inclusao direito transporte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Contrato de transporte - Pedido de condenação da requerida ao pagamento da multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, por não ter antecipado os pedágios obrigatórios que seriam de sua responsabilidade, nos termos da Lei 10.209/2001, art. 3º - Requerida contratada por outra empresa para executar serviços de usinagem, restando previsto em contrato a exclusão dos serviços de transporte das peças - Ausência de provas de que os serviços de transporte tenham sido contratados pela ré - Empresa estranha à lide que figura como destinatária da carga, e portanto, beneficiária do serviço - Falta de interesse recursal no pedido de manutenção da justiça gratuita - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, em sua parte conhecida.

2 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, art. 1.520 e CCB, art. 1.524. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17. Decreto 2.681/1912, art. 18.

«... Não há, portanto, qualquer controvérsia sobre a mecânica do acidente. O ônibus foi, de fato, atingido pelo Chevete, que, por sua vez, foi atingido por um caminhão e causou os danos enquanto trafegava. A descrição sugere que o dano ocorreu em razão de fato de terceiro. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Combustível. Pagamento. Restituição. Impossibilidade. Base de cálculo. Inclusão. Evaporação no transporte. Apelação cível. Ação declaratória. Restituição. Substituição tributária. Combustíveis. Evaporação no transporte. Ausência de fato gerador.

«A não realização do fato gerador presumido, no sistema de substituição tributária, assegura a devolução do tributo correspondente, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 10. Tal não ocorre nas operações com combustíveis porque, no preço administrado, que serve de base para o cálculo do tributo, já está considerado o percentual de evaporação quando do transporte. Além disto, em razão da natureza do produto, há variação volumétrica, redução pela evaporação e aumento pela expansão. Apelação desprovida.... (Continua)

4 - TJSC Apelação cível. Ação civil pública. Direito do consumidor. Transporte intermunicipal de passageiros em pé. Pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 59 do Decreto estadual 12.601/80 e do art. 122 da instrução normativa 07/91 do deter. Ausência de afronta ao CF/88, art. 22, XI, que dispõe sobre a competência da união para legislar sobre transporte e trânsito. Normas regulamentadoras do transporte intermunicipal de passageiros em pé que decorrem da competência própria do estado.

«Tese - Não viola direito do consumidor o fato de ter sido transportado em pé no interior de coletivo de transporte intermunicipal, mesmo que a rota atinja aproximadamente 100 km (cem quilômetros) de distância, quando ausente prova de outros excessos. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Nulidade. Vício discriminatório. Transporte coletivo urbano. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Prestação de serviço de transporte coletivo urbano. Município de uruguaiana. Alegação de nulidade do edital. Interesse de agir.

«A simples ausência de participação do certame, em virtude de não atender ao requisito de cláusula ora impugnada, não afasta a legitimidade ativa da autora, pois a renúncia ao direito subjetivo público de ação não se presume. A comprovação de vícios no Edital de Concorrência Pública 001/2000, cujo objetivo era a contratação de serviço de transporte coletivo urbano, enseja a sua nulidade e a do respectivo contrato administrativo. A inclusão de cláusulas vedatórias da participação de empresas que litigam de forma ativa ou passiva contra o Executivo Municipal, e beneficiam proprietários de imóvel e veículos, é vedada pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

6 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de transporte público municipal. Pessoa com deficiência usuária de cadeira de rodas motorizada. Falta de acessibilidade. Tratamento discriminatório pelos prepostos da concessionária. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Análise de direito local. Inviabialidade. Violação do direito ao transporte e mobilidade do usuário do serviço. Dano moral configurado. Valor fixado pelo tribunal de origem. Adequação. Honorários de sucumbência. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 02/12/2015. Recurso especial interposto em 22/05/2017 e distribuído ao Gabinete em 23/01/2018. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de divergência. Direito tributário. Substituição tributária. Icms. Veículos automotores. Transporte contratado pela própria concessionária. Valor do frete. Exclusão da base de cálculo.

