informacao processo cliente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. ção de reparação de dano. Festa realizada nas dependencias da apelante (boate). Contrato verbal. Possível falha na prestação do serviço. Descontentamento do cliente. Nota publicada em jornal. Liberdade de expresão e informação. Materia meramente informativa. Ausência de teor difamatório. Dano moral não cabível.

«1. A divulgação de notícia, somente poderia configurar o dano se essa ultrapassar o teor informativo dos fatos ocorridos, extrapolando o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, de maneira a atingir a integridade psíquica do indivíduo através de divulgação de notícias inverídicas. ... (Continua)

2 - TJSP Prestação de contas. Advogado. Ação julgada procedente. Inconformismo. Alegação de que é obrigado a prestar contas somente ao término do processo. Desacolhimento. O advogado é obrigado a prestar contas ao cliente por quantias recebidas, sob pena de cometer infração disciplinar que autoriza suspensão da atividade profissional até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. Sentença mantida. Condenação a dar as contas pedidas em 48 horas. Recurso improvido.

3 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 619. Deficiência da fundamentação recursal. Operação ouro verde. Juiz convocado. Ausência de violação do princípio do Juiz natural. Prova de materialidade. Súmula 7/STJ. Documentos transladados de inquérito. Licitude. Dosimetria. Culpabilidade. Consciência da ilicitude. Fundamentação inidônea. Circunstâncias. Sofisticado esquema criminoso. Fator que não pode ser atribuído ao cliente. Remessa via dolar-cabo. Meio normal para execução do delito. Redução da pena. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso parcialmente provido com extinção da punibilidade.

«1 - Não se conhece de apontada violação do CPP, art. 619 em que o recorrente não indica a questão que teria sido omitida ou em que a decisão do Tribunal de origem teria sido contraditória ou carente de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsidade ideológica (CP, art. 299, «caput. CP). Recurso da defesa. Pretendida absolvição. Acusada que inseriu informação falsa em documento subscrito por testemunha com o escopo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, a fim de robustecer a prova em favor de seu cliente, réu em feito criminal. Dolo evidenciado pela prova oral. Tipicidade da conduta manifesta. Desnecessidade de comprovação de efetivo dano. Crime formal. Absolvição inviável. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O advogado que insere informação falsa em documento subscrito por testemunha, a fim de instruir processo criminal, com o objetivo de absolver seu cliente, comete o crime previsto no CP, art. 299, caput- Código Penal. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de êxito. Boa-fé. Adesão ao refis pelo cliente. Confissão de dívida. Violação dos deveres de lealdade e confiança nas relações contratuais. Inexistente. Implemento do êxito em defesa administrativa perante o fisco. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Majoração de honorários recursais. Limite legal alcançado.

«1 - Ação ajuizada em 16/11/16. Recurso especial interposto em 8/3/18 e concluso ao gabinete em 2/10/18. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Levantamento de alvará judicial sem o respectivo repasse ao cliente. Pedido julgado procedente. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo não se manteve omisso em relação aos aspectos processuais em torno do cerceamento do direito de defesa, tendo esclarecido que as provas documentais produzidas nos autos mostraram-se suficientes à formação do livre convencimento motivado do juiz sobre a matéria, sendo prescindível a produção de prova oral, pericial, quebra de sigilo, pois de fato o processo encontrava-se maduro para julgamento de procedência do pedido.... (Continua)

7 - STJ Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.

«... A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida, que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Ilicitude da prova. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Produção de provas. Iniciativa do juiz. Possibilidade. Precedentes. Sigilo profissional. Advogado e cliente. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformismo com a tese adotada.

