imunidade tributaria uso publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXERCÍCIOS DE 2017, 2018 E 2019. EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL E CEDIDO À INFRAERO. POSSE EXERCIDA PELA AUTORA, POR FORÇA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA. DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FIM LUCRATIVO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação anulatória de lançamento de crédito tributário ajuizada por empresa privada em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando a extinção dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2019. Demanda embasada na alegação de suposta inexistência de relação jurídico-tributária, à vista da inaplicabilidade da tese firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601.720 (Tema 437). ... (Continua)

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. Imunidade tributária. Importação de equipamento para uso de finalidades institucionais. Prestador de serviços de interesse público e social, sem fins lucrativos, que preenche os requisitos do artigo 150, VI, letra `c´ da Constituição Federal. Imunidade tributária reconhecida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária proposta pela ora apelada, visando afastar a exigibilidade do ICMS, sobre a importação de produtos hospitalares por ela adquiridos e utilizados para sua atividade fim, com esteio na imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, MERECENDO SER MANTIDA. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO IPTU POR EMPRESA PRIVADA QUE FAZ USO DE BEM PÚBLICO EM RAZÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. MARINA DA GLÓRIA. TEMAS 385 E 437, DO STF, QUE FIXARAM TESES NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE ESTENDE À EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO, QUANDO SEJA ELA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. IMPETRANTE QUE OCUPA O IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, NÃO SE UTILIZANDO DO BEM PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESSENCIALMENTE PÚBLICAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA. MALHA FERROVIÁRIA. PROPRIEDADE FEDERAL. CESSÃO DE USO. CONTROVÉRSIA SOBRE O ALCANCE DA IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, A, CR) E SOBRE A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE, DADA A POSSE DA CONCESSIONÁRIA SEM ANIMUS DOMINI. ORIENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZA O ACOLHIMENTO DA TESE DA CONCESSIONÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA QUE NÃO SE ESTENDE A SOCIEDADE PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO, QUANDO SEJA ELA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS (TESE DO TEMA 385 - RE 594.015). IPTU QUE INCIDE, CONSIDERADO IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, DEVEDORA DO TRIBUTO (TESE DO TEMA 437 - RE 601.720). DISTINGUISHING QUE NÃO COLHE. CORTE CONSTITUCIONAL QUE REAFIRMA A ORIENTAÇÃO QUALIFICADA EM SITUAÇÕES CONGÊNERES À DOS AUTOS E REFUTA O ARGUMENTO ACERCA DA NATUREZA DA POSSE (CF. ARE 1.412.662 AGR). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE CURVA À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF. ARESP 2.446.517; AGRG NO AG 1.295.248/RJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -

Importação de materiais médicos (camas hospitalares) por Entidade Beneficente de Assistência Social, sem fins lucrativos, em conformidade à previsão do CTN, art. 14 - Observância do art. 150, VI, c, da CF, restando imprescindível a concessão da imunidade tributária (ICMS) - Bens importados que se destinam exclusivamente ao uso hospitalar essenciais às atividades desenvolvidas pela Impetrante - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Observância do Tema de Repercussão Geral 342 do E. STF - R. sentença mantida - Reexame necessário desacolhido... (Continua)

7 - TJRJ Apelação Cível. Tributário. IPTU. Concessão de uso de bem público (Hangar situado no aeroporto de Jacarepaguá) para pessoa jurídica de direito privado, a qual exerce atividade lucrativa no local. Pretensão de extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, IV, «a da CF, defendendo a distinção em relação aos precedentes do STF a respeito da matéria, sob o argumento de que ocupa bem público por equiparação. Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Aplicação dos Temas 385 e 437 da repercussão geral do STF, os quais destacam a inaplicabilidade da imunidade tributária invocada pelo recorrente, independentemente da atividade exercida quando explorada atividade econômica com fins lucrativos, qualificando-se como contribuinte do imposto predial (CTN, art. 34). Alegação da equiparação da área cedida a bem público que não se sustenta no contexto fático delineado nos autos. Impositiva exclusão da imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU dos imóveis pertencentes ao complexo aeroportuário cedidos a particulares para a exploração de atividade econômica com intuito de lucro, alheia ao serviço público stricto sensu de infraestrutura aeroportuária (Rcl 60726 AgR, DJe 2010/2023). Recurso desprovido.

8 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Constitucional. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Ausência de animus domini. Imunidade tributária. Taxa de limpeza pública. Constitucionalidade. Recurso provido parcialmente.

«1. Discute-se, no presente, a incidência de IPTU sobre as unidades operacionais do sistema de distribuição de energia elétrica, em virtude da regra de não incidência do imposto, firmada no §3º do CF/88, art. 155. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SINDICAL.

Pretensão ao reconhecimento do direito à imunidade de IPVA em relação ao veículo descrito, adquirido pela entidade sindical para uso efetivo nas suas finalidades essenciais. Admissibilidade. Hipótese em que a entidade sindical demonstrou que apresentou, por ocasião do pedido administrativo, todos os documentos exigidos pela Portaria CAT 27/2015. Inércia do ente em analisar o pedido administrativo. Sentença que julgou os pedidos procedentes mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Iptu. CTN, art. 34. Contrato de concessão de uso para sociedade empresária. Imóvel pertencente à União. Imunidade. Violação ao Decreto-Lei 271/1967, art. 7º. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

11 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.

CF/88, art. 150, VI, «c e CTN, art. 14. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de produtos para uso hospitalar. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.

CF/88, art. 150, VI, «c e CTN, art. 14. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de produtos para uso hospitalar. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Tema 437/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. IPTU. Imóvel de propriedade de ente público. Concessão de uso. Empresa privada exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Contribuinte do imposto. Qualificação. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 150, VI, «a», §§ 2º e 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 437/STF - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.
Tese jurídica fixada: - Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/8, art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, bem imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica. »... (Continua)

14 - STJ Tributário e administrativo. Prouni. Desvinculação da impetrante. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Matéria controvertida em lides tributárias. Direito líquido e certo não comprovado.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se a impetrante possui direito líquido e certo a permanecer vinculada ao Programa Universidade para Todos - ProUni, apesar de não possuir certidão negativa de débitos tributários. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE SE MANTÉM. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO IPTU POR EMPRESA PRIVADA QUE FAZ USO DE BEM PÚBLICO EM RAZÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. TEMAS 385 E 437, DO STF, QUE FIXARAM TESES NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE ESTENDE À EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO, QUANDO SEJA ELA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. NÃO OBSTANTE A EMBARGANTE OCUPE O IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, NÃO SE UTILIZANDO DO BEM PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESSENCIALMENTE PÚBLICAS, HÁ ELEMENTO FÁTICO/JURÍDICO QUE AFASTA A TESE PARADIGMA, SENDO A HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. POR OCASIÃO DA LICITAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, FOI REALIZADA CONSULTA AO ÓRGÃO CEDENTE, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO PAGAMENTO DO IPTU, SENDO EXPRESSA A RESPOSTA NO SENTIDO DE QUE NÃO HAVERIA TAL COBRANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. COBRANÇA REALIZADA PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE IMÓVEL EM QUE ESTÁ SITUADO O ACESSO À ESTAÇÃO METROVIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE TORNA O CASO DISTINTO DAQUELE EXAMINADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NOS RES Nº. 601.720/RJ E Nº. 594.015/SP, NO QUAL SE FIXOU TESE DE QUE CABE A COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE EM QUE SE APLICA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.

Autora, concessionária metroviária, que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de IPTU, incidente sobre imóvel onde se situa acesso a estação de metrô. Imunidade tributária que foi objeto julgamento do RE . 601.720/RJ e . 594.015, com repercussão geral reconhecida, na qual foram fixadas as teses de que «incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. e que «A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município". Prestação de serviço público que torna a questão deduzida neste feito distinta daquela examinada no julgamento paradigma do STF, cabendo a aplicação da técnica do distinguishing. Questão que se coloca no caso concreto, que é saber se a imunidade do art. 150, IV, da CF/88pode ser reconhecida, quando seja inconteste que o bem imóvel do ente federativo, concedido temporariamente à pessoa jurídica de direito privado, continue afetado à sua destinação social, funcionando não apenas para o desempenho de atividade econômica particular, mas para a consecução de propósitos públicos, como é o caso do acesso à estação de metrô. Circunstância em que se aplica a imunidade, considerando que não se trata atividade exclusivamente econômica privada, exercida de forma a privilegiar o particular, com quebra do Princípio da Livre Concorrência, mas de atividade cuja finalidade é justamente o interesse público, que transcende a atividade lucrativa da concessionária. Oneração sobre tais bens imóveis que têm atuação direta nas políticas públicas de transportes, com incremento das tarifas e reflexos na circulação de pessoas e mercadorias, comprometendo a própria autonomia do ente federativo. Julgamento do RE . 601.720, em que o bem público foi cedido em contrato de concessão de uso e não de concessão de serviço público como ocorre no presente feito. Julgamento do RE . 594.015, em que o bem público foi arrendado para o exercício de atividades privadas. Imóvel objeto deste feito cuja utilização não está sujeita às normas concernentes à iniciativa privada, em livre concorrência, mas submetido a atividade preponderantemente pública e estritamente regulamentada. Natureza do imóvel que o coloca a salvo da incidência do IPTU, uma vez que sequer é possível avaliar o valor venal para a base de cálculo do tributo, isto porque é acesso a estação de metrô, bem fora do comércio. Contexto em que se aplica a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a da CF/88. Reforma da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2020. Município de São Paulo. Imóvel de propriedade de fundação estadual. Fundação Casa. Alegação de existência de imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, «a, §2º, da CF/88. Exceção de pré-executividade. Via eleita adequada, porque se trata de imóvel cuja destinação (acompanhamento de adolescentes no cumprimento de medida socioeducativa), está atrelada à consecução das atividades da Fundação. Imunidade reconhecida em relação ao imóvel, nos exercícios de 2019, 2021, 2022 e 2024. Prescindibilidade de prévio requerimento de imunidade na esfera administrativa. Limitação à instituição de imposto sobre patrimônio vinculado à finalidade essencial da fundação. Presunção de que o bem de propriedade da fundação está vinculado à sua finalidade essencial. Cabe ao ente tributante, no uso do seu poder de fiscalização, realizar diligências para apurar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da imunidade recíproca a fim de justificar a cobrança de IPTU, ônus do qual a exequente não se desincumbiu. Fazenda Pública quem deu causa ao ajuizamento da execução. Imunidade recíproca reconhecida. Extinção da execução mantida. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal de Justiça. Verba honorária que deve observar os percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85 e o proveito econômico auferido pela executada. Sentença em parte reformada. Recurso da Municipalidade não provido e recurso da executada provido

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Aplicabilidade do art. 150, VI, «c, da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. ... (Continua)

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Aplicabilidade do art. 150, VI, «c, da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. ... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.

CF/88, art. 150, VI, «c e CTN, art. 14. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de produtos para uso hospitalar. Hospital AC Camargo. Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, cuja finalidade corresponde ao combate ao câncer, com atuação nos campos científico, técnico, assistencial e social, reconhecida pelo Ministério da Saúde (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS). Estatuto social que prevê finalidade filantrópica, aplicação de seus recursos econômico-financeiros na manutenção e consecução de seus objetivos institucionais e a não distribuição de lucros ou dividendos. Estatuto social que determina a aplicação dos recursos nos moldes do CTN, art. 14. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente (aparelhos para tratamento do câncer). Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - STF Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Entidade fechada de previdência social. Imunidade tributária. Inexistência. CF/88, art. 150, VI, «c. CTN, art. 14.

