irregularidade contratual contestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Seguro contra incêndio. Simples atraso na sua contratação, pelo locatário. Inexistência de prejuízo. Irregularidade tolerada há tempos. Inquilino que não foi constituído em mora. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com doutrina e precedentes).

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Comercialização de serviços funerários. Irregularidade reconhecida. Abusividade. Desequilíbrio contratual. Prescrição afastada. Conclusões pautadas em premissas fáticas e probatórias, bem como interpretação de cláusulas contratuais. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão esposada no acórdão recorrido, para afastar a tese sobre a prescrição, derivou de análise das peculiaridades do caso, sobretudo das premissas fáticas relacionadas à contratação em si, de forma a ser inviável a revisão desse entendimento na via recursal especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ABUSIVIDADE CONTRATUAL REFERENTE À COBRANÇA DE TARIFAS E JUROS COM CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM A INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. NÃO ACOLHIMENTO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento da correspondência pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1132). 2. Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. 3. No caso concreto, a prova documental produzida com a petição inicial permite reconhecer que houve a contratação da operação de crédito, bem como a comprovação da mora, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911, de 1969, não havendo qualquer irregularidade na correspondência ou no aviso de recebimento da notificação extrajudicial, cuja informação não consta mais da base de dados dos correios devido ao tempo decorrido entre a entrega e a pesquisa realizada pelo agravante. 4. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência, não sendo suficiente, para obstá-la a alegação de que o contrato contém vício de informação e cláusulas que possam implicar em cobrança irregular de tarifas ou juros, matérias que não comportam apreciação nesta oportunidade, mas devem ser objeto de contestação e reconvenção, só podendo ser analisadas mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Danos Materiais e Morais - Sentença de improcedência - Insurgência - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Existência da relação jurídica - Comprovação da associação por meio de gravação de voz - Conjunto probatório não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade - Recurso improvido

5 - STJ Processual civil. Ação de cobrança c/c reintegração de posse. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477. Prequestionamento. Ausência. Contestação. Alegação de nulidade de cláusula contratual e compensação de valores. Possibilidade. Fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Defesa substancial indireta. Formulação de pedido de revisão ou rescisão contratual. Impossibilidade. Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato. CPC/1973, art. 299. Apresentação da pretensão reconvencional e da contestação em peça única. Mera irregularidade formal. Precedentes. Pedido de produção de provas. Ausência de apreciação por decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de cobrança c/c reintegração de posse ajuizada em 24/1/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/8/2021 e concluso ao gabinete em 13/5/2022. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Ação declaratória cominada com indenizatória promovida pelo assinante do serviço por alegada irregularidade na restrição cadastral julgada improcedente. Vínculo contratual com a administradora não questionado. Contratação do cartão para compras exclusivamente no estabelecimento que o ofertara. Registro de única compra com pagamento parcelado não indicadas pelo demandante as razões pelas quais seriam indevidas as quantias apontadas. Inversão do ônus da prova que não pode ser aplicada indiscriminadamente. Impugnação genérica que não tem o condão de infirmar a regularidade da inscrição do débito. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

7 - TRT2 Contrato de trabalho. Norma mais benéfica. Contratação a tempo parcial. Obrigatoriedade de acordo coletivo estabelecida em convenção coletiva. Irregularidade. Efeitos.

«A convenção coletiva, ao estabelecer a obrigatoriedade de acordo coletivo para a contratação a tempo parcial, efetiva o conteúdo do CF/88, art. 7º, caput e institui condição mais benéfica aos trabalhadores da categoria, possibilitando a pactuação de limites mais rigorosos do que aqueles previstos no CLT, art. 58-A. Logo, é irregular a contratação de empregados, em regime de tempo parcial, sem a celebração do acordo coletivo prévio. Tal irregularidade não implica na nulidade de todos os contratos individuais de trabalho, mas apenas da cláusula contratual que fixou salário proporcional à jornada parcial. Remanescem as contratações em regime de tempo parcial, mas respeitado o piso salarial da categoria, por configurar condição mais benéfica ao trabalhador, em abono ao CF/88, art. 7º, caput.... (Continua)

8 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Aquisição de empresa por outra. Acerto rescisório e solução de continuidade na prestação dos serviços. Contratos distintos.

