indeferimento prisao domiciliar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1ª. DENUNCIA ANÔNIMA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PRISÃO EM FLAGRANTE. 2ª. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO E ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal do Foro de Hortolândia que decretou a prisão preventiva da paciente, após prisão em flagrante por tráfico de drogas e outros crimes. A impetrante alega constrangimento ilegal, invocando a imparcialidade do magistrado, a demora na tramitação do processo, a ausência de provas idôneas para a manutenção da prisão e a ilegalidade da invasão domiciliar. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução penal - Indeferimento de prisão domiciliar - Mãe de filha menor de 12 anos - Art. 318-A e entendimento fixado no Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP que se aplicam à prisão preventiva - Falta de prova sobre ser a agravante imprescindível aos cuidados da menor - Executada reincidente e autora de crime equiparado a hediondo, em cumprimento de pena no regime fechado - Impossibilidade de conversão - Precedentes - Recurso não provido

3 - TJSP Habeas Corpus - Associação criminosa e furto duplamente qualificado - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Prisão domiciliar - Desacolhimento suficientemente justificado em situações excepcionalíssimas concretamente demonstradas e na ausência de comprovação idônea dos requisitos próprios da cautelaridade - Deferimento - Inviabilidade - Exegese do CPP, art. 318, VI - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

4 - TJSP HABEAS CORPUS -

Processo de Conhecimento Transitado em Julgado - Fixação, no decreto condenatório, de início da expiação do castigo no retiro intermediário - Pleito de concessão de prisão domiciliar - Ausência de ajuizamento do pedido no Juízo a quo - Deliberação por esta Corte que ensejaria inaceitável supressão de instância - INDEFERIMENTO LIMINAR DO REMÉDIO HEROICO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR -

Indeferimento do pedido pelo Juízo a quo - Alegação de necessidade de cuidados com a filha menor - Impossibilidade - Agravante que cumpre pena definitiva em regime semiaberto, sem qualquer excepcionalidade relacionada aos cuidados com a criança - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO MANTIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Sentenciada cumpre pena em regime fechado pela prática do crime de tráfico de drogas e não comprovou ser imprescindível para educação de seus filhos. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar. Apontada a possibilidade e tratamento no estabelecimento prisional. Destacada a estabilidade do quadro clínico. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, ao manter o indeferimento do pedido defensivo, apontou o Tribunal a quo que, «conforme documentação médica acostada aos autos, restou indemonstrada a alegada gravidade do estado de saúde do paciente, apresentando o mesmo ‘regular estado geral’, sendo possível, portanto, realizar tratamento conservador no sistema prisional.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação da maternidade e da imrescindibilidade da reeducanda aos cuidados do menor. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, ao manter o indeferimento do pedido defensivo, apontou o Tribunal a quo que «a sentenciada não consta como sendo a mãe da criança L. da S. estando em trâmite ação de retificação de registro civil com pedido de exame de DNA para comprovação da maternidade.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de prisão domiciliar - Indeferimento pelo Juízo a quo - Existência de filho menor e portador de doença - Não comprovação que é a única provedora - Falta de amparo legal - Precedentes do C. STJ, que demonstra persistir a possibilidade de se manter a prisão - Agravo não provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

