homicidio arma branca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA. ANIMUS NECANDI COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. REDUTOR DE TENTATIVA APLICADO NO MÍNIMO LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Daniel Bernardo e Anderson Franco da Silva Alves contra sentença condenatória que os condenou à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 7 dias-multa, pela prática do crime de tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, II, e art. 29, todos do CP). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Uso de arma branca. Relaxamento da prisão preventiva. Fundamentação per relationem. Legalidade do Decreto constritivo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e uso de arma branca. Alegação de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - A alegação de ausência de contemporaneidade não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Recorrente apreendido em posse de 17 kg de maconha, 73 gramas de cocaína, porções de ecstasy, balanças de precisão, arma de fogo, arma branca e arma de pressão com munições. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado-Privilegiado. Vítima morta na presença dos filhos pequenos e em via pública com golpes de arma branca (faca) prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Aplicação do CPP, art. 492, I, «e. Insuficiência de medidas cautelares. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Crime cometido em virtude de briga em festa. Vítima ceifada com mais de 20 golpes de arma branca. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Tentativa branca. Redutora no patamar de 2/3. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Na espécie, segundo as circunstâncias fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, o réu deixou de consumar o homicídio em razão de falha mecânica na arma de fogo que impediu a deflagração dos projéteis. Assim, ante a ausência de lesões sofridas pela vítima, ficou configurada a tentativa branca. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia. Matéria aventada em apelação. Preclusão. Dosimetria. Quafiicadora do meio cruel. Pluralidade de golpes de arma branca. Motivação concreta declinada. Soberania dos veredictos. Pena mantida. Agravo desprovido.

1 - Eventual nulidade da sentença de pronúncia deveria ser sido objeto de recurso em sentido estrito, não sendo possível a dedução de tal matéria diretamente em sede de apelação, restando configurada a preclusão da matéria. Com efeito, «é pacífico nesta Corte o entendimento de que «eventual nulidade da sentença de pronúncia deve ser argüida no momento oportuno e pelo meio adequado - qual seja: o recurso em sentido estrito -, sob pena de preclusão (AgRg no RHC 163.683/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2022, DJe 01/7/2022). ... (Continua)

9 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 12/10/2014, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 19, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES CAUTELARES E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS OS BENS SUBTRAÍDOS - 03 FACAS DE COZINHA - POSSUEM O VALOR DE R$80,00 (OITENTA REAIS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ATACADA QUE FORA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA E DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312. PACIENTE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E SE ENCONTRAVA EM DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (EXECUÇÃO PENAL 0500246-93.2016.4.02.5105) QUANDO DE SUA NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE. ADEMAIS, O PACIENTE FORA PRESO EM FLAGRANTE, POR FURTO DE 03 FACAS, QUE SÃO CONSIDERADAS ARMAS BRANCAS, SENDO QUE UMA DELAS ESTAVA EM SUA CINTURA, A DEMONSTRAR QUE A SUA CONDUTA OFERECE PERICULOSIDADE SOCIAL, APESAR DO PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. ISSO É AINDA MAIS RELEVANTE QUANDO CONSIDERADO QUE O PACIENTE FORA PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, COM O EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA), DESIGNADA SESSÃO PLENÁRIA PARA O DIA 08/04/2025 (PROCESSO 0004208-93.2017.8.19.0012). É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES AO RECONHECER QUE A PERSISTÊNCIA DO AGENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA JUSTIFICA, A PRIORI, A INTERFERÊNCIA ESTATAL COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO CPP, art. 312, PORQUANTO ESSE COMPORTAMENTO REVELA UMA PERICULOSIDADE SOCIAL E COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA (STJ RHC 118.027/AL). NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE O PACIENTE SE ENCONTRAVA EM DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTOU ARMAS BRANCAS E FORA PRESO EM FLAGRANTE COM UMA FACA EM SUA CINTURA, SENDO QUE RESPONDE A PROCESSO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO COM O EMPREGO DE ARMA BRANCA.

