1 - TJSP Monitória. Título prescrito. Embargos. Alegação de emissão do cheque mediante coação moral. Hipótese, entretanto, de ameaça de exercício regular de um direito. Coação não reconhecida. Improcedência dos embargos. Ação monitória procedente. Recurso provido.
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Alegação de decisão contrária à prova dos autos, coação moral irresistível e improcedência das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - As questões versadas no recurso especial (decisão contrária à prova dos autos, coação moral irresistível e improcedência das qualificadoras) não prescindem do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de colação. Improcedência. Falta de prova da existência de doação pela falecida de numerário como produto de venda de imóveis. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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4 - TJSP CONTRATO - Compra e venda - Anulação de negócio jurídico - Coação - Não caracterização - art. 373, I do CPC - Autor deve suportar as consequências negativas de sua omissão - Sentença de improcedência - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.
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5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Vendas sob comissão. Alegação de vícios de coação e simulação. Não acolhimento. Ausência de prova inequívoca dos vícios. Impossibilidade de declaração de nulidade do negócio jurídico quando verdadeiro e válido na substância e na forma. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Unificação de medidas socioeducativas em remissão e em sentença de procedência de representação. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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7 - TJSP Doação. Revogação. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistentes elementos nos autos de ação anulatória de doação cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos materiais e morais no sentido de evidenciar mácula na doação formulada pelo demandante, revestida da forma prescrita em lei, conforme escritura pública, inarredável sua validade, não tendo, o arrependimento tardio do doador o condão de revogar o ato o qual implementou no pleno gozo de suas faculdades mentais. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.
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8 - TJPE Apelação. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Sentença de improcedência. Manutenção do julgado. Assunção de dívida assinada pela nora da paciente quando de sua internação. Vício de consentimento não comprovado. Coação inexistente. Termo de responsabilidade válido. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Não pode a apelante eximir-se do pagamento da dívida, levando-se em consideração que se responsabilizou pela mesma - consoante o descrito no termo de responsabilidade - e que o atendimento foi fornecido nos moldes contratados. ... ()
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9 - TST Descontos efetuados a título de seguro de vida. Autorização no ato da admissão. Validade. Ausência de coação.
«Conforme consignado no acórdão regional, é incontroversa a existência de autorização para os descontos levados a efeito (seguro de vida). Além disso, aquela Corte registrou que a coação, caso existente, haveria de estar cabalmente provada, e, no caso em apreço, nem sequer indícios foram identificados. A Súmula 342/TST exige para legalidade do desconto realizado a título de seguro de vida que o empregado apresente autorização prévia e por escrito para que a empresa passe a proceder ao referido desconto, sem que tal procedimento signifique afronta ao CLT, art. 462. ... ()
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10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Genitor em situação de saúde precária, reclamando atendimento urgente com equipamentos e medicamentos adequados. Conhecimento da prestadora de serviços de que a parte não tinha condições de arcar com as despesas decorrente do tratamento. Celebração de contrato de prestação de serviços, termo de confissão de dívidas, e emissão de nota promissória. Vício do consentimento. Coação moral. Invalidade do negócio jurídico. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.