«1. O Tribunal de origem rechaçou a alegação de ilicitude da prova emprestada e solucionou a controvérsia à luz do Lei 9.296/1996, CF/88, art. 1º, art. 5º, XII, e de precedente jurisprudencial do STF. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. O recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prestação de serviços de advocacia. Autora alega que a requerida, sua advogada no processo 1004462-31.2019.8.26.0482, perdeu o prazo para interpor recurso de apelação, causando danos de ordem moral e material pela perda de uma chance. Sentença de parcial procedência que reconheceu apenas a obrigação de restituição dos valores Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prestação de serviços de advocacia. Autora alega que a requerida, sua advogada no processo 1004462-31.2019.8.26.0482, perdeu o prazo para interpor recurso de apelação, causando danos de ordem moral e material pela perda de uma chance. Sentença de parcial procedência que reconheceu apenas a obrigação de restituição dos valores cobrados pela recorrida a título de honorários advocatícios. Irresignação da autora. Descabimento. Estabelece o art. 32 do Estatuto do Advogado que: «O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Cabe sempre ao advogado, de todo modo, analisar a conveniência e a oportunidade de opor ou não determinada medida judicial na defesa dos interesses do seu cliente. Na hipótese, buscando a opinião da cliente, demonstram as conversas via aplicativo Whatsapp de fls 33 e seguintes com clareza que a requerida entrou em contato com a autora, no dia 18/05/2020, informando o resultado negativo da ação e a necessidade de se interpor recurso de apelação na tentativa de se reverter o julgado. A demandante, no entanto, retornou referido contato apenas no dia 12/06/2020, data em que o prazo para interposição do recurso já havia expirado. Inarredável, assim, a conclusão de que a perda da chance não foi causada pela ré, mas sim pela morosidade da própria recorrente. Outrossim, como destacado na r. sentença recorrida: «Neste contexto, não há caracterização de falha na prestação dos serviços pela ré suficientes ao acolhimento da pretensão de indenização moral por perda de chance para modificação da sentença de primeiro grau uma vez que a morosidade na interposição se deu por culpa da autora. Ademais, dado o elevado grau de incerteza sobre sua efetiva procedência, entendo não haver plausibilidade jurídica na condenação do réu em ressarcir verba a este título. Ademais, nota-se que o contrato de honorários para a interposição do recurso foi assinado pelas partes no dia 13/06/2020. Incensurável, portanto, a r. sentença de primeiro grau ao não reconhecer o direito a indenização pela perda de uma chance e os danos morais daí advindos. Por outro lado, é notório que quando da resposta da autora no dia 12/06, o prazo recursal já se havia extinguido e era obrigação da profissional contratada o conhecimento deste fato, informando a sua cliente a impossibilidade de se interpor o recurso, o que não fez. Daí a necessidade de se reconhecer a obrigação de devolução do valor pago pelos honorários advocatícios (R$ 1.000,00). Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Custas pela autora, com a observância da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

10 - TJSP Restituição de quantia cumulada com moral. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência parcial, dano moral afastado. Cobrança indevida, a ser restituída em dobro com base no parágrafo único do CDC, art. 42. Cediço que tal dispositivo estabelece punição ao fornecedor quando cobra valor indevido do cliente. É esta a hipótese dos autos tanto que, na contestação, a parte informou que Ementa: Restituição de quantia cumulada com moral. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência parcial, dano moral afastado. Cobrança indevida, a ser restituída em dobro com base no parágrafo único do CDC, art. 42. Cediço que tal dispositivo estabelece punição ao fornecedor quando cobra valor indevido do cliente. É esta a hipótese dos autos tanto que, na contestação, a parte informou que iria devolver o valor no prazo de 30 a 60 dias. Cumpre observar que a tela sistêmica juntada à fls. 70 informa a existência de duas compras realizadas no intervalo de poucos minutos, e desta informação é lícita a conclusão de que: as compras foram feitas em duplicidade por erro do sistema ou de fato foram comprados 04 ingressos. Na medida em que a autora informa a existência de erro, cabia à ré providenciar o estorno. Não agindo desta forma, é devida a restituição em dobro. No que diz respeito ao comando da sentença, evidente que o valor total a ser restituído em favor da autora é R$1928,00 mais R$1928,00. Se no curso do processo a autora já recebeu parte desse montante, o valor recebido deve ser descontado do montante final. Por fim, deixo de apreciar o pedido feito em contrarrazões por se tratar de meio inadequado. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

11 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. Mudança de domicílio da ré para outro estado da federação. Suspensão do processo. Citação por edital. Prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de comprovação do endereço informado. Manutenção da custódia preventiva. Denegação da ordem à unanimidade.

«1. A paciente, ciente de que pesava contra si a investigação por apropriação indébita, decide mudar-se para outro estado da federação, retornando à sua cidade natal, sem informar novo endereço. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação de sentença pelo procedimento comum. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões suscitadas que foram examinadas. Interesse jurídico e interesse econômico. Conceitos individualizáveis. Interesse jurídico que pressupõe o risco de o processo afetar a existência ou inexistência de direito ou obrigação de quem pretende intervir. Repercussão econômica. Possibilidade. Fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum em que se exerce atividade cognitiva complementar que admite, em tese, a extinção do direito aos honorários contratuais de êxito hipótese de liquidação zero. Interesse jurídico do advogado destituído presente. Decisão interlocutória que reserva honorários contratuais em liquidação de sentença. Recorribilidade imediata. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Reexame da questão relacionada ao destacamento de honorários destituído. Legitimidade do assistido, mas não do adversário do assistido. Reserva dos honorários bojo do processo em que atuou. Admissibilidade quando ausente litígio com o ex-cliente, dúvida sobre valor ou risco de tumulto ou formação de lide paralela. Ausência de prova. Dissenso jurisprudencial. Dessemelhança fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.

«1 - Recurso especial interposto em 27/07/2017 e atribuído à Relatora em 25/05/2018. ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de inépcia da inicial - A inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC/2015 - Dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com as devidas especificações e a inicial é inteligível. ... (Continua)

14 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira ré - Reconhecimento de que: (a) as partes são legítimas, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais - e do que a esta resiste; e (b) o interesse processual, porque como a ré ofereceu resistência ao pedido formulado pela parte autora, ficou caracterizada a existência de uma lide e, consequentemente, da necessidade do processo para sua solução judicial, sendo ação ordinária a via adequada para esse fim. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Tributário. ICMS. Serviços. Bonificação. Onerosidade. Lei 87/1996. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação anulatória buscando anular créditos tributários decorrente de ICMS sobre os serviços de telecomunicações prestados pela empresa a seus funcionários e bonificações dadas a seus clientes. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para anular os autos de infração e extinguir os respectivos créditos tributários. No Tribunal a quo, a sentença foi para julgar improcedentes os pedidos contidos na ação anulatória de débito fiscal em exame, invertendo o ônus da sucumbência. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Ausência de dissídio jurisprudencial.

«1. Os embargos de divergência pressupõem a identidade da moldura fática e jurídica, além da solução normativa diferente, sendo certo que, no caso, tal recurso é incabível, haja vista a dissonância fático-processual entre os julgados confrontados. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Auto de infração. Exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS. Contribuinte que tem como objeto social a fabricação e comercialização de refratários. Descabimento. Bens utilizados no processo de industrialização das empresas adquirentes. Subsistência do auto de infração, eis que não preenchidos os requisitos legais para exclusão do IPI. Ação anulatória de débito fiscal improcedente. Recurso provido.

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Auto de infração. Exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS. Contribuinte que tem como objeto social a fabricação e comercialização de refratários. Descabimento. Bens utilizados no processo de industrialização das empresas adquirentes. Subsistência do auto de infração, eis que não preenchidos os requisitos legais para exclusão do IPI. Ação anulatória de débito fiscal improcedente. Recurso provido.

19 - STJ Advogado. Intimação. Processo eletrônico. Habilitação do advogado. Recurso. Tempestividade recursal. Inocorrência. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. Inaplicabilidade ao processo eletrônico da presunção de ciência, quando da carga do processo pelo advogado (autos físicos). Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º. CPC/1973, art. 236. CPC/2015, art. 272.

«... Devolve-se com o presente recurso especial questionamento jurídico acerca da ciência inequívoca da decisão agravada, em razão de o patrono da parte recorrida ter se habilitado nos autos eletrônicos. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Aravo de instrumento. Formação. Ônus da parte. Recurso especial. Aplicação do direito à espécie. Limites. Honorários sucumbenciais. Execução por advogado substabelecido com reserva de poderes. Anuência do substabelecente. Necessidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, LXXviii, da CF/88; 515, § 3º, e 525 do CPC/1973; 26 da Lei 8.906/94; e 257 do RISTJ.

«1. Agravo de instrumento interposto em 08/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 16/04/2013. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios, ajuizada por advogada em relação a antigos clientes. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes.

22 - TJRJ Família. Demanda anulatória de doação. Morte do autor. Requerimento de habilitação do herdeiro. Possibilidade. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que, na verdade, resolveu o objeto do processo. CCB/2002, art. 1.650, CCB/2002, art. 1.657, CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.659. CCB/1916, art. 261. CPC/1973, art. 269, I.

«Apreciação das provas e formação do convencimento do juízo acerca da existência ou não do direito alegado na inicial. Pacto antenupcial, com eleição do regime da separação total que é válido, porém ineficaz em relação a terceiros, dada a inexistência de registro do cartório imobiliário do domicílio dos nubentes, nos termos do CCB/1916, art. 261 do CCB/16 e do CCB/2002, art. 1.657. Aplicação à donatária das regras da comunhão parcial, por ser o regime legal do Código Civil vigente no momento da liberalidade. Desnecessidade da outorga conjugal. Bem que, adquirido antes do casamento, não era comum e nem estava sujeito à meação. Declaração equivocada do estado civil pela doadora que não prejudicou qualquer direito do autor, o qual sequer alegou na inicial violação de legítima. Comunicação entre advogado e cliente que, na prática, nem sempre é tão simples quanto se possa supor. Autor que sequer era nacional, dificultando a localização de familiares. Determinação de expedição de ofício à OAB que, dadas as peculiaridades do caso concreto, deve ser excluída. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo.... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Denúncia apta. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Mister se faz consignar que provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias tão somente para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate (RHC 51.751/SP, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016). ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Processo disciplinar. Pendência. Prazo. Excesso. Possibilidade de posterior cassação da aposentadoria.

«1 - As disposições da Lei 8.112/1990 são aplicáveis no âmbito dos Estados nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais que regem os servidores públicos e não haja incompatibilidade entre as normas. Dessa forma, a lacuna na Lei Complementar 131/2010 do Estado do Paraná acerca da possibilidade de suspender o processo de aposentadoria enquanto tramita o processo administrativo disciplina deve ser suprida com a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não observância aos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 2. Violação ao CP, art. 155. Não ocorrência. Falsificação de passaporte. Condenação amparada não só nas provas colhidas no inquérito. Possibilidade. 3. Ofensa ao CP, art. 59. Aumento da pena-base devidamente justificado. Reprovabilidade acentuada da conduta. Inexistência de ilegalidade. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1. O conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial depende da observância dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os quais dispõem sobre a necessidade de se proceder ao devido cotejo analítico, com a finalidade de demonstrar o efetivo dissídio. Diante da não observância da disciplina legal, inviável conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Tecnologista de pesquisa geográfica e estatística e técnico de estudo e pesquisa do quadro de pessoal do instituto Brasileiro de geografia e estatística. Ibge. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Exame da proporcionalidade da penalidade aplicada. Possibilidade. Precedentes. Pena demissória que se revela adequada e proporcional à infração administrativa praticada. Segurança denegada.

«1. Pretendem os impetrantes, ex-Técnologista de Pesquisa Geográfica e Estatística e ex-Técnico de Estudo e Pesquisa, ambos do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a concessão da segurança para anular o ato coator que lhe impôs a pena de demissão, com base no Lei 8.112/1990, art. 117, IX, ao fundamento de que teria sido observada a regra do Lei 8.112/1990, art. 128 e que o conjunto probatório seria insuficiente para o reconhecimento da infração disciplinar. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de inclusão de empresas no polo passivo da lide, sob o fundamento da formação de grupo econômico - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Imprescindibilidade da instauração do incidente de que tratam os arts. 133 e seguintes, do CPC, em observância ao devido processo legal - Norma de caráter cogente - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

28 - TJSP Ação Indenizatória - Danos morais e materiais - Veículo removido pela CET devido ao cometimento de infração de trânsito - Penhora do veículo nos autos de Execução de título extrajudicial que não consiste em condição suspensiva para realização de atos administrativos não vinculados ao processo judicial 0130660-70.2009.8.26.0001 - Inexistência de vinculação entre a penhora do bem no processo judicial de execução de dívida bancária e o ato administrativo que determinou a apreensão do automóvel devido ao cometimento de infração de trânsito - Excessiva demora do requerente em providenciar a liberação do veículo apreendido, ultrapassado o prazo estabelecido pelo CTB, art. 328 - Remoção do veículo para o pátio e posterior leilão em hasta pública realizados conforme disposição legal e mediante regular notificação do proprietário do bem - Ausência de responsabilidade civil da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo por danos materiais e morais - Recurso não provido

29 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Aplicação após o regular processo administrativo. Procedimento fundado na imputação de fatos que caracterizam procedimento irregular de natureza grave. Absolvição na esfera penal que se limitou ao reconhecimento de que os fatos não caracterizavam a infração penal descrita na denúncia. Conduta residual, entretanto, que caracteriza falta funcional grave. Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal. Validade da aplicação da pena de demissão convertida em cassação da aposentadoria. Recurso desprovido.

30 - TJPE Direito processual civil e consumidor. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Autuação por infração consumeirista. Imposição de penalidades de multa. Periculum in mora não caracterizado. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1 - O cerne da lide versa sobre o ingresso da agravante TIM Nordeste S/A, em juízo com a Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, visando desconstituir processo administrativo que resultou em multa. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo Instrumento - Ação Ordinária - Suspensão de pensão por morte - Filha solteira - Benefício previdenciário suspenso porque constatado, em sede administrativa, após regular processo administrativo, que a autora, ora agravante, vive em união estável - Pretensão liminar de restabelecimento do benefício - Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar - Necessidade de formação do contraditório para apurar as circunstâncias fáticas que levaram à suspensão da pensão por morte - Decisão mantida - Recurso não provido

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Processo administrativo disciplinar. Princípio da proporcionalidade. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte agravante entende ter sido violado o princípio da proporcionalidade da pena. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Tributos declarados em DCTF. Débito declarado e não pago. Autolançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Ação de execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 142.

«1. Lavrada a declaração de reconhecimento do débito, via DCTF, constituindo o crédito tributário, remanesce ao Fisco o prazo quinquenal para a propositura da ação de exigibilidade da exação reconhecida. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o writ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão fundamentada. Instrução deficiente. Ausência de informação necessária à análise do mandamus quando da sua impetração. Agravo regimental desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

35 - TJSP PROCESSO -

Indeferido o pedido da parte apelante de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética, e ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que tais providências podem ser tomadas pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)

36 - TJRJ Consumidor. Apelação cível. Ação civil pública. Relação jurídica de consumo. SAC gratuito. Indenização por danos morais e materiais coletivos. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu pela improcedência dos pedidos. Apelo do autor pelo reconhecimento do dano moral difuso. Lei estadual 5.273/2008. Inexistência de liminar, concedida na ADI 4.118, determinando a suspensão dos efeitos do diploma legal. Lei estadual que produz efeitos a partir de sua publicação. Reconhecida a falha na prestação de serviço. Transferência para o consumidor do custo da ligação. Conduta abusiva. CDC, art. 39, V e CDC, art. 51. Condenação da ré para disponibilizar serviço telefônico gratuito de atendimento ao cliente. Danos materiais devidos. Ocorrência de julgamento ultra petita. Redução do excesso para adequar o julgado aos limites do pedido. Devolução em dobro. CDC, art. 42. Natureza genérica da condenação na sentença coletiva. Necessidade de individualização dos valores, com a devida comprovação e amplo contraditório, em liquidação individual. Dano moral difuso não configurado. Inexistência de notória intolerabilidade. Fatos narrados que não são capazes de gerar dano moral individual ou coletivo. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido e recurso do autor conhecido e desprovido. CDC, art. 33.

«1 - «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (CDC, art. 14). ... (Continua)

37 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Advogado. Sociedade de advogados. Usurpação de clientela. Sofrimento, angústia e abalo psíquico. Ônus da prova. Fato constitutivo comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333.

«Ação indenizatória porque os Réus usurparam a clientela e os bens móveis da sociedade de fato para prestação de serviços de advocacia e administração de imóveis constituída entre o Autor e amigo já falecido, e por fim o afastaram do negócio. ... (Continua)

38 - TJDF Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Processo civil. Data da publicação da sentença em cartório informada na audiência de conciliação. Ciência das partes. Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º. Recurso conhecido e não provido.

«I - Dispõe a Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º que «dos atos praticados a audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. Assim, uma vez que foi designada a data de publicação da sentença, desde então estão as partes cientes, contando-se os prazos a partir de então. É o que decorre do princípio da oralidade e da economia processual, que norteia os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 2º). ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Administrativo. Telefonia. Serasa. Inscrição. Utilização de banco de dados. Alegação de ilegalidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de ação declaratória de nulidade movida pela Telesp Celular S/A. contra o Procon-SP objetivando anular autos de infração, alegando ofensa ao CDC, art. 39, II do, Código de Defesa do Consumidor. As infrações decorrem de recusa de habilitação de linha telefônica celular, modalidade pós-pago, para consumidores inscritos em cadastro de inadimplentes, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar a verba honorária. Em decisão monocrática não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Nulidade da citação por edital de réu que, embora preso em outra unidade da federação, tinha o paradeiro informado nos autos. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade da decisão que Decretou a suspensão do processo e do prazo prescricional.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (CF/88, art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (CPP, art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Particularidades do processo. Apresentação tardia da resposta à acusação. Processo que segue o curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Acusado que responde a outros processos criminais. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Terceirização ilícita. Atuação nas atividades-fim da empresa. Atividades bancárias. Venda de produtos do banco. Teleatendimento. Formação de vínculo empregatício direto com o tomador de serviços. Enquadramento como bancário. Normas coletivas e regulamentares. Benefícios. Aplicação.

