fornecimento gratuito
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tóxicos. Tráfico. Fornecimento gratuito. Lei 6.368/76, art. 12.

«A cessão gratuita de substância entorpecente (cloridrato de cocaína) equivale, juridicamente, ao fornecimento oneroso de substância tóxica, pelo que ambos os comportamentos realizam, no plano da tipicidade penal, a figura delituosa do tráfico de entorpecentes, que constitui objeto de previsão legal constante do Lei 6.368/1976, art. 12.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Fornecimento gratuito de medicamentos. Laudo médico emitido por médico particular. Prova. Admissibilidade.

1 - É admissível, em sede de mandado de segurança, prova constituída por laudo médico elaborado por médico particular atestando a necessidade do uso de determinado medicamento, para fins de comprovação do direito líquido e certo capaz de impor ao Estado o seu fornecimento gratuito.... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 8.293/2003-RN. Fornecimento gratuito de energia elétrica. Financiamento com parcela do orçamento. Vinculação de receita. Vedação. Violação ao CF/88, art. 167, IV.

«A lei potiguar impugnada, ao instituir programa de fornecimento gratuito de energia elétrica financiado com parcela da arrecadação do ICMS, produziu vinculação de receita de imposto, vedada pelo mencionado dispositivo constitucional.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Saúde. Remédio. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento. Condenação genérica. Inocorrência. CF/88, arts. 6º e 196.

«1. Não incorre em condenação genérica o acórdão que delimita com clareza os efeitos da decisão, condenando o ente público ao fornecimento gratuito de medicamento relacionado a doença específica, mediante atestado médico fornecido por hospital da rede pública estadual. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

5 - STF Tóxicos. Tráfico. Fornecimento gratuito ou oneroso. Irrelevância.

«A legislação penal brasileira não faz qualquer distinção, para efeito de configuração típica do delito de tráfico de entorpecentes, entre o comportamento daquele que fornece gratuitamente a droga e a conduta do que, em caráter profissional, comercializa a substância tóxica ou que gera dependência física ou psíquica.... (Continua)

6 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura municipal. Paciente acometido de osteoporose. Fornecimento gratuito. Direito do povo, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos no caso concreto. Sentença de procedência mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos no caso concreto. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido. 

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Dever do estado. Fornecimento gratuito de medicamento. Pessoas carentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no CF/88, art. 196. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento gratuito do medicamento Enzalutamida ao impetrante, portador de Neoplasia de próstata (CID10 C6) - Decisão que deferiu liminar para determinar o fornecimento do medicamento - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Não demonstração dos requisitos fixados no REsp. 1.657.156 (Tema 106 STJ) - Relatórios médicos que não indicaram a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado - Decisão reformada - Recurso provido.

10 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamentos e suplemento alimentar. Ação sentenciada. Perda de interesse recursal superveniente. Recurso prejudicado.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Fármaco excluído da lista obrigatória. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Paciente que não obteve Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Fármaco excluído da lista obrigatória. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Paciente que não obteve resultado satisfatório com o tratamento anterior com o medicamento disponibilizado pelo SUS. Recurso improvido. 

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento prescrito por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos não preenchidos no caso concreto. Ausência de laudo médico fundamentado e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento prescrito por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos não preenchidos no caso concreto. Ausência de laudo médico fundamentado e circunstanciado que comprove a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. 

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (DUPILUMABE - DUPIXENT). DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento prescrito por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos no caso concreto. Comprovada a ineficácia Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (DUPILUMABE - DUPIXENT). DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento prescrito por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos no caso concreto. Comprovada a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. 

14 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Possibilidade. Prefeitura Municipal. Paciente com quadro de tremor essencial e déficit cognitivo leve. Fornecimento gratuito. Direito do povo, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Demanda procedente. Recurso e reexame necessário improvidos.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento. Astreintes. Fixação. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável em virtude da relevância da causa. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento gratuito da substância experimental fosfoetanolamina sintética. Concessão da antecipação. Inadmissibilidade. «Fumus boni iuris não demonstrado. Determinação da suspensão pelo Órgão Especial, com efeito expansivo, do fornecimento da substância fosfoetanolamina a portadores de câncer. Recurso improvido.