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11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Autora que pretende o recebimento das mensalidades inadimplidas entre agosto de 2016 a abril de 2018, relativas a serviço educacional prestado ao réu. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Preliminar de nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Realização de diversas diligências infrutíferas para localizar o endereço para citação do réu. Decisão que deferiu a citação por edital que cumpriu os requisitos do CPC, art. 257. Ausência de comprovaçao de dolo por parte da autora ao requerer a citação por edital do polo passivo. Nulidade da citação e aplicação da multa do CPC, art. 258 afastadas. Preliminar de irregularidade no ajuzamento da ação de cobrança. Inicial instruida com contratos de prestação de serviço, planilha discriminada do débito e indicação de valor líquido e certo da pretensão. Juízo de procedência/improcedência que é atinente ao mérito da causa. Preliminar afastada. Mérito. Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento das prestações cobradas. Controvérsia atinente ao termo inicial dos juros de mora. Destarte a determinação judicial de revisão das mensalidades, há estipulação contratual clara e expressa quanto à contraprestação devida em razão dos serviços prestados, tendo o aluno plena ciência da obrigação de pagar as mensalidades em data certa. Réu que volunatariamente deixou de arcar com as prestações, sequer se dispondo a administrativamente informar a secretaria da instituição de ensino sobre o aparente equívoco no valor das mensalidades, permanecendo inerte até ser acionado judicialmente pela autora. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida que enseja na constituição em mora desde o vencimento das respectivas parcelas. CCB, art. 394. Precedentes. Sentença alterada neste quesito. Multa não compensatória. Aplicabilidade, ante a previsão contratual expressa de sua incidência. Natureza de multa moratória/cominatória. Inexistência de bis in idem com os juros de mora, cuja finalidade é de compensar o credor em razão do atraso no pagamento. Multa contratual não compensatória devida. Sentença alterada neste quesito. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos entre as partes, não comportando alteração. Sentença mantida neste quesito. Recurso do réu não provido, e recurso da autora parcialmente provido... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.
1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1022. Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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13 - TJSP Citação. Execução de título judicial (atual cumprimento de sentença). Alegada nulidade do processo em face de ausência de citação. Desacolhimento. Citação reconhecida nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º, ou seja, em razão da ciência inequívoca, pois há agravo de instrumento do autor contra a decisão que determina a citação, fato reconhecido pela sentença que rejeitou, por intempestividade os embargos à execução, bem como pelo acórdão da apelação e por decisão do STJ. Citação válida. Improcedência da ação anulatória mantida. Recursos do autor e dos réus não providos.
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14 - TJSP Compromisso de venda e compra. Ação declaratória de nulidade de escritura. Causa de pedir consistente em fraude contra o autor, que afirma ser o promissário comprador e nula a transferência dos imóveis à ré. Questão eleita como ponto controvertido. Sentença que, no entanto, decretou a nulidade do negócio com fundamento em suposta simulação. Hipótese não vislumbrada por qualquer das partes. Decisão surpresa. Fatos narrados que, ademais, não levariam à conclusão adotada. Sentença anulada. Possibilidade do julgamento do feito nesta instância. Causa madura. Avença entre os vendedores e o autor que se deu através de instrumentos particulares não levados a registro. Demanda ajuizada após o decurso de mais de dez anos desde o registro das escrituras outorgadas à ré. Princípio da actio nata. Prescrição reconhecida. Art. 205 do CC. Improcedência decretada. Reconvenção em que pleiteada pela ré a imissão de posse. Procedência. Propriedade comprovada. Ocupação do imóvel pelas reconvindas sem justa causa, cessado o comodato anterior com a citação na reconvenção, devidos desde então alugueres a serem apurados em liquidação. Recurso provido
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15 - TJPE Apelação. Monitória. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Sentença de procedência. Manutenção do julgado. Assunção de dívida assinada pelo marido da paciente quando de sua internação. Vício de consentimento não comprovado. Coação inexistente. Termo de responsabilidade válido. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Não pode o apelante eximir-se do pagamento da dívida, levando-se em consideração que se responsabilizou pela mesma - consoante o descrito no termo de responsabilidade - e que o atendimento foi fornecido nos moldes contratados. ... ()
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16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assinado livremente por cliente bancário contrato de empréstimo, de adesão, ausente comprovação a respeito de alegado erro ou coação, ou mesmo assédio por parte de prepostos da instituição, inexistente vício de consentimento, tomado o saldo obtido para cobrir saldo devedor, não há dano moral a ser indenizado, ausente, ainda, qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Decisão de improcedência da ação anulatória cominada com pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.
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17 - TJPE Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Redução da pena. Configuração do bis in idem em razão da valoração do uso de arma de fogo como circunstância judicial da pena base e causa de aumento da pena. Improcedência. Comprovada a gravidade das circunstâncias do crime. Não incidência da causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo. Configuração do bis in idem pela consideração de condenação anterior como maus antecedentes, má conduta social e personalidade distorcida. Procedência apenas para considerar favorável a conduta social. Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.
«1. Não há de se falar em bis in idem, quando o crime é perpetrado de forma violenta, através da coação armada contra várias vítimas, e tal circunstância é considerada na valoração da pena-base, mormente quando o julgador deixa de aplicar a causa de aumento referente ao uso de arma de fogo na terceira fase da dosimetria. ... ()
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18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Caução. Embargos à execução, processados com efeito suspensivo, julgados parcialmente procedentes. Interposição de apelação. Julgamento de improcedência. Prestação de caução para levantamento de quantia depositada pela executada. Desnecessidade. Na espécie, considerando já ter sido julgada a apelação, volta a execução exibir seu caráter definitivo. Pendência de agravo contra decisão denegatória de Recurso Especial. Irrelevância. Decisão cassada. Recurso provido.
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19 - TJSP IMISSÃO NA POSSE. AJUIZAMENTO POR IDOSO, QUE FIRMOU CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM OS REQUERIDOS, COM RESERVA DE USUFRUTO DO BEM PARA SI. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DA DOAÇÃO, JULGADA PROCEDENTE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA DESTA AÇÃO, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO AO EXERCÍCIO DE POSSE POR FORÇA DA COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL, EM CONSEQUÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS. REJEIÇÃO. SUBORDINAÇÃO LÓGICA ENTRE AS AÇÕES, AINDA QUE COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA QUE INDEPENDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA, POIS RECONHECIDAS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO A PARTIR DA PROVA DOCUMENTAL E ORAL APRESENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO
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20 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. COAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. Os argumentos apresentados nas razões do agravo são suficientes para demonstrar possível contrariedade à Súmula 126/TST, apta a ensejar a admissibilidade dos embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. COAÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. A controvérsia suscitada no recurso de embargos diz respeito à configuração de contrariedade à Súmula 126/TST quando do conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pelo Banco reclamado, que ensejou a improcedência do pedido de diferenças salariais requeridas em razão da alteração da gratificação de função percebida pelo reclamante. A conclusão do acórdão turmário, no sentido de que houve opção espontânea do reclamante à nova função de Assistente de Operações Junior está respaldada no reexame do conjunto probatório de forma diversa daquela procedida pelo TRT, haja vista que o Tribunal a quo reconhece expressamente repetidas vezes a existência de coação no ato de opção do reclamante pelo novo Plano de Funções. Diante da particularidade do presente feito, em que o TRT examinou e valorou o conjunto probatório, especialmente os depoimentos do reclamante, do reclamado e das testemunhas, reconhecendo a partir dessa prova a existência de coação no ato de opção do reclamante para o exercício de nova função gratificada, entende-se que não é possível em instância extraordinária revisitar as provas, interpretando-as e valorando-as de forma diversa daquela realizada pelo Tribunal Regional, ante a diretriz preconizada na Súmula 126/TST. Recurso de embargos conhecido e provido.
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21 - TJSP Citação. Ação anulatória. Negócio jurídico. Mero ocupante de imóvel a título precário. Prescindibilidade de chamamento. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.
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22 - TJSP APELAÇÃO -
Ação anulatória de ato jurídico - Prestação de serviços advocatícios - Renúncia a honorários contratuais e sucumbenciais - Vício por coação - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. ... ()
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23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA - CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA EXECUTADA AO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO - CITAÇÃO VÁLIDA - EXPRESSA PREVISÃO DO art. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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24 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão. Requisitos de validade. Hipótese em que se caracterizou a coação econômica. Caracterização da dispensa sem justa causa com procedências das verbas rescisórias. Sindicato. Ausência, ademais, da assistência sindical. CLT, art. 477, § 1º.
«Para ter validade, a manifestação de vontade do empregado deve ser livre e espontânea. Ademais, contando o empregado com mais de um ano de serviço, o recibo de quitação da rescisão contratual só é válido quando obedecida a formalidade prevista no § 1º do CLT, art. 477. Declarada a nulidade do pedido de demissão, conclui-se pela dispensa sem justa causa e procedência das verbas rescisórias.... ()
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25 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Sentença. Improcedência liminar. CPC/1973, art. 285-A. Nulidade.
«Para que seja dispensada a citação e profira-se, de plano, sentença de improcedência total, a matéria objeto da lide deve ser unicamente de direito e que no próprio juízo responsável pela analise do feito tenha sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, o que fará com que a sentença reproduza o teor da decisão anteriormente prolatada, nos termos do CPC/1973, art. 285-A. In casu, a questão vergastada não se limita a matéria exclusivamente de direito e a sentença proferida pelo juiz de origem não reproduziu decisão anterior em que tenha sido a matéria julgada totalmente improcedente.... ()
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26 - 2TACSP Ação de despejo. Loja de «shopping center. Viabilidade de a sentença de procedência fixar o valor da caução, para a execução provisória. Omissão, todavia, que não acarreta nulidade. Caução a ser determinada a qualquer tempo. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 63, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação anulatória de doação. Improcedência. Omissão. Inexistência. Doação inoficiosa. Questão irrelevante ao julgamento. Inexistência de herdeiros necessários. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe de 15/10/2019). ... ()
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28 - TJSP Mandado de segurança. Procedência parcial de medida cautelar inominada. Impetração para cassar a decisão ou dar efeito suspensivo à apelação. Inviabilidade, na espécie. Expressa vedação legal e possibilidade de caução para evitar dano irreparável. Segurança denegada. CPC/1973, art. 520, IV, e CPC/1973, art. 805. (Cita doutrina).
Há que ser denegado o mandado de segurança impetrado para dar efeito suspensivo à apelação contra sentença de procedência parcial de medida cautelar inominada, pois além da proibição do CPC/1973, art. 520, IV, o risco de dano irreparável pode ser contornado pela prestação de caução.... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento dirigido contra a parcial procedência de impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1. Dobra acionária. Conversão em perdas e danos. Hipótese em que o título executivo determinou a observância da cotação definida na primeira Assembléia Geral Ordinária ocorrida após a cisão. Insurgência voltada à utilização da cotação apurada pelo primeiro valor patrimonial atribuído em Assembléia Geral Ordinária. Coisa julgada operada sobre o tema. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a parcial procedência de impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Dobra acionária. Conversão em perdas e danos. Hipótese em que o título executivo determinou a observância da cotação definida na primeira Assembléia Geral Ordinária ocorrida após a cisão. Insurgência voltada à utilização da cotação apurada na data da cisão da companhia. Coisa julgada operada sobre o tema. ... ()
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31 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Pensão alimentícia. Sentença de procedência de ação de exoneração de alimentos. Dívida de duvidosa existência. Não justificativa para a prisão prevista no CPC/1973, art. 733. Recurso provido.
«1. A decisão de procedência na ação de exoneração de alimentos retroage à data da citação da ação, a teor do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. ... ()
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32 - TJSP RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de Reparação de Danos. Obstáculo em via pública. Nulidade de citação afastada. Portal. Intimação pessoal. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Acidente sofrido pelo recorrente em virtude de um obstáculo (cavalete) que obstruía a via. Falta de sinalização. Sentença de procedência. Responsabilidade por omissão, de caráter subjetivo. Danos materiais Ementa: RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de Reparação de Danos. Obstáculo em via pública. Nulidade de citação afastada. Portal. Intimação pessoal. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Acidente sofrido pelo recorrente em virtude de um obstáculo (cavalete) que obstruía a via. Falta de sinalização. Sentença de procedência. Responsabilidade por omissão, de caráter subjetivo. Danos materiais constatados. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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33 - TJSP Compromisso de compra e venda. Outorga marital. Vendedora casada que tendo recebido bem imóvel em doação dos pais quando solteira, o aliena mediante apresentação de documentação de solteira. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico atingindo diretamente terceiros de boa-fé adquirentes. Aquisição do bem que se deu muito antes do matrimônio, já dissolvido, e não integraria de modo algum o monte mor partilhável. Decisão de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.