10 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Vítima golpeada no pescoço com arma branca (faca). Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Homicídio tentado. Tentativa branca. Diversos disparos de arma de fogo. Maior percurso do inter criminis. Fração redutora adequada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. Réu que Portaria arma branca em bar. Condenação remota que não configura reincidência, mas ainda pode justificar a prisão cautelar, especialmente por se referir a crime contra a pessoa. Requisitos da prisão domiciliar não verificados pelas instâncias ordinárias. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante teve a prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, dado o aparente cometimento de uma tentativa de homicídio qualificado, perpetrado com arma branca que portava em suas vestes, após discussão no banheiro de um bar porque a vítima o teria «encarado". ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (uso de arma branca. Faca). Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Custódia que vem sendo reavaliada nos termos do CPP, art. 316, parágrafo único. Audiência designada. Gravidade concreta da conduta. Vítima amarrada pelo tornozelo e arrastada por cerca de 500m, agredida com pedaços de madeira, pedras, arma branca e disparos de arma de fogo, em plena via pública. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomendações.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

15 - TJSP Homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima, em concurso material com roubo majorado por emprego de arma branca.

16 - TJSP Habeas Corpus - Tentativa de homicídio qualificado (motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) - Delito supostamente praticado contra o enteado, envolvendo golpes de arma branca -Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Ordem denegada

17 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Aplicação da pena. Terceira fase. Tentativa branca. Redução da pena na fração máxima. Possibilidade.

1 - De acordo com reiterados precedentes desta Corte, nas hipóteses dos crimes de latrocínio e homicídio em que não há lesão à vítima (tentativa branca ou incruenta), a fração de redução da pena deve ser aplicada no máximo legal de 2/3 (dois terços), considerado o iter criminis percorrido. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tentativa branca de homicídio qualificado. Inexistência de prova pericial. Irrelevância. Provas indiretas. Materialidade comprovada. Agravo provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA TENTADO. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca tentado, previsto no art. 157, § 2º, II e VII c/c art. 14, II, c/c art. 61, II, f, todos do CP, sendo aplicada ao acusado Alexsandro uma pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 8 (oito) dias de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no regime semiaberto, e para o acusado Walter pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e VII c/c art. 14, II, c/c art. 61, II, f e art. 129, § 12, e o art. 329, tudo na forma do art. 69, todos do CP, sendo aplicada a pena de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa e 5 (cinco) meses e 11 (onze) dias de detenção, no regime fechado. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Crime de tentativa de homicídio qualificado, cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV). Paciente participou da empreitada criminosa como motorista do atirador. Tentativa branca ou incruenta. Ausência de lesões. Diversos disparos de arma de fogo. Má pontaria. Iter criminis não concluído. Redução na fração máxima de 2/3 (dois terços). Precedentes. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido o conhecimento de eventual ilegalidade flagrante de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Uso de arma branca (faca). Crime cometido contra o próprio irmão. Existência de requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito devidamente demonstradas. Inexistência de excesso de prazo. Diligências sendo realizada a fim de que o processo seja devidamente instruído. Ausência de desídia. Prisão preventiva. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - TJSP apelação criminal defensiva. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de branca). Provimento parcial do apelo. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A dosimetria pode ser redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ficar 1/3 acima do mínimo legal, em razão das graves circunstâncias do delito, realizado mediante emprego de violência gratuita contra a vítima, além das ameaças feitas, com invasão de domicílio durante a madrugada. Na segunda fase, não havia atenuantes. Presentes, contudo, duas agravantes, crime realizado contra pessoa idosa (CP, art. 61, II, «h) e reincidência múltipla, havendo acréscimo de 1/2. Na terceira fase, há duas causas de aumento, concurso de agentes e uso de arma branca, sendo a pena majorada de 3/8. Assim, alcança-se, como pena final, onze (11) anos de reclusão e vinte e seis (26) dias-multa, no piso. O regime inicial é o fechado, pelo montante da pena, múltipla reincidência, agressividade, periculosidade, conduta social desvirtuada e reflexo das consequências dos roubos na sociedade. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso preso. Prisão mantida

