fraude obtencao de beneficio mediante fraude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Obtenção de benefício mediante fraude. Conduta típica do CP, art. 171, § 3º. Afastamento do Lei 8.212/1991, art. 95, «j. Norma de índole meramente administrativa. Precedente do STJ e do STF.

«A norma do Lei 8.212/1991, art. 95, «j é de natureza meramente administrativa, motivo pelo qual a obtenção de benefício previdenciário, mediante fraude, é conduta que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 171, § 3º, na modalidade de estelionato qualificado. Recurso conhecido para que o processo penal prossiga.... (Continua)

2 - STJ Conflito de competência. Juízo Federal X Juízo Estadual. Inquérito policial. Valores referentes a auxílio emergencial. Inexistência de fraude na obtenção do benefício. Depósito do numerário realizado voluntariamente pela beneficiária na sua conta do mercado pago. Transferência fraudulenta de valores entre contas do mercado pago. Configuração, em tese, de furto mediante fraude. Violação do sistema de segurança de instituição privada. Ausência de fraude em desfavor da caixa econômica federal ou de violação ao seu sistema de segurança. Competência da Justiça Estadual.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». ... (Continua)

3 - TJSP FURTO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE AGENTES -

ré que conversa com funcionária questionando acerca das mercadorias para desviar a atenção dela visando que suas comparsas consigam subtrair as mercadorias das prateleiras - materialidade - boletim de ocorrência, autos de apreensão e de avaliação indireta, laudos periciais das imagens de monitoramento da loja indicando a ação de duas das denúncias e prova oral que comprova a subtração - autoria - confissão judicial em sintonia com a prova coligida vítima que notou a ação delituosa e acionou a polícia que deteve as rés mais à frente da loja - validade - policial que notou que as rés estavam em posse de uma bolsa e uma sacola preta, iguais às que apareceram nas imagens capturadas pelas câmeras de monitoramento do local - validade. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Ligação efetivada por suposto representante do banco - Contratação em dissonância com o perfil do consumidor - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Multa por eventual descumprimento da obrigação de abstenção em proceder descontos indevidos no benefício - Valor adequado e razoável ao caso concreto - Impossibilidade de compensação do valor condenatório com as quantias do empréstimo depositadas na conta, tendo em vista a entrega do crédito pelo consumidor em favor dos fraudadores - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$8.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Caso em que não verificada violação à boa-fé objetivo diante da documentação juntada com a defesa, com aparência de legitimidade da contratação - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

5 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Fraude.

«Conforme decisão proferida pelo MM. Juiz Edmar Souza Salgado: «Considerando que o reclamante sempre exerceu a mesma função e foi recontratado apenas três meses após a extinção dos efeitos do primeiro pacto, não existe outra conclusão senão a de que a rescisão contratual teve a intenção de fraudar seus direitos trabalhistas, visando unicamente permitir que a demandada continuasse a usufruir sua experiência e conhecimento de forma menos gravosa. [...] Portanto, percebe-se que a demandada instalou, sim, a prática de recontratar seus funcionários em curto espaço de tempo, com redução salarial, mediante contratos de experiência fraudulentos e, apesar do reclamante ter levantado parcelas do benefício do seguro desemprego e sacado o FGTS com a multa de 40%, é evidente a fraude perpetrada pela reclamada e a sua intenção de lesar os direitos obreiros, razão pela qual não lhe socorre a exceção prevista caput do CLT, art. 453. Mesmo tendo o reclamante trabalhado para a reclamada por quase dezenove anos, a demandada firmou com ele novo contrato de experiência ao argumento de testá-lo novamente para a mesma função. Não obstante as exceções previstas CLT, art. 452, só é possível a renovação do contrato de experiência se ele for celebrado para o exercício de outra função, o que não foi observado pela reclamada. [...] Assim, cumpre a observância ao princípio da continuidade da relação de emprego, que orienta o Direito do Trabalho, radicado ideia da justiça, assim como o princípio da irrenunciabilidade dos direitos, consistente intenção de preservar e aproveitar o contrato de trabalho o quanto possível, devendo, portanto, sua permanência sobrepor-se à rescisão aparente.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE ELETRÔNICA MEDIANTE ANÚNCIO FALSO EM REDE SOCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Fábio Luis da Silva contra sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de estelionato majorado (art. 171, § 2º-A, do CP). Segundo a denúncia, o réu, em concurso com terceiros ainda não identificados, teria induzido a vítima em erro ao anunciar fraudulentamente a venda de uma motocicleta, obtendo para si vantagem ilícita no valor de R$ 3.100,00. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Programa bolsa família. Dolo configurado. Obtenção de vantagem indevida mediante fraude. Revolvimento de provas. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE - OCORRÊNCIA.