1 - A Primeira Seção do STJ, na apreciação do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, ex vi do disposto no art. 13, parágrafo 1º, II, «b, da Lei Complementar 87/96. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TRANSPORTE DE CARGA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), com imposição de penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa. A defesa pleiteou a fixação de regime semiaberto, alegando que a reincidência não deveria impedir a concessão de regime mais brando?. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Militar. Licença ex officio.Indenização de transporte. Possibilidade. 1. É direito do militar, licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço, optar pela realização do transporte por conta da administração ou pelo recebimento de indenização correspondente. Precedentes 2. Agravo regimental improvido.

10 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Indenização por danos morais e materiais. Aplicação do CDC. Autoras que tiveram seu voo direto à Orlando cancelado e postergado para o dia seguinte, com a inclusão de uma escala, o que atrasou suas chegadas ao destino após 23 horas do originalmente contratado, além de se verem obrigadas a comprar novos assentos, bem como perderam um dia de passeio e da reserva do hotel, tendo que contratar nova hospedagem com categoria inferior à anteriormente reservada. Fatos incontroversos. Ausência de demonstração do cumprimento do dever de informação e de assistência material. Falha na prestação dos serviços ofertados pela empresa aérea configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado que não comporta redução, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais. Dever de ressarcimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - STF Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre Lei e tratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internacional. Aplicabilidade.

«1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar. Licenciamento ex officio. Direito à opção de modalidade de indenização de transporte. Decreto 986/93.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o militar licenciado ex offício, por conclusão de tempo de serviço, pode optar pelo direito ao transporte por conta da Administração ou pelo recebimento da indenização correspondente, consoante interpretação sistemática do Decreto 986/1993. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Tranposte público. Município de Caieiras. Fornecimento de passe gratuito aos portadores de deficiência. Admissibilidade. Direito à saúde e à proteção e inclusão dos portadores de necessidades especiais. Doença comprovada. Rol da legislação municipal que não pode ser taxativo, em obediência à finalidade social da norma. Direito ao transporte coletivo gratuito. Condenação da Municipalidade, litisconsorte passiva, nos ônus da sucumbência mantida. CPC/1973, art. 47. Recursos improvidos.

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.  Desnecessidade. Extinção da empresa agravada por liquidação voluntária no curso da lide.  Possibilidade de inclusão da sócia no polo passivo por sucessão processual, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo responder pela dívida da sociedade. Interpretação analógica do CPC, art. 110. Responsabilidade ilimitada e solidária. Dição do art. 1.080 do CC. Precedentes. Decisão reformada.  RECURSO PROVIDO.

15 - STJ Transporte. Contrato. Natureza jurídica. Classificação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 730. Decreto 1.832/1996, art. 39. Decreto 2.681/1912. Lei 9.611/1998.

«... 4. De outra parte, no tocante ao contrato de transporte, o artigo 730 do Código Civil afirma que: «Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. ... (Continua)

16 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE PARIS A RECIFE COM CONEXÃO EM LISBOA. PERDA DO SEGUNDO VOO EM RAZÃO DE ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO. REACOMODAÇÃO EM TRANSPORTE QUE PARTIU 24 HORAS DEPOIS. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL.

Improcedência confirmada. Embora a companhia ré responda pelos danos causados por atraso na conclusão do transporte, a autora não relatou nem comprovou repercussões severas a partir das quais seja possível presumir dano moral. Atraso no primeiro trecho, de uma hora e dezessete minutos, que não se mostrou anormal. Autora que optou por itinerário com intervalo de conexão de somente cinquenta e cinco minutos, diminuto para viagem internacional. Inexistência de omissão no que toca aos deveres de assistência material, em especial hospedagem e alimentação. Não ocorrência de falha no dever de informação, tratamento indigno ou perda de compromisso relevante. Pedido fundado na compreensão acerca da natureza presumida do dano moral em decorrência do atraso isoladamente considerado, o que não encontra respaldo na jurisprudência majoritária e atual do STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da sociedade devedora no polo passivo, nos termos do CPC, art. 110 - Não houve a dissolução formal da empresa agravada, com prévio procedimento de liquidação e baixa na Junta Comercial, mas sim encerramento irregular, constando situação de «inapta em razão de prática irregular no comércio exterior - Tal não implica no reconhecimento da extinção da personalidade jurídica hábil a fazer incidir a hipótese de sucessão processual, nos termos do CPC, art. 110 - De outro lado, segundo art. 1.052 do CC, é admissível a responsabilização do sócio pela não integralização do capital social, nos limites do valor remanescente não integralizado - Responsabilização que independe de desconsideração da personalidade jurídica - Inexistindo prova da ausência de integralização, admissível, por ora, sejam os sócios intimados a comprovarem a referida integralização do capital social, sob pena das medidas cabíveis - Recurso parcialmente provido.

18 - TJRS Direito público. Carência de ação. Inocorrência. Transporte coletivo urbano. Itinerário. Alteração. Aviso. Necessidade. CF/88, art. 37. Apelação cível. Ação civil pública. Direito público não especificado. Alteração de itinerários de linhas de transporte coletivo no município de esteio sem prévia comunicação aos usuários, de modo minimamente satisfatório. Irregularidade no proceder do município. Ofensa ao princípio da publicidade. CF/88, art. 37. Preliminar de carência de ação.

«1. Não há carência de ação por falta de interesse de agir sob o argumento de que os fatos narrados na inicial supostamente não corresponderiam à veracidade. Não é isto o que tipifica a falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO -

Sentença de procedência - Recurso da ré - Pretensão de exclusão da indenização por danos morais - Antecipação do voo originário devido à readequação da malha aérea - Fortuito interno, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial pátria e estrangeira - Alteração, contudo, que não ensejou lesão ao direito geral de personalidade da autora, nem tampouco ulteriores prejuízos, nomeadamente considerando que logrou êxito em chegar ao aeroporto e embarcar na data e horário do voo - Mero aborrecimento - Danos morais sequer configurados - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Passe livre. Transporte público municipal. Usuário portador de doença crônica. Súmula 280/STF. Precedente.

«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

21 - TJSP VOTO 40542

Apelante que não demonstrou o direito ao ressarcimento pelo valor indenizado ao segurado no montante de R$ 18.709,47. Notas fiscais apresentadas ilegíveis. Quantidade de bens indenizados que não guardam correspondência com viagem de curto período (12 a 14/08/2022) no trecho Confins-MG a Guarulhos-SP. Superestimação de alguns itens, cujos valores não restaram provados por nota fiscal. Não apresentação de planilha pela Apelante com especificação detalhada dos bens e valores e notas fiscais correspondentes aos itens indenizados. Inclusão de itens que não guardam relação com a viagem. A despeito da confirmação do extravio da bagagem, a Apelante não provou os fatos constitutivos do direito ao ressarcimento, eis que não demonstrou, a contento, os bens que efetivamente estavam na bagagem extraviada e que foram indenizados, assim como não demonstrou quais as despesas emergenciais. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de transporte. Ação indenizatória. Fato de terceiro. Responsabilidade. Exclusão. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que os danos suportados pela autora decorreram de fato de terceiro e de que não ficou demonstrada a existência de superlotação, tumulto ou outra prática desidiosa da parte ré, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, providência inviável no recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO -

Sentença de procedência - Recurso da ré - Pretensão de exclusão da indenização por danos morais - Antecipação do voo originário devido à readequação da malha aérea - Fortuito interno, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial pátria e estrangeira - Tela sistêmica da ré que demonstraria a comunicação da alteração dois meses antes do voo - Unilateralidade da prova que não permite concluir que os autores tenham sido, de fato, comunicados - Alteração, contudo, que não ensejou ulteriores prejuízos aos autores, que lograram êxito em chegar ao aeroporto e embarcar na data e horário do voo - Mero aborrecimento - Danos morais sequer configurados - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PELA SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora, que entende necessária a inclusão das despesas feitas pela beneficiária do seguro com itens perfumaria e maquiagem na condenação por danos materiais. Não acolhimento. Produtos de grifes de luxo que não se relacionam a gastos emergenciais, estes diretamente ligados a higiene pessoal, vestuário e medicamentos. Valor corretamente excluído na origem. Sentença confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Danos morais. Acórdão recorrido fundamentado. Transporte rodoviário. Menor de idade. Exigência de documentos de identificação. Nexo de causalidade. Reconhecido. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não se confundindo julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel. Serviço de assistência transferido a terceiros, incluído o transporte do veículo. Acidente no percurso. Solidariedade do vendedor reconhecida.