23 - TJSP Júri. Acusação: dois homicídios qualificados na forma tentada. Em relação à vítima G, pretensão de absolvição por falta de provas da autoria das lesões. Tocante à vítima K, pedido de desclassificação de homicídio qualificado na forma tentada para o crime de lesões corporais. Manutenção da pronúncia. Avaliação do contexto probatório, por força de dispositivo constitucional, a cargo do Tribunal Popular. Existência de laudo indireto em relação à vítima G. nele reportada lesão mediante emprego de arma branca, o que o mesmo ofendido imputa ao recorrente. Provas médicas em relação à vítima K. indiscutíveis. Declarações das vítimas, interrogatório judicial e testemunho policial revelando indicadores de autoria. Qualificadoras que somente poderiam ser decotadas se totalmente despropositadas, o que ainda não pareceu ser a hipótese. Desprovimento

24 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio. Tentativa. Recorrente pronunciado porque, nas circunstâncias físico-temporais descritas na denúncia, agindo com intenção homicida, desferiu golpes de arma branca (facão) na vítima, sendo responsável por ferimentos, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Materialidade e presentes indícios de autoria. Manutenção da pronúncia para que o réu se submeta ao julgamento pelo tribunal do Júri. Legítima defesa. Excludente de ilicitude que não restou demonstrada de forma cabal, devendo tal tese ser apreciada pelo conselho de sentença, Juiz natural da causa. Ausência de «animus necandi não evidenciada de maneira inconteste. Princípio do «in dúbio pro societate que deve nortear esta fase processual. Impossibilidade, portanto, da absolvição sumária ou o pleito subsidiário de desclassificação. Recurso improvido.

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção de menor. Roubo majorado. Arma branca. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Desagregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido e desprovido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nas hipóteses descritas no CPP, art. 312, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito (modus operandi) e do fundado risco de reiteração delitiva. ... (Continua)

26 - TJRJ Embargos infringentes. Homicídio tentado. Sentença absolutória reformada por acordão não unânime. Divergência consubstanciada na solução absolutória adotada na sentença e prestigiada no voto vencido. Absolvição sumária que se impõe na esteira do voto vencido. Evidente reação à injusta agressão. Acusado que agiu, tão somente, para repelir a injusta agressão da vítima que, munida de uma arma branca (faca), investiu desnecessariamente contra sua integridade física, de forma sorrateira. Inconteste situação processual a impor o reconhecimento da causa de excludente de ilicitude descrita no CP, art. 25. Parecer da PGJ nesse sentido. Prevalência do voto vencido que prestigiou a solução absolutória. Provimento do recurso.

27 - TJSP APELAÇÃO - POSSE DE ARMA DE FOGO

e CORRUPÇÃO ATIVA - Preliminar apontando ilicitude do ingresso em domicílio - Entrada autorizada pela moradora, como comprovado pela câmera corporal do policial e por ela própria, em juízo - Nulidade - Inocorrência - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras dos policiais não maculadas pela alegação de um irmão, de que a arma encontrada no quarto do réu, lhe pertencia - Alegação defensiva de que estava embriagado ao oferecer dinheiro ao policial - Embriaguez não demonstrada e que, sendo voluntária, não afastaria sua responsabilidade criminal - Absolvição - Impossibilidade - Regime prisional - Abrandamento - Insuficiência - Reincidente específico, deixou claro o réu a insuficiência de resposta jurisdicional mais branda - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso defensivo... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Writ substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ilegalidade flagrante, porém, evidenciada. Homicídio tentado. Dosimetria. Tentativa branca. Cabível a redução da fração de diminuição para dois terços. Precedentes. Pedido não conhe cido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante jurisprudência deste Sodalício, a redução da pena, em razão do conatus deve ocorrer «de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição (AgRg no HC 742.479/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 21/06/2022, DJe 29/06/2022). Por isso, em crime de homicídio, tratando-se de tentativa branca/incruenta, na qual a vítima não é atingida, impõe-se, como regra, a incidência da minorante na fração máxima de 2/3 (dois terços). ... (Continua)