17 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento gratuito da substância experimental fosfoetanolamina sintética. Concessão da antecipação. Inadmissibilidade. «Fumus boni iuris não demonstrado. Determinação da suspensão pelo Órgão Especial, com efeito expansivo, do fornecimento da substância fosfoetanolamina a portadores de câncer. Recurso improvido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. COMPETÊNCIA. 1 - Pleito de fornecimento de medicamentos prescritos à parte autora, que não reúne condições financeiras de custear o tratamento. Preenchimento dos requisitos cumulativos descritos no Tema 106, STJ. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A Ementa: RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. COMPETÊNCIA. 1 - Pleito de fornecimento de medicamentos prescritos à parte autora, que não reúne condições financeiras de custear o tratamento. Preenchimento dos requisitos cumulativos descritos no Tema 106, STJ. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

19 - TJSP Recurso inominado - Direito à saúde - Fornecimento gratuito de medicamentos registrados na ANVISA e não disponibilizados pelo SUS - Necessidade de preenchimento dos requisitos fixados na tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 106/STJ) - Não demonstração da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Prova insuficiente - Inviabilidade de condenação do Ementa: Recurso inominado - Direito à saúde - Fornecimento gratuito de medicamentos registrados na ANVISA e não disponibilizados pelo SUS - Necessidade de preenchimento dos requisitos fixados na tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 106/STJ) - Não demonstração da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Prova insuficiente - Inviabilidade de condenação do Estado ao fornecimento - Sentença mantida - Recurso não provido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento gratuito da substância experimental fosfoetanolamina sintética. Concessão da tutela antecipada. Inadmissibilidade. «Fumus boni iuris não demonstrado. Determinação de suspensão da dispensação pelo Órgão Especial. Recurso improvido.

21 - TJSP Recurso Inominado. Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos ao necessitado. Não comprovação integral dos requisitos para o fornecimento gratuito. Tese firmada no REsp 1.657.156 - Tema 106 do STJ. Ausência de prova da hipossuficiência. Recurso a que se dá provimento.

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER  - Direito à Saúde Dispensação de Medicamento - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada -  Indispensabilidade -  Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de Tutela concedida - Sentença procedente- Recurso da Fazenda Pública Estadual - Tema 106 Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER  - Direito à Saúde Dispensação de Medicamento - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada -  Indispensabilidade -  Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de Tutela concedida - Sentença procedente- Recurso da Fazenda Pública Estadual - Tema 106 STJ observado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos  - Não provimento do Recurso. 

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva do Município. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva do Município. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Sentença de procedência mantida. Recursos inominados não providos. 

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Fornecimento gratuito de medicamento. Competência solidária dos entes federados. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - TJSP Fornecimento gratuito de medicamento pelo SUS - Admissibilidade - Tese firmada no julgamento do RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106) - Requisitos atendidos - Obrigatoriedade da Administração Pública de fornecer medicamento ao necessitado - Recurso não provido.

26 - TJSP Fornecimento gratuito de medicamento pelo SUS - Admissibilidade - Tese firmada no julgamento do RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106) - Requisitos atendidos - Obrigatoriedade da Administração Pública de fornecer medicamento ao necessitado - Recurso não provido.

27 - TJSP Recurso inominado - Direito à saúde - Enfermidade grave - Fornecimento gratuito de medicamento registrado na ANVISA e não disponibilizado pelo SUS que depende do preenchimento dos requisitos fixados na tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 106/STJ), de eficácia vinculante - Não demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, e da ineficácia, para o tratamento da Ementa: Recurso inominado - Direito à saúde - Enfermidade grave - Fornecimento gratuito de medicamento registrado na ANVISA e não disponibilizado pelo SUS que depende do preenchimento dos requisitos fixados na tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 106/STJ), de eficácia vinculante - Não demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, e da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Prova insuficiente - Inviabilidade de condenação do Estado ao fornecimento do medicamento - Sentença reformada - Recurso provido.

28 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva do Município. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Falta de previsão Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva do Município. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Falta de previsão orçamentária decorrente de despesas por ordem judicial que não pode ser empecilho ao fornecimento do medicamento. Multa adequada ao caso. Sentença de procedência mantida. Recursos inominados não providos. 