Empréstimo consignado descontado na pensão da autor - Comprovação suficiente da inexistência de contratação e do débito - Fraude - Ocorrência - Pleito de declaração de inexigibilidade, retirada do nome do consumidor de cadastros de proteção de crédito e fixação de indenização por dano moral - Acolhimento - Adequação: - Empréstimo cuja contratação não foi suficientemente demonstrada pelo banco, que deve ser considerada ilícito, sendo de rigor acolhimento dos pedidos formulados pela autor, de declaração de inexigibilidade dos débitos, exclusão do apontamento negativo e obtenção de indenização por dano moral. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Carteira de trabalho e previdência social. Anotações de vínculos empregatícios fictícios. Obtenção de benefício previdenciário mediante fraude. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia que narra o fato e suas circunstâncias. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime.... (Continua)

10 - TJSP Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.

11 - TJRJ Apelação Criminal. Estelionato qualificado. Fraude eletrônica - art. 171§2º-A do CP. Fragilidade probatória. Processo precariamente instruído. Os documentos juntados não comprovam que o réu abriu a conta e se beneficiou do valor transferido pela vítima. A instituição bancária não prestou as informações necessárias. O ônus da prova cabe à acusação. A conduta do tipo penal do CP, art. 171 exige que o agente dolosamente obtenha para si ou para outrem vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante qualquer meio fraudulento. Não há nos autos prova de que foi obtida pelo apelante a vantagem indevida, mediante ardil ou artifício. Absolvição. Provimento do recurso.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

Caracterização do golpe evidenciada, na medida em que o golpista, no interior da residência do autor, passando-se por agente comunitário, obteve os dados pessoais do consumidor e, mediante geolocalização e biometria facial, firmou dois contratos de empréstimos consignados por meio eletrônico, além de, fraudulentamente, ter aberto uma conta em nome do demandante para onde foram transferidos os valores dos empréstimos. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Do pedido de absolvição. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DAS PARTES

Apelação do réu: - Pedido de improcedência da ação - Não acolhimento - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo autor - Cabe ao banco a prova da regularidade da transação - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Aplicação das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Caso em que a perícia grafotécnica concluiu a falsificação da assinatura do autor - Correta a declaração de inexigibilidade do contrato de refinanciamento - Sentença mantida. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fraude. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Fraude. Direcionamento do certame. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra o ex-Prefeito, ex-Secretários e ex- Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú/CE e outros, sob a alegação de que os réus concorreram para a malversação de recursos oriundos do Fundeb, bem como para fraudar procedimentos licitatórios mediante direcionamento dos certames e contratação de empresas fantasmas, o que causou prejuízo ao erário no importe de R$ 2.985.197,85 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos). ... (Continua)

17 - TJRJ Estelionato. Fraude. Turma de formandos. Promessa de prestação de serviços de festa de formatura.Pena de 03 anos de reclusão e 33 dias-multa, regime aberto, substituída por 02 restritivas de direitos. CP, arts. 70 e 171 «caput.

«Apelante que obteve para si, vantagem indevida, consistente no valor de R$ 5.275,00, em prejuízo dos formandos da turma do curso de Tecnologia em Gestão Ambiental, do Instituto Superior de Tecnologia de Paracambi, mediante fraude, consistente na falsa promessa de prestação de serviços, em se fazer passar por funcionário de uma empresa que realizava festa de formaturas e no fornecimento de endereços falsos da empresa, da qual dizia ser funcionário. - Impossível a absolvição: não procede a alegação defensiva de que o apelante teria tido contato apenas com a comissão de formatura composta por três pessoas, bem como não ter agido com o dolo descrito no tipo penal, sendo o fato consequência de má administração. Clara e inequívoca a conduta criminosa do acusado: passou-se por empregado de uma empresa que realizava eventos, utilizando-se de endereços inexistentes, obtendo para si a vantagem indevida, em prejuízo de 27 formandos. Latente o dolo do tipo, pois utilizou o nome de uma empresa «fantasma, endereços inexistentes e nome falso, tudo para induzir e manter em erro suas vítimas. Improsperável a aplicação do § 1º do CP, art. 171: somente é possível quando presentes os dois requisitos legais de primariedade e prejuízo de pequeno valor. - Perdão judicial que não pode ser concedido indiscriminadamente, devendo respeitar seus requisitos e limites. E os fatos por si só não autorizam a concessão do aludido perdão em razão da ausência de previsão legal. A sentença de 1º Grau apresenta-se correta e justa pela prova carreada aos autos. Condenação à reparação dos danos causados que beneficia as vítimas reduzindo delongas procedimentais desnecessárias.... (Continua)

18 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PARTE AUTORA ALEGA QUE, NA PRETENSÃO DE REALIZAR A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO ANTERIORMENTE CELEBRADO PARA OUTRO PRODUTO BANCÁRIO QUE LHE SERIA FINANCEIRAMENTE MAIS VANTAJOSO, SE VIU ENVOLVIDO EM FRAUDE NA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO RÉU, PERPETRADO POR TERCEIRA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A AUTORA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR A SENTENÇA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO RELATIVOS À SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO BANCO RÉU NA FRAUDE SOFRIDA PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPORTAMENTO DISPLICENTE DA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.

Pela análise dos autos, nota-se que a parte autora alega que o banco réu teria participado da fraude da qual foi vítima, pois não teria celebrado qualquer contrato de empréstimo com o referido banco, tendo tão-somente procurado fazer a portabilidade de um empréstimo anteriormente contraído por outro produto bancário que lhe seria financeiramente mais vantajoso. ... (Continua)

19 - TJSP Apelações recíprocas. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência.

