no regime fechado, embora já tenha atingido o requisito objetivo para progredir para o intermediário. Requer a concessão da ordem para retificação do cálculo da pena e concessão do regime semiaberto. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Duplicidade de feitos. Proveito econômico inexistente. Apreciação equitativa. Possibilidade. Tema 1.076/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecida a duplicidade de execuções, a decisão que extinguiu uma delas afastou a configuração de má-fé, reconheceu a possibilidade de o novo procedimento de protocolo eletrônico ter contribuído para o equívoco no envio das petições, classificou o trabalho profissional como sumário, simples ou descomplicado e não divisou qualquer proveito econômico pela parte exequente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Negativa de seguimento. Pleito pela revisão da dosimetria da pena em condenação com trânsito em julgado. Inviabilidade de análise na via eleita. Alegação de coação ilegal do juízo da Vara de execuções penais. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. O pleito da diminuição da pena de condenação definitiva, sob o argumento de ausência de fundamentação, não pode ser admitido na via estreita do «habeas corpus, remédio constitucional caraterizado pela celeridade e cognição sumária, mormente quando aos 19.11.10, ela transitou em julgado. Desta forma a irresignação ora apresentada é matéria afeta à revisão criminal. ... (Continua)

10 - TJRJ E M E N T A

Agravo Regimental em Habeas Corpus. Seguimento denegado. Decisão que se mantém. Impetração que tinha por objeto a anulação de decisão de indeferimento de pedido de livramento condicional, proferida no Juízo de Execuções Penais. Pretensão descabida. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ originário não conhecido. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação idônea. Falta grave. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão interlocutória que indefere tutela de urgência para compelir a ré a autorizar a realização de exame farmacogenético, prescrito ao menor portador de autismo. Negativa de custeio fundada em cláusula contratual restritiva. Recusa indevida. Relatório médico que confirma a necessidade do exame. Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções. Na hipótese, entende-se que o quadro clínico do autor, em análise sumária, se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 102/STJ. Reversibilidade da medida

13 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. urgência deferida para determinar a cobertura o tratamento indicado à autora com o medicamento «Xeloda -, diagnóstica com câncer de mama. Negativa de cobertura por considerar o tratamento prescrito experimental (off-label). Descabimento. Relatório médico que confirma a necessidade do tratamento. Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções. Na hipótese, entende-se que o quadro clínico da autora, em análise sumária, se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 102/STJ. Reversibilidade da medida. Decisão mantida.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão interlocutória que defere tutela de urgência para compelir a ré a autorizar a realização de exame CYP21 Estudo Molecular de Gene de Sangue. Negativa de custeio fundada em cláusula contratual restritiva. Recusa indevida. Relatório médico que confirma a necessidade do exame. Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções. Na hipótese, entende-se que o quadro clínico dos autores, em análise sumária, se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 102/STJ. Reversibilidade da medida

15 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Decisão que determina a cobertura do medicamento Ocrelizumabe para tratamento de esclerose múltipla - Inconformismo do plano de saúde - Descabimento - Relatório médico que confirma a necessidade do tratamento para a autora - Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções - Na hipótese, entende-se que o quadro clínico da autora, em análise sumária, se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 102/STJ - Reversibilidade da medida - Questionamento contra as astreintes prejudicado, pois não consta da decisão da decisão agravada.

16 - STJ Recurso especial retido. Retenção na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida cautelar para o STJ. Liminar concedida em parte. Decisão interlocutória que deferiu pedido de Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Necessidade de processamento do especial. Precedentes do STJ.

«A norma que elenca as hipóteses em que o recurso especial deve ficar retido na origem comporta exceções. A decisão que defere ou indefere a tutela antecipada provém da cognição sumária, eis que lastreada em juízo de probabilidade. Logo, nos casos em que o recurso especial desafia decisão interlocutória concessiva de tutela antecipada é razoável determinar-se o seu imediato processamento, sob pena de se tomar inócua a apreciação da questão pelo STJ. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial retido. Retenção na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida cautelar para o STJ. Liminar concedida em parte. Decisão interlocutória que deferiu pedido de Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Necessidade de processamento do especial. Precedentes do STJ.