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Pessoa hipossuficiente e portadora de deficiência auditiva. Tratamento prescrito por médico.  Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e ao custeio de tratamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Presença dos requisitos autorizadores da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Pessoa hipossuficiente e portadora de deficiência auditiva. Tratamento prescrito por médico.  Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e ao custeio de tratamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Recurso improvido.  

30 - STJ Administrativo e processual civil. Remédio. Saúde. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento. Condenação genérica. Inocorrência. Honorários devidos pelo estado à defensoria pública. Jurisprudência revista pela primeira seção. CF/88, arts. 6º e 196.

«1. Não incorre em condenação genérica o acórdão que delimita com clareza os efeitos da decisão, condenando o ente público ao fornecimento gratuito de medicamento relacionado a doença específica, mediante atestado médico fornecido por hospital da rede pública estadual. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

31 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Fornecimento gratuito. Conduta que não exige nenhum fim especial. Revisão criminal parcialmente conhecida e nesta extensão indeferida. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16. CPP, art. 621, I. Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º.

«Se o réu assegura que não é usuário, afastado está o tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º. A indução para o uso da droga implica em fazer nascer em outrem a vontade de usá-la, dar-lhe a idéia até então inexistente de fazer uso da substância tóxica. Instigar consiste em reforçar a idéia já existente quanto ao uso da droga. Auxiliar pende para uma assistência material diversa do fornecimento da droga, posto que esta é uma das condutas múltiplas do Lei 11.343/2006, Lei 6.368/1976, art. 33, «caput e, art. 12. Configura o delito do Lei 6.368/1976, art. 12 o fornecimento gratuito de droga, independente de qualquer outro fim especial, não se exigindo a finalidade de comercialização. Revisão criminal parcialmente conhecida e nesta extensão indeferida.... (Continua)

32 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento gratuito de medicamento, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. Insurgência Fazendária. Descabimento. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário desacolhido, considerado interposto, e recurso voluntário desprovido.

33 - TJSP Fornecimento gratuito de medicamento pelo SUS - Admissibilidade - Tese firmada no julgamento do RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106) - Requisitos atendidos - Elementos de prova suficientes - Obrigatoriedade da Administração Pública de fornecer medicamento ao necessitado - Recurso não provido.

34 - STJ Seguridade social. Saúde. Fornecimento gratuito de medicamento. Pedido. Condenação genérica. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 196.

«Tendo sido determinado na sentença o fornecimento de medicamento específico, bem como dos demais relacionados apenas ao tratamento da doença indicada na petição inicial, não há que se falar em condenação genérica. Precedentes: RESP 756.162/RJ, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 06.03.2006; REsp 749.511/RJ, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 07/11/2005.... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fornecimento gratuito do medicamento Riscard - Feito distribuído em 22/08/2022, se aplicando a ele, necessariamente, o entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Ausente o requisito fixado pelo STJ consistente na comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da ineficácia, para o tratamento da moléstia, Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento gratuito do medicamento Riscard - Feito distribuído em 22/08/2022, se aplicando a ele, necessariamente, o entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Ausente o requisito fixado pelo STJ consistente na comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Recurso não provido.

36 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à Saúde - Dispensação de Medicamentos e Insumos - Poder Público (Município, Estado e União Federal) - Solidariedade - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica Pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada -  Indispensabilidade -  Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de tutela Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à Saúde - Dispensação de Medicamentos e Insumos - Poder Público (Município, Estado e União Federal) - Solidariedade - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica Pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada -  Indispensabilidade -  Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de tutela concedida - Sentença procedente  - Recurso da Fazenda Púbica Estadual - Tema 106 STJ observado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos  - Não provimento do Recurso. 

37 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Adolescente com Baixa Estatura Idiopática. Pretensão ao fornecimento pelo Poder Público dos medicamentos Somatropina e Triptorrelina. Medicamentos incorporados em ato normativo do SUS. Não aplicação da tese fixada quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Direito social básico à saúde que não é absoluto, mas condicionado à comprovação da necessidade / imprescindibilidade do fármaco e hipossuficiência financeira daquele que almeja ao fornecimento gratuito do fármaco pelo Poder Público. Necessidade de produção de prova pericial para aferição da imprescindibilidade dos fármacos e da dosagem apropriada e indicada dos medicamentos. Sentença anulada, com determinação. Recursos prejudicados.