20 - STJ Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

«... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. IDOSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de contrato fraudulento, determinar o cancelamento de descontos no benefício previdenciário, a restituição simples de valores indevidamente descontados, e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A apelante pleiteia a majoração da indenização moral para R$ 20.000,00, a restituição em dobro dos valores descontados e a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% do valor da causa. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de empréstimo celebrado em nome da autora mediante fraude - Sentença de procedência parcial para reconhecer a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição em dobro do valor a ser restituído e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Apelo do requerido - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Empréstimo corretamente declarado inexigível visto que o requerido não conseguiu comprovar a regularidade do negócio jurídico, limitando-se a defender que foi celebrado pela própria autora por meio de aplicativo, porém sem juntar um único elemento de prova capaz de corroborar a veracidade de sua tese - Prova documental demonstrando que o valor objeto do contrato foi depositado na conta da autora e logo em seguida, no mesmo dia, através de dois Pix, um em seguida do outro, foi transferida a totalidade do valor, o que favorece a tese relativa à fraude na contratação - Caracterizada falha do sistema de segurança da instituição financeira, cabendo ao requerido arcar com os prejuízos da autora com base na responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Súmula 479 do E. STJ - Autora idosa que recebe benefício previdenciário de aproximadamente um salário mínio - Inviável, considerado o seu perfil financeiro, a realização de empréstimo no valor de R$ 21.000,00 - Correta a declaração de inexigibilidade do negócio jurídico e, por conseguinte, das transferências via Pix - Necessidade de restituição do valor das parcelas já descontadas do benefício da autora - Devolução pelo dobro visto que não amparada em instrumento contratual - Violação à boa fé objetiva - Correção monetária sobre o valor a ser restituído que deve incidir a partir de cada desconto - Juros moratórios igualmente devidos a partir de cada desconto posto que o caso envolve responsabilidade extracontratual - Dano moral - Ocorrência - Empréstimo comprometeu grande parte (35%) do já reduzido benefício previdenciário da autora (R$1.531,77) - Desconto que inclusive impossibilita a obtenção de eventuais empréstimos consignados já que compromete toda a margem consignável da autora - Valor da indenização (R$2.000,00) mantido eis que suficiente para compensar o constrangimento da autora e compelir o requerido a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Manutenção da multa cominatória (R$200,00 por desconto indevido, limitada a R$5.000,00) eis que adequada às peculiaridades do caso e as características das partes - Sentença mantida.

23 - STJ Administrativo. Improbidade. Contratação de escritório de advocacia. Fraude em procedimento licitatório. Deliberada ofensa a princípios administrativos. Configuração de ato ímprobo. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação, em abril de 2009, de escritório de advocacia, realizada pela Prefeita e outros agentes públicos de Jaraguá do Sul/SC, mediante fraude do procedimento licitatório, pelo preço de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), pago em parcelas sucessivas. Em valores atualizados: R$ 136.478,81 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos). ... (Continua)

24 - STJ Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Apelação interposta por Banco Pan S/A contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato e a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, a restituição simples dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

26 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição. Indícios de fraude. Ampla defesa e contraditório assegurados. Devido processo legal. Necessidade de exaurimento da via recursal. Decurso do prazo recursal «in albis. Regularidade do procedimento de suspensão do benefício. Sentença de improcedência mantida. Lei 10.666/2003, art. 11. Lei 8.213/1991, art. 52.

«1. A Administração Pública pode rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, IDOSA E APOSENTADA, QUE ALEGOU NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O BANCO NÃO APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COMO GRAVAÇÃO TELEFÔNICA OU ASSINATURA DA AUTORA, SENDO CORRETA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS É OBJETIVA, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 466 E SÚMULA 479). A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURANDO OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O MONTANTE DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

28 - STJ Seguridade social. Sancionador. Mandado de segurança. Técnico do INSS. Processo administrativo disciplinar. Demissão aplicada por decisão ministerial não respaldada em prévia manifestação da comissão processante. Servidora pública acusada de se valer do cargo para lograr proveito pessoal. Não demonstração da obtenção de qualquer vantagem, benesse ou prebenda ilícita. Concessão indevida de apenas 12 benefícios previdenciários ao longo de 27 anos de serviço prestados de maneira exemplar, sendo 12 no próprio INSS. Dolo ou má-fé na conduta da servidora não comprovados. Mero erro procedimental, consistente na valoração equivocada das provas materiais apresentadas pelo segurado para obtenção de benefício previdenciário. A eventual fraude na produção da documentação apresentada não pode ser imputada á servidora impetrante, que, aliás, detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da inocência, da proporcionalidade e da razoabilidade. Pena dissonante das premissas do direito sancionador. Segurança concedida, para determinar a imediata reintegração da servidora no seu cargo desde a impetração da segurança. Ressalva do ponto de vista do relator quanto aos efeitos financeiros.