«A norma que elenca as hipóteses em que o recurso especial deve ficar retido na origem comporta exceções. A decisão que defere ou indefere a tutela antecipada provém da cognição sumária, eis que lastreada em juízo de probabilidade. Logo, nos casos em que o recurso especial desafia decisão interlocutória concessiva de tutela antecipada é razoável determinar-se o seu imediato processamento, sob pena de se tomar inócua a apreciação da questão pelo STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ originário não conhecido. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Decisão que determina a cobertura do medicamento timoglobulina de cavalo (ATGAM) - Inconformismo do plano de saúde - Descabimento - Relatório médico que confirma a necessidade do tratamento para a autora, uma senhora idosa, com 68 anos de idade, portadora de anemia aplástica severa - Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções - Na hipótese, entende-se que o quadro clínico da autora, em análise sumária, se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 102/STJ - Reversibilidade da medida - Prazo para cumprimento da liminar que não é exíguo - Óbices ao fornecimento do medicamento não apontadas pela agravante - Decisão mantida.

20 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Pedido de fixação do regime aberto. Supressão de instância. Progressão de regime. Execução da pena que ainda não se iniciou. Necessidade de recolhimento prévio do paciente à prisão. Ausência de vagas no regime semiaberto. Dilação probatória inviável no writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Pedido de fixação do regime aberto. Supressão de instância. Progressão de regime. Execução da pena que ainda não se iniciou. Necessidade de recolhimento prévio do paciente à prisão. Ausência de vagas no regime semiaberto. Dilação probatória inviável no writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cautelar fiscal. Liminar deferida na corte de origem para determinar o bloqueio de bens. Obrigação não adimplida. Análise da subsistência da indisponibilidade de bens. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que defere a concessão de atendimento domiciliar - Segurada com 90 anos de idade, diagnosticada com demência em estado avançado em razão de Doença de Alzheimer - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório da médica assistente que confirma a necessidade do atendimento indicado - Reversibilidade da medida - Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções - Na hipótese, em cognição sumária, entende-se que o quadro clínico da agravada se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS, diante da inequívoca necessidade de ser submetida ao atendimento domiciliar prescrito ante a total impossibilidade de se deslocar até as clínicas credenciadas para atendimento ambulatorial - Aplicação da Súmula 90/STJ.

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento de oxigenoterapia domiciliar, de forma ininterrupta, bem como os demais acessórios necessários para o tratamento, sob pena de multa diária - Inconformismo da operadora do plano - Autora portadora de câncer de mama (CID C50.9), com metástase pulmonar, óssea e mediastinal - Aplicabilidade do CDC - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório do médico assistente que confirma a necessidade do tratamento prescrito - Reversibilidade da medida - Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções - Na hipótese, em cognição sumária, entende-se que o quadro clínico da agravada se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS, diante da inequívoca necessidade de ser submetida ao tratamento domiciliar prescrito - Aplicação da Súmula 90/STJ - Precedentes do Tribunal em casos semelhantes - Confirmação do despacho - Não provimento

25 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que defere a concessão de atendimento domiciliar - Segurada com 78 anos de idade, diagnosticada com demência em estado avançado em razão de Doença de Alzheimer - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório do médico assistente que atesta a necessidade do atendimento indicado - Reversibilidade da medida - Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções - Na hipótese, em cognição sumária, entende-se que o quadro clínico da agravada se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS, diante da inequívoca necessidade de ser submetida ao atendimento domiciliar prescrito ante a dificuldade para se deslocar até as clínicas credenciadas para atendimento ambulatorial, em razão de seu quadro clínico - Aplicação da Súmula 90/STJ.

26 - STJ Processual penal. Decisão após a resposta à acusação. Nulidade por falta de fundamentos suficientes. Não ocorrência.

«1 - Se as exceções, dentre as quais a de coisa julgada, foram remetidas pelo magistrado à via própria, tendo sido efetivamente decididas em autos apartados, tanto que motivam um outro recurso nesta Corte, encontra-se a pretensão de possível omissão do magistrado, no particular, superada. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Tese de ilegalidade. Não-Ocorrência. Análise de prova. Inadmissibilidade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Fuga superveniente do paciente.

1 - Verifica-se, na espécie, que o auto de prisão em flagrante descreve conduta que se enquadra perfeitamente na situação descrita no CPP, art. 302, I, que trata do flagrante próprio, evidenciando-se, desse modo, ao menos, em juízo de cognição sumária, a legalidade do auto.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade da droga. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. (1) CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA O PEDIDO DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E À LUZ DOS REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (LEP). INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. (2) REVOLVIMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. (3) ORDEM DENEGADA.