«As situações-tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. ... (Continua)

43 - TJSP Interesse processual. «Habeas Corpus. Caráter preventivo. Prisão civil. Execução Fiscal. Inicial não relata qual a violência ou coação ilegal que poderia interferir na liberdade de ir e vir do paciente. Ausência de menção quanto a ser ou não o paciente depositário de algum bem penhorado na execução fiscal. Falta de informação quanto a fato do qual se possa inferir iminência de risco a direitos do paciente ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Receio ou temor de ser preso não pode ser vago, incerto ou presumido, uma vez que suposição ou remota possibilidade da prisão não servem de alcatifa à expedição de salvo-conduto preventivo. Interesse de agir não evidenciado. Processo extinto sem resolução do mérito.

44 - STJ Processo civil. Tributário. Administrativo. Fiscalização tributária. Sociedade empresária prestadora de serviço de contabilidade. Solicitação de documentos contábeis relativos a clientes. Impossibilidade. Recurso especial. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Controvérsia que demanda análise de norma municipal e infralegal. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido. Possibilidade de julgamento monocrático. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, sociedade empresária que presta serviços de contabilidade ajuizou ação contra o Município de Chapadão do Sul pleiteando, em suma, a declaração de nulidade dos autos de infração decorrentes da falta de apresentação de documentos contábeis de seus clientes, e da consequente multa que lhe foi imposta, pretendendo, ainda, a abstenção definitiva de qualquer notificação ou intimação com o objetivo de ter acesso a qualquer tipo de informação de sua clientela. A sentença julgou improcedentes os pedidos (fls. 248-250), decisão reformada, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Ausência de capitulação jurídica exordial. Vício que exige demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Não conhecimento em relação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 287. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença contra a Eletrobras. Legitimidade ativa do cessionário, independentemente de ter figurado ou não no processo de conhecimento. Interpretação do CPC/2015, art. 109, § 1º e CPC/2015, art. 778, § 1º, III ( CPC/1973, art. 42, § 1º e CPC/1973, art. 567, II).

1 - A invocação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, está fundada sobre alegações genéricas incapazes de individualizar o erro, a omissão, a obscuridade ou a contradição em que teria incorrido a Corte de Origem e a sua respectiva relevância para a solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação. Comercialização de 8,9 gramas de cocaína e 4 porções de maconha. Decreto de prisão preventiva carente de fundamentação idônea. Gravidade em abstrato do delito. Ausência de dados concretos a embasar o Decreto prisional. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada em fatos concretos que demonstrem a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar reprimenda a ser cumprida no caso de eventual condenação.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Ato de demissão.ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Portaria 81/2017 da lavra da Excelentíssima Advogada-Geral da União, que nos autos do PAD 02001.0034550/2010-28 cominou ao impetrante a pena de demissão pela infringência ao art. 132, IV e XIII c/c o art. 117, IX, ambos da Lei 8.112/1990 e ainda, pela Lei 8.429/92, art. 10, VII. ... (Continua)

49 - STJ Advogado. Administrativo. Processo administrativo. Conselho Regional de Medicina - CRM. Erro médico. Vista dos autos fora do cartório. Prerrogativa funcional do advogado constituído pela parte interessada. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 7º, XV. Lei 9.784/99, art. 3º, II e IV. CPP, art. 20.

«O advogado, consoante dispõe o Lei 8.906/1994, art. 7º, ostenta como prerrogativa o direito de vista de feitos administrativos ou judiciais capazes de restringir direitos, liberdades ou garantias subjetivas, máxime porque a omissão de defesa ou a defesa deficiente, em razão da falta de acesso às acusações, lesa o interesse, o direito ou a liberdade da pessoa representada pelo Advogado, e não o próprio profissional. Precedentes do STJ: HC 123.343/SP, Rel.: Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2008; RMS 23.071/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª T. DJ 04/06/2007; e MS 6.356/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ 17/12/1999. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Suspeição da autoridade policial. Impossibilidade. CPP, art. 107. Alegações não demonstradas mediante prova pré-constituída. Eventuais irregularidades do inquérito não contaminam a ação penal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível na via do habeas corpus ou do recurso ordinário quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Precedentes. ... (Continua)