«1. A atividade administrativa sancionadora, em face do seu conteúdo materialmente jurisdicional, deve se revestir, sob a pena de nulidade, do respeito religioso a todos os princípios regentes da processualística contemporânea. Não se dispensa do promovente da imputação o ônus de provar a ocorrência justificadora da sanção pretendida, ônus esse que abrange todos os elementos da conduta infracional, inclusive, a produção de lesão e a inspiração dolosa: sem isso o ato reputado infracional não existe no mundo empírico. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em procedimento licitatório. Lesão ao erário. Conclusão do tribunal a quo pela presença de elemento subjetivo. Revisão. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública com o escopo de apurar ato de improbidade administrativa imputado aos recorrentes, afirmando que ambos realizaram licitação fraudulenta com o objetivo de beneficiar terceiro requerido, tendo o processo culminado na sentença que, reconhecendo que os réus praticaram o ato ímprobo previsto no art. 11 da LIA, condenou-os com base no art. 12, III, da mesma lei. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉU - BANCO BMG S/A. FRAUDE BANCÁRIA. ALEGA A AUTORA (PESSOA IDOSA - 74 ANOS) DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RELATIVOS A TRÊS EMPRÉSTIMOS, QUE SUSTENTA JAMAIS TER CONTRATADO COM O BANCO RÉU, INFORMANDO, AINDA, QUE NÃO RECEBEU QUAISQUER VALORES REFERENTES AOS CONTRATOS IMPUGNADOS. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES.

Entendimento firmado pelo STJ: «responsabilidade da instituição financeira de impedir transações que destoam do perfil do cliente-consumidor e, sendo o consumidor pessoa idosa, a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável". Parte autora que trouxe aos autos os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC, acerca dos descontos efetivados em sua verba alimentar (e-doc. 22/28). Responsabilidade objetiva da empresa/apelante, que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º, não trazendo aos autos quaisquer provas acerca da contratação dos empréstimos. Fortuito Interno. Entendimento em conformidade com o Tema Repetitivo 466 e Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Danos morais configurados. Sentimento de apreensão e impotência do consumidor (pessoa idosa), diante da diminuição ilegal em sua verba alimentar por empréstimos jamais contratados, necessitando do deferimento de tutela de urgência (e-doc. 31) para cessar os descontos. Quantum indenizatório, fixado pelo Juízo em R$2.500,00, que merece ser majorado para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e conforme a média arbitrada por este E. Tribunal de Justiça para casos semelhantes. Devolução simples dos valores cobrados e pagos pela parte autora, uma vez que não provada a má-fé da empresa ré. Entendimento sumulado no Verbete 85 deste Tribunal de Justiça: «Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito". Juros de mora a partir da data da citação, consoante o CCB, art. 405, por se tratar de relação contratual. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

31 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Lavagem de dinheiro e fraude à licitação. Fatos que se amoldam ao estelionato judicial. Atipicidade da conduta. Corrupção ativa e passiva. Organização criminosa. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Inépcia. Reconhecimento. Recurso provido.

«1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. ... (Continua)

32 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários - Empréstimos consignados - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Comprovação através de perícia grafotécnica - Nulidade dos negócios - Reconhecimento - Restituição dos valores descontados em benefício previdenciário - Compensação/devolução do montante creditado na conta da demandante - Cabimento - Retorno das partes ao status quo ante - Fixação de astreintes em caso de manutenção dos descontos - Impertinência - Tutela jurisdicional assecuratória do cumprimento de ordem judicial - Inexistência de elementos que evidenciem resistência ou intenção de descumprimento da decisão - Obrigação simples que pode ser cumprida, inclusive, por meio de ofício - Impossibilidade de incidência de multa, sob pena de desvirtuamento do instituto - Danos morais - Não reconhecimento - Peculiaridades do caso - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Parte autora que não demonstra a ocorrência de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam danos extrapatrimoniais - Pretensão afastada - Sentença reformada - Sucumbência recíproca entre as partes caracterizada - CPC, art. 86, caput - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento das despesas processuais em razão da gratuidade concedida à parte autora - Impertinência - Fato que não isenta os réus (não favorecidos pela benesse) do recolhimento das despesas correspondentes - CPC, art. 82 - Taxas judiciárias que caracterizam tributos devidos ao Estado - art. 1º da Lei Estadual 11.608/2003 - Custas que não devem ser suportadas pelo Estado na hipótese em que os vencidos (ainda que parcialmente) não são beneficiários da gratuidade.