«Se o vendedor do automóvel se comprometeu a prestar assistência ao adquirente, nela incluída a obrigação de transportá-lo até a residência em caso de defeito mecânico do veículo, e, mediante paga, a transfere a terceiro, responde pelos danos resultantes de acidente de trânsito ocorrido nesse trajeto.... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Transporte aéreo. Passagem. Cancelamento. Cartão de crédito. Pagamento. Não realização. Não comprovação. Equívoco. Reconhecimento. Companhia aérea. Responsabilidade. Transtorno. Ocorrência. Serviço. Má prestação. Comprovação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Transporte aéreo de passageiros. Bilhetes aéreos cancelados pela ré, concessionária de serviço de transporte. Compra das passagens realizada com cartão de crédito, cujo pagamento foi, equivocadamente, havido como não realizado. Débito efetuado na fatura do cartão de crédito dos autores. Necessidade de aquisição de novos bilhetes. Transtornos que transcendem o mero incômodo ou dissabor. Dano moral configurado. Indenização. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada.

«O cancelamento dos bilhetes adquiridos, em razão de ausência de identificação do pagamento efetuado através de cartão de crédito, por alegada fraude, não comprovada, não configura força maior, a permitir a exclusão da responsabilidade da empresa de transporte. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, consubstanciada no equivocado cancelamento dos bilhetes que dariam direito ao vôo, obrigando os autores a adquirir novos bilhetes, dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado aos passageiros. Responsabilidade objetiva do transportador, concessionário de transporte aéreo de passageiros. CDC, Art. 14 - Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido, pois fixado de acordo com os parâmetros usualmente adotados pela Câmara para casos similares. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

28 - TST Vale-transporte. Trabalhador avulso.

«Nos termos do CF/88, art. 7.º, XXXIV, ao trabalhador avulso foram assegurados todos os direitos compatíveis do trabalhador com vínculo de emprego permanente, incluído o vale-transporte. Precedentes. Afora isso, a partir do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I do TST, impõe-se o entendimento de que é do empregador o ônus de comprovar que o trabalhador não satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TJSP Arrolamento. Partilha. Decisão que deliberou sobre a inclusão de bem (direito de prestação de serviços de transporte denominado frota), para fim de partilha. Recorrente que, na condição de terceiro interessado, alega que adquiriu o direito pertencente ao «de cujus. Ausência de prova literal dessa suposta transação. Informação expressa de que o direito ainda está vinculado ao autor da herança. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Revisão de cláusula contratual inserida em contrato de transporte. Resilição contratual como ponto incontroverso. A discussão cinge-se à cobrança do valor de R$ 12.000,00 decorrente do descumprimento do aviso prévio pela autora. Encerramento das atividades empresariais pela autora. Previsão de aviso prévio de 60 dias antes da resilição (clausula 5.2, fl. 46) e de pagamento de valores referentes aos mínimos pactuados (cláusula 5.4.1. fls. 47 e 54). Ausência de abusividade. Contrato paritário, de natureza empresarial, que tornava lícito o condicionamento da resilição contratual a determinado comportamento. Incidência do art. 473, parágrafo único, do CC. Ausência de indícios que permitissem a conclusão pela abusividade das cláusulas ou até mesmo circunstâncias que implicassem defeito do negócio jurídico. A irresignação se limitou a apontar a discordância e o suposto desconhecimento acerca do acordado, sem maiores aprofundamentos. Inteligência dos CCB, art. 421 e CCB, art. 421-A. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno do recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Transporte de cargas. Obrigação do transportador. Obrigação de resultado. Fortuito externo ou interno. Diferenças. Hipótese de fortuito externo. Roubo à mão armada. Reforma do acórdão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada em decorrência de roubo de cargas durante os transportes. ... (Continua)

32 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Contrato de transporte. Ocorrência da inclusão expressa na competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação da Resolução 623/13, art. 5º, II, 1 da Presidência da Corte. Redistribuição determinada.

