intencao criminosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato: art. 171, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

2 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Invasão do perfil da autora na plataforma Instagram por terceiro. Réu que, mesmo informado sobre a invasão da conta da autora e a intenção criminosa do invasor, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Invasor que se utilizou do perfil e imagem da autora para o cometimento de fraudes, além de ter tido acesso às suas informações pessoais. Responsabilidade do réu. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido por condizer com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença mantida. Apelo desprovido

3 - TJSP Apelação Defensiva - Lesão corporal e perigo para vida ou saúde de outrem - Réu que, após discussão com provocações mútuas por vaga de estacionamento, avançou com o carro e desferiu quatro disparos de arma de fogo contra as vítimas, acertando uma na perna e outra na região abdominal - Imagens das câmeras de segurança que mostram o réu tentando se afastar da confusão junto com seu pai, enquanto as vítimas vem em seu encalço, momento que ele saca a arma de fogo e inicia os disparos com clara intenção criminosa de causar lesão corporal - Inexistência de legítima defesa real ou putativa - Ainda que se admita a reação à injusta agressão, essa se deu de forma desmoderada, caracterizando o excesso doloso, devendo, portanto, ser o réu responsabilizado - Precedentes - Dosimetria readequada - Condutas das vítimas que devem ser sopesadas em favor do réu por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico - Dado parcial provimento ao apelo

4 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Invasão do perfil da autora na plataforma Instagram por terceiro. Ré que, mesmo informada sobre a invasão da conta da autora e a intenção criminosa do hacker, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Invasor se utilizou do perfil e imagem da autora para oferecer investimentos inexistentes aos seus seguidores, ou seja, com o intuito de praticar fraudes, além de ter tido acesso a suas informações pessoais. Responsabilidade da ré. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, por condizer com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença reformada. Apelo provido

5 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Invasão do perfil da autora na plataforma Instagram por terceiro. Ré que, mesmo informada sobre a invasão da conta da autora e a intenção criminosa do hacker, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Invasor se utilizou do perfil e imagem da autora para vender móveis inexistentes aos seus seguidores, ou seja, com o intuito de praticar fraudes, além de ter tido acesso a suas informações pessoais. Responsabilidade da ré. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, por condizer com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido

6 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Invasão do perfil da autora na plataforma Instagram por terceiro. Réu que, mesmo informado sobre a invasão da conta da autora e a intenção criminosa do invasor, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Invasor que se utilizou do perfil e imagem da autora para o cometimento de fraudes, além de ter tido acesso às suas informações pessoais. Responsabilidade do réu. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido por condizer com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Fixação de astreintes mantidas ante a necessidade de medida coercitiva, podendo ser revistas pelo Juízo de origem. Sentença mantida. Apelo desprovido

7 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Invasão do perfil da autora na plataforma Instagram por terceiro. Ré que, mesmo informada sobre a invasão da conta da autora e a intenção criminosa do hacker, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Invasor se utilizou do perfil e imagem da autora para fornecer produtos inexistentes aos seus seguidores, ou seja, com o intuito de praticar fraudes. Responsabilidade da ré. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, por condizer com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Ausência de justificativa para fixação de nova multa cominatória, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Princípio da consunção. Manutenção da potencialidade lesiva. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se mostra plausível sustentar a prática de dois crimes distintos e em concurso material quando, em um mesmo cenário fático, se observa que a intenção criminosa era dirigida para uma única finalidade, perceptível, com clareza, ante os assentados de maneira incontroversa pelo acórdão recorrido (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 19/9/2016). ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Princípio da consunção. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da consunção, utilizado quando a intenção criminosa é alcançada pelo cometimento de mais de um tipo penal, depende da verificação, no caso concreto, do crime-fim e do crime-meio praticados. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de roubo. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito de roubo. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para decidir pela absolvição, em razão da ausência de prova acerca de sua participação na conduta delitiva, ou que o acusado desconhecia a intenção criminosa do seu comparsa, não tendo o domínio do fato, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Invasão do perfil da autora na plataforma Instagram por terceiro. Dano moral configurado, vez que o invasor se utilizou do perfil e imagem da autora para oferecer produtos inexistentes aos seus seguidores, ou seja, com o intuito de praticar fraudes. A responsabilidade do réu ficou evidente, vez que mesmo informado sobre a invasão da conta da autora e a intenção criminosa do hacker, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Valor mantido, por condizer com a extensão do dano (CCB, art. 944) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