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

34 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. COLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. 1.1. Na hipótese de colusão das partes com o intuito de fraudar a lei e prejudicar terceiros, a legitimidade para postular o corte rescisório recai não apenas sobre o Ministério Público do Trabalho (na forma do CPC/1973, art. 487, III, «b - atual art. 966), como também sobre todos os terceiros prejudicados pelo conluio entre reclamante e reclamado da ação trabalhista fraudulenta ( CPC/1973, art. 487, II). 1.2. No caso concreto, considerados «in status assertionis os relatos da petição inicial, no sentido da existência de lide simulada entre as partes da reclamação trabalhista subjacente, com o fito de criar crédito preferencial e evitar que os valores obtidos pela CEIET em ação indenizatória da 10ª Vara Cível de Brasília/DF fossem transferidos para os credores Lucas, Rafael e Ricardo, conclui-se que estes ostentam legitimidade para provocar a desconstituição da sentença homologatória do acordo fraudulento. 1.3. Não se trata de mero interesse econômico, mas também efetivamente jurídico, porquanto a fraude apontada na ação trabalhista visava, segundo alegação dos autores, justamente a impedir o adimplemento das obrigações da sociedade perante os herdeiros do ex-sócio falecido. 1.4. Por consequência, também evidente o interesse de agir dos autores, uma vez que o pedido de rescisão da sentença homologatória de acordo tem como escopo impedir a consecução da fraude e blindagem patrimonial em prejuízo destes. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2.1. Emerge evidente a competência material da Justiça do Trabalho para promover a desconstituição de seus próprios julgados, na forma do CLT, art. 836. 2.2. No caso dos autos, a pretensão não se direciona às decisões proferidas pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília/DF, nem se pretende rediscutir os direitos sucessórios do ex-sócio da CEIET Empreendimentos Ltda . mas única e exclusivamente a desconstituição da sentença homologatória do acordo alegadamente fraudulento pactuado perante o Juízo da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em sede reclamação trabalhista simulada. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 3. JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU EDUARDO . 3.1. Regida a ação rescisória pelas normas do CPC, consignado em defesa que o réu, pessoa física, « não tem condições de arcar com as custas processuais « e ausentes elementos a elidir tal declaração, presume-se sua efetiva hipossuficiência financeira, a autorizar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. 3.2. Ademais, o mérito da pretensão rescisória, em que discutido o alegado conluio na ação subjacente, não se confunde com o direito processual de acesso à Justiça para exercer seu pleno direito de defesa nesta demanda rescisória, de modo que a fraude processual praticada em outros autos não impede o deferimento do benefício nesta ação. 3.3. O deferimento da benesse, contudo, não prejudica o recolhimento das custas já realizado, porquanto se presume realizado sem prejuízo de seu próprio sustento. Recurso ordinário conhecido e provido . 4. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES COM O OBJETIVO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. OBTENÇÃO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO SOBRE AÇÃO INDENIZATÓRIA NA JUSTIÇA COMUM. 4.1. A hipótese de colusão entre as partes, como fundamento autorizador do corte rescisório ( CPC/1973, art. 485, III), diz respeito à utilização do processo como meio de fraudar a lei e prejudicar terceiros, em especial ante a natureza preferencial do crédito trabalhista, o que possibilita a constituição de blindagem patrimonial em relação a outras dívidas, inclusive tributárias ou com garantia real. 4.2. Considerando a notória dificuldade probatória em relação ao intuito fraudulento das partes na ação subjacente, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de admitir a prova indiciária como fundamento para desconstituir o título executivo resultado da fraude, desde que presentes elementos suficientes a atrair a constatação do desvio de finalidade na ação subjacente. 4.3. Assim, por exemplo, devem ser analisados, entre outros, a relação extraprocessual entre as partes (amizade, parentesco ou profissão); a existência de dívidas da reclamada que justifiquem a constituição de crédito privilegiado como proteção ao seu patrimônio; o comportamento processual das partes (seja em relação à proporção entre pedidos e valor da causa ou do acordo entabulado; seja no tocante à existência, ou não, de efetiva pretensão resistida), bem como a relação de direito material que deu origem à reclamação trabalhista. 4.4. No caso concreto, a discussão travada diz respeito à destinação dos créditos obtidos pela CEIET no bojo de ação indenizatória ajuizada perante a 10ª Vara Cível de Brasília/DF em face da Telebras. 4.5. Os documentos apresentados evidenciam que os herdeiros peticionaram nos autos da ação civil em 16.8.2007 requerendo a penhora no rosto dos autos, de 55% do crédito da CEIET. O advogado da CEIET, Dr. Eduardo, em 14.5.2008, requereu que a integralidade do crédito da ação civil fosse retida em seu favor, a título de honorários contratuais, tendo apresentado prova documental de sua contratação pela empresa como advogado autônomo. Contudo, em 18.6.2008, o Juiz de Direito indeferiu o pedido porque « o advogado requerente não atuou no feito, nem comprovou a execução dos serviços que são ora cobrados «. 4.6. Ante a negativa do Juízo Cível, o advogado então ajuizou a ação trabalhista subjacente, em 4.9.2008, com a alegação de que o reclamante (advogado) havia laborado por cinco anos sem ter recebido salário algum, e de que deveria ter recebido dez mil reais mensais. Pouco mais de duas semanas depois, antes mesmo da audiência inicial e da apresentação de defesa, as partes protocolaram proposta de acordo no valor de R$ 750.000,00, com multa de 70% em caso de inadimplemento. O acordo foi homologado na audiência de 8.10.2008, mas a reclamada não efetuou o pagamento nem sequer da primeira parcela, o que ensejou o acréscimo no valor da condenação para R$ 1.275.000,00. Na sequência, a CEIET imediatamente ofereceu à penhora o crédito ora objeto da controvérsia (obtido pela CEIET na ação indenizatória ajuizada perante o Juízo Cível contra a Telebras). 4.7. A atuação processual dos réus evidencia, a contento, franca tentativa de obter crédito privilegiado, destinado ao advogado da empresa, mediante simulação de uma lide trabalhista, previamente acordada entre os réus, com o único objetivo de induzir o Julgador a homologar a conciliação e obter título judicial, cuja execução ostenta preferência em relação aos créditos quirografários dos herdeiros do ex-sócio falecido da empresa, como forma de superar o óbice colocado pelo Juiz de Direito. 4.8. A cronologia dos fatos evidencia que, após o requerimento de penhora dos créditos nos autos da ação cível realizado pelos herdeiros do ex-sócio, a empresa e seu advogado utilizaram a Justiça do Trabalho como forma de proteger os valores conseguidos da Telebras, mantendo-os no patrimônio da empresa, por meio de seu advogado. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Fraude no abastecimento de veículos. Peculato contra a prefeitura de Poconé/MT. Busca e apreensão na sede da agravante. Sociedade empresária que presta serviços de soluções eletrônicas integradas para autogestão de frotas. 2. Pedido de busca e apreensão. Decisão que defere a medida. Indício de participação da agravante. Ausência de indicação. 3. Apreensão que revela verdadeiro fishing expedition. Manifesta ilegalidade. 4. Informações constantes da prefeitura de poconé. Recursos públicos. Ausência de sigilo. MS Acórdão/STF. Possibilidade de acesso sem ofensa a direitos constitucionais da agravante. 5. Pedido de informações à recorrente. Informações não prestadas a contento. Situação que a transformou em investigada. Ilegalidade. 6. Limites da busca e apreensão. Cópias que desbordam, em muito, do objeto do IP. Desproporcionalidade. 7. Direito líquido e certo. Existência manifesta. Cabimento excepcional do mandamus. 8. Agravo regimental a que se dá provimento, para dar provimento ao recurso em mandado de segurança.