pretendida a concessão de prisão domiciliar - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO DESTINADO APENAS AOS REEDUCANDOS QUE CUMPREM REPRIMENDA EM REGIME ABERTO - ALEGADA INDISPENSABILIDADE DA CONVIVÊNCIA MATERNA PARA O ATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DE FILHO MENOR QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, NÃO É, POR SI SÓ, CAUSA CONTEMPLADA EM LEI PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO A QUEM CUMPRE PENA EM REGIME DIVERSO DO ABERTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO LEP, art. 117 - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Prisão domiciliar. lep, art. 197. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição simultânea de recurso próprio e habeas corpus. Não cabimento. Desprovimento.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Art. 318-A, V, do CPP. Cpp. Possibilidade. Agravada mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Proteção integral à criança. Imprescindibilidade dos cuidados maternos presumida. Insurgência do Ministério Público federal. Mpf. Ausência de excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo.  ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indeferimento do pedido de detração penal. Cumprimento de medidas cautelares distintas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Aplicação do disposto no Tema 1155 do Egrégio STJ. Possibilidade de abater do total da sanção o tempo de recolhimento domiciliar noturno por se tratar de forma de restrição à liberdade de locomoção. Decisão reformada. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pleito de prisão domiciliar - Indeferimento na origem - Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto - Hipótese que não se encaixa no disposto na LEP, art. 117 - Agravante que está recebendo tratamento adequado na unidade prisional - Não demonstrada excepcionalidade apta a justificar a concessão da benesse - Agravo desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento do pedido de concessão de prisão domiciliar - Alegação de necessidade de cuidados com a filha menor, conforme decisão do STF no HC coletivo 143.641 - Impossibilidade - Agravante que cumpre pena definitiva em regime fechado, sem qualquer excepcionalidade relacionada aos cuidados com a criança - Precedentes - Recurso não provido... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento de prisão domiciliar. Reiteração de pedidos em outros habeas corpus. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Reeducando em regime fechado. Prisão domiciliar humanitária. Ausência de demonstração da debilidade extrema em razão da doença grave e da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Reexame fático probatório. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite o deferimento de prisão domiciliar humanitária a reeducando acometido por doença grave, em cumprimento de pena nos regimes fechado ou semiaberto, se devidamente demonstradas sua debilidade extrema por doença grave e a impossibilidade de recebimento do tratamento adequado na unidade prisional.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça, furto, violação de domicílio, dano e perseguição no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A custódia foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, além da reiteração delitiva do ora agravante, a evidenciar a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Indeferimento do pedido de prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Impossibilidade. Prática da traficância em transporte interestadual, levando consigo uma das filhas. Recurso improvido. 1- Incabível o benefício da prisão domiciliar, por ser mãe de filho menor de 12 anos, em razão da excepcionalidade da situação em que se insere a recorrente, tendo em vista que praticava a mercancia espúria de entorpecentes em companhia de seu filho adolescente de 14 anos de idade, circunstância que inviabiliza o acolhimento do pleito.