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34 - TJPE Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Alegação superada. Instrução finda. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Necessidade da manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Possibilidade de reiteração delitiva. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Coação inexistente. Ordem denegada à unanimidade.
«I - O processo encontra-se na fase das alegações finais, as quais, inclusive, já foram apresentadas pela acusação, estando, portanto, com a instrução processual concluída, não havendo, assim, que se falar em qualquer constrangimento ilegal à liberdade do Paciente por excesso de prazo na formação da culpa. Inteligência da Súmula 52/STJ. ... ()
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35 - TJSP Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por curador especial, para declarar nula a citação dos réus por edital - Improcedência do inconformismo - Nulidade da citação ficta evidenciada - Não esgotamento dos meios de localização da parte executada - Considera-se em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, §3º, do CPC), inocorrente no caso - Tentativas de citação dos executados/agravados apenas pela via postal - Imprescindibilidade de renovação da diligência por Oficial de Justiça - Inteligência do CPC, art. 249 - Nulidade da citação por edital reconhecida - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. De cujus que deixou cerca de 04 imóveis, os quais 03 foram doados para os requeridos. Alegação de ultrapasse da legítima, bem como vício de manifestação da vontade da falecida ao momento da doação. Pretensão de anulação da doação. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido aos Requeridos. Não configuração de motivo apto à revogação, mantida a benesse. VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve refletir o benefício econômico pretendido, que no caso refere-se a soma dos valores dos bens. Precedentes STJ. VÍCIOS DE MANIFESTAÇAO DA VONTADE DE DOAR. Inocorrência. Alegação de que a doadora, ora falecida, não possuía capacidade mental para entender o ato, bem como fora manipulada pelos donatários, não comprovada. ULTRAPASSE DA LEGITÍMA. Ocorrência. Doação inoficiosa. Nulidade que deve ser reconhecida a abranger aquilo que exceder a porção disponível do patrimônio do doador. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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37 - TJSP Doação. Anulação. Bem imóvel. Praticados pelo donatário, contra a doadora, atos que não caracterizam manifestações de ingratidão, episódios de desinteligência entre mãe, filho e esposa, ensejadores de decepção ou dor moral, resta desautorizada a declaração de nulidade ou revogação não tendo, provas testemunhal e documental, demonstrado suficiência à comprovação do preenchimento das hipóteses elencadas no CCB, art. 557. Decisão de improcedência do pedido de anulação mantida, afastado o pedido de condenação por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.
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38 - STJ Embargos de declaração – tese de omissão – improcedência – execução – exceção de pré-executividade – desistência – princípios da causalidade e da sucumbência – verba honorária sucumbencial que é devida pela parte exequente – comparecimento espontâneo do réu que supre a necessidade de citação –CPC/1973, art. 214, § 1º.
«1. Decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com decisão contraditória, obscura ou omissa. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução definitiva de título judicial. Prestação. Caução. Desnecessidade. Precedentes.
«1. A execução fundada em título judicial transitado em julgado é sempre definitiva, mesmo quando pendente de julgamento recurso interposto contra decisão de improcedência da impugnação ou rejeição de exceção de pré-executividade, sendo inexigível, em tal situação, a prestação de caução pelo exequente para a expropriação de bens penhorados ou o levantamento de valores depositados. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Decisão agravada que cassou o acórdão exarado em julgamento de habeas corpus que determinou o trancamento da ação penal. Manutenção da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade no caso. Violação do CPP, art. 41 e CPP, art. 395 e CP, art. 344. Procedência. Conclusão que destoa da interpretação jurisprudencial desta corte. Acórdão que concluiu precocemente no sentido da inexistência de crime. Circunstâncias delineadas na peça acusatória aptas a caracterizar, ao menos em tese, conduta delitiva.