1 - Constata-se, em um primeiro momento, que a investigação que ensejou a busca e apreensão na pessoa jurídica agravante - a qual «fornece serviços de soluções eletrônicas integradas para a autogestão de benefícios (alimentação e refeição) e de frotas (abastecimento e manutenção), entre outros» - não lhe dizia respeito, referindo-se apenas à investigação de crimes de organização criminosa, com participação de funcionário público, e de peculato contra a Prefeitura Municipal de Poconé/MT. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 4º, II), dispensa indevida de licitação na contratação emergencial, fraude à licitação na contratação definitiva e pagamento fora da ordem cronológica de exigibilidade (arts. 89, 90 e 92 da Lei 8.666/1993) , utilização indevida de bem público em benefício alheio (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, II), subtração de valor público (CP, art. 312, § 1º) e dissimulação da natureza ilícita dos valores desviados por meio de empresa de fachada (Lei 9.613/1998, art. 1º). Interceptações telefônicas. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Imprescindibilidade da medida. Complexidade do esquema criminoso. Agravo regimental desprovido.

1 - Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por outros meios, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pelo Ministério Público estadual, o que afasta a alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei 9.296/1996. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO.

Absolvição com fulcro no art. 386, VII, CPP - Inviabilidade - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de policiais militares a corroborar a evidência - Prisão em flagrante - Confissão do acusado - Existência, na espécie, do dolo próprio do furto (animus furandi) - Ausência de elementos probatórios em sentido contrário. Pleito visando afastar a qualificadora da fraude - Impossibilidade - Fraude bem reconhecida com a efetiva simulação em falar com vítima com urgência num semáforo, com o prévio intuito de ludibriar a boa fé da ofendida, encenando se passar pela figura de «flanelinha necessitado a fim de motivar o descuido e a menor atenção e vigilância por parte da ofendida para efetivamente subtrair bem daquela. Condenação incensurável. Dosimetria favorável - Pena Base mínima e Intermediária com compensação integral entre a confissão e reincidência específica (ne reformatio in pejus) - Fase final, sem alterações. Regime Semiaberto concedido também de modo favorável, diante da reincidência específica - Mantido, contudo, ante ao ne reformatio in pejus. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, CP) ou sursis (art. 77, CP) - Ausência de requisitos para obtenção do benefício. Custódia mantida, necessária para evitar a reiteração delitiva, com resguardo da ordem pública. Detração que deve ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Apelo improvido... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (CP, art. 215, CAPUT). RÉU QUE, COM O INTUITO DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA, PRATICOU ATO LIBIDINOSO COM A VÍTIMA, ENTÃO COM 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE SEXO ORAL, COMETIDO MEDIANTE FRAUDE, UMA VEZ QUE O DENUNCIADO, PROFESSOR DE INFORMÁTICA DO OFENDIDO, SOB O PRETEXTO DE AJUDÁ-LO NA CORREÇÃO DE TRABALHOS, O ATRAIU PARA SUA RESIDÊNCIA, ALÉM DE TIRAR FOTOGRAFIAS DO MENOR SEM CAMISA, EM POSES SENSUAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 800,00. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A REMESSA DO FEITO AO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 61, AINDA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CP, art. 226, II. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA AUTORIDADE IMPOSITIVA DO RÉU SOBRE A VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. IMPOSSÍVEL O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INICIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA EM 11/12/2019, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19 (23/01/2020), A QUAL INSERIU NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DO INSTITUTO A FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI DESDE QUE AINDA NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - (HC 191.464/SC - 18/09/2020). AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RÉU QUE NÃO CONFESSOU FORMAL E CIRCUNSTANCIALMENTE A PRÁTICA DO DELITO. NO MÉRITO, A AUTORIA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. RELATOS DETALHADOS E COERENTES DA VÍTIMA TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, NÃO CONTRARIADOS PELA DEFESA. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, NORMALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME VALOR RELEVANTE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESCABIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 61. PRÁTICA EFETIVA DE ATOS LIBIDINOSOS COM O INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO RÉU, CONSUMADOS COM O CONTATO FÍSICO. NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO, POR SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS E INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO, VEZ QUE A ADEQUAÇÃO DO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER ATO PRATICADO COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS, PODENDO O DELITO SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, EM ESPECIAL PELA PALAVRA DA VÍTIMA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA POUCA IDADE DA VÍTIMA E DE SUA VULNERABILIDADE, O QUE MERECE MAIOR REPROVABILIDADE. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE INCIDE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CP, art. 226, II. RÉU QUE ERA PROFESSOR E EXERCIA AUTORIDADE SOBRE O OFENDIDO. DEVEM SER MANTIDOS O REGIME ABERTO, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM CONFORMIDADE COM O CP, art. 44. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

39 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autor que recebeu ligação de suposto preposto do banco, alertando-o sobre o bloqueio de sua senha - Desse modo ilaqueado, dirigiu-se o autor ao caixa eletrônico, seguiu as orientações do suposto preposto da instituição financeira e teve sua conta corrente invadida, mediante a realização de inúmeras operações bancárias, todas elas muito acima de seu perfil de consumo - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignações, de ambas as partes, improcedentes. 1. Bem rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, à falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência e demais documentos apresentados pelo primeiro para a obtenção do benefício. 2. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem acolhido o pleito de declaração de inexigibilidade dos débitos, com a consequente condenação do réu à devolução dos valores debitados da conta corrente do autor. 3. Pretendida aplicação da taxa Selic, que, na dicção do art. 406 do CC, representaria o adequado acréscimo moratório e englobaria a atualização monetária. Inadmissibilidade. Solução que infringiria o princípio da «restitutio in integrum, porquanto a Selic não foi concebida como encargo moratório e é alterada unilateralmente pela Administração Federal, conforme os «ânimos do mercado financeiro e indicadores de inflação. Precedentes do STJ. Orientação firmada no repetitivo de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ não vinculando a Turma Julgadora, uma vez que editada sob a vigência do CPC/1973. 3.1. Incabível a aplicação do critério de atualização instituído pela recente Lei 14.905/24, uma vez que tal diploma não estava em vigor à época da prolação da sentença. 4. Não reconhecimento de responsabilidade do réu pela indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pelo autor que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito do autor não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 5. Sentença mantida.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão à suspensão de descontos em benefício previdenciário, que seria fruto de contratações não consentida, diante da ocorrência de fraude praticada por terceiros. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os descontos. Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. Estorno de juros e multa e abstenção a negativação que ultrapassam os limites da decisão agravada. Hipótese em que a análise neste recurso importará em indevida supressão de Instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

41 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Crime de obtenção de financiamento mediante fraude. Agravo em recurso especial defensivo. Recurso especial de samuel e elcy. Alegada violação dos arts. 107, IV, do CP; e 386, IV, V, VII, e 619, ambos do CPP; e 19 da Lei 7.492/1986. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissão com suporte na Súmula 7/STJ. Correta aplicação pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial negativada. Consequências do crime. Fundamento concreto. Idoneidade. Manutenção que se impõe. Agravo parcialmente conhecido, e, nessa parte, desprovido. Recurso especial acusatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação do CP, art. 71. Pleito de afastamento de continuidade delitiva reconhecida pela corte a quo. Reconhecimento do concurso material de crimes. Lapso temporal superior a 30 dias confirmado pelas instâncias ordinárias. Excepcionalidade do caso sob análise. Tipo do crime, circunstâncias comuns. Jurisprudência do STJ. Precedentes de ambas as turmas. Manutenção da dosimetria efetuada no acórdão que se impõe. Recurso especial desprovido. Pedido de determinação de execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - O agravo em recurso especial interposto por Samuel e Elcy, não ultrapassa, quanto ao pleito de absolvição, as condições de admissibilidade porquanto as instâncias ordinárias verificaram a existência de provas suficientes para a condenação dos agravantes pelo crime previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. ... (Continua)

42 - STJ Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Seguridade social. Crime praticado por terceiro após a morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Crime continuado. Continuidade delitiva. Aplicação. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 171, § 3º.