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS (AIIM) - ESCRITURAÇÃO FISCAL IRREGULAR - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE. 1.

Os elementos constantes dos autos demonstram a inocorrência de fato gerador do referido imposto. 2. O resultado da prova pericial técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 3. O equívoco verificado na escrituração fiscal, reconhecido e admitido pela própria parte autora, ostenta a natureza meramente formal e não autoriza a cobrança do tributo. 4. Observância do princípio da verdade material. 5. Aplicação, por analogia, da jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 259). 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

34 - TST DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. O TRT,

valorando fatos e provas, firmou entendimento no sentido de que o autor, motorista autônomo titular de pessoa jurídica, firmou contrato de prestação de serviços com a ré, afastando o vínculo empregatício reconhecido pela sentença. 2. Logo, para se chegar a uma conclusão diversa do Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fáticos, procedimento este vedado nesta fase extraordinária ante a Súmula 126/TST. 3. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização, mesmo que em atividade-fim, e destacou que, em se tratando de transporte de cargas, a relação é de natureza comercial . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TJSP TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO DO FRETE DECORRENTE DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS REALIZADOS DENTRO DO MUNICÍPIO - Sentença de parcial procedência.

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Transporte público para atendimento terapêutico. Criança portadora de deficiência. Direito à saúde e à educação. Responsabilidade solidária. Acórdão recorrido com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Constata-se que a Corte de origem analisou a matéria quanto ao direito líquido e certo da criança portadora de deficiência ao atendimento educacional especializado, nele incluído o transporte adequado à sua condição física, a ser prestado pelo ente municipal, com base no Direito Constitucional à saúde e à educação, reconhecendo a responsabilidade solidária do Estado e do Município. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento de vôo. Dano moral. Configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Em virtude de cancelamento de vôo em contrato de transporte aéreo, fica configurado o dano moral merecedor de reparação econômica. ... (Continua)

38 - TST Recurso de embargos. Vale-transporte. Trabalhador avulso.

«O CF/88, art. 7º, XXXIV determina que aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, dentre os quais deve ser incluído aquele relativo ao recebimento de vale-transporte, devido por força da Lei 7.148/1985. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

39 - TJSP TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA DECOLAGEM DO VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME.

O posicionamento adotado em outros julgados é no sentido de que o mero atraso de decolagem de voo não basta para concluir que tenham os autores sido submetidos a tratamento vexatório, humilhante, exposto ao ridículo. Os danos morais não se presumem, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído recentemente pela Lei 14.034/2020. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Mandado de segurança. Alegada inadequação da via eleita. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Licenciamento ex offício. Direito à opção da modalidade de indenização de transporte. Decreto 986/93. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de inadequação da via eleita é desinfluente para o julgamento da causa, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas razões de Recurso Especial, configurando-se verdadeira inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental.... (Continua)

41 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Danos morais e materiais. Falha ao suspender a emissão da passagem aérea. Descumprimento contratual pela ré bem caracterizado. Sentença de parcial procedência. Controvérsia que reside nos danos morais. não comprovados. Art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Por mais que queiram fazer crer que a negativa de concessão de crédito tenha lhe causado violação do direito de personalidade, e afetado sua honra, tal conclusão não se extrai da narrativa traçada na petição inicial. O descumprimento do contrato pela ré, desacompanhado de consequências extraordinárias, não corrobora os fatos constitutivos do direito dos autores. Ademais, com o advento do 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído recentemente pela Lei 14.034/2020, ficou expresso na lei que os danos morais não se presumem.

42 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Contrato de transporte e armazenagem de bens. Art. 734 do cc/2002. Descumprimento. Ato ilícito. Dever de indenizar. Danos materiais e morais. Recurso provido.