«Não ficou demonstrada nos autos a contratação irregular do trabalhador, mas que ele foi dispensado por uma empresa e contratado, após alguns dias, por outra. A contratação celebrada com empregado anteriormente dispensado, ainda que após curto lapso temporal, não traduz, por si, a unicidade contratual ou irregularidade jurídica. A hipótese de reconhecimento de um único vínculo empregatício pressupõe ação fraudulenta, não comprovada nos autos. Assim, a existência de solução de continuidade na prestação dos serviços e a realização de acerto rescisório, seguida de nova contratação por empresa distinta, sem prova inequívoca de fraude, desautorizam o reconhecimento da unicidade contratual.... (Continua)

9 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Ação de rescisão contratual. Inadimplemento das obrigações assumidas. Sentença de improcedência. Irregularidade da citação do litisconsorte ausente. Fiadores citados, empresa contratante não. Ação que visa à desconstituição de relação jurídica. Natureza da relação jurídica controvertida incindível. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Obrigatoriedade de sua inclusão no processo, para que haja decisão homogênea, apesar do resultado favorável à parte preterida, diante da possível alteração do decisório recorrido. Nulidade do processo decretada a partir da réplica à contestação dos corréus. Recurso provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade contratual. Pretensão de obtenção de respaldo judicial para negativa de procedimento, em vista de suposta pré-existência da doença não informada. Insurgência contra a r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Impertinência. Carência da ação. Falta de interesse de agir na modalidade necessidade. A operadora do plano de saúde possui autonomia para a negativa de cobertura de procedimentos ou até mesmo a rescisão contratual se constatada alguma irregularidade por parte do beneficiário quando da contratação. Inviável a intervenção do Judiciário para respaldar decisão no âmbito administrativo. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito. Cumprimento de sentença.

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Encadeamento contratual. Condição que não desnatura o título. Embargos que não constituem meio próprio para discussão de contratos pretéritos. Contratação de seguro atrelada ao financiamento. Inexistência de ilegalidade, abusividade ou irregularidade no ato capaz de anular a cláusula e consequentemente impor sua devolução. Tarifa que, ademais, beneficia o contratante e não revela abusividade ante a possibilidade de opção pela não adesão. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da cobrança. Embargos improcedentes. Recurso provido para tal fim.

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LEGALIDADE DOS DESCONTOS E DO CET APLICADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de contrato bancário proposta por Maria Aparecida de Souza dos Santos em face de Facta Financeira S/A. na qual a autora questiona o Custo Efetivo Total (CET) de contrato de empréstimo consignado, alegando que o valor cobrado pelo banco seria superior ao limite permitido pelo INSS. Requereu a limitação do CET, a restituição dos valores supostamente pagos a maior e outros consectários legais. A ré apresentou contestação, defendendo a regularidade do contrato e dos descontos. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Apelação interposta por Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida pelo autor, declarando a nulidade e inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, impondo à instituição bancária a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu alega cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral, contestando a existência de fraude e pleiteando a redução da indenização, multa e honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Autora que nega a contratação - Cartão de crédito consignado contratado mediante biometria facial («selfie) e geolocalização - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Autora que admitiu, em sua exordial, que efetivamente contratou com o banco réu, mas que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado - Autorização expressa por parte da consumidora, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Crédito que foi depositado na mesma conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário - Danos materiais e morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual... (Continua)

17 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RMC c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo sobre reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Recurso das Partes. Prescrição - Inocorrência - prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) e CDC, art. 27. - Revisão contratual. Convolação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado - Impossibilidade - Fere os princípios da legalidade, da autonomia da vontade, pacta sunt servanda que rege as relações privadas. Inexigibilidade do débito - Não acolhimento - Efetiva contratação do produto. Ausência de irregularidade na contratação. Tese de que houve vício de informação ao contratar empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC). