hemodialise
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO AMBULATORIAL DE HEMODIÁLISE - TUTELA ANTECIPADA - Pretensão liminar do autor voltada à condenação do Município de São Paulo a garantir de forma imediata seu tratamento ambulatorial de hemodiálise em clínica especializada, em razão de ser acometido de insuficiência renal crônica (CID 10 N18) - impossibilidade - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - demandante que não juntou aos autos qualquer documento a comprovar a urgência da realização de hemodiálise em regime ambulatorial - hemodiálise que vem sendo fornecida regularmente ao autor em Hospital até que chegue sua vez na fila de espera para o tratamento ambulatorial - decisão que indeferiu a liminar integralmente mantida. Recurso do autor desprovido.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de hemodiálise. Procedência parcial. Inconformismo das partes. Desacolhimento do apelo da ré. Aplicabilidade da Lei 9656/1998 e do CDC. Obrigatoriedade legal de cobertura de hemodiálise. Limitação contratual que impede a finalidade do contrato. Cláusula restritiva não realçada. Manutenção do custeio das sessões de hemodiálise prescritas ao autor. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso adesivo do autor não conhecido e improvido o apelo da ré.

3 - TJRJ Pena. Execução penal. Prisão albergue domiciliar. Excepcionalidade da medida. Ordem concedida. Paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 14 e 117.

«O paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana, além de ambiente limpo e higiênico, dieta balanceada, não possuindo o sistema penal aparelhagem de hemodiálise, prevendo o LEP, art. 14, a assistência à saúde ao condenado. Apesar do parecer favorável do M.P. o d. Juiz monocrático, indeferiu a prisão albergue domiciliar, por ser esta incompatível com o regime semiaberto, imposto ao paciente. Em casos excepcionais, cabível a concessão do referido benefício, desde que presentes os requisitos previstos no LCP, art. 117, no caso concreto, o inciso II, condenado acometido de doença grave, segundo jurisprudência da 5ª Turma do E. STJ, no RCH 26.814/RS, Relator Min . JORGE MUSSI, de que em casos excepcionais é possível a concessão da reclusão em residência para os portadores de doença grave, mesmo que encontre-se no regime fechado ou semiaberto. ORDEM CONCEDIDA para deferir a prisão albergue domiciliar ao paciente, devendo a VEP delimitar outras condições além das impostas ao paciente em que deverá apresentar cronograma da hemodiálise trimestralmente e atestado médico mensal da realização da hemodiálise.... (Continua)

4 - STJ Homicídio culposo. Omissão médica. Hemodiálise de Caruaru.

«No caso das mortes decorrentes de hemodiálise em Caruaru, impossível o trancamento da ação penal «ab initio, em face de possível omissão médica, consistente em tomar medidas de fiscalização nas clínicas, por parte da Diretoria de Saúde sediada naquele município. A via eleita não é a própria por envolver análise de provas. Ordem de «habeas corpus denegada.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Recusa de cobertura de tratamento de hemodiálise. Inadmissibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9656/98. Procedimento de hemodiálise que não consta entre os casos de restrição de cobertura expressamente previstos na lei. Deferimento da antecipação de tutela. Recurso não provido.

6 - STJ Tributário. Pessoa jurídica. Sociedade civil prestadora de serviços médicos de hemodiálise. Imposto de renda. Alíquota de 8% sobre a receita bruta mensal. Lei 9.249/95, art. 15, § 1º, III, «a.

«A base de cálculo do imposto de renda de sociedade civil prestadora de serviços médico-hospitalares de hemodiálise será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta auferida mensalmente, conforme prevista na legislação de regência (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a).... (Continua)

7 - STJ Tributário. Sociedade civil prestadora de serviços médicos de hemodiálise. Imposto de renda. Base de cálculo. Alíquota de 8%. Precedente do STJ. Lei 9.249/95, art. 15, § 1º, III, «a.

«O STJ firmou o entendimento de que às sociedade civis prestadoras de serviços médico-hospitalares de hemodiálise aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta mensal, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. «Habeas corpus. Condenação em apelação criminal. Expedição de mandado de prisão. Recurso especial interposto sem efeito suspensivo. Paciente portador de grave doença renal, necessitando de 3 sessões de hemodiálise por semana. Pedido de prisão domiciliar concedido. Lei 8.038/90, arts. 26 e 27, § 2º. CPP, art. 393, I.

«Paciente, entretanto, portador de grave doença renal atestada nos autos, necessitando de três sessões de hemodiálise por semana fora da prisão. Falta de pessoal e veículos para tal fim atestados pelo Delegado de Policia. Concessão da prisão domiciliar.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que defere tutela de urgência postulado pela parte agravada visando garantir o transporte de sua residência até a clínica, e retorno, por três dias na semana, para garantir seu tratamento de hemodiálise - Paciente com grave quadro de saúde, por ser portador de insuficiência renal crônica terminal - Recurso improvido para determinar que a agravante cumpra obrigação Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que defere tutela de urgência postulado pela parte agravada visando garantir o transporte de sua residência até a clínica, e retorno, por três dias na semana, para garantir seu tratamento de hemodiálise - Paciente com grave quadro de saúde, por ser portador de insuficiência renal crônica terminal - Recurso improvido para determinar que a agravante cumpra obrigação de fazer, consistente na realização do transporte do agravado, em veículo adequado às suas condições de saúde, de sua residência até a clínica onde realiza o tratamento de hemodiálise, e o retorno, ao menos três vezes semanais, pelo período em que perdurar seu tratamento.

10 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Negativa de custeio de sessões de hemodiálise. Expressa exclusão contratual. Abusividade. Inexistência de exclusão da doença que exige tal tratamento. Negativa de cobertura de serviço de «home care. Inadmissibilidade. Recomendação médica. Contrato celebrado anteriormente ao CDC e à Lei 9656/98. Irrelevância. Contrato de trato sucessivo. Resistência infundada da seguradora. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Cabimento. Direito ao reembolso de despesas com internação domiciliar e sessões de hemodiálise antes do ajuizamento da demanda. Reconhecimento. Recurso dos demandantes provido e desprovido o recurso da demandada.

11 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Seguradora que se recusa a cobrir procedimento de hemodiálise feito em período de internação em UTI. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com ato ilícito com perdas e danos. Decisão que a julgou improcedente. Insurgência. Parcial acolhimento. A cláusula contratual que exclui tratamento de hemodiálise é extremamente abusiva e ilegal, afrontando, diretamente as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor e, inclusive, direito fundamental consagrado na Constituição Federal, qual seja, o direito à Saúde (artigo 6º, «caput) corolário do direito à vida (artigo 5º, «caput). O recurso das autoras comporta parcial provimento, apenas para o fim de reconhecer a cobertura por parte da operadora de plano de saúde das sessões de hemodiálise que lhe são cobradas pelo hospital. A ação é improcedente em relação ao hospital, que não praticou qualquer ato ilícito, prestou regularmente os serviços e pode cobrar seu crédito das autoras em relação às quais manteve relação jurídica direta. Pode o hospital inclusive promover a penhora do crédito devido pela operadora de plano de saúde às autoras. Danos morais ou materiais a serem reparados. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - HEMODIÁLISE -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para assegurar a realização imediata de sessões de hemodiálise - Responsabilidade solidária pela prestação de serviços de saúde de todos os entes federativos - Paciente em fila de espera - Descabimento - Tratamento indicado a cada 48 horas - Risco de vida - Comprovada a gravidade do estado de saúde e urgência na realização do procedimento - Direito à saúde - Garantia fundamental - Inteligência da CF/88, art. 196 - Idade avançada - Pessoa Idosa - Direito garantido pelo Estatuto da Pessoa Idosa - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão reformada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Plano de saúde. Contrato antigo não adaptado. Entidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 608/STJ. Recusa de cobertura de hemodiálise. Descabimento. Contrariedade à função social da cláusula de cobertura de insuficiência renal crônica. Alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios. Alegação infundada. Aplicação de multa.