38 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portador de câncer. Fornecimento gratuito da substância fosfoetanolamina sintética. Impossibilidade. Substância ainda experimental. Existência de Portaria da USP que impede a manipulação e distribuição da substância. Ausência de relatório médico indicando o uso da substância como meio eficaz na cura do câncer. Recursos providos.

39 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Transporte interestadual de passageiros. Fornecimento gratuito de passagem rodoviária de ida e volta a sexagenário. Inteligência do Lei 10741/2003, art. 40 (Estatuto do Idoso). Efetividade da norma que prevê a gratuidade. Ação procedente. Recurso não provido.

40 - TJSP Recurso inominado. Fornecimento gratuito de fraldas. Falecimento do recorrido após a interposição do recurso. Perda superveniente do objeto da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Incidência do CPC/2015, art. 485, IX. Recurso não conhecido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Desnecessidade de inclusão da União. Aplicação do IAC 14 do C. STJ. Medicamento incorporado ao SUS e indicado para tratamento da doença da autora (neoplasia no pâncreas). Laudo médico Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Desnecessidade de inclusão da União. Aplicação do IAC 14 do C. STJ. Medicamento incorporado ao SUS e indicado para tratamento da doença da autora (neoplasia no pâncreas). Laudo médico fundamentado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

42 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput, e 196). Precedentes (stf). Recurso de agravo improvido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da diabetes da autora. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da diabetes da autora. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 (Tema 106). Pressupostos preenchidos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento gratuito da substância experimental fosfoetanolamina sintética. Pedido da concessão da tutela antecipada. Inadmissibilidade «Fumus boni iuris não demonstrado. Ausência de prescrição médica. Determinação de suspensão da dispensação pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

45 - TJSP Mandado de segurança. Medicamento. Fibromialgia. Condroflex e Zolpidem. Fornecimento. Relatório médico. Ausência. Fornecimento. Liminar. Impossibilidade. Relatório sem afirmação da indispensabilidade do medicamento, ou não firmado por médico vinculado ao SUS, não é prova bastante do direito ao fornecimento gratuito. Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do inciso III do Lei 12.016/2009, art. 7º.

46 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente acometido de distúrbio ventilatório obstrutivo moderado com hiperinsuflação pulmonar. Fornecimento gratuito. Direito do povo, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Demanda procedente. Multa cominatória afastada apenas por ora, podendo vir a ser imposta novamente em caso de resistência ou embaraços ao cumprimento da determinação judicial. Reexame necessário parcialmente provido.

47 - STJ Administrativo. Saúde. Medicamentos para tratamento da AIDS. Fornecimento pela União, Estado e Município. Natureza conjunta e solidária. Imediata imposição de fornecimento. Lei 9.913/96, art. 1º. CF/88, art. 196.

«No tocante à responsabilidade estatal no fornecimento gratuito de medicamentos no combate à AIDS, é conjunta e solidária com a da União e do Município. Como a Lei 9.313/1996 atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de fornecer medicamentos de forma gratuita para o tratamento de tal doença, é possível a imediata imposição para tal fornecimento, em vista da urgência e conseqüências acarretadas pela doença. É dever constitucional da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios o fornecimento gratuito e imediato de medicamentos para portadores do vírus HIV e para tratamento da AIDS.... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento prescrito por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. 

49 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO INSULINA LISPRO 100UI/ML, SISTEMA MINIMED 780G E INSUMOS PELO SUS - REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO - TEMA 106 STJ. - COMPROVAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FORNECER MEDICAMENTO AO NECESSITADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA. 1 - Nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados é vedada a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral (STF, IAC 14). 2 - Pleito de fornecimento do medicamento Ementa: RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA. 1 - Nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados é vedada a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral (STF, IAC 14). 2 - Pleito de fornecimento do medicamento OMALIZUMABE 150 mg prescrito à parte autora, que não reúne condições financeiras de custear o tratamento. Preenchimento dos requisitos cumulativos descritos no Tema 106, STJ. 3 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.