7 - Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 103.903/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020.) 2- No caso, apesar das certidões de nascimento juntadas aos autos mostrarem que a recorrente possui 2 filhos menores de 12 anos, conforme registrado pelo juiz das execuções criminais: [...] a sentenciada foi condenada em segunda instância por fazer transporte interestadual de considerável quantidade de drogas. Levava consigo, naquela oportunidade, uma de suas filhas, atentando, em suma, contra sua formação moral, expondo-a a uma série de infortúnios incompatíveis com a figura de uma mãe zelosa [...] 3- Além disso, a defesa sequer trouxe aos autos a guia de execução, o boletim informativo, a sentença absolutória e o acórdão de apelação de segunda instância, a fim de comprovar a data do delito praticado e o comportamento da executada após o crime. 4- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Homicídio. Tentativa. Desobediência e porte ilegal de arma. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade do agente. Indeferimento de prisão domiciliar. Não comprovação de necessidade de atendimento médico domiciliar fora do estabelecimento prisional. Manutenção da segregação cautelar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Roubo com violência. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a prisão preventiva do paciente acusado de crimes graves, incluindo associação criminosa e roubo com emprego de arma de fogo.... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Indeferimento de prisão domiciliar. Requisitos da prisão cautelar presentes. Crime praticado com violência e grave ameaça. Inaplicabilidade dos CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pleito de substituição pela prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Incabimento. Situação excepcionalíssima. Possível relação com facção criminosa. Tráfico na residência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". Sobre o tema, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. Foram ressalvadas, todavia, as hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça; delitos praticados contra descendentes e as situações excepcionais devidamente fundamentadas.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em rhc. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Réu permaneceu foragido por cerca de sete anos. Contemporaneidade. Necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação futura da Lei penal. Prisão domiciliar. Não comprovação dos requisitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de concessão de prisão domiciliar - Manutenção - Prisão domiciliar que se trata de benefício concedido aos beneficiários do regime aberto - Inocorrência na espécie - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Extensão do benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto que apenas se admite quando comprovada a excepcionalidade da medida - Excepcionalidade não verificada - Relatórios médicos da unidade prisional que atestam que o sentenciado está recebendo todos os cuidados necessários ao tratamento de sua doença, com realização e agendamento de consultas, ministração de medicamentos e realização de exames laboratoriais - Bom estado geral de saúde da sentenciada atestado por médico - Situação inapta a excetuar os requisitos da LEP, art. 117 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da prisão domiciliar. Alegação de necessidade de cuidado de filho menor, que possui problemas de saúde. Sentenciada condenada a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Não comprovada a imprescindibilidade dos cuidados maternos. Circunstâncias concretas justificam o indeferimento da prisão domiciliar. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NULIDADE DE PROVA RECONHECIDA PELO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que, ao pronunciar o recorrido por homicídio consumado e tentado, indeferiu o pedido de prisão preventiva. A acusação sustenta a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos e da existência de outro processo criminal em andamento contra o recorrido por crime semelhante. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de prisão domiciliar - Indeferimento pelo Juízo a quo - Existência de filho menor - Não comprovação que é a única provedora - Falta de amparo legal - Precedentes do C. STJ, que demonstra persistir a possibilidade de se manter a prisão - Agravo não provido... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador da instância de origem. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira do enunciado da Súmula 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Apenado em regime fechado. Prisão domiciliar humanitária. Ausência de demonstração da debilidade extrema do reeducando em razão da doença grave e da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite o deferimento de prisão domiciliar humanitária a reeducando acometido por doença grave, em cumprimento de pena nos regimes fechado ou semiaberto, se devidamente demonstradas sua debilidade extrema por doença grave e a impossibilidade de recebimento do tratamento adequado na unidade prisional.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Dilação probatória. Remição de penas. Benefício pleiteado em face de trabalho realizado antes da execução sob análise. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, ao manter o indeferimento do pedido defensivo, apontou o Tribunal a quo «o fato de o requerente possuir problemas de saúde, automaticamente culmina com o deferimento de prisão domiciliar, sob pena de a exceção virar regra, o que esvaziaria o conteúdo da norma. Com efeito, o quadro de saúde vivenciado pelo executado, apesar de delicado, não destoa daquele vivenciado por inúmeros outros presos, de modo que, salvo melhor juízo, não se traduz em justificativa para o deferimento de prisão domiciliar quando não preenchidos os requisitos legais, até porque, em análise do laudo médico acostado ao seq. 144.1, não se vê a impossibilidade de tratamento das doenças do apenado dentro do estabelecimento penal.Documento eletrônico VDA43476111 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 17/09/2024 16:42:18Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 185f2a23-73b1-4fac-a020-ff9710a0be15... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Regime semiaberto. Compatibilidade com a prisão preventiva. Reiteração delitiva. Constrição fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífica a orientação deste Superior Tribunal de que não há incompatibilidade na fixação de regime semiaberto com o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, desde que a necessidade de constrição seja devidamente fundamentada.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domicilar. Mãe de filhos menores de 12 anos. Incabível. Condenação definitiva em crime de extorsão qualificada. Violência ou grave ameaça comprovadas. Recurso improvido. 1- situação excepcional que não determina o imediato deferimento do benefício. A recorrente possui condenação definitiva por crime de roubo circunstanciado, crime cometido mediante violência e grave ameaça. Vê-se que a situação evidenciada nos autos apresenta peculiaridades que devem ser analisadas primeiro pelo juízo das execuções, que verificará se a paciente tem condições de ser beneficiada com a prisão domiciliar. [...] 5. Agravo regimental desprovido.(agrg no HC 783.684/SP, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 9/3/2023.) 2- com efeito, foi devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias, na fase de conhecimento, que a executada teve participação no crime de extorsão qualificada. No caso destes autos, não há dúvidas de que as ofendidas, sob ameaça de mal espiritual, foram constrangidas a entregaram dinheiro e bens de valor aos réus. Sendo assim, é inequívoca a consumação da extorsão qualificada. Assim, não cabe mais a esta instância superior a apreciação dessa questão, sob pena de incursão indevida na seara fático probatória, incompatível com o rito célere do habeas corpus. 3- [...] no presente caso, pela análise dos fatos descritos no acórdão, nota-se que o crime praticado pelo agravante foi o de roubo impróprio, haja vista que houve emprego de violência para a manutenção da posse da res, circunstância elementar do tipo. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (agrg no HC 618.071/SC, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, documento eletrônico vda43474567 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 17/09/2024 13:16:41publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. F99001bc-1088-4002-bc75-a5469b71481e julgado em 14/2/2023, DJE de 22/2/2023.) 4- a prisão domiciliar não é cabível nos casos de condenação por crimes de violência ou grave ameaça, sendo esta situação dos autos, por ter sido a sentenciada condenada em crime de extorsão qualificada. 5. Agravo regimental não provido.