«O Plenário do STF, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Min. Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extraindo que os serviços por ela realizados não podem ser entendidos como sendo de assistência social em sentido estrito, em cooperação com o Poder Público; e, em assim sendo, a entidade fechada de previdência privada com tais características não goza da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c.... (Continua)

22 - TJSP Ação de Repetição de Indébito. IPTU. Entidade de caráter religioso. Alegação de imunidade tributária prevista no art. 150, «b e §4º da CF. Sentença de improcedência. Decisão a ser mantida.

23 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA SOBRE O ALCANCE DA IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, A, CR) E SOBRE A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE. IMÓVEL UTILIZADO PARA A INSTALAÇÃO DE TORRE DE TRANSMISSÃO.

24 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS DESTINADOS À PESQUISA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Aplicabilidade do art. 150, VI, «c, da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. ... (Continua)

25 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Aplicabilidade do art. 150, VI, «c, da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. ... (Continua)

26 - TJMG Imunidade tributária. Sociedade de economia mista. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Cemig. IPTU e ccsip. Preliminares. Nulidade do título executivo. Ausência. Suspensão do feito. Não cabimento. Mérito. Imunidade tributária recíproca. Ausência. Cobrança unificada dos tributos. Previsão legal. Sentença mantida

«- Não há que se falar em nulidade do título executivo, estando os valores executados a título de IPTU, TSU e CCSIP discriminados nas CDAs que embasam a execução, restando, pois, atendidos os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2, § 5º, da LEF (Lei 6.830/80) . ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS POR ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, VI, «C DA CF. REQUISITOS CUMPRIDOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo, atuando como assistente litisconsorcial do Delegado Regional Tributário de Campinas, contra sentença que, em mandado de segurança impetrado pela Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês, julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do ICMS sobre a importação de equipamentos médicos destinados ao uso hospitalar, com base na imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. ... (Continua)

28 - STF Tributário. Entidade fechada de previdência social. Ausência do caráter universal da assistência social. Imunidade tributária. Inexistência. Precedente do plena do STF. CF/88, art. 150, VI, «c.

«Há pouco, em 08/11/2001, o Pleno desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extraindo que os serviços por ela realizados não podem ser entendidos como sendo de assistência social em sentido estrito, em cooperação com o Poder Público; e, em assim sendo, a entidade fechada de previdência privada com tais características não goza da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c.... (Continua)

29 - STF Tributário. Previdência privada. Entidade fechada de previdência social. Ausência do caráter universal da assistência social. Imunidade tributária. Inexistência. Precedente do pleno do STF. CF/88, art. 150, VI, «c.

«Há pouco, em 08/11/2001, o Pleno desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extraindo que os serviços por ela realizados não podem ser entendidos como sendo de assistência social em sentido estrito, em cooperação com o Poder Público; e, em assim sendo, a entidade fechada de previdência privada com tais características não goza da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c.... (Continua)

30 - STJ Tributário. IPTU. Contrato de concessão de uso de bem público. Responsabilidade tributária do concessionário. Juízo de conformação.

«1 - O Plenário da Corte Constitucional, no RE 601.720/RJ, com repercussão geral reconhecida, ao apreciar o Tema 437 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público - , assentou a tese de que «incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. ... (Continua)

31 - TJSP Mandado de segurança preventivo - Tributário - Creditamento de ICMS sobre as aquisições de bens de uso e consumo, nas operações de venda ao exterior - Descabimento - A imunidade do art. 155, § 2º, X, a, CF/88 não alcança o aproveitamento de créditos de ICMS nas operações de exportação decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação - Inexistência de direito líquido e certo - Inteligência do Tema 633 do STF (RE Acórdão/STF) - Limitação temporal estabelecida pelo Lei Complementar 87/1996, art. 33 que não viola o princípio da não cumulatividade - Lineamento jurisprudencial - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovido

32 - STF Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. EBCT. Repercussão geral reconhecida. Tema 644. Julgamento do mérito. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. CF/88, art. 150, VI, a. Decreto-lei 200/1967, art. 4º, II. Decreto-lei 509/1969, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. (repercussão geral reconhecida no RE 1643.686/BA ).

«Tema 644 - Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. ... (Continua)

33 - TJMG Direito tributário. Autarquia de prestação de serviços. Imunidade tributária. Agravo de instrumento. Ação mandamental. Autarquia municipal de prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Serviços remunerados mediante tarifa ou preço. Ipva sobre a frota de veículos. CF/88, art. 150, § 3º de 1988. Aplicabilidade. Inexigibilidade do imposto. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do excelso pretório. Recurso não provido

«- A antecipação de tutela, nos termos do CPC/1973, art. 273, é medida excepcional, só podendo ser deferida diante da comprovação da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Pis. Imunidade. Fundação pública municipal. Exigência de cebas. Fundamentos constitucional e legal. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Porto de Santos. Imunidade recíproca. Taxas. Honorário advocatício. Sucumbência. CF/88, art. 21, XII, «f. CF/88, art. 150, VI.

«1 - Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia, em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (CF/88, art. 21, XII, «f, CF/88, art. 150, VI). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CDHU - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PELO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - IMUNIDADE AFASTADA - EMPRESA PÚBLICA - ATUAÇÃO NÃO ELENCADA ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E EXERCIDA SEM REGIME DE MONOPÓLIO OU DE EXCLUSIVIDADE - SUJEIÇÃO AO REGIME DE DIREITO PRIVADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A IMUNIDADE - ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CPC, art. 1.013, § 2º - INVIÁVEL O SOBRESTAMENTO DO FEITO, NÃO DETERMINADO PELO COL. STF NO ARE 1.279.782 - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS FEITOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA - ENTENDIMENTO DO ART. 1.035, §5º DO CPC/2015 - ILEGITIMIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - A CDHU RESPONDE PELA EXECUÇÃO COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, A DESPEITO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REPETITIVO DO STJ, TEMA 122 - TAXA DE COLETA DE LIXO - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 19 E 29 DO COL. STF - SENTENÇA REFORMADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AFASTADA - RECURSO PROVIDO

37 - STJ Tributário. Sindicato. Entidade sindical. IPTU e IPVA. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. Ação anulatória cumulada com pedido de repetição. Necessidade de comprovação relativa aos requisitos do CTN, art. 14.

«Se a entidade pretende obter o benefício previsto no CF/88, art. 150, VI, «c e, desse modo, além de desconstituir créditos já lançados pela Fazenda Pública, repetir valores que foram pagos em exercícios anteriores, a ela incumbe comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Conforme a melhor doutrina, a natureza da entidade, por si só, não se confunde com seu objeto de atividade, de modo que há necessidade de comprovação no que se refere à não-distribuição dos lucros, aplicação dos recursos na manutenção dos objetivos institucionais e escrituração adequada das receitas e despesas. Tais requisitos não podem ser presumidos, tampouco tal comprovação pode ser atribuída à Fazenda Pública, principalmente em virtude da natureza da demanda (anulatória cumulada com pedido de repetição). ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Administrativo. Taxa. Companhia de saneamento. Uso do solo público municipal para passagem dos condutores hidráulicos. Serviço de utilidade pública. Cobrança de taxa. Ilegalidade. CTN, art. 77.

«Não pode o Município cobrar pelo uso do solo, se o serviço se destina a comunidade municipal. Sem ser taxa (porque inexiste serviço prestado pelo Município) e sem ser contraprestação pela utilização do solo, caracteriza-se como cobrança de um bem público. Ilegalidade da cobrança.... (Continua)

39 - STJ Imóvel de propriedade pública. Concessão de uso para pessoa jurídica de direito privado. Legitimidade tributária para o pagamento de IPTU e tlp.