12 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Invasão do perfil do autor na plataforma Instagram por terceiro. Não obstante as alegações do réu no sentido de ser de responsabilidade do usuário zelar pela segurança de sua conta de perfil, o fato é que no caso concreto não há como acolher tal alegação, vez que não ficou demonstrado nos autos que as dicas de segurança da plataforma não foram observadas pelo autor. Dano moral configurado, vez que o invasor se utilizou do perfil do autor para oferecer produtos inexistentes aos seus seguidores, ou seja, com o intuito de praticar vendas fraudulentas. A responsabilidade do réu ficou evidente, vez que mesmo informado sobre a invasão da conta do autor e a intenção criminosa do hacker, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, valor condizente com a extensão do dano (CCB, art. 944) e de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Pretensão de redução desacolhida. Apelo desprovido.

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Invasão do perfil da autora na plataforma Instagram por terceiro. Dano moral configurado, vez que o invasor se utilizou do perfil e imagem da autora para oferecer investimentos inexistentes aos seus seguidores, ou seja, com o intuito de praticar fraudes, além de ter tido acesso a suas informações pessoais. A responsabilidade da ré ficou evidente, vez que mesmo informada sobre a invasão da conta e a intenção criminosa do hacker, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Valor mantido, por condizer com a extensão do dano (CCB, art. 944) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Ré que deu causa à instauração da demanda, tendo sido vencida, devendo arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. Sentença mantida. Apelo desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade - Corré que traz consigo, guarda e transporta substâncias estupefacientes maconha e cocaína, acondicionadas no interior de seu sutiã, por ocasião de visita ao seu companheiro, ora apelante em estabelecimento prisional - Coautoria - Caracterização da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III

15 - STJ Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Falsificação de produtos terapêuticos. Tráfico de drogas. Princípio da consunção. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Furto qualificado - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima e dos guardas municipais que atenderam a ocorrência - Validade

17 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamento válido. Elementos probatórios suficientes. Necessidade de contenção do grupo criminoso.

1 - Além da colaboração premiada celebrada com L. E. S. G. que integrou a organização criminosa e hoje está sob a proteção do Estado, foram colhidos outros elementos informativos no curso do inquérito policial, por meio da vigilância de investigados, prisões em flagrante, obtenção de conteúdos de aparelhos celulares apreendidos, interceptações telefônicas e diligência de busca e apreensão, tudo autorizado judicialmente. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes; c) fixação do regime prisional aberto. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, dar causa ou possibilitar prorrogação contratual sem autorização em Lei e desvio de verbas públicas. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico do acusado e de danos ao erário. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Ivan dos Santos Alves, denunciado pela prática do crime de furto qualificado, por vinte e três vezes, em concurso de agentes, conforme disposto no art. 155, § 4º, II e IV, combinado com o art. 71 e o art. 29, caput, todos do CP. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão e a condenação do réu com fundamento na existência de provas suficientes de sua participação no crime.  ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravamento regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Flagrante preparado. Não ocorrência. Delito de natureza permanente. Laudo toxicológico feito por amostragem. Válido. Indeferimento de ouvida de testemunha residente no exterior. Possibilidade. Medida desnecessária. Exacerbação da pena-base. Fundamentação suficiente. Aplicação da regra do concurso material. Duas condutas criminosas dirigidas a fins diversos. Alegada falta de comprovação do vínculo associativo entre os agentes. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Em se tratando o tráfico de drogas, na condutas de «guardar, «transportar e «trazer consigo, de delito de natureza permanente, a prática criminosa, in casu, se consumou antes mesmo da atuação policial («compra fictícia), o que afasta a alegação de flagrante preparado. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPROVAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADE. DOSIMETRIA. 1) A

investigação denominada ¿Duque de Ferro¿, que redundou na presente ação penal, foi deflagrada pela DRFA (delegacia especializada em apurar roubo e furto de automóveis) em 30 de junho de 2020 objetivando identificar integrantes de uma organização criminosa voltada à prática de roubos de automóveis e de cargas no município de Duque de Caxias e adjacências; desde o início daquele ano já haviam sido registrados 607 roubos de automóveis e de carga naquela na região. Com esse escopo, os investigadores realizaram o mapeamento da área de maior concentração dos crimes e conversaram com moradores e comerciantes locais, obtendo a colaboração de alguns deles ¿ inclusive com o fornecimento de números de telefone celular, o que propiciou o início das interceptações telefônicas ¿ sob o compromisso de anonimato diante do temor de represálias por parte dos criminosos. Uma vez autorizadas, as interceptações formaram robusto conjunto probatório, revelando a existência de uma organização criminosa dedicada ao roubo de cargas, inclusive, com a distinção de dois núcleos criminosos, o primeiro responsável pela execução dos roubos, o segundo, pela receptação das cargas roubadas. 2) Descabido falar-se em cercamento de defesa na hipótese de o magistrado indeferir requerimento para realização de perícia de confronto vocal quando ¿ como no caso ¿ não são apontados elementos concretos hábeis a infirmar as identificações realizadas pelos agentes policiais. Outrossim, a defesa dos réus teve total acesso a posteriori às gravações, com a deflagração da persecução penal em juízo, e não indicou qualquer passagem a colocar em dúvida as conclusões acerca do conteúdo das conversas. Precedentes do STF e STJ. 3) Não afasta a participação dos apelantes na organização criminosa, nem torna atípica sua conduta, a circunstância de não conhecerem alguns dos codenunciados e de não terem sido encontrados em seu poder produtos dos crimes. Trata-se o crime em análise de delito de perigo abstrato. A mera participação ou formação de uma organização criminosa coloca em risco a segurança da sociedade. Outrossim, conforme restou apurado, após os roubos a res era logo dissipada por outro núcleo criminoso, que se incumbia do desbordo das cargas roubadas no interior de comunidades dominadas por facções criminosas. 4) Os diálogos interceptados, alguns captados pari passu ao planejamento e execução dos roubos, não deixam dúvidas acerca da participação dos corréus Monique, Fábio e Luís Cláudio na organização criminosa. Em algumas conversas, o codenunciado Michel da Fonseca Moras, principal articulador dos roubos ¿ preso posteriormente em flagrante com outros comparsas, durante uma tentativa malsucedida de roubo, na posse de arma de fogo, balaclava e aparelho bloqueador de sinal rastreador de veículos de carga ¿ os arregimenta para as empreitadas criminosas. Em uma conversa, Michel informa acerca do conteúdo e do valor de uma carga roubada. Outros diálogos evidenciam especificamente as funções dos corréus Monique e Fábio: trafegar com um automóvel na rodovia à procura de caminhões como possíveis alvos e, após os roubos, desviar a atenção da polícia fazendo manobras arriscadas na pista e provocando ordem de parada. 5) O corréu Lucas, filho do corréu Luís Cláudio, surge num único áudio, captado no dia seguinte a um dos roubos, confabulando com o codenunciado Michel da Fonseca Moraes. Na conversa, Michel convida Lucas para ¿tomar um negócio¿ e, em seguida, diz que só vão vender ¿o bagulho que está na favela amanhã¿. O diálogo é sugestivo, pois indica que Lucas tinha conhecimento do roubo praticado no dia anterior e da existência da organização criminosa, contudo, não é suficiente para comprometê-lo como um de seus integrantes, não revelando o vínculo de estabilidade e permanência necessário para a configuração do delito imputado. 6) Ao contrário do que alega a defesa, inexiste vagueza nos depoimentos dos policiais que participaram da investigação, os quais, inclusive, corroboram o resultado das interceptações, merecendo, pois, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes ¿ o que não se vislumbra no caso em apreço. 7) A pena-base dos corréus Monique e Fábio foi exasperada em 6 meses, sob o vetor dos maus antecedentes, em virtude de outra anotação na folha de antecedentes criminais. Porém, o apontamento somente traz informação acerca da existência de outro inquérito policial, também com o objetivo de apuração de crime de organização criminosa, não indicando sequer ação penal em curso. Portanto, cumpre reconduzir suas penas-bases ao mínimo legal, à luz do princípio da presunção de não culpabilidade (Súmula 444/STJ). 8) O magistrado sentenciante utilizou cumulativamente as duas causas de aumento, dos §§2º e 4º, I, da Lei 12.850/2013, art. 2º, para exasperar a reprimenda dos réus. O percentual de aumento de metade, pela incidência do §2º, da Lei 12.859/2013, art. 2º, não se revela desproporcional, considerando os crimes praticados pela malta invariavelmente serem cometidos com o emprego ostensivo de arma de fogo. Outrossim, o fato de os criminosos obrigarem as vítimas a rumarem até comunidades dominadas por facção criminosa de narcotraficantes, no interior das quais era realizado o transbordo das cargas roubadas, etapa essencial para o sucesso de toda a empreitada criminosa, revela conexão espúria a justificar a incidência do §4º, da Lei 12.850/2013, art. 2º. O fundamento indicado para a cumulação ¿ o cometimento de inúmeros crimes de forma violenta ¿ mostra-se idôneo, bastando para observar seu acerto o fato de que os roubos correlacionados às interceptações telefônicas representaram apenas um recorte de poucos dias na atuação do grupo criminoso. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Lavagem de capitais. Associação criminosa. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos - o recorrente integra um articulado grupo criminoso responsável pela prática de crimes que vitimaram as empresas VLI e Vale do Rio Doce. Destacou-se a obtenção de aproximadamente seis milhões de reais em cargas furtadas, bem como o risco de reiteração criminosa, já que, na dicção do magistrado, «membros do grupo continuam a aliciar funcionários das empresas criminosas para participação no esquema criminoso, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, II e VII, do CP). Insurgência defensiva.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento da minorante. Impossibilidade. Ausência de outros elementos a indicar eventual dedicação do imputado à atividades criminosas ou ser ele integrante de organização criminosa.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o imputado integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto com as mencionadas vetoriais. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168, § 1º, III, CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. APROPRIAÇÃO DE VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou por crime de apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, do CP) às penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. A defesa alega ilegitimidade ativa da vítima, decadência e, no mérito, ausência de dolo ou insuficiência de provas. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática dos crimes de receptação e associação criminosa. Alegação de ausência de fundamentos para o Decreto preventivo. Condições pessoais. Concreta motivação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Possível perceber que a intenção do Julgador foi de coibir e interromper a atuação de suposta organização criminosa, tendo sido demonstrado que o recorrente não possui vínculo com a comarca, tendo se deslocado unicamente para entregar o veículo produto de crime a outros indivíduos, que supostamente integrariam também o mesmo grupo criminoso. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Reconhecimento pelo tribunal de origem diante da falta de provas da dedicação à atividade criminosa ou integrante de organização criminosa. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Quantidade não relevante de drogas. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem que o réu, primário, não se dedica à atividade criminosa, nem integra organização criminosa, fazendo jus à incidência da minorante contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, rever tal posicionamento, a fim de excluir o privilégio no tráfico, implicaria o revolvimento de provas e fatos, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E FRAUDE À LEI DE LICITAÇÕES.

