informacao ao paciente dos riscos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Cirurgia plástica. Cirurgia para retirada de bolsa palpebral. Informação ao paciente dos riscos. Ausência. Indenização fixada em 200 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O médico que deixa de informar o paciente acerca dos riscos da cirurgia incorre em negligência, e responde civilmente pelos danos resultantes da operação.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Cirurgia. Médico. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico realizado para resolver síndrome da apnéia obstrutiva do sono (saso). Falecimento do paciente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falha no dever de informação acerca dos riscos da cirurgia. Constatação apenas de consentimento genérico (blanket consent), o que não se revela suficiente para garantir o direito fundamental à autodeterminação do paciente. Restabelecimento da condenação que se impõe. Redução do valor fixado, considerando as particularidades da causa. Recurso provido parcialmente. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 15,.

1 - O presente caso trata de ação indenizatória buscando a reparação pelos danos morais reflexos causados em razão do falecimento do irmão dos autores, ocasionado por choque anafilático sofrido logo após o início da indução anestésica que precederia procedimento cirúrgico para correção de apnéia obstrutiva do sono, a qual causava problemas de «ronco» no paciente. 1.1. A causa de pedir está fundamentada não em erro médico, mas sim na ausência de esclarecimentos, por parte dos recorridos - médico cirurgião e anestesista -, sobre os riscos e eventuais dificuldades do procedimento cirúrgico que optou por realizar no irmão dos autores. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Consumidor. Ação de indenização por erro médico. Procedimento cirúrgico. Condenação do hospital em danos morais por ausência de informação ao paciente sobre os riscos do procedimento cirúrgico. Conduta atribuível ao médico, e não ao nosocômio. Acórdão estadual que reconheceu responsabilidade civil por fatos alegados apenas em apelação. Violação aos arts. 128 e 515, § 2º, do CPC, de 1973 e 14 do CDC caracterizada. Recurso especial parcialmente provido.

«1. A regra do CDC, art. 14, apesar de dispensar a comprovação da culpa do fornecedor, não exime que se fundamente, se aponte o motivo pelo qual se reconhece a responsabilidade do fornecedor, no caso o hospital. Na espécie, tal como posto no v. acórdão estadual, a responsabilidade civil atribuída ao Hospital é carente de fundamentação, o que não merece a chancela desta eg. Corte. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Indenizatória. Cirurgia plástica estética. Manifesto nexo causal entre a cirurgia e a extensa cicatriz no corpo da paciente. Obrigação de resultado. Violação frontal ao dever anexo de informação da paciente da possibilidade e probabilidade do insucesso da intervenção. Dever de indenizar que decorre sobretudo da deficiência da prestação de informações sobre os riscos da cirurgia. Danos materiais equivalentes ao custo de cirurgia reparadora, a ser calculado em execução por arbitramento. Danos morais fixados em excesso e reduzidos a R$ 30.000,00. Ação procedente. Recurso da ré provido em parte e recurso adesivo da autora não provido

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Hospital. Procedimento cirúrgico. Danos morais e materiais. Ausência de informação ao paciente sobre os riscos do procedimento. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento do tema. Ofensa aos arts. 458, 474 e 535 do CPC, de 1973 inexistência. Ausência de nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a conduta do nosocômio. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Ausência de violação aos arts. 458, 474 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, pois a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

6 - STJ habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar ou saída antecipada. Lei 7.210/1984, art. 117. Reeducando em cumprimento de pena em regime semiaberto. Jurisdição local que, em análise soberana sobre o contexto fático probatório na hipótese, concluiu não haver perigo iminente à saúde do paciente, e que a administração penitenciária tem tomado medidas adequadas para a mitigação dos riscos de contágio pelo novo coronavírus. Ausência de demonstração de que os requisitos previstos na Recomendação CNJ 62/2020 foram implementados. Liminar deferida pelo relator originário cassada. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Hipótese na qual o Paciente - alegadamente diagnosticado com hipertensão arterial sistêmica - cumpre pena definitiva, em regime semiaberto quando da impetração, com término previsto para 06/02/2023. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Informação ao paciente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o termo de consentimento informado. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.058.

«... III – O termo de consentimento informado ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por erro médico. Cirurgia necessária para tratamento de doença. Reação adversa à anestesia geral. Ausência de alegação, na inicial, de falha no dever de informação por parte dos médicos. Riscos da anestesia. Fato notório. Dissídio. Distinguishing necessário.