Com o trânsito em julgado do acórdão confirmatório da condenação, o benefício da prisão domiciliar deve ser analisado pelo Juízo das Execuções e à luz dos requisitos previstos na LEP, art. 117 (e não mais nos termos do art. 317 e seguintes do CPP). Inexistência, no caso concreto, de qualquer flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão proferida pela autoridade coatora. A existência de filhos menores não tem o condão de gerar, automaticamente, a concessão da prisão domiciliar, pois depende de análise casuística do Magistrado. Precedentes do STJ (AgRg no HC 828.273/RJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 21/08/2023 - DJe de 25/08/2023 e AgRg no RHC 173.655/RO - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 14/08/2023 - DJe de 17/08/2023). ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de parceria pecuária. Prova escrita. Documento hábil a comprovar a obrigação creditícia. CPC/1973, art. 1.102-a.

«1. A tutela jurisdicional monitória objetiva abreviar a formação do título executivo por aquele portador de «prova escrita, sem eficácia executiva e que pretenda soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel, por meio de cognição sumária e contraditório diferido. ... (Continua)

31 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução criminal. Visitação periódica ao lar. Necessidade do preenchimento dos requisitos elencados no lep, art. 123. Adequação ao regime semiaberto não aferida. Compatibilidade da benesse com os objetivos da pena. Maiores incursões que demandariam revolvimento do conjunto fático comprobatório. Ordem denegada.

I - Hipótese em que a Magistrada de 1º grau ponderou não ter sido aferida a adequação do apenado ao regime semiaberto, considerando, ainda, que a concessão do benefício da visitação periódica ao lar, naquela ocasião, não de coadunava com o objetivo da pena, devendo o pleito ser reavaliado posteriormente.... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Inviabilidade de reexame aprofundado de provas em habeas corpus. Redução da pena-base. Ausência de flagrante ilegalidade. Regime integralmente fechado. Constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

33 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Antecipação da tutela para determinar o fornecimento do medicamento Nivolumabe ao segurado acometido por neoplasia maligna rim esquerdo (carcinoma de células claras), com evolução de múltiplos nódulos pulmonares metastáticos, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o ato ser interpretado como atentatório à dignidade da Justiça - Posterior determinação de bloqueio pelo descumprimento da decisão - Inconformismo do plano de saúde - Descabimento - Relatório médico que confirma a necessidade do tratamento - Recusa que não se justifica sob o argumento de estrita observância do DUT da agência reguladora - Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções - Na hipótese, entende-se que o quadro clínico do autor, em análise sumária, se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 102/STJ - Reversibilidade da medida - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Correta fixação de astreintes - Decisão mantida - Recurso não provido

35 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão que defere a concessão de home care - Inconformismo da ré - Desnecessidade de realização de perícia médica para concessão da tutela de urgência, sendo que a prova poderá ser realizada ao longo da instrução - Segurado com 74 anos de idade, diagnosticado com neoplasia maligna de prostata, hipertensão arterial, diabete mellitus, incontinência urinária, sequelas de poliomielite e que se encontra acamado, sem condições de locomoção - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório do médico que confirma a necessidade do tratamento prescrito - Reversibilidade da medida - Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções - Na hipótese, em cognição sumária, entende-se que o quadro clínico do agravado se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS, diante da inequívoca necessidade de ser submetido ao tratamento domiciliar prescrito - Aplicação da Súmula 90/STJ - Não provimento

36 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ingresso de agentes policiais na residência do paciente. Flagrante delito. Ausência de violação da regra posta no art. 5º, XI, da CF/88. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Risco concreto à ordem pública.o exame do envolvimento. Ou não. Do paciente com o tráfico de drogas a ele imputado, não é passível na via estreita do writ, de sumária cognição, mesmo porque não prescinde da aferição de provas a serem produzidas na instrução do processo.dispondo o paciente das substâncias entorpecentes, como delito de que trata o Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, é de natureza permanente, encontrava-se presente a situação de flagrância, com o que a ação policial não demandava prévia obtenção de mandado de busca, estando autorizados os agentes policiais ao ingresso na residência. Aliás, nos termos da norma constitucional tida por violada (CF/88 art. 5º, xi), a situação retratada nos autos situa-se nas exceções nela contempladas. Ordem denegada.