I - Uma vez cedido o uso do imóvel à pessoa jurídica de direito privado, passam a ser devidos, pelo ente privado, os tributos municipais, sem que tal obrigação macule o princípio da imunidade tributária previsto no CF/88, art. 150, VI. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2017 a 2019 - Município de São José dos Campos - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando sua ilegitimidade passiva em razão da comercialização do imóvel, sua imunidade recíproca, ter isenção tributária - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da CDHU APENAS para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e a sua imunidade recíproca tributária prevista no art. 150, caput, III, «a, da CF, julgando extinta a execução fiscal com fulcro no CPC, art. 924, III e determinando o prosseguimento contra o coexecutado e compromissário comprador - Insurgência do exequente - Cabimento - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Imunidade tributária do art. 150, VI, «a, da CF/88não conferida à CDHU - Sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão reformada, para determinar o prosseguimento da execução contra a CDHU e o compromissário comprador - Recurso provido

41 - TJRJ APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO QUANDO DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE À ENTIDADE RELIGIOSA. BENESSE QUE ALCANÇA O IMÓVEL, AINDA QUE ALUGADO A TERCEIRO. RENDA DESTINADA A SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. DESPROVIMENTO.

Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecida a inexistência de obrigação jurídico-tributária de recolhimento do ITCMD sobre o imóvel recebido pela embargante CASA DO PADRE DO RIO DE JANEIRO, por ocasião do inventário de Jose Barros Motta. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social de utilidade pública. Requisitos do CF/88, art. 150, § 4º/1988 e do CTN, art. 14, I, II e III atendidos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que o recorrido atende aos requisitos para a concessão da imunidade tributária, com base no laudo pericial e nas demais provas juntadas aos autos. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2017 a 2019 e 2021 - Município de São José dos Campos - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando sua ilegitimidade passiva em razão da comercialização do imóvel, sua imunidade recíproca, ter isenção tributária e a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de lixo - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da CDHU APENAS para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e a sua imunidade recíproca tributária prevista no art. 150, caput, III, «a, da CF, julgando extinta a execução fiscal com fulcro no CPC, art. 924, III e determinando o prosseguimento contra o coexecutado e compromissário comprador - Insurgência da exequente - Cabimento - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Imunidade tributária do art. 150, VI, «a, da CF/88não conferida à CDHU - Sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão reformada, para determinar o prosseguimento da execução contra a CDHU e a compromissária compradora - Recurso provido.

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de vícios a serem sanados. Impossibilidade de reconhecer a infringência. Nítido caráter protelatório. Aplicação do art. 538, p. Ún. do CPC. (processual civil e tributário. Agravo regimental. Iptu. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Omissão quanto a dispositivo constitucional. Stf. Prequestionamento ficto. Imunidade tributária. Coisa julgada. Situação da coisa julgada em relação à nova ordem constitucional inaugurada em 1988. Extensão objetiva da imunidade tributária. Matéria constitucional.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta o embargante haver duas omissões a serem sanadas, a saber: (i) esta Corte Superior não se manifestou a respeito do argumento do embargante no sentido de que «os efeitos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária que impulsiona a presente repetição encontram limite objetivo no caso concreto a que se referem, não têm (os efeitos) os poderes de imunizar todas as situações tributárias da parte embargada de sorte a alcançar bens e direitos cuja aquisição é posterior à decisão judicial (fl. 429); e (ii) o órgão julgador não apreciou o malferimento do CPC, art. 535 - CPC.... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Organização da sociedade civil de interesse público (oscip). Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação anulatória de lançamentos tributários referentes ao imposto sobre transmissão de bens imóveis. Transferência de bens para integralização de capital social de pessoa jurídica. Impossibilidade de se afastar a imunidade tributária prevista na CF/88, art. 156, § 2º, por motivo de inatividade da empresa autora. Requisitos do CTN, art. 37. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. Ação anulatória de lançamento tributário. Cobrança de ITBI na hipótese de integralização do capital da empresa ré com a incorporação de imóvel, ao pretexto da prática de ato simulado. Trata a hipótese de imunidade tributária disposta no art. 156, § 2º, I, da CF. Incidência do ITBI em imóveis transmitidos para realização do capital social é excepcional, ou seja, só tem lugar quando a sociedade tiver como atividade preponderante a compra e venda, cessão ou locação de bens imóveis, ou arrendamento mercantil, bem como, se os imóveis incorporados forem, posteriormente, transmitidos para pessoas distintas dos alienantes originais, nos termos do CTN, art. 36. Jurisprudência do STF firme no sentido de que «não é possível presumir que a inatividade empresarial confirme, por si, o intuito de aplicação indevida da imunidade tributária Ilegítima a cobrança realizada pelo Município apelante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