1 - Em observância ao princípio da congruência, o julgador deve se limitar a julgar o que lhe foi demandado (arts. 128 e 460 antigo CPC e arts. 141 e art. 492 novo CPC), devendo haver correlação entre a causa de pedir e o julgado. A atribuição de culpa aos médicos, por motivos diversos daqueles alegados pela parte autora, acarretaria cerceamento de defesa dos réus e julgamento extra petita. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Organização criminosa. Corrupção ativa. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta dos delitos atribuídos ao paciente. Suficiência dos fundamentos declinados no Decreto constritivo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O risco de reiteração delitiva por parte do paciente, presidente do grupo que administra uma das maiores empreiteiras do país, advém dos elementos de informação que noticiam a continuidade da prática do sistema de cartelização instituído para a celebração fraudulenta de contratos com a administração pública ou suas empresas, bem como de outros que demonstram a sua efetiva ciência e coordenação das atividades ilícitas. ... (Continua)

10 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral e material. Hospital. Cirurgia plástica. Mamoplastia. Erro médico. Culpa. Negligência. Dever de informação ao paciente. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em se tratando de cirurgia plástica, ainda que parcialmente reparadora, os deveres de informação e vigilância devem ser rigorosamente observados pelo cirurgião, pois, aceitando o encargo de submeter paciente a mamoplastia, incumbe-lhe prestar todas as informações acerca da técnica médico-cirúrgica a ser empregada, o tipo e as dimensões das cicatrizes, os limites, tanto do cirurgião, quanto do organismo da paciente, os riscos da cirurgia e as probabilidades de complicações no pós-operatório. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. 1. Revisão das conclusões estaduais acerca da existência do nexo de causalidade entre o dano causado à paciente e o procedimento estético realizado pelo profissional, bem como da falta de informação sobre os riscos do procedimento e da necessidade de serem realizados retoques. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Valor do quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - A modificação das conclusões delineadas no acórdão recorrido (acerca da existência do nexo de causalidade entre o dano causado à autora, do procedimento estético realizado pelo ora agravante, da inexistência de informação prévia à autora dos riscos inerentes ao procedimento e da necessidade de serem realizados retoques) demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Remoção cirúrgica da próstata. Incontinência urinária e impotência como seqüelas permanentes. Ausência de informação ao paciente das conseqüências. Troca de um mal menor por outro maior. Pedido procedente. Indenização devida.

«...Sobre tais efeitos danosos o Sr. Perito médico limita-se a afirmar: «a incontinência urinária é uma seqüela freqüente nesse tipo de cirurgia, bem como a impotência, o que independe do cirurgião. (fls. 277). Ora, o que pode se inferir deste quadro? Se um paciente sofre de hipertrofia prostática (o laudo de fls. 74, anterior à intervenção assinala «próstata aumentada de volume e bexiga de volume normal) com as conhecidas conseqüências em relação às dificuldades de micção e freqüentes infecções urinárias, e o tratamento cirúrgico indicado tem riscos tão elevados «seqüela freqüente de incontinência urinária e impotência impele-se que se comprove expressamente que o paciente estava ciente de tais riscos e com eles concordou, pois é intuitivo e de sabedoria comum, que ninguém, em sã consciência, trocaria um problema de próstata aumentada, dificuldades de micção e infecções urinárias pelo risco de seqüela permanente de incontinência urinária e impotência e uso de fraldas pelo resto da vida. Neste contexto dizer-se, candidamente, que «independe do cirurgião a ocorrência de tais seqüelas, revela a insensibilidade profissional e a negativa de justiça, frente a ocorrência de danos graves, desconsiderado o princípio que impõe sempre a reparação de danos, conforme inspiração evolutiva do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece para os prestadores de serviços a responsabilidade objetiva, com exceção para os profissionais liberais cuja a responsabilidade será apurada mediante verificação de culpa, mas... Incumbe ao profissional provar, em juízo, que não laborou em equívoco, nem agiu com imprudência ou negligência no desempenho de sua atividade. ... (Des. Roberto Wider).... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Resultado insatisfatório. Sequelas. Cicatrização. Médico. Dever de informar os riscos. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica estética de mamoplastia redutora e dermolipectomia insatisfatórias. Obrigação de resultado. Dever de informação do médico. Quantum indenizatório inalterado.

«No caso, o réu não trouxe ao feito nenhum comprovante de que informou a paciente dos riscos inerentes ao resultado da cirurgia plástica. O médico tem em decorrência do seu ofício, o dever de ser transparente frente ao paciente ou seu familiar, de informar todos os atos, o antes, o durante e o depois de qualquer procedimento a que se submeta. Para que a paciente, possa optar na realização ou não da intervenção. A partir da prova colacionada ao feito, fica evidente que o resultado alcançado não foi o pretendido pela autora. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea em relação ao paciente jean. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Coação ilegal demonstrada em relação ao paciente lucas. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência.