1 - A controvérsia acerca da validade de cláusula de exclusão de cobertura de hemodiálise em contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/1998, e operado por entidade de autogestão, numa hipótese em que o procedimento foi declarado pelo médico assistente como necessário para a manutenção da vida da paciente. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Serviços hospitalares. Ocorrência de erro material. Contradição. Não ocorrência.

1 - A existência de erro material impõe sua correção. Assim, onde se lê «serviços de anestesiologia, deve-se ler «serviços de hemodiálise".... (Continua)

15 - STJ Plano de saúde. Recurso especial. Consumidor. Cláusula abusiva. Insuficiência renal aguda. Limitação à 3 sessões anuais de hemodiálise. Sugestão para que o autor se utilize do SUS. Rejeição. Direito à vida. Abusividade reconhecida nas instâncias ordinárias. Recurso que não aponta nenhuma razão suficiente para identificar alguma erronia no acórdão. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 196.

«... A sentença julgou procedente o pedido e declarou nula a cláusula que limita o número de hemodiálises a três por ano. Para a Juíza, a cláusula «contraria o expresso dispositivo contido no Lei 8.078/1990, art. 51. A exclusão do direito à hemodiálise aos pacientes portadores de doença renal aguda é odiosa e afronta todos os princípios de lealdade e boa-fé insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, sendo dispensável comentar a absurda sugestão no sentido de que o autor se utilize do SUS, uma vez que o princípio contido no CF/88, art. 196 não excluiu a possibilidade de opção pela vida, considerando-se a evidente, notória e total falência do Sistema de Saúde Pública deste país (fls. 259/260). O Tribunal de Justiça de São Paulo desproveu a apelação, reconhecendo insubsistente a restrição contratual. Para o acórdão recorrido «uma disposição contratual que restringe sobremaneira o tratamento de hemodiálise, contrariando os objetivos da avença, sabido que os doentes renais necessitam de sessões semanais, é efetivamente contrária aos princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (fl. 430), colocando o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a eqüidade, «máxime porque compromete a finalidade da avença e rompe o almejado equilíbrio contratual (fl. 430). O especial aponta negativa de vigência dos arts. 31, 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Os CDC, art. 31 e CDC, art. 46 não foram prequestionados. Quanto ao art. 51, IV, do mesmo Código, o especial não apresentou nenhuma razão suficiente para que se identifique a erronia do acórdão recorrido em aplicá-lo ao caso, considerando a realidade apreciada nas instâncias ordinárias, ainda mais considerando que o plano estabelece atendimento para as pessoas com insuficiência renal aguda. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para disponibilização de transporte gratuito. Sessões de hemodiálise. Pessoa idosa. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso da autora. Requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo presentes. Havendo prova da imprescindibilidade do transporte para que a paciente continue seu tratamento de hemodiálise, impõe-se o fornecimento do serviço, especialmente por se tratar de pessoa idosa com poucos recursos financeiros. Estatuto da Pessoa Idosa que impõe obrigação do Poder Público de garantir o acesso à rede de serviços de saúde locais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de irregularidade e deficiência no serviço prestado de hemodiálise. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação adequada dos fatos alegados. Abalo moral não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HEMODIÁLISE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1.  Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. A possibilidade de negativa de cobertura por conta da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HEMODIÁLISE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1.  Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. A possibilidade de negativa de cobertura por conta da retificação da Portaria foi bem observada pelo MM. Juízo a quo, bem como a inviabilidade da interrupção por conta do grave estado de saúde da agravada. 4. Agravo improvido.?   

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HEMODIÁLISE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1.  Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. A possibilidade de negativa de cobertura por conta da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HEMODIÁLISE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1.  Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. A possibilidade de negativa de cobertura por conta da retificação da Portaria foi bem observada pelo MM. Juízo a quo, bem como a inviabilidade da interrupção por conta do grave estado de saúde da agravada. 4. Agravo improvido.? 

20 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio de despesas com materiais utilizados em sessões de hemodiálise, no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio judicial no valor de R$100.000,00. Recurso da demandada. Alegação da operadora de saúde de que o prazo é exíguo e a multa imposta se trata de decisão extra petita. Não acolhimento. Operadora de saúde que fornecia os materiais desde 2019, com negativa de custeio a partir de fevereiro de 2024, sem prévia notificação. Beneficiário portador de insuficiência renal crônica e que necessita de sessões de hemodiálise três vezes por semana. Operadora do plano de saúde que deve reunir todos os esforços para cumprir a determinação judicial. Inexistência de decisão extra petita. Medida coercitiva prevista no CPC, art. 139, IV. Multa arbitrada em valor proporcional à gravidade do caso e que somente incidirá em caso de não cumprimento da obrigação. Decisão mantida.

21 - STJ Saúde suplementar. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital. Requisitos. Dever de informação. Ato ilícito. Configurado. Dano moral. Tratamento frequente de hemodiálise. Mapa afetivo. Agravamento da situação física e psicológica do paciente. Arbitramento. Juros e correção monetária. Modificação da sucumbência.

«1 - Ação ajuizada em 28/07/14. Recurso especial interposto em 26/08/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança de taxa de coparticipação para realização de hemodiálise. Impossibilidade. Ausência de cláusula clara. Ofensa ao CDC. Interpretação favorável ao consumidor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. 

23 - TJSP Multa diária. Cominatória. Disponibilização de tratamento de hemodiálise. Fixação de multa diária, em caso de descumprimento. Legítimo o arbitramento de astreintes. CPC, art. 497. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar multa diária fixada em cinco mil reais, limite em trinta dias. Recurso provido.

24 - TJSP Apelação. Isenção de IPVA. Exercício de 2023. Deficiência não comprovada. Autora com doença renal que não faz mais hemodiálise e não apresenta limitações para atividades cotidianas. Benefício indevido. Sentença reformada. Recurso provido para julgar o pedido improcedente

25 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte para a realização de tratamento de hemodiálise. Sentença proferida sem que aos litigantes houvesse sido dada a possibilidade de comprovar os fatos articulados na inicial e nas defesas ofertadas. Existência de questões fáticas controvertidas relevantes, o que exigia que ao menos fosse concedido às partes, o direito de especificarem, justificadamente, Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte para a realização de tratamento de hemodiálise. Sentença proferida sem que aos litigantes houvesse sido dada a possibilidade de comprovar os fatos articulados na inicial e nas defesas ofertadas. Existência de questões fáticas controvertidas relevantes, o que exigia que ao menos fosse concedido às partes, o direito de especificarem, justificadamente, as provas que desejavam produzir. Anulação de ofício da sentença, com determinação para o retorno dos autos à origem, a fim de que os litigantes possam especificar, de maneira justificada, as provas que desejam eventualmente produzir, seguindo-se de apreciação fundamentada por parte do Juiz Natural, com manutenção, entrementes, da liminar concedida, eis que não apreciado o mérito recursal. Sem sucumbência, em razão de se tratar de anulação «ex-officio de sentença.

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. HEMODIÁLISE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

Remessa necessária decorrente de mandado de segurança contra ato dos Secretários de Saúde do Estado e do Município de São Paulo, com pedido de concessão de transporte gratuito e transferência para unidade da clínica mais próxima da residência do autor, visando a continuidade do tratamento hemodialítico. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Recusa da operadora em custear as despesas com seções de hemodiálise indicada à autora. Descabimento. Circunstância que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral in re ipsa. Indenização devida e mantida no arbitrado que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Negativa em custear marca-passo e sessões de hemodiálise. Alegação de exclusão contratual. Abusividade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recusa que extrapolou a mera discussão contratual. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso adesivo provido e do requerido não provido.

29 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Denúncia unilateral pela operadora de saúde. Plano coletivo oferecido pela empregadora do recorrente. Paciente portador de doença crônica. Necessidade de tratamento urgente e ininterrupto de hemodiálise. Incidência do CDC, art. 51, inciso IV. Concessão da tutela antecipada para manutenção do tratamento. Recurso provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Fornecimento de transporte para a realização de tratamento de hemodiálise - Insurgência em face da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência do requisito legal do periculum in mora - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO.

Mandado de segurança visando compelir a parte requerida a agendar e prestar tratamento ambulatorial de hemodiálise. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobertura de procedimento de hemodiálise. Necessidade. Submissão do contrato ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei 9.656/98. Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. Exclusão contratual abusiva. Recurso da empresa de saúde não provido.

33 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Município de São Paulo. Transporte gratuito de passageiro por sistema especial. Comprovação suficiente de que o agravado experimenta dificuldade de locomoção e impossibilidade de utilização do transporte público comum. Locomoção necessária em razão da realização de sessões de hemodiálise. Presença dos requisitos ensejadores da antecipação. Deferimento mantido. Recurso não provido.

34 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Fornecimento de transporte para tratamento de hemodiálise. Insuficiência renal crônica por transtornos de diabete mellitus. Antecipação de tutela. Possibilidade, no caso concreto, tendo em vista a relevância do interesse protegido (direito à saúde) e presentes os requisitos autorizadores. Recurso improvido à unanimidade.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação de obrigação de fazer fundada na negativa de cobertura para continuidade de tratamento de hemodiálise. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de cobrança. Procedimentos e materiais hospitalares para realização de hemodiálise. Negativa da operadora, que alega exclusão contratual expressa. Descabimento. Tratamento inserido no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Doença, ademais, que é coberta pelo plano. Impossibilidade de limitação terapêutica e material respectiva. Abusividade das cláusulas restritivas. Honorários advocatícios arbitrados com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Hemodiálise. Tratamento negado pela operadora do plano de saúde. Contratação de execução continuada, subsumindo-se à Lei 9656/98. Nulidade da cláusula excludente. Oferecimento obrigatório do chamado «plano-referência que deve ser feito ao consumidor, e não à contratante do plano coletivo. Ausência de prova da notificação da autora à adaptação do plano. Cobertura determinada. Recurso improvido.

38 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Pleito visando impor à ré o reembolso das despesas com o tratamento de hemodiálise realizado pelo autor - Superveniente cessação dos pagamentos - Alegação de que infundada essa conduta que deve ser mais bem averiguada no curso do feito - Cabimento do aguardo da vinda de outros elementos aos autos - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Pleito visando impor à ré que forneça transporte especializado adequado (ambulância) para o deslocamento do autor à clínica para tratamento de hemodiálise - Descabimento - Serviço que, prima facie, não está incluído em contrato - Irregularidade da recusa que depende de mais ampla análise à luz do contraditório - Cabimento do aguardo da vinda de outros elementos aos autos - Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ FGTS. Administrativo. Levantamento. Necessidade grave e premente. Insuficiência renal crônica e terminal com dependência de hemodiálise. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20, V e § 2º. Lei 5.107/66, art. 8º, II, «c. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«Apesar da alegação de que o dispositivo tido por violado não consta do acórdão recorrido, qual seja o Lei 8.036/1990, art. 20, V, § 2º, a matéria controvertida foi debatida e apreciada, tendo havido o prequestionamento implícito admitido. É cediço que, ao aplicar a lei, o julgador não deve restringir-se à subsunção do fato à norma, mas sim, estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Hemodiálise. Obrigatoriedade do custeio. Alegação de fraude não comprovada. Ausência de provas quanto à rescisão do contrato. Interpretação de cláusulas do contrato e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde. Insurgência da corré. Plano coletivo por adesão. Paciente acometido de insuficiência renal crônica com necessidade de hemodiálise. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Não violação ao princípio da dialeticidade recursal. Descredenciamento de clínica que seguiu a Lei 9.656/98, art. 17. Prova dos autos não indica que a ré tenha desrespeitado os dois requisitos autorizadores para a alteração de sua rede credenciada. Beneficiária foi comunicada com antecedência sobre a alteração da clínica em que realiza a hemodiálise. Atual clínica oferece os meios necessários para a autora dar continuidade a seu tratamento. Danos morais não configurados. Recurso improvido.... (Continua)