48 - STF Recurso extraordinário. Tema 432/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Repercussão geral conexa. RE 566.622. Imunidade aos impostos. CF/88, art. 150, VI, «c». Contribuição previdenciária. Imunidade às contribuições. CF/88, art. 195, § 7º. O Pis é contribuição para a seguridade social (CF/88, art. 239 c/c CF/88, art. 195, I). O Conceito e o regime jurídico da expressão «instituições de assistência social e educação» (CF/88, art. 150, VI, «c») aplica-se por analogia à expressão «entidades beneficentes de assistência social» (CF/88, art. 195, § 7º). Conceito das limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e imunidades tributárias (CF/88, art. 146, II). A expressão «isenção» utilizada na CF/88, art. 195, § 7º, tem o conteúdo de verdadeira imunidade. O CF/88, art. 195, § 7º, reporta-se à Lei 8.212/1991, em sua redação original (MI 616, rel. Min. Nélson Jobim, pleno, DJ 25/10/2002). O art. 1º (da Lei 9.738/1998, art. 1º), foi suspenso pela corte suprema (ADI 2.028 MC, rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). A Suprema Corte indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária (Lei 8.212/1991, art. 55). As entidades que promovem a assistência social beneficente (CF/88, art. 195, § 7º) somente fazem jus à imunidade se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata a Lei 8.212/1991, art. 55, na sua redação original, e aqueles previstos no CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Ausência de capacidade contributiva ou aplicação do princípio da solidariedade social de forma inversa (ADI 2.028 MC, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). Inaplicabilidade da Lei 9.715/1998, art. 2º, II e Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 13, IV às entidades que preenchem os requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55, e legislação superveniente, a qual não decorre do vício de inconstitucionalidade destes dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao Pis como técnica de interpretação conforme à constituição. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo eficácia erga omnes e ex tunc. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 432/STF - Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS.
Tese jurídica definida: - A imunidade tributária prevista na CF/88, art. 195, § 7º abrange a contribuição para o PIS.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, se as entidades filantrópicas gozam de imunidade tributária em relação à contribuição para o PIS.» ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Repetição de indébito. Decisão transitada em julgado limitada ao período de vigência do Lei 8.212/1991, art. 55. Alterações promovidas pela Lei 12.101/2009. Cabimento dos embargos à execução de sentença para discutir suposto excesso, relativo à extrapolação dos limites da coisa julgada.

«1. A controvérsia tem por objeto o conteúdo da Execução de Sentença, iniciada na vigência do CPC, de 1973, relativa à condenação da Fazenda Nacional à restituição do indébito (contribuições ao PIS, indevidamente recolhidas pela recorrida, que teve reconhecido o gozo da imunidade tributária). ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Arrolamento de bens e direitos do contribuinte efetuado pela administração tributária. Lei 9.532/1997, art. 64. Inexistência de gravame ou restrição ao uso, alienação ou oneração do patrimônio do sujeito passivo. Desnecessidade de prévia constituição do crédito tributário. Legalidade da medida acautelatória. CTN, art. 185.

«1. O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária pode ocorrer: 1) por iniciativa do contribuinte, para fins de seguimento do recurso voluntário interposto contra decisão proferida nos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União (Decreto 70.235/1972) ou, em se tratando de Programa de Recuperação Fiscal – Refis, para viabilizar a homologação da opção nos termos da Lei 9.964/2000; e 2) por iniciativa da autoridade fiscal competente, para acompanhamento do patrimônio passível de ser indicado como garantia de crédito tributário em medida cautelar fiscal. ... (Continua)