1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Condenação confirmada em sede de apelação. Réu preso. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Paciente que se encontrava em liberdade há mais de um ano. Custódia restabelecida com a cassação de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, a despeito do decurso de longo período após a soltura do acusado. Riscos àinstrução e à ordem pública superados. Custódia que viola os princípios da contemporaneidade e da cautelaridade. Habeas corpus concedido.

1 - O Paciente foi condenado, por sentença datada de 30/01/2019, à pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, ante a prática do crime previsto no art. 308, § 1º (corrupção passiva com causa de aumento relacionada à infração a dever funcional), do CPM, por sete vezes, em continuidade delitiva, vedado o apelo em liberdade. Em 11/04/2019, foi beneficiado com alvará de soltura in limine pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento do recurso de apelação, em 21/11/2019, o Tribunal a quo confirmou a sentença condenatória quanto ao crime de corrupção passiva e condenou o Réu também pelo crime de organização criminosa, ficando, assim, totalizada a pena em 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses, e 28 (vinte e oito) dias de reclusão. O Juízo da Auditoria Militar determinou a expedição de mandado de prisão, na data de 19/05/2020, diante da revogação da liminar pelo STF. O Réu apresentou-se espontaneamente. A custódia cautelar foi mantida pelo writ originário, estando os autos da ação penal pendentes de remessa a esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal, dos agravos em recursos extraordinário e especial que foram inadmitidos na origem. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução. Regime fechado. Substituição por prisão domiciliar. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RÉ INDUZIU A AUTORA EM ERRO AO DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS RISCOS DO NEGÓCIO. CDC, art. 6º, III. DESRESPEITO. PRECEDENTE. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. TERMO INICIAL: CITAÇÃO, EM CASO DE IRREGULARIDADE PRATICADA PELA VENDEDORA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

A falha na prestação de informação é patente quando, após realizar pesquisa cadastral, a fornecedora atesta, sem fazer uma ressalva adequada, no próprio instrumento de compra e venda, a aptidão da consumidora para a obtenção de financiamento bancário e isso não corresponde à realidade. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PACIENTE TESTEMUNHA DE JEOVÁ - TRANSFUSÃO DE SANGUE -

Genitora da autora que professava a fé das Testemunhas de Jeová, tendo se recusado expressamente a se submeter à transfusão de sangue - Realização do procedimento enquanto a paciente encontrava-se em internada e em coma - Direito à vida X direito à liberdade de crença. ... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus. Roubo tentado.

20 - STJ Direito processual penal. Estupro de vulnerável perpetrado contra própria filha, dos 13 (treze) aos 16 (dezesseis) anos, ao longo, portanto, de três anos. Genitor induziu a filha (vítima) a cometer aborto mediante uso de substância abortiva. Alegação de circunstâncias favoráveis do réu. Irrelevância. Reiteração delitiva. Paciente que responde a outros processos, inclusive da mesma natureza. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos legais preenchidos. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - TJSP Ação de cobrança de seguro em grupo. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Segurado que pleiteou indenização por doença decorrente do exercício profissional. Ausência de enquadramento à cobertura. Equiparação de doença a acidente. Impossibilidade. Existência de específica cláusula impeditiva. Contrato que aponta com precisão os riscos cobertos, nos termos do CCB, art. 757. Ausência de violação ao direito de informação do consumidor. Dever de informação que recai sobre o estipulante (empregadora) e não sobre a seguradora. Indenização não devida. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - TJSC Habeas corpus. Prática, em tese, do delito de estelionato (CP, art. 171. CP). Expedição de salvo-conduto para evitar a decretação da prisão preventiva da segunda paciente. Informação do magistrado de inexistência de ordem de prisão. Não conhecimento. Revogação da segregação cautelar do primeiro paciente. Inviabilidade. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ordem econômica e aplicação da Lei penal. Persistência dos pressupostos do CPP, art. 312. CPP. Necessidade de acautelamento do meio social. Risco de reiteração criminosa evidenciado. Primariedade, bons antecedentes, residência e emprego fixos. Predicados subjetivos que, por si só, não inviabilizam a manutenção da prisão cautelar. Constrangimento ilegal inexistente. Violação ao princípio da presunção de inocência não configurada. Homenagem, outrossim, ao princípio da confiança no Juiz da causa. Ordem conhecida em parte e denegada.

«Tese - É inviável a expedição de salvo-conduto por meio de habeas corpus para evitar a decretação da prisão preventiva, se a informação do magistrado nega a existência de ordem de segregação em qualquer aspecto.... (Continua)

23 - TJSP Interesse processual. «Habeas Corpus. Caráter preventivo. Prisão civil. Execução Fiscal. Inicial não relata qual a violência ou coação ilegal que poderia interferir na liberdade de ir e vir do paciente. Ausência de menção quanto a ser ou não o paciente depositário de algum bem penhorado na execução fiscal. Falta de informação quanto a fato do qual se possa inferir iminência de risco a direitos do paciente ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Receio ou temor de ser preso não pode ser vago, incerto ou presumido, uma vez que suposição ou remota possibilidade da prisão não servem de alcatifa à expedição de salvo-conduto preventivo. Interesse de agir não evidenciado. Processo extinto sem resolução do mérito.

24 - TJPE Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento pradaxa 110mg. Paciente portador de acidente vascular encefálico com fibrilação atrial não valvar. Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa. Embargos providos, com efeitos meramente integrativos (não infringentes), para assentar a necessidade de comprovação periódica do uso do medicamento e a quantidade do produto a ser adquirida. Decisão unânime.

«1. Os artigos 5º, caput, e 196, caput, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Colocação de próteses mamárias e abdominoplastia - Procedimento estético - Resultado esperado que não foi alcançado - Erro médico não demonstrado - Dever de indenizar afastado - Dano moral não configurado - Obrigação de resultado - Responsabilidade subjetiva atribuída ao profissional médico, com culpa presumida - Demonstração, todavia, de ausência de ato culposo por parte do médico apelado, a justificar o afastamento do dever de indenizar - Nexo causal entre a conduta adotada pelo apelado e o comprometimento do resultado final dos procedimentos cirúrgicos que não restou evidenciado - Risco que não extrapolou o que era razoavelmente esperado (CDC, art. 14) - Falha na prestação de informações não configurada - Possibilidade de ocorrência de complicações que eram de conhecimento da apelante - Resultados que se mostraram condizentes com a literatura médica - Apelante que foi informada previamente que quanto mais volumosas as próteses mamárias, mais rápido ocorreria a ptose - Paciente que optou pela colocação das próteses maiores - Posição alta da cicatriz na região abdominal que denota adoção de procedimento no limite da técnica cirúrgica perante característica do abdome da apelante - Escolha do profissional médico que não está a caracterizar a alegada privação de consentimento da paciente - Falta de informações acerca da técnica cirúrgica adotada que não restou caracterizada - Fato novo superveniente - Inocorrência - Resultado de exame de ultrassonografia realizado posteriormente que não importa a conclusão de que a ocorrência de hérnia tenha se originado do procedimento cirúrgico realizado pelo apelado - Ausência de demonstração de que a conduta médica desempenhada pelos apelados tenha contribuído para a falta do resultado embelezador pretendido pela apelante - Dano moral - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso improvido.

26 - TST Recurso de embargos. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Empregado rural. Acidente ocorrido ao montar animal. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Aresto inespecífico.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 7º, XXVIII, da CF e 927 do Código Civil. 2) Embora na hipótese dos autos a Turma tenha adotado tese no sentido de se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva em relação à atividade desempenhada relacionada com a montaria de cavalos. o que poderia atrair a especificidade em relação ao aresto paradigma quanto a este aspecto. , deixou claro que, ainda que não se admitisse aplicação do CCB, art. 927, parágrafo único, remanesceria a responsabilidade da reclamada com base na responsabilidade subjetiva, uma vez comprovada a sua culpa ao determinar que o reclamante montasse em égua não encilhada por 15 dias cujo comportamento agressivo, que era de seu conhecimento, sequer fora informado para o peão. Sendo assim, considerando que há divergência fática na decisão embargada e no aresto paradigma quanto à constatação da culpa da reclamada no acidente que vitimou o reclamante, incide o óbice da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, no VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, «caput», CPC/1973, art. 282, III e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... VOTO-VENCIDO (...). 2. E, nesta oportunidade, peço vênia ao Ministro João Otávio de Noronha para divergir. ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 264, «caput, 282, III e 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Pedi vista dos autos para melhor apreciar a questão nele versada diante de sua complexidade e do entendimento esposado pelo ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO que, divergindo do voto proferido pelo eminente Relator, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, concluiu pela não ocorrência de julgamento extra petita, para conhecer apenas em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Orquiectomia em menor sem consentimento dos responsáveis. Ausência do dever de informação do médico quanto aos riscos que o procedimento cirúrgico acarretaria na integridade psicofísica do menor. Termo inicial dos juros de mora. Preclusão. Omissão inexistente. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Responsabilidade do hospital. Revisão que enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não configurada. Agravo interno desprovido.