29 - TJSP Pena. Homicídio qualificado. Tentativa. Acusado que esgota todo o processo executivo do crime, descarregando a arma de fogo contra o ofendido, alcançando, os disparos, outras pessoas por erro na execução. «Iter criminis concluído. Redução mínima de um terço. Impossibilidade. Diminuição da pena corresponde ao «iter criminis percorrido pelo autor. Quanto maior o desenvolvimento da ação em relação ao ponto consumativo do crime, menor será a redução da pena. Esgotadas todas as etapas do «iter criminis, a pena não pode ser reduzida para seu patamar mínimo, observado se tratar de tentativa branca de homicídio. Necessidade de se compatibilizar conduta com resultado, por meio do principio da proporcionalidade. Sentença reformada para aplicar a fração redutora de metade, em decorrência do reconhecimento da tentativa. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Competência. Policial militar. Folga. Utilização de arma da corporação. Tentativa de homicídio contra civil.

«É competente a Justiça Estadual para processar e julgar crimes dolosos contra a vida praticados por militar, fora de serviço, ainda que usado para o delito, arma da corporação. ... (Continua)

31 - TJRJ Latrocínio. Tentativa. Disparo de arma no interior de ônibus em direção da vítima. Pequena lesão. Irrelevância. Tentativa de latrocínio caracterizada. CP, art. 14, II. CP, art. 157, § 3º.

«Quem dispara arma de fogo no interior de ônibus em direção à vítima, que é atingida no ombro, demonstra intenção de matar. O fato de a lesão não ter sido significativa não retira o «animus necandi do evento, pois a valer interpretação diversa, não existiria a tentativa dita «branca, «seca ou «incruenta de homicídio.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de homicídio. Pena-base. Ausência de fundamentação idônea na valoração negativa dos vetores culpabilidade, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime. Manutenção do desvalor dos antecedentes e motivos do crime. Tentativa branca. Fração. Vários disparos de arma de fogo. Maior percurso do iter criminis. Adequada a fração de 1/2. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta (apreensão de 129g de maconha, 103g de crack, caderno de anotação, balança de precisão, arma e munições variadas). Risco de reiteração (REsponde processos por homicídios). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

34 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE CAVALO CONTRA VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE EVENTO EM BARRETOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM CARÁTER SOLIDÁRIO COM A ASSOCIAÇÃO CORRÉ, E ESTA ISOLADAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE CAVALO CONTRA VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE EVENTO EM BARRETOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM CARÁTER SOLIDÁRIO COM A ASSOCIAÇÃO CORRÉ, E ESTA ISOLADAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. Fato ocorrido em Barretos. Ação proposta em Casa Branca. Recorrente que pretende o reconhecimento de incompetência, sob o argumento de que a ação deveria ter sido proposto no foro do lugar do fato. A competência para o julgamento de ação indenizatória, pelo procedimento sumaríssimo, é do domicílio do autor ou o local do ato ou fato (Lei 9.099/95, art. 4º, III), podendo, ainda, a ação ser proposta no domicílio do réu (parágrafo único do mesmo artigo). Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECLARAÇÃO DE REVELIA. Recorrente que foi declarado revel, por haver apresentado contestação após prazo de 15 dias da citação. Ausência de prejuízo. Para o reconhecimento de nulidade processual é necessário demonstrar que a parte tenha sido prejudicada pelo ato, ou seja, que tenha sofrido prejuízo. Todos os argumentos de fato e de direito do recorrente foram apreciados e rejeitados de forma expressa na sentença, o que descaracteriza prejuízo. Preliminar rejeitada. 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Recorrente que pretendia ouvir testemunhas, para provar a dinâmica dos fatos. Prova que se mostra irrelevante, pois a dinâmica dos fatos relatada pelo recorrente não afasta sua responsabilidade perante o recorrido, tendo em vista que este sofreu danos em razão da colisão do cavalo contra seu veículo, que estava regularmente estacionado em local a tanto destinado. Discussão que se mostraria relevante apenas em relação à corré, em eventual ação de regresso contra a corré, que não é o caso destes autos. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. 4. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL PELOS DANOS POR ESTE CAUSADOS. O dono do animal responde pelos danos por este causados, se não provar culpa da vítima ou força maior (CC, art. 936). Conjunto probatório que não demonstra sequer início de prova de culpa da vítima. Regras de conduta da associação organizadora do evento que foram aceitas pelo recorrente não caracterizam a força maior para isentar sua culpa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

