inovacao de premissas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Inovação de premissas. Preclusão consumativa. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Inadmite-se em sede de agravo regimental a inovação de premissas não arroladas por ocasião do recurso especial por restar configurada a preclusão consumativa.... (Continua)

2 - STJ Tributário e processo civil. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócio que não exercia poderes de gestão à época da dissolução irregular da empresa. Revisão das premissas do aresto recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no CTN, art. 135 ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processo civil. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócio que não exercia poderes de gestão à época da dissolução irregular da empresa. Revisão das premissas do aresto recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no CTN, art. 135 ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de impugnação ao fundamento. Súmula 182/STJ. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo sido o Recurso Especial interposto em 28.9.2015, contra acórdão publicado em 31.8.2015, inviável suscitar, somente no Agravo Interno, infringência aos dispositivos do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, até porque as respectivas normas somente entraram em vigor em 18.3.2016. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Concessão automática de benefícios por incapacidade. Premissas fáticas. Inversão. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento.

1 - Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Colisão entre premissas de natureza fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 502. Inovação recursal.

«1 - Hipótese em que, em recurso especial, o insurgente partiu da premissa de que, considerando que a mídia eletrônica objeto da controvérsia não fazia parte dos autos, não poderia ela ter sido utilizada como prova, sendo imperiosa a decretação, por esta Corte, da nulidade do acórdão recorrido. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Premissas fáticas. Inversão. Descabimento.

1 - Conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Inteligência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Licença de importação. Aplicação de multa por infração à legislação aduaneira. Reenquadramento da penalidade aplicável. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «não havia declaração de importação e tampouco licença de importação quando do embarque das mercadorias, e que «não havia licença prévia que autorizasse o desembarque do produto no Porto de Paranaguá/PR (fl. 172, e/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Contrato. Depósito. Guarda e conservação. Arroz. Premissas fáticas do recurso especial não reconhecidas. Deficiência na fundamentação recursal.

«1. Evidente a deficiência da fundamentação recursal que parte de premissas não reconhecidas nos autos. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Aplicação de multa. Requisitos legais atendidos. Nulidade de auto de infração. Revisão das premissas do aresto recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento, tendo sido editado, inclusive, a Súmula 312/STJ, no sentido de que, no «processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Invasão do imóvel. Suspensão do processo de expropriação. Ocorrência do esbulho e momento do fato. Premissas fáticas firmadas no acórdão. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 354/STJ.

«1. A existência do esbulho possessório e a data em que a invasão ocorreu são premissas fáticas firmadas no acórdão do Tribunal de origem, não havendo necessidade de análise das provas dos autos para que se extraia tal conclusão. Inaplicável a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Questionamento da higidez do lançamento fiscal. Atividade desempenhada pela empresa que não pode ser considerada serviço de comunicação. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alteração de premissas fáticas. Descabimento.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela nulidade do auto de infração, porquanto não houve, na hipótese dos autos, a ocorrência do fato gerador do ICMS, na medida em que a atividade prestada pela recorrida não pode ser considerada serviço de comunicação. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de auto de infração. Inexistência de prova nos autos que invalide o procedimento administrativo e, consequentemente, o auto de infração. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão. Agravo interno da empresa que se nega provimento.

«1 - Não é possível, em sede de Recurso Especial, revisar as premissas adotadas pela instância de origem, cuja conclusão foi pela validade do auto de infração, fundamentada com base nos elementos probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Minoração. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação, por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Renovação de pedido. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso pendente de julgamento. Premissas fático probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Incide a Súmula 282/STF caso a matéria federal supostamente violada não tenha sido enfrentada no aresto recorrido.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Infração de trânsito. Aplicação de multa. Autuação e notificação. Requisitos legais. Nulidade reconhecida pela corte de origem. Impossibilidade de revisão das premissas do aresto recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Ação originária ajuizada para anular multa imposta à pessoa jurídica decorrente de falta de indicação do condutor do veículo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Teses recursais que partem de premissas fáticas cuja veracidade não pode ser verificada com a mera leitura do acórdão recorrido. Imprescindibilidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Pretensão que não foi suscitada nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno manifestamente improcedente. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Aplicação de multa. Requisitos legais atendidos. Nulidade de auto de infração. Revisão das premissas do aresto recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Aplicação da multa do ECA, art. 249. Alegação de não demonstração do elemento volitivo apto a caracterizar a infração. Revisão. Impossibilidade. Reexame das premissas firmadas pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.

20 - STJ Processual. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Compatibilidade. Indisponibilidade de bens. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Medida cautelar fiscal. Omissão não configurada. Julgamento extra petita. Fundamentação deficiente. Inadequação do recurso especial para revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Agravo retido. Renovação da prova pericial. Inadmissibilidade. Inexistência de contradição entre as premissas e a conclusão do laudo. Prova técnica produzida judicialmente por perito de confiança do juízo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Fundamentação coerente, clara e suficiente. Recurso improvido.

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção da prescrição. Questão não suscitada nas razões do recurso especial nem apreciada pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Inovação recursal. Certidão de dívida ativa. Desconstituição. Acórdão do tribunal local ancorado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo interno matéria que não foi objeto das razões do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Negativa da prestação jurisdicional. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Falha dever de informação das cláusulas contratuais não evidenciada. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - «Incabível o exame de tese o exposta recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida Inovação recursal (EDcl AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão do auto de infração. Decadência. Não ocorrência. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Descabimento. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a decisão embargada concluiu que «a revisão da conclusão alcançada pelo acórdão recorrido não prescinde do reexame das provas examinadas pelas instâncias ordinárias, sobretudo do Auto de Infração e das alterações que ele sofreu à luz do contexto fático probatório. Assim, a discussão acerca da contagem do prazo decadencial do crédito tributário está assentada na realidade fática dos autos» (fl. 724, e/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova da repercussão. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. ICMS. Exportação. Não incidência tributária na prestação de serviço interestadual.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Inovação recursal em sede de apelação. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STF Embargos de declaração. Invocação de contradição. Pretensão de rediscutir as premissas fáticas em que se baseou o acórdão objeto do recurso extraordinário. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Impossibilidade de reexame de fatos em ação rescisória fundamentada nos, IV e V do CPC/1973, art. 485. Embargos de declaração rejeitados.

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Piso nacional do magistério. Aplicação. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF aplicada. Revisão das premissas fáticas do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, por ser a argumentação recursal ser deficiente, e da Súmula 7/STJ, já que a constatação de desrespeito ao piso nacional do magistério, ao contrário do que assentou a Corte a quo, demanda revisão probatória. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Inovação recursal. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Inexistência de similitude fática. Descumprimento do requisito previsto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do RISTJ. Arestos confrontados que adotam premissas fáticas diversas. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

1 - A matéria que a embargante elenca como a «única tese levantada nos Embargos de Divergência, qual seja, a nulidade da intimação por não constar nela o nome de determinado advogado, configura inovação recursal, trazida à lume apenas depois de já interposto o recurso especial, o que inviabiliza o seu conhecimento. ... (Continua)

31 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Ausência de repasse ao INSS. Infração à lei. Possibilidade de redirecionamento. Responsabilização do sócio. Cabimento. Inovação recursal. Inocorrência. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Manutenção pelo tribunal de origem. Delito que deixa vestígios. Falta de realização de perícia técnica. Imprescindibilidade. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É necessária a realização de exame pericial em delitos não transeuntes, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos CPP, art. 158 e CPP art. 167 (ut, AgRg no AgRg no REsp. 1.419.093, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe de 26/03/2015). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade na invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Investigação preliminar. Mudança das premissas fáticas. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo improvido.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no local, situação de flagrante delito. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Invasão de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Direito ambiental. Auto de infração. Alegação de ofensa o Decreto. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento.

1 - Conforme farta jurisprudência deste STJ, o recurso especial não é via recursal adequada para exame de alegada ofensa o Decreto, por não se enquadrar no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a.... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. CPC, art. 333, II, do CPCde 1973. Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Auto de infração. Anulação. Acórdão ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o disposto nos arts. 333, II, do CPC, de 1973 e 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80, sequer implicitamente, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)

37 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Laudo pericial. Falta. Manifestação. Expropriado. Impugnação tardia. Preclusão. Desconstituição. Premissas fáticas. Vedação. Súmula 07/STJ.