«1. Embora a matéria de ordem pública possa ser arguida em qualquer momento, uma vez decidida e não havendo recurso das partes, ocorre a preclusão. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade genérica da infração. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Conjectura sobre a possibilidade de fuga do paciente. Hipotético temor de testemunhas. Fundamentação inidônea.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... (Continua)

31 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Pensão mensal. Hospital. Cirurgia de vasectomia realizada na rede pública de saúde. Superveniência de gravidez inesperada da esposa do autor. Informação. Descumprimento do dever de informar ao paciente sobre o risco do insucesso da cirurgia de vasectomia. Possibilidade de recanalização do canal deferente. Ausência de orientação do autor no sentido de adotar os cuidados devidos. Responsabilidade objetiva do município de Volta Redonda. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Autores pessoas carentes. Oneração dos gastos e despesas com o nascimento do terceiro filho. Comprometimento do planejamento familiar. Pensão mensal de dois salários mínimos devida até que o menor alcance a maioridade. Verba fixada em R$ 20.000,00 CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. Lei 9.263/1996, art. 10, § 1º.

«1. Pretendem os apelantes obter indenização por danos morais e pensão mensal pela ocorrência de falha na prestação de serviço público, diante da superveniência de gravidez após a cirurgia de vasectomia a que se submeteu o primeiro recorrente, em hospital da rede pública municipal. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Tratamento médico-hospitalar. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pretensão de fornecimento do tratamento consistente na reabilitação neurológica, de sequelas politraumatizados, ortopédica e motora, em decorrência do acidente vascular hemorrágico por mal formação arterionvenosa. Sentença de procedência. Insurgência da operadora ré. Negativa injustificada de tratamento necessário ao restabelecimento da saúde da autora, portador de Hemiparesia Direita e Afasia (CID G811 e R47). Tratamento prescrito pelo médico que trata da paciente. Abusividade se há expressa indicação médica. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que a paciente deve ser submetida. Aplicação das Súmulas 96 e 102 deste TJSP. Negativa de cobertura que colocou em risco o objeto do contrato. Dever de a seguradora ré reembolsar integralmente a autora nas despesas efetuadas, na hipótese de não haver os tratamentos indicados na prescrição médica. Sentença mantida.

33 - TAPR Responsabilidade civil. Erro médico. Profissional recém-formado que, ao aplicar anestesia em paciente que se submeteria à cirurgia de laqueadura, ministra substância diversa (cedilanide). Culpa. Comprovação. Ato que levou a paciente à paraplegia crural. Atrofia de membros inferiores. Continência urinária e fecal. Pensão devida. Dano moral e estético. Fixação em 300 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A culpa do apelante 2, réu no processo, está provada. A autora Ivete Maria Masaro Brusque submeteu-se a uma cirurgia de laqueadura, cinco dias após ter dado à luz ao seu quarto filho, em cujo hospital foi atendida pelo réu médico Dr. Marcos André Petraglia Kovalczuk, na cidade de Três Barras do Paraná, ele, então, segundo os autos dão conta, recém-formado. Em razão de ser-lhe aplicada a substância conhecida como cedilanide, ao invés de a anestesia, veio a autora a ter conseqüências sérias, conduzindo-a à paraplegia crural «com atrofia de membros inferiores com incontinência urinária e fecal (fl. 90, v.), «de coxas e pernas com edema de membros inferiores e incontinência urinária e fecal (fl. 90, v.).
À época, o réu Marcos, consoante declarou na fase policial, era médico há 08 (oito) meses apenas (fl. 96, v.), e tinha 23 anos de idade.
O médico Dr. Talvani Donizeti de Oliveira, ouvido via carta precatória, depôs, dizendo: «que tomou conhecimento que em lugar da substância anestésica apropriada, a paciente havia sido anestesiada com a substância inadequada denominada cedilanide; que os frascos que continham esta substância e a anestesia conhecida por xilocaína eram muito semelhantes; que o depoente supõe que houve a troca desses medicamentos em função desta circunstância relatada (...) a mesma sofreu uma inflamação química que lhe atingiu a medula e o encéfalo, causando-lhe tetraplegia e um quadro demencial (...) a autora teve uma pequena melhora mas deverá ficar com aquela seqüela permanente (fl. 241). Mais adiante, informou que «o médico que fez a anestesia confirmou ao depoente a aplicação trocada dos medicamentos (fl. 241). ... (Juiz Antônio Martelozzo).... (Continua)