Art. 288, caput; art. 312, caput, por 2.592 vezes, n/f do 71, todos do CP; e Lei 8.666/93, art. 89, caput, por 504 vezes, n/f do 71, do CP, todos n/f do 69, do CP. PENAS: 04 anos e 04 meses de reclusão; 05 anos de detenção, em regime semiaberto, e 32 dias-multa, no valor mínimo legal. Apelante, ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal no período de 2010 a 2012, que, em comunhão de ações e desígnios criminosos com os corréus, outros vereadores, servidores da Casa Legislativa e empresários do Município de Mangaratiba/RJ, previamente acordados no desenvolvimento de ações esquematizadas, em caráter estável e permanente, associou-se em quadrilha para o cometimento de crimes da lei de licitações (Lei 8.666/93) e peculato (CP, art. 312), os quais beneficiaram sócios e pessoas jurídicas descritas na denúncia. Da ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. Sentença devidamente fundamentada, respeitando o disposto no CF/88, art. 93, IX, expondo o sentenciante com clareza as razões de seu convencimento, alicerçado na prova dos autos. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO. Prova segura e inquestionável da autoria e materialidade delitivas em relação a todas as imputações. Farta prova documental, em especial, auditorias realizadas pelo TCE/RJ, além da esclarecedora prova oral colhida de seu corpo técnico e outros servidores da Casa Legislativa. Apelante que era o ordenador de despesas enquanto presidente da Câmara Municipal. Inconteste o dolo no desvio de dinheiro público em proveito próprio e alheio. Demonstrado o animus associativo, havendo estabilidade e permanência entre EDISON e corréus, os quais sucederam o apelante no cargo acima mencionado e mantiveram o esquema criminoso por anos. INCABÍVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA ALEGADA ABOLITIO CRIMINIS DO TIPO PENAL PREVISTO na Lei 8.666/93, art. 89. Ainda que a redação não seja idêntica, é certo que se trata do mesmo tipo incriminador. Precedentes. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação do réu à atividade criminosa. Participação em organização criminosa. Alteração de entendimento que demanda o reexame de matéria fática. Impossibilidade. Causa de aumento. Interestadualidade. Efetiva transposição de divisa. Desnecessário. Agravo regimental improvido.

1 - «Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. (HC 428.415/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018.) ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pequena quantidade de droga. Ausência de circunstâncias concretas aptas a demonstrar a dedicação à atividade criminosa ou o envolvimento do paciente com organização criminosa. Minorante reconhecida. Decisão mantida.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 9/6/2021, decidiu que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2016, art. 33, § 4º, quando houver a indicação de outros elementos concretos adicionais que caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração em organização criminosa. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Emmanuel Antonio Cristo Pontes contra sentença condenatória que o condenou a 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, III, c/c CP, art. 14, II). O apelante buscava sua absolvição sob o argumento de desistência voluntária ou, subsidiariamente, o reconhecimento da confissão espontânea e a fixação do regime semiaberto. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. USO DE CHAVE FALSA. NÃO COMPROVADO. CONSUMAÇÃO PELO DESLOCAMENTO DO VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DO RÉU. RELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Rodrigo Marcelino Marques contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, por infração ao CP, art. 155, § 1º. A pena privativa de liberdade foi substituída por multa e prestação pecuniária. O réu pleiteia a absolvição por dúvida sobre a existência do crime. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos idôneos a indicar eventual dedicação do imputado às atividades criminosas ou de ser ele integrante de organização criminosa.

1 - O transporte de drogas em veículo de locadora com placas falsas, embora revele uma maior premeditação da prática delitiva, mostra-se insuficiente a evidenciar a dedicação do réu à atividade criminosa ou a sua participação em organização criminosa, não passando eventuais constatações nesse sentido de mera dedução, haja vista a ausência de densidade empírica. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos circunstanciados tentado e consumado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Flagrante convertido em prisão preventiva. Negativa de autoria. Inadmissibilidade. Análise fático probatória. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1 - A análise da tese da negativa de autoria trazida pela defesa demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do recurso ordinário em habeas corpus, que não admite dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Operação airline. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento da minorante tendo por base a natureza e a quantidade da droga apreendida, isoladamente consideradas. Impossibilidade. Ausência de outros elementos a indicar eventual dedicação dos imputados às atividades criminosas ou ser eles integrantes de organização criminosa.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o imputado integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto com as mencionadas vetoriais. ... (Continua)

39 - STJ agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento da minorante em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida, isoladamente consideradas. Impossibilidade. Ausência de outros elementos que indiquem eventual dedicação do imputado às atividades criminosas ou de ser ele integrante de organização criminosa.