«... Quanto à natureza do crime de estelionato previdenciário tipificado no CP, art. 171, parágrafo 3º, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que «o estelionato praticado contra a Previdência Social é crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja consumação se dá no recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão definitiva". (cf. AgRg no REsp 1154602, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/03/2012), valendo conferir, nesse sentido, ilustrativamente, os seguintes julgados: ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência.   ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO MÓVEL. PORTABILIDADE FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM AFASTADA. COBRANÇA DE TARIFAS E MULTAS INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO MÓVEL. PORTABILIDADE FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM AFASTADA. COBRANÇA DE TARIFAS E MULTAS INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDUTA DA RECORRENTE QUE TRANSCENDEU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR QUOTIDIANO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MODERADAMENTE, ESTANDO DENTRO DOS DITAMES DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. No caso, a legitimidade passiva da parte recorrente decorre do fato de ela exercer a atividade de telecomunicação, sendo impossível ao usuário indicar de quem partiu a violação de dados que possibilitou a portabilidade fraudulenta, daí porque as concessionárias respondem solidariamente pelo evento danoso. 2. Caracterizada a relação de consumo, havendo de um lado um consumidor e de outro um fornecedor, inequívoca a responsabilidade advinda das regras estatuídas no CDC. Entrementes, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. De fato, a mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no, VIII do CDC, art. 6º, não a libera desse ônus. 2. A responsabilidade dos serviços prestados pela recorrente (concessionária de serviço público) é objetiva, exceto quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do disposto no art. 14 § 3º, II, do CDC. 3. Para fins de portabilidade de linha de telefonia móvel, se faz necessária a indicação de dados pessoais do usuário, afigurando-se a falha na prestação de serviços de guarda deles pela concessionária Claro, quando são usados por terceiros para prática de ato ilícito. 4. Por se iniciar o processo de portabilidade de linha de telefonia móvel junto a prestadora requerida, na forma da Resolução 460/07 da ANATEL, a Tim incumbe realizar o procedimento de autenticação e confirmação dos dados do usuário mediante a apresentação de documentos ou comparecimento presencial ao local de atendimento. Ocorrida a portabilidade da linha pertencente ao recorrido, por ato de terceiro, afigura-se a falha na prestação de serviços da concessionária que deixou de adotar as medidas acautelatórias para regular identificação do usuário, de forma a evitar a fraude da portabilidade em benefício do fraudador. 4. Reconhecida a portabilidade fraudulenta da linha de telefonia móvel por falha na prestação de serviços das concessionárias, nasce o direito do consumidor ao ressarcimento dos danos experimentados. 5. Afigura-se o dano moral indenizável a ofensa aos direitos personalíssimos oriundos da portabilidade fraudulenta de linha telefônica móvel ante a angústia do consumidor em ver o uso indevido desta por terceiro, com grande dificuldade em reverter a situação, acompanhada do risco de novas fraudes em seu nome, o que caracteriza o rompimento do equilíbrio psicológico do consumidor, justificando a indenização a título de danos morais. 6. O quantum indenizatório de R$ 8.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pelos ofendidos, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da condenação.

45 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. 2. Irregularidades em entidade paraestatal. Inquérito requisitado pelo mpf. Ausência de atribuição. Súmula 516/STF. Imputação do Lei 8.666/1993, art. 90. Não submissão do senac à Lei de licitações. Precedentes do STF. 3. Declínio de atribuição ao mpe. Possibilidade de outra tipificação. Art. 312 c/c o CP, art. 327, § 1º e CP, art. 335. Não verificação. 4. Peculato. Crime contra a administração pública. Entidade paraestatal. Patrimônio e receita próprias. Não preenchimento do tipo. 5. Fraude de concorrência. Dúvidas quanto à sua revogação pela Lei 8.666/1993. Pena máxima já prescrita. 6. Manutenção do inquérito que se revela temerária. Ausência de justa causa. 7. Possibilidade de desarquivamento. CPP, art. 18 e Súmula 524/STF. 8. Recurso provido, para trancar o inquérito policial.

«1 - O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Ela apontou ter havido a inclusão de desconhecido empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância determinou a apresentação de extratos bancários para comprovar a inexistência do crédito do valor objeto do empréstimo, o que não foi atendido, resultando no indeferimento da inicial. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Ela apontou ter havido a inclusão de desconhecido empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância determinou a apresentação de extratos bancários para comprovar a inexistência do crédito do valor objeto do empréstimo, o que não foi atendido, resultando no indeferimento da inicial. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

A autora alega estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por parte do banco réu em razão de débito desconhecido, oriundo de empréstimo consignado que não foi por ela contratado. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que o autor não firmou. A perícia grafotécnica constatou a falsificação da assinatura do autor no contrato em questão. O autor pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, levando o réu a interpor recurso. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO A CONTRATAÇÃO. A AUTORA AFIRMA QUE NÃO EFETUOU A ALUDIDA RENOVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DA QUANTIA DE R$ R$ 8.147,95, BEM COMO JAMAIS RECEBEU TAL VALOR. CABERIA AO BANCO COMPROVAR A REFERIDA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NÃO JUNTANDO AOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE HOUVE DE FATO A ADESÃO DA PARTE AUTORA À PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL DESPROVIMENRO DO RECURSO.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... (Continua)