44 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, das despesas com a realização de tratamento de hemodiálise, em qualquer hospital/clínica particular conveniada ao sus. Paciente portadora de hipertensão arterial e deficiência renal crônica. Obrigação do estado.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (dentre os quais se inclui a garantia de internamento/tratamento em estabelecimentos de saúde, com a correspondente disponibilização de leitos à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Antecipação de tutela. Sessão domiciliar de hemodiálise. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Paciente com insuficiência renal aguda. Assunção no momento da internação, por sua genitora, do compromisso de liquidar as despesas decorrentes da internação. Necessidade de sessões de hemodiálise que não tinha cobertura do plano de saúde. Cobrança de dois procedimentos. Descabimento. Realização de forma completa de apenas uma, já que a segunda foi interrompida logo no inicio em razão de instabilidade hemodinâmica, sendo que após a paciente veio a óbito. Quitação dos serviços demonstrada pelo recibo emitido pelo nosocômio. Requisitos do artigo 320 do Código Civil preenchidos. Verba honorária mantida. Recurso desprovido.

47 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços médico-hospitalares. Alegação de que as despesas devem ser pagas pelo convênio médico. Paciente que se submetia periodicamente à hemodiálise, cujas despesas eram pagas por empresa terceirizada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Internação emergencial não relacionada àquele procedimento. Inexistência de previsão de cobertura das despesas que obriga o paciente ou seu responsável a arcar com o pagamento. Inocorrência de nulidade da duplicata emitida. Protesto do título que configurou exercício regular de direito do hospital credor. Ação declaratória de nulidade de título c.c. indenização julgada improcedente. Recurso do autor improvido.

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que apesar de deferir a tutela de urgência, deixou de conceder todos os tratamentos e serviços prescritos - «Home care - Não cabe à operadora do plano de saúde restringir o atendimento prescrito pelo médico, responsável por escolher o procedimento indicado à saúde do beneficiário - Necessidade das sessões de hemodiálise 03 vezes na semana em regime de «home care dada a condição de saúde da paciente - Expressa indicação médica de atendimento domiciliar - Decisão reformada - Recurso provido.

49 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Fornecimento de equipamentos. Doação indireta. Imposição de condição. Caracterização. Pagamento parcial. Cabimento. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Fornecimento de máquinas e material para hemodiálise. Doação indireta com fatores eficaciais disfarçada de compra e venda quanto às máquinas. Parcial procedência do pedido quanto aos materiais não pagos.

«Prova coligida nos autos demonstrando doações travestidas de compra e venda. Reconhecimento parcial da dívida. Ausente sucumbência recíproca (CPC, art. 500- Código de Processo Civil), não é de ser conhecido o recurso adesivo. À UNANIMIDADE, CONHECERAM DO APELO, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO E NÃO CONHECERAM DO RECURSO ADESIVO.... (Continua)

50 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Detentora de marca notoriamente reconhecida, goza de proteção legal independentemente de registro junto ao INPI. Medicamente «Sucrofer utilizado no tratamento de enfermidades relacionadas à insuficiência de ferro ou anemia e em pacientes que tem hemodiálise crônica. Pretensão de suspensão dos efeitos da antecipação da tutela na sentença. Razoabilidade. Medida antecipatória que, se mantida, afetará diretamente o abastecimento de hospitais. Requerente, de outro lado, que conseguiu provimento judicial perante a Justiça Federal para suspender o registro da requerida junto ao INPI, obtende autorização para manter a comercialização do medicamento até ulterior deliberação daquele juízo. Medida cautelar inominada incidental julgada procedente.