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Quadro de saúde do acusado. Pedido de prisão domiciliar. Prisão preventiva mantida. Liminar indeferida. Não cabimento de agravo regimental contra decisão liminar. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Paciente beneficiada anteriormente com domiciliar por crime de tráfico de drogas. Descumprimento das regras. Crime praticado com violência e grave ameaça. Deferimento da prisão domiciliar. Impossibilidade. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça. Indeferimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Fundadas razões presentes. Prévia situação de flagrante. 2. Autorização de ingresso. Conceito de invasão afastado. Controvérsia sobre o consentimento. Necessidade de revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. 3. Indeferimento motivado de provas. CPP, art. 400, § 1º. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. 4. Flagrante preparado. Ausência de comprovação. 5. Ausência de dolo. Pedido de desclassificação. Necessidade e revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 6. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. 7. Abrandamento do regime. Paciente reincidente específico. Súmula 269/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os policiais, em patrulhamento de rotina, apreenderem uma encomenda proveniente de roubo em posse do entregador, que apontou o paciente como responsável pelo objeto ilícito. Após os agentes localizarem e abordarem o acusado, este assumiu a propriedade do produto, bem como admitiu ter em depósito outas peças produtos de crime. Nesse contexto, evidencia-se que a diligência policial não foi arbitrária, mas decorreu da prévia situação de flagrante delito e da coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Dessa forma, não há se falar em nulidade das provas.... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Hipótese de enquadramento nas situações excepcionais de indeferimento do benefício. Descumprimento das regras de prisão domiciliar anterior. Ré atualmente foragida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao CPP - CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Frustração de caráter competitivo de licitações. Fraudes em licitações. Corrupção ativa e passiva. Coação no curso do processo. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de interromper atividades. Ameaça a testemunhas. Fundamentos idôneos. Negativa da conduta imputada. Exame de provas. Incompatibilidade da via eleita. Pedido de extensão do benefício deferido a corréus. Supressão de instância. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Recepção de tratamento no estabelecimento prisional. Avaliações indicando estado geral controlado. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Apenado em regime fechado. Prisão domiciliar humanitária. Ausência de demonstração da debilidade extrema do reeducando em razão da doença grave e da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite o deferimento de prisão domiciliar humanitária a reeducando acometido por doença grave, em cumprimento de pena nos regimes fechado ou semiaberto, se devidamente demonstradas sua debilidade extrema por doença grave e a impossibilidade de recebimento do tratamento adequado na unidade prisional.... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Or ganização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Pedido de substituição pela custódia domiciliar. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF.... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Ausência de comprovação dos requisitos. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar deve ser mantido, pois o réu não comprovou, de forma inequívoca, ser o único responsável pelos cuidados dos filhos. Para o STJ - STJ: «[ a ] substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar de pai de menores de 12 anos de idade exige prova de ser o único responsável pelos seus cuidados « (AgRg no HC 775.433/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 01/12/2022).... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Reincidência específica. Guarda compartilhada com genitor. Excepcionalidade apta ao indeferimento da prisão domiciliar. Agravo não provido.

1 - O CPP, art. 318-A aliado à ordem emanada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do HC coletivo 143.641/SP, estabeleceram a concessão de prisão domiciliar às presas preventivamente, gestantes ou mães de crianças, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 2º.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em RHC. Crimes previstos no art. 155, § 4º-B, do CP (furto por meio eletrônico) e Lei 12.850/2013, art. 2º (organização criminosa). Paciente pai de criança menor de 12 anos. Único responsável. CPP, art. 318, VI. Prisão domiciliar. Possibilidade de deferimento com medidas cautelares adicionais. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 318, VI, o juiz poderá substituir a prisão preventiva por domiciliar quando o agente for «homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos".... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar por instrução deficitária. Alegações relativas a nulidades no processado e prisão domiciliar por razões de saúde do paciente. Petição inicial instruída apenas com cópia do acórdão. Obrigação de instrução com prova pré-constituída não observada.

1 - O habeas corpus é ação que, para seu julgamento, requer prova pré-constituída, sendo a sua juntada obrigação a recair sobre o impetrante. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lapso diferenciado para progressão de regime. Art. 112, § 3º, V, da lep. Impossibilidade. Integrante organização criminosa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, como bem salientado pelas instâncias ordinárias, a apenada integrava facção criminosa, participando de grupos de mensagens destinados à coordenação da venda de drogas na localidade, o que afasta a possibilidade de incidência do lapso diferenciado para progressão, uma vez que, consoante previsto no art. 112, § 3º, V, da LEP, é necessário que a sentenciada não tenha integrado organização criminosa.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Reiteração delitiva, inclusive durante gozo de prisão domiciliar. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, os, IV e V, do CPP, art. 318, autorizam o Juiz a substituir a prisão preventiva da mulher gestante ou mãe com filho de até 12 anos de idade pela domiciliar.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Pedido de prisão domiciliar. Impossibilidade. Indícios de cometimento de novo crime com violência por parte da agravante. Gravidade concreta. Condiçoes pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do CPP, art. 318, V, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. O CPP, art. 318-A introduzido pela Lei 13.769/2018, estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais.... (Continua)