«1. Inadmissível o recurso especial quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar a decisão agravada. Manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Civil e processual civil. Concessão de venda de automoveis. Lei ferrari. Infração contratual. Regime de penalidades gradativas. Norma de eficácia imediata. Para aferir as alegações e afastar as premissas firmadas pelo acórdão recorrido seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Precedentes específicos. Agravo regimental desprovido.

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar a decisão agravada. Manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Civil e processual civil. Concessão de venda de automoveis. Lei ferrari. Infração contratual. Regime de penalidades gradativas. Norma de eficácia imediata. Para aferir as alegações e afastar as premissas firmadas pelo acórdão recorrido seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Precedentes específicos. Agravo regimental desprovido.

40 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Homologação, na origem, de renúncia ao direito em que se funda a ação. Pedido de retratação não integral. Revisão de premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de cláusula concedendo o mesmo direito ao consumidor. Ilegalidade. Interpretação de cláusulas contratuais e alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não é abusiva a cláusula constante de contrato de seguro de vida em grupo que dispõe sobre a possibilidade de não renovação automática por qualquer das partes, mediante notificação prévia. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Infração ambiental. Empresa recorrida mera locatária. Ausência de nexo entre a conduta e o dano ocorrido. Revisão das premissas do aresto recorrido. Reexame de provas. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se na origem de embargos à execução em que a ora recorrida alega não possuir legitimidade passiva para integrar execução fiscal, pois a lesão ao meio ambiente discuta nos autos, praticada pela emissão de lixo químico no imóvel da recorrente, foi provocada pelo locador do imóvel e não pela empresa. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Habitualidade e permanência. Exigível somente com o advento da Lei 9.032/1995. Inovação recursal. Especialidade da atividade. Não verificação. Alteração das premissas fático-probatórias fixadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A tese de que somente com o advento da Lei 9.032/1995 passou-se a exigir a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, para fins de reconhecimento da especialidade da atividade não foi suscitada em sede de recurso especial, caracterizando verdadeira inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental, conforme a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita da prática delitiva. Exercício regular da atividade policial. Consentimento do morador para entrada no domicílio. Mudança das premissas fáticas. Necessidade de revolviemnto do material fático probatório dos autos. Inviabilidade na sede mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Ausência de nulidade nas notificações fiscais de lançamento de débito. Nflds. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Tese recursal que demanda revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, afastou a alegação de nulidade das NFLDs, porquanto elas «atendem aos requisitos legais previstos na Lei 8.212/1991, art. 37, pois apresentam o valor originário da dívida, termo inicial, origem, natureza, fundamento legal utilizada para o cálculo da dívida, número do processo administrativo e do auto de infração, o que se revela adequado e suficiente para a observância dos requisitos legais, bem como para o exercício do direito de defesa pelo executado (fl. 1317, e/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Prosseguimento do feito. Premissas fático-probatórias. Súmula 7/STJ. Julgado conforme a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao feito executivo originário não se enquadrar nas hipóteses de suspensão estabelecidas pelo juízo recuperacional, demandaria o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Limites do julgado. Desclassificação e absolvição. Possibilidade. Modificação das premissas adotadas no aresto a quo. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - No julgamento dos embargos infringentes, as matérias a serem examinadas devem limitar-se àquelas que foram apontadas no voto vencido, sob pena de incorrer em inovação da lide e violar o CPP, art. 609. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Limites do julgado. Desclassificação e absolvição. Possibilidade. Modificação das premissas adotadas no aresto a quo. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - No julgamento dos embargos infringentes, as matérias a serem examinadas devem limitar-se àquelas que foram apontadas no voto vencido, sob pena de incorrer em inovação da lide e violar o CPP, art. 609. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processal penal. Homicídio qualificado. Desclassificação operada em relação aos corréus. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Tese de ausência de elementos para a pronúncia. Absolvição. Decote de qualificadoras. Inversão do julgado. Revisão de premissas fático probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ. Submissão ao Juiz natural. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A tese de que a desclassificação da imputação quanto aos Corréus, operada em processo desmembrado, teria reflexos na imputação dirigida contra o Agravante não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias nem foi apresentada na petição do recurso especial. Trata-se de inovação recursal em tema que sequer foi prequestionado, o que impede a sua discussão diretamente nesta Corte Superior. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Acórdão fundado em premissas fáticas. Especial que pretende, a pretexto de indicar violação à Lei, revisitar fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedentes.... (Continua)