1 - Conforme precedentes deste Superior Tribunal, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o imputado integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto com as mencionadas vetoriais. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento da minorante tendo por base a quantidade da droga apreendida, isoladamente consideradas. Impossibilidade. Ausência de outros elementos a indicar eventual dedicação dos imputados às atividades criminosas ou ser eles integrantes de organização criminosa. Transporte interestadual. «mula».

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o imputado integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto com as mencionadas vetoriais. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento da minorante tendo por base a natureza e a quantidade da droga apreendida, isoladamente consideradas. Impossibilidade. Ausência de outros elementos a indicar eventual dedicação do imputado às atividades criminosas ou ser ele integrante de organização criminosa.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o imputado integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto com as mencionadas vetoriais. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Não aplicação. Integrante de organização criminosa. Elevado número de viagens internacionais. Agravo improvido.

«1. Estando fundamentada a negativa do tráfico privilegiado na elevada quantidade de drogas apreendidas e registros de várias viagens internacionais, tem-se justificada a conclusão de inserção em atividades criminosas, descabendo revaloração probatória nesta via recursal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos idôneos a indicar eventual dedicação do imputado às atividades criminosas ou de ser ele integrante de organização criminosa.

1 - O fato de ter o réu sido flagrado quando tentava embarcar em voo interestadual com o entorpecente preso com fita isolante a suas pernas se assemelha a atuação de «mula» no transporte dos entorpecentes, inexistindo densidade empírica apta a evidenciar que pertença à organização criminosa. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, concussão, corrupção ativa, violação de sigilo funcional. Interceptações telefônicas. Fundamentação. Excesso de prazo da medida. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por meio de depoimentos testemunhais ou de outras diligências usuais, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pela autoridade policial, corroborado pelo Ministério Público Federal, o que afasta qualquer alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei 9.296/1996. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida, isoladamente consideradas. Impossibilidade. Ausência de outros elementos que indiquem eventual dedicação do imputado às atividades criminosas ou de ser ele integrante de organização criminosa.

1 - Conforme o entendimento desta Corte, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o imputado integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto com as mencionadas vetoriais (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021). ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Operação «carne fraca. Organização criminosa, associação criminosa, corrupção passiva e prevaricação. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas delituosas. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Operação sideros. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis. Atuação de pequeno relevo na empreitada criminosa.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento da minorante tendo por base a quantidade da droga apreendida, isoladamente considerada. Impossibilidade. Ausência de outros elementos idôneos a indicar eventual dedicação do imputado às atividades criminosas ou de ser ele integrante de organização criminosa.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o imputado integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto com as mencionadas vetoriais. ... (Continua)

49 - STJ recurso em habeas corpus. Operação spaccio mobile. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Liderança de associação criminosa responsável pela inserção de drogas no sistema prisional. Gravidade concreta. Estado de saúde do recorrente. Necessidade de tratamento especial. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão das circunstâncias em que ocorreram os fatos criminosos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Contravenção de jogo de azar. Revogação de prisão domiciliar. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a gravidade concreta da conduta delitiva, em razão da alta lucratividade da prática criminosa pelo grupo organizado, a reiteração de delitos pela comarca, além do posto hierárquico de destaque do paciente perante o grupo criminoso; mas não se reconhecendo mais a necessidade da medida extrema no presente momento, ante o grave estado de saúde do paciente, e pela inexistência de risco concreto da intenção de tumultuar a investigação; a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, juntamente com outras medidas cautelares, evidencia a inexistência de ilegalidade na manutenção das restrições cautelares impostas. ... (Continua)