«1. Hipótese de responsabilidade civil pelo descumprimento do contrato de transporte de coisas, consistente na falta de execução do próprio serviço e no desaparecimento de parte dos bens confiados à transportadora. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL DE 1ª CLASSE. AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso Inominado interposto por servidor público estadual, Perito Criminal de 1ª Classe, contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão da «Ajuda de Custo para Alimentação e do «Auxílio-Transporte da base de cálculo do Imposto de Renda e de devolução dos valores indevidamente retidos. ... (Continua)

44 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Acordo. Audiência de conciliação. Percentual. Proposta. Devedor. Reclusão. Sistema prisional. Transporte. Presença física. Desnecessidade. Curador especial. Nomeação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Infortúnio envolvendo veículo de transporte coletivo. Verba devida desde o evento, sendo irrelevante que os finados recebessem proventos do INSS. Determinação para inclusão do 13º salário em tal montante, reconhecido, ainda, o direito de acrescer. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

46 - TJRS Família. Direito de família. Direito à saúde. Menor. Órtese craniana. Tratamento médico. Custeio. Passagem aérea. Reembolso. Requerimento prévio. Ausência. Alimentação. Transporte. Hospedagem. Ressarcimento. Afastamento. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico com órteses cranianas, em cidade diferente do domicílio dos agravantes. Ressarcimento de valores relativos às passagens aéreas de viagens que não foram previamente autorizadas e cujo custeio não foi previamente requerido ao juízo. Aditamento da inicial para fins de acrescentar o pagamento de despesas com alimentação, transporte e hospedagem. Descabimento.

«1. Não se conhece do agravo de instrumento no que tange ao pedido de reembolso de valores havidos com relação à compra das passagens aéreas para a consulta realizada no dia 29/06/2015, uma vez que tal ressarcimento não foi previamente postulado no Juízo da origem, de modo a análise desta questão diretamente por este Tribunal acarretaria a supressão de grau de jurisdição, bem como ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte. Ação indenizatória. Vale-pedágio não adimplido. Multa indenizatória. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito. Incidência da Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade da multa. Improcedência. Não adoção de precedentes obrigatórios, existência de pactuação pelo uso de rota sem pedágio, não comprovação da exclusividade e do efetivo transporte e ausência de previsão legal da obrigação ao tempo dos fatos. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a comprovação dos fatos constitutivos do direito reclamado, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TST Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho para propor ação civil pública. Vale-transporte. Direitos individuais homogêneos.

«Na ação civil pública em análise, o Ministério Público do Trabalho da 1ª Região requer, em síntese, «a condenação da empresa ré em abster-se de conceder o vale transporte em dinheiro a seus empregados, nos moldes do que dispõe o Decreto 95.247/1987, art. 5º, além da cominação de multa diária pelo eventual descumprimento da obrigação de não fazer requerida. A Corte regional, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo MPT, reconheceu, de ofício, a sua ilegitimidade para promover esta ação, sob o argumento de que «a legitimidade do MPT para o ajuizamento de ações civis públicas encontra-se, por força de sua própria lei orgânica, limitada aos casos de violação de direitos constitucionalmente garantidos. Assim, entendeu que o «pretenso direito reivindicado na presente ação (modalidade de concessão do vale transporte) não se encontra previsto na Constituição Federal, que sequer trata do tema vale transporte «. Inicialmente, imperioso verificar que, embora o inciso III do Lei Complementar 73/1993, art. 83 atribua ao Ministério Público do Trabalho a promoção de ação civil pública «para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, a legitimidade do parquet para propor ações civis públicas não se resume unicamente à esta hipótese. O Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, alínea «d confere ao Ministério Público da União legitimidade para propor ação civil pública para a «defesa de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. De acordo com o CF/88, art. 129, III, o Ministério Público possui legitimidade para propor ação coletiva para a proteção dos interesses difusos e coletivos. Por outro lado, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil pública. O artigo 83, III, da mesma lei complementar também prevê a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para «promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE TRAJETO. ATRASO NA CHEGADA. TROCA DE ASSENTOS - TAXA ADICIONAL PARA PASSAGENS EM OUTRA CLASSE.

Sentença de parcial procedência - Danos patrimoniais no valor de R$ 32.941,00 - Danos morais na quantia de R$ 6.000,00 por autor. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Transporte de grande quantidade de maconha, 268 quilos. Art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006. Causa especial de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)