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato. Recebimento da denúncia. Rejeição da defesa preliminar. Ilegalidade não configurada. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - A decisão que rejeita a resposta à acusação consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, e não com certeza. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio simples. Citação pessoal. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Intimação da pronúncia por edital. Possibilidade. Réu foragido por mais de 20 anos. Intimação da data de julgamento por edital. Possibilidade. Excesso de linguagem na pronúncia. Inocorrência. Majoração da pena em razão dos motivos do crime. Possibilidade. Recomendação ao juízo das execuções. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio simples. Citação pessoal. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Intimação da pronúncia por edital. Possibilidade. Réu foragido por mais de 20 anos. Intimação da data de julgamento por edital. Possibilidade. Excesso de linguagem na pronúncia. Inocorrência. Majoração da pena em razão dos motivos do crime. Possibilidade. Recomendação ao juízo das execuções. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pleito de absolvição do paciente da imputação de prática de falta disciplinar grave. Desclassificação para falta de natureza média. Improcedência. Desobediência a servidores do estabelecimento penal. Configurada a infração disciplinar de natureza grave dos arts. 39, II, e 50, VI, da Lei de execução penal. Inviável o revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - TJSP Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os elementos coligidos, aliados ao grande número de ações judiciais semelhantes em trâmite neste E. Tribunal de Justiça, ao menos em um juízo de cognição sumária, convencem da existência de grupo econômico, do qual a agravante é parte integrante. Ademais, existem fortes indícios de ocultação patrimonial pela executada, não se podendo descartar, outrossim, a possibilidade de que recursos seus estejam sendo direcionados a outras empresas do grupo para frustrar execuções, caracterizando confusão patrimonial. Ainda que não se confirmem tais suspeitas, as frustradas tentativas de localização de patrimônio penhorável da executada corroboram ao menos o fundado receio de que não possua patrimônio suficiente para satisfazer a condenação que lhe foi imposta na demanda. Tratando-se de relação submetida ao regramento consumerista, é possível a desconsideração da personalidade jurídica sempre que, de alguma forma, representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, ou seja, quando for insuficiente o patrimônio da pessoa jurídica, independentemente de prova do abuso da personalidade, má gestão, desvio de função ou confusão patrimonial. Exegese do CDC, art. 28, § 5º. Verificados a relevância dos argumentos declinados pelo exequente e o perigo de dano de difícil reparação, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu o arresto cautelar de ativos financeiros da agravante e demais sócios e empresas coligadas, capazes de assegurar a satisfação do crédito do agravado. Precedentes desta E. Corte em casos análogos. Reversibilidade da medida a qualquer tempo, caso sobrevenham evidências de sua desnecessidade.

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação da conduta. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Excesso de prazo superado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de desclassificação da conduta por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação ministerial. Recurso em sentido estrito defensivo. Homicídio qualificado. Ofendido, usuário de drogas, agredido por pauladas enquanto dormia no sofá, durante a madrugada. Suposta cobrança pela subtração de ferramentas de uma obra. Decisão de pronúncia quanto aos réus Anderson e Luiz (este processado em autos apartados).

44 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra os recorrentes, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Narra mihi factum dabo tibi ius. Reexame fático-probatório. Impossibilidade nesta via estreita. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Regime inicial fechado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Fixação de regime menos gravoso. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

46 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL ADOTADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, A FIM DE QUE SEJA DEFERIDO, EM FAVOR DO PACIENTE, O BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DE SEMIABERTO PARA ABERTO. PEDIDO ANALISADO E INDEFERIDO PELO JUIZ DA V.E.P.. VIA INCORRETA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS (SÚMULA 700/STF). NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Inicialmente, constata-se que a presente ação de habeas corpus está sendo utilizada como substitutivo de recurso cabível, «em manifesta burla ao preceito constitucional, consoante o pacífico entendimento dos nossos Tribunais Superiores e desta Colenda Câmara Criminal. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Saídas temporárias. Ausência do requisito subjetivo. Prática de falta média. Anotação de comportamento regular. Fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias. Afastamento incabível pela via do habeas corpus. Discussão fático probatória. Agravo regimental improvido.

1 - A Lei de Execuções Penais disciplina as saídas temporárias da seguinte forma: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, [...] Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I ... (Continua)

48 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... (Continua)

49 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus contra decisão do juízo das execuções que negou o cumprimento da pena em prisão domiciliar. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Aplicação da medida de semiliberdade. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)