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41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Coação no curso do processo. Sentença absolutória. Recurso interposto pelo assistente de acusação. Acórdão atacado que mantém o decisum absolutório mesmo considerando válida prova descartada pelo magistrado sentenciante. Existência de outros elementos de prova no sentido da improcedência da acusação. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O julgador decide de acordo com seu livre convencimento motivado e, portanto, não fica adstrito a conclusão da prova pericial, quando, como no caso, outros elementos mais relevantes que a perícia feita em uma gravação de circuito de TV indicam a improcedência da acusação imputada à Ré. ... ()
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42 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
decisão alterada. EMBARGANTES que ADQUIRIRAM o imóvel penhorado por meio de instrumento de compromisso de permuta de imóveis. aquisição anterior à citação do executado. FRAUDE DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. levantamento da penhora determinado. embargos julgados procedentes. RECURSO PROVIDO... ()
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43 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Ação voltada à percepção integral de benefício de complementação de aposentadoria independentemente do pagamento de jóia/doação admissional estipulada pelo fundo de pensão. Acórdão deste órgão fracionário provendo o apelo extremo do fundo de pensão a fim de restabelecer a sentença de improcedência. Insurgência do autor.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II.... ()
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44 - TJSP Contrato administrativo. Instrumento particular de promessa de doação. Município de piracicaba. Lei municipal 4020/95. Comprometimento de promissária donatária, perante prefeitura municipal, no sentido de implantar unidade produtiva em terreno doado, em atendimento a projeto de incentivo e serviços para o desenvolvimento industrial e comercial do município. Descumprimento do cronograma, mesmo após nova oportunidade para regularizar a situação, provocando a rescisão unilateral por parte da municipalidade. Infração injustificada às cláusulas contratuais impedindo o Poder Judiciário de reformar decisão monocrática de improcedência da ação anulatória. Recurso não provido.
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45 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Seguimento negado, diante de sua manifesta improcedência. Decisão monocrática. Admissibilidade. Execução provisória. Pedido sobre levantamento de dinheiro. Hipótese prevista no CPC/1973, art. 475-O, III, que exige, como garantia do juízo, a prestação de caução suficiente e idônea. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido, prejudicado o pedido de reconsideração.
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46 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Seguimento negado, diante de sua manifesta improcedência. Decisão monocrática. Admissibilidade. Execução provisória. Pedido sobre levantamento de dinheiro. Hipótese prevista no CPC/1973, art. 475-O, III, que exige, como garantia do juízo, a prestação de caução suficiente e idônea. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido, prejudicado o pedido de reconsideração.
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47 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a parcial procedência de impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Dobra acionária. Conversão em perdas e danos. Hipótese em que o título executivo determinou a observância da cotação da ação na data da cisão para cálculo da indenização. Acórdão estadual afirmando a inexistência de cotação em bolsa de valores na referida data, sendo descabida a utilização do valor nominal, de caráter puramente contábil e sem vinculação com o mercado de ações. Adotada solução voltada à observância da cotação da primeira negociação em bolsa de valores após a data da cisão. Ultrapassar tal entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento manejado em face da improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Termo final dos dividendos. O conteúdo normativo do dispositivo legal tido por violado (CCB/2002, art. 884) não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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49 - TJSP LOCAÇÃO -
Imóvel não residencial - Impossibilidade do uso do imóvel pela locatária - Rescisão amigável celebrada pela modalidade verbal - Acordo não cumprido pelo locador - Ação de rescisão cumulada com pedido de restituição de valores proposta pela locatária - Citação com hora certa - Contestação apresentada pela Defensoria Pública, com preliminar de nulidade da citação - Sentença de procedência, rejeitada a preliminar de nulidade da citação - Apelação não interposta - Nulidade da citação arguida em caráter incidental pelo locador - Decisão de primeiro grau que acolhe o pedido e proclama a nulidade da citação, dos atos posteriores a ela e da sentença - Agravo interposto pela autora - Matéria referente à invalidade da citação com hora certa apreciada e rejeitada pela sentença - Impossibilidade de se discutir novamente a mesma matéria - Trânsito em julgado - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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50 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Execução. Citação. Citação da pessoa jurídica. Recebimento por pessoa que se identifica como representante legal. Aplicação da teoria da aparência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Cumprimento de sentença. Deixar de emitir fatura com base em consumo por estimativa. Obrigação de fazer não satisfeita. Multa cominatória. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()