34 - TJSP "Habeas corpus impetrado contra decisão judicial do juiz da execução que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente (que deve cumprir pena em regime inicial semiaberto). 1. Paciente que teve reconvertida as penas restritivas de direitos. Regime inicial semiaberto estabelecido. 2. Não observância do procedimento previsto no Comunicado CG 724/2023 da Corregedoria Geral da Justiça (editado em atenção à Resolução 474/2022 do Conselho Nacional da Justiça). 3. O escopo dos citados atos é evitar que o preso acabe inserido em estabelecimento prisional inadequado ao regime estabelecido no título executivo - sabe-se que não é raro que, na falta de vaga, o sentenciado que deve cumprir pena em regime semiaberto acabe custodiado em unidade prisional destinada ao regime fechado, numa situação de desrespeito ao entendimento assentado na Súmula Vinculante 56/STF, do Supremo Tribunal Federal. Dentro desse espectro, se o juiz, antes de deliberar pela expedição do mandado de prisão, certifica-se de que há vaga em unidade destinada ao regime semiaberto (com informação da Secretaria de Administração Penitenciária), não se entrevê o risco de que uma situação desse tipo aconteça - pelo que a Câmara não tem proclamado a existência de constrangimento ilegal. No entanto, não foi o que sucedeu na espécie, haja vista que o magistrado não cuidou de tomar essa cautela. Nesse passo, existe a probabilidade de que o paciente acabe detido em unidade prisional adequada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida

35 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil do médico por inadimplemento do dever de informação. Necessidade de especialização da informação e de consentimento específico. Ofensa ao direito à autodeterminação. Valorização do sujeito de direito. Dano extrapatrimonial configurado. Inadimplemento contratual. Boa-fé objetiva. Ônus da prova do médico.

«1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico realizado para resolver síndrome da apnéia obstrutiva do sono (saso). Falecimento do paciente. Contradição e omissão verificadas no acórdão embargado, quanto ao termo inicial dos juros de mora e em relação ao índice de correção monetária. Responsabilidade contratual. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação. Aplicação da taxa selic. Jurisprudência pacífica do STJ. Embargos acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, isto é, quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.... (Continua)

37 - 2TACSP Seguro de vida. Acidente de trânsito. Indenização indevida. Morte do segurado. Estado de embriaguez. Agravação do risco. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.454. CCB/2002, art. 768. CTB, art. 165.

«... Vale notar que, nos termos do CTB, art. 165, o condutor acha-se impedido de dirigir veículo automotor desde que apresente concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue. A infração deste preceito é inclusive considerada infração gravíssima. Logo, se o segurado possuía concentração de álcool/litro de sangue acima de três vezes do limite máximo permitido, a sua conduta de tomar a direção do veiculo consistiu inequívoca agravação do risco coberto, e isso por si só já é suficiente à perda do direito ao seguro. Com o devido respeito, não é possível acolher a tese de que não teria ficado provado que o acidente ocorreu por conta da embriaguez do motorista. ... (Juiz Gilberto dos Santos).... (Continua)

38 - STJ Recurso especial e recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais advindos da morte, por insuficiência renal, de pessoa que, por prescrição médica, ingeriu anti-inflamatório (vioxx), cuja bula adverte expressamente, como possíveis reações adversas, a ocorrência de doenças renais graves. 1. Fundamento da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto. Inobservância do dever de segurança, a partir da fabricação e inserção no mercado de produto defeituoso. 2. Defeito de concepção ou de informação. Não verificação. 3. Produto de periculosidade inerente, cujos riscos, comuns a todos os medicamentos do gênero, eram previsíveis e foram devidamente informados aos consumidores. 4. Regras processuais de valoração da prova. Inobservância. Verificação. 5. Recurso especial provido.

«1. O Código de Defesa do Consumidor acolheu a teoria do risco do empreendimento (ou da atividade) segundo a qual o fornecedor responde objetivamente por todos os danos causados ao consumidor pelo produto ou serviço que se revele defeituoso (ou com a pecha de defeituoso, em que o fornecedor não se desonera do ônus de comprovar que seu produto não ostenta o defeito a ele imputado), na medida em que a atividade econômica é desenvolvida, precipuamente, em seu benefício, devendo, pois, arcar com os riscos «de consumo dela advindos. Há que se bem delimitar, contudo, o fundamento desta responsabilidade, que, é certo, não é integral, pois pressupõe requisitos próprios (especialmente, o defeito do produto como causador do dano experimentado pelo consumidor) e comporta excludentes. O fornecedor, assim, não responde objetivamente pelo fato do produto simplesmente porque desenvolve uma atividade perigosa ou produz um bem de periculosidade inerente, mas sim, concretamente, caso venha a infringir o dever jurídico de segurança (adentrando no campo da ilicitude), o que se dá com a fabricação e a inserção no mercado de um produto defeituoso (de concepção técnica, de fabricação ou de informação), de modo a frustrar a legítima expectativa dos consumidores. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Resolução 62/2020 do cnj. Paciente em regime semiaberto. Grupo de risco. Cumprimento de pena por crime cometido sem violência ou grave ameaça. Prisão domiciliar. Possibilidade. Liminar confirmada.

1 - As diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça na Recomendação 62/2020, estabelecidas em razão da pandemia da Covid- 19, que tem como finalidades específicas nos termos de seu art. 1º, I, a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções, e também sugere, em seu art. 5º, III, aos Magistrados com competência sobre a execução penal, a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e preservação da Lei penal. Alusão ao fato de o paciente ter permanecido foragido por quase oito anos e também ser apontado como líder de quadrilha responsável por homicídios, tráfico de drogas, porte de armas, roubos, estupros e falsificação de documentos.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... (Continua)

41 - STJ Formação de quadrilha armada, uso de documento falso, resistência e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Circunstâncias dos delitos. Apreensão de pesado armamento e artefatos para arrombar caixas eletrônicos de agências bancárias. Gravidade concreta. Periculosidade. Paciente que responde por outros delitos em ação penal diversa. Risco efetivo de reiteração. Ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal ausente.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando comprovado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada sobretudo pelas circunstâncias em que se deram os fatos criminosos. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Operação rush. Organização criminosa. Tráfico internacional. Excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. Pressupostos da prisão preventiva. Possibilidade de revisão ao longo do processo. Ausência de provas concretas. Paciente primário e com bons antecedentes. Prisão substituída por medidas cautelares diversas.

1 - Quanto ao apontado excesso de prazo, além de a questão estar prejudicada ante o superveniente encerramento da instrução criminal, a demora na conclusão do feito está justificada. É inquestionável a complexidade da causa, visto tratar-se de ação penal em que figuram 18 réus e vários presos, com atendimento a diversos pedidos elaborados pelas defesas. A audiência de instrução transcorreu normalmente, e o Juiz Federal vem conduzindo de maneira apropriada o feito, sem dilações indevidas, nem manifestações desarrazoadas. ... (Continua)

43 - TJSP Habeas corpus. Roubo, resistência e CTB, art. 309. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Paciente primário. Fundamentação inidônea. Excesso de prazo na formação de culpa. Liminar indeferida.

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Extorsão qualificada, formação de quadrilha e coação no curso do processo. Regime fechado. Paciente integrante do grupo de risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Prisão domiciliar indeferida por ausência de comprovação da situação de vulnerabilidade do quadro de saúde do paciente e porque o juízo da execução está a aguardarrelatório médico para deliberar sobre a questão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Crimes de manipulação do mercado e de uso de informação privilegiada (insider trading). Lei 6.386/1976, art. 27-C e Lei 6.386/1976, art. 27-D. Prisão preventiva. Presença de prova mínima do crime e de indícios de autoria. Periculum libertatis. Riscos à ordem pública e econômica e à instrução criminal. Excepcionalidade e subsidiariedade da prisão preventiva. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Infringe o disposto nos Lei 6.386/1976, art. 27-C e Lei 6.386/1976, art. 27-D quem, entre outras condutas, aufere, dolosamente, vantagem ilícita ou lucro, mediante o uso indevido de informação privilegiada, e realiza operações simuladas ou executa outras manobras fraudulentas nos mercados de valores mobiliários em bolsa de valores, de futuros e de balcão organizado. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Crimes de manipulação do mercado e de uso de informação privilegiada (insider trading). Lei 6.386/1976, art. 27-C e Lei 6.386/1976, art. 27-D. Prisão preventiva. Presença de prova mínima do crime e de indícios de autoria. Periculum libertatis. Riscos à ordem pública e econômica e à instrução criminal. Excepcionalidade e subsidiariedade da prisão preventiva. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Infringe o disposto nos Lei 6.386/1976, art. 27-C e Lei 6.386/1976, art. 27-D quem, entre outras condutas, aufere, dolosamente, vantagem ilícita ou lucro, mediante o uso indevido de informação privilegiada, e realiza operações simuladas ou executa outras manobras fraudulentas nos mercados de valores mobiliários em bolsa de valores, de futuros e de balcão organizado. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Três homicídios duplamente qualificados, sendo um consumado e dois tentados. Prisão preventiva decretada. Posterior deferimento de substituição por recolhimento domiciliar. Alegação de ausência de provas de participação nos delitos. Impossibilidade de exame na via estreita. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Pedido de revogação da prisão domiciliar. Risco de reiteração delitiva e paciente que permaneceu foragido ao longo de três anos. Coação ilegal não verificada. Writ não conhecido, com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Garantia de aplicação da Lei penal. Paciente permaneceu foragido por mais de 5 anos. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Paciente com hipertensão arterial leve. Instituição capaz de prestar assistência médica necessária. Reexame fático probatório inviável na presente via. Preponderância dos fundamentos da prisão. Violência e grave ameaça. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - TJRJ Habeas corpus. Intimação da paciente para comparecimento no GT MPRJ/PCERJ para prestar depoimento como testemunha no bojo da investigação que originou o procedimento investigatório do Ministério Público 0052297-86.2017.8.19.000, em que é informado Luiz Eduardo Francisco da Silva em trâmite neste terceiro grupo de câmaras criminais. Distribuição por prevenção. Paciente mulher do informado. Denegação da ordem. Inicialmente, consigne-se que o writ guarda relação com o Procedimento Investigatório 0052297-86.2017.8.19.0000 (que tem por Informado Luiz Eduardo Francisco da Silva - esposo da paciente) e em trâmite perante este Terceiro Grupo de Câmaras, tendo sido distribuído a esta Desembargadora, inclusive, por prevenção (item 000058), sendo competente para seu julgamento este Órgão Julgador.