35 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática de crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, na forma tentada. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. 2. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 3. Não caracterização da desistência voluntária. 4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. Na segunda fase da dosimetria da pena, a reincidência (múltipla) prepondera sobre a confissão. 7. Regime inicial fechado que se impõe, tendo em conta ser o acusado possuidor de maus antecedentes e reincidente em crime doloso. 8. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido em execução. Apelo desprovido.

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Emprego de arma branca. Prisão preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Aplicação de elevada reprimenda. Réu que teve a prisão preventiva decretada no início da ação penal mas permaneceu foragido por mais de 4 anos. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Necessidade da custódia para a assegurar a aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa desde a data do crime e que perdura. Custódia justificada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito objeto da condenação e da condição de foragido do réu. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado na forma tentada ( art. 121, § 2º, VII, c/cCP, art. 14, II). Pena-base. Motivos do crime. Fundamentação idônea. Tentativa branca. Aproximação da consumação. Fração de 1/2. Iter criminis. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

38 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Homicídios qualificados, consumado e tentado. Inocorrência da prescrição do crime conexo (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), tendo em vista diversos marcos interruptivos. Pena para o homicídio consumado bem dosada e fundamentada, criteriosamente fixada, não havendo erro ou injustiça na aplicação da reprimenda. Concurso formal impróprio configurado, dada a ocorrência de uma só ação, mas com desígnios autônomos, mantidas as penas em razão do cúmulo material. Sentença, no mais, mantida. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 18, I, todos do CP). Pleito de concessão da liberdade provisória. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente denunciado por crime doloso contra a vida, acusado de ter desferido golpes de arma branca - faca - na vítima, atingindo-a e provocando-lhe ferimentos graves. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis mostram-se insuficientes para afastar a necessidade de manutenção da custódia preventiva. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Excesso de prazo não evidenciado. Seguimento regular da ação penal, consideradas as peculiaridades do caso concreto, máxime diante do procedimento mais amplo na ação penal por crime de competência do júri. Não evidenciada mora estatal. Paciente já pronunciado. Aplicabilidade da Súmula/STJ 21. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

40 - TJSP APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO -

Alegada violação de domicílio - Não verificada - Crime permanente, havendo, ademais, autorização da moradora do local para ingresso no imóvel - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas, que sequer foram objeto de recurso - Condenação era de rigor - Pena e regime mantidos, os quais também não foram objeto de insurgência defensiva - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes de tráfico de drogas e de porte de arma de fogo. Tese de violação de domicílio. Inocorrência. Caso concreto. Fundada suspeita. Denúncia anônima. Patrulhamento prévio. Acusado visto dispensando arma de fogo com posterior fuga. Amplo revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Dosimetria. Pena-Base aumentada com amparo em elementos concretos. Tentativa branca. Fração redutora diversa da máxima. Quantidade de disparos. Possibilidade. Exclusão de qualificadoras. Ausência de manifesta improcedência. Reexame de provas. Não conhecimento do habeas corpus.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICADA PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Juliano Elias de Oliveira foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de disparo de arma de fogo. Aplicou-se a detração, com imposição de regime inicial semiaberto. A defesa apelou, buscando redução da pena e a fixação de regime inicial mais brando. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na adequação da pena-base e do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido às circunstâncias do crime, incluindo a aquisição ilegal da arma e o efetivo risco à vida de Adilson e demais transeuntes, causado pelo disparo efetuado pelo réu em via pública. O regime inicial semiaberto foi mantido (aplicada a detração) devido à gravidade concreta do delito, que extrapola o normal ao tipo penal, não havendo violação às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é justificada pelas circunstâncias do crime. 2. Embora fixado regime inicial fechado, o magistrado aplicou a detração e, ao final, o réu foi beneficiado com o regime inicial semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 59, art. 33; CPP, art. 387, §2º; Lei 10.826/03, art. 15.... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de balança de precisão, 19 munições, um cartucho deflagrado e uma arma de fogo). Réu apontado como chefe do tráfico na região e suspeito da prática de 3 homicídios. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO.

Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o acusado da prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33 e na Lei 10.826/03, art. 12, com fulcro no CPP, art. 386, II, após acolhimento da preliminar defensiva de reconhecimento de violação de domicílio e consequente ilicitude das provas obtidas com o indevido ingresso dos agentes na busca domiciliar. Assiste razão ao Ministério Público. Diligência policial que culminou na apreensão de um carregador de arma de fogo de calibre .9mm, de material entorpecente e da balança de precisão. Busca domiciliar realizada de acordo com os ditames legais, sendo certo que, além de o ingresso dos agentes ter sido franqueado pelo apelado, havia justa causa para o ingresso no imóvel, seja em razão da localização do veículo utilizado no crime de tentativa de homicídio ocorrido momentos antes e possível prática de fraude processual, bem como por se estar diante de dois crimes permanentes, sendo mister lembrar que o crime contra vida teria sido motivado por rixa entre facções no comércio ilícito de entorpecentes. Rechaça-se ainda a alegação contida nas contrarrazões defensivas de ilicitude da prova obtida mediante tortura policial. Ausência de comprovação inequívoca de que a lesão apontada no laudo constante nos autos, de fato, originou-se de agressões dos agentes públicos. De todo modo, ainda que constatado eventual excesso na atuação policial, tal fato não isenta o réu de sua responsabilidade, assim como não torna nula sua prisão e demais atos processuais dela decorrentes, acarretando apenas a responsabilização criminal e administrativa dos agentes em procedimento próprio. Materialidade dos crimes de tráfico ilícito de drogas e posse irregular de acessório de arma de fogo confirmada pelos elementos de provas colhidos nas duas fases da persecução. Autoria evidenciada nos depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais civis que efetuaram a prisão em flagrante do apelado. Vale ressaltar a relevância das declarações dos agentes da lei em crimes dessa natureza e em tais circunstâncias, os quais merecem ampla credibilidade. Destinação mercantil evidenciada. Apelado possuidor de duas condenações criminais transitadas em julgado, anteriores aos fatos apurados na presente ação penal, aptas à configuração de sua reincidência, de modo que uma deve ser considerara na primeira fase da dosimetria a título de maus antecedentes, e a outra sopesada na segunda fase como agravante. Com fundamento no art. 33, §§2º e 3º, do CP, impõe-se o regime prisional fechado para o início de cumprimento da pena de reclusão, e o semiaberto para a pena de detenção, os quais se mostram adequados em vista da reincidência do apelado, como também para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeito na hipótese de um regime mais brando. Incabível a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, eis que não preenchidos os requisitos exigidos pelo CP, art. 44. Prequestionamento que não se conhece. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, para condenar o apelado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 69, aplicando-se as penas nos seguintes termos: a) Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 07 (sete) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 699 (seiscentos e noventa e nove) dias-multa, à razão mínima unitária; e b) Lei 10.826/03, art. 12, às penas de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, no regime inicial semiaberto e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima unitária.... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munições, receptação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a liberação do acusado. ... (Continua)

47 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade processual. Invasão de domicílio. Justa causa para as buscas policiais. Busca pessoal válida. Apreensão de quantidade expressiva de drogas e arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamento válido. Necessidade de resguardar a paz pública. Paciente contumaz na prática delitiva. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de arma de fogo de uso restrito. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Autorização dada pelo irmão do réu para o ingresso dos policiais na residência. Posse ilegal de uma munição de arma calibre.45. Crime de perigo abstrato. Tipicidade material demonstrada. Acusado surpreendido na posse de expressiva quantidade de drogas, de balança de precisão, além da existência de ordem de prisão pela quebra das regras do uso de tornozeleira eletrônica. Circunstâncias que revelam considerável desvalor da conduta, não obstante a posse de uma única munição. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de ilegalidade do ingresso dos policiais no domicílio do Recorrente ficou superada pelo reconhecimento, pela instância ordinária, da autorização dada pelo irmão do Recorrente. Portanto, inexistente a alegada violação de domicílio. ... (Continua)

49 - TJSP Homicídio qualificado na modalidade tentada - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima golpeada, de inopino, com arma branca pelo réu, seu companheiro, após discussão, presenciada pelos filhos menores do casal, em sua residência, com demonstração, de parte de seu algoz, de menosprezo por sua condição de mulher, sob a justificativa de que ela estaria a manter relacionamento amoroso fora da relação conjugal, por pouco não sendo, ela, levada a óbito, por circunstâncias alheias à vontade dele, a saber, o eficaz socorro a ela prestado - Qualificadoras dos, I, IV e VI - Reconhecimento - Necessidade.

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

Sentença que condenou o acusado por ofensa ao Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Das preliminares. Não há que se falar de ilicitude da prova obtida mediante suposta violação de domicílio. Conclui-se da análise dos depoimentos policiais prestados em sede distrital, posteriormente confirmados em juízo, que a diligência que culminou na prisão do recorrente se deu de forma legal, após o apelante ter sido flagrado pelos agentes na posse direta de uma arma de fogo e, em seguida, se desvencilhando dela, jogando-o na piscina do imóvel, assim como de um carregador e um aparelho celular, arrecadados no terreno situado ao lado de sua residência. Ademais, registre-se que o delito de porte de arma de fogo, acessório ou munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ostenta caráter permanente, pois sua consumação se prolonga no tempo, de modo que, em se tratando de flagrante delito, possível é a violabilidade de domicílio, haja vista configurar uma das hipóteses constitucionalmente previstas, nos termos previstos no CF/88, art. 5º, XI. De igual forma, não prospera a alegação de ofensa ao Princípio do Juiz Natural, regra essa de caráter não absoluto em razão das interrupções temporárias, como férias e licença, ou mesmo definitivas, como promoção, remoção e aposentadoria, situações que, evidentemente, não podem prejudicar o andamento regular do feito. Na hipótese vertente, magistrado que presidiu e concluiu a instrução criminal foi o mesmo a proferir a sentença. Indemonstrada a ocorrência de prejuízo concreto ao réu. Princípio do pas de nullité sans grief, insculpido no CPP, art. 563. Do mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Fatos narrados na denúncia restaram seguramente confirmados através dos depoimentos prestados em juízo pelos policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante, asseverando os agentes que, por ocasião do cerco tático realizado, o apelante foi visto arremessando a arma de fogo e carregadores pela janela da residência. Registre-se que a arma foi encontrada municiada dentro da piscina, enquanto os carregadores foram arrecadados junto a um celular no matagal ao lado da casa. Relevância das declarações dos agentes da lei em crimes dessa natureza e em tais circunstâncias, os quais merecem ampla credibilidade. Dosimetria que não merece reparo. Pena-base corretamente exasperada em razão dos maus antecedentes ostentados pelo recorrente. Manutenção do regime inicial fechado, adequado e proporcional, tendo em vista se tratar de acusado refratário ao cumprimento da Lei, eis que possuidor de duas condenações definitivas configuradoras de maus antecedentes, de modo necessário para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO do recurso defensivo. Mantida, integralmente, a sentença guerreada.... (Continua)