«Ultrapassadas tais considerações, não assiste razão aos impetrantes ao pretenderem resguardar, preventivamente, a liberdade da paciente, vergastada ante os significativos indícios de se ver submetida à (1) medida de condução coercitiva, na hipótese de a autoridade coatora adorná-la a pecha de investigada e (2) indigitada propositura de ação penal, em consectário de escarmento impingindo por escusar-se a prestar declarações/depoimento, na figura de informante/testemunha, ou mesmo de investigada, porque quanto a eventual ameaça à liberdade da paciente, mister registrar que, datado o comparecimento da paciente perante a GT MP/DELFAZ (situado na Avenida Marechal Câmara, 350, Centro do Rio de Janeiro), para o dia 24/07/2018, não se tem notícia de que tenha o ato se concretizado ou, ainda, se designada nova data para a sua realização e, por consequência, ficam esvaziadas assertivas como «não observância do rigor procedimental à intimação pessoal, «ausência de indicativo expresso, no instrumento mandamental, da finalidade a que se presta a apuração do procedimento administrativo, «intimidação desarrazoada contida no malfadado documento e «determinação de comparecimento em exíguo prazo (1 dia útil). ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que concede tutela provisória de urgência. Ação popular. Construção de megaloja de empresa atuante no comércio varejista em área verde de grande extensão localizada no Município de Praia Grande. Licenciamento ambiental para promover supressão da vegetação no local em andamento junto à CETESB. Empreendimento que causaria significativo impacto ambiental e ofereceria perigo à população, pois a obra seria realizada próxima a um gasoduto. Liminar que determina o embargo, a interdição e a suspensão de qualquer atividade na referida área, além de (i) suspender a emissão das licenças ambientais que autorizam a supressão de vegetação, (ii) impedir a Prefeitura de conceder alvará de construção ou de aprovação em favor da combatida construção empresarial, e (iii) oficiar ao CRI para bloquear qualquer averbação de documentos emitidos pela autarquia ambiental nas matrículas do imóvel envolvido no litígio. Oferta de área de compensação localizada em outro Município, sem demonstração satisfatória de que ela guarde identidade ecológica com a área onde se pretende praticar o desmatamento. Revela-se temerário expedir o licenciamento ambiental enquanto não foram esclarecidos os riscos de um empreendimento desse porte próximo a um gasoduto e em um fragmento de Mata Atlântica com formação de floresta de restinga em estágio avançado, sendo patente que a supressão de vegetação no caso acarretaria danos ambientais irreversíveis. Necessidade de submeter o caso à análise do IPHAN, do IAER, da Fundação Florestal, do IBAMA e da Petrobrás. A oferta de área para compensação localizada em outro município, sem justificativa, afronta o Lei 11.428/2006, art. 17, caput e §1º. É da atribuição do Judiciário analisar a adequação de qualquer ato administrativo aos parâmetros legais e constitucionais. A divergência entre os pareceres trazidos pelos litigantes exige a invocação do princípio in dubio pro natura, de modo a prestigiar-se a preservação do estado atual da área envolvida em controvérsia. Presença de probabilidade do direito invocado pelo autor popular (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo causado pela demora (periculum in mora). Revogação da atribuição de efeito suspensivo que foi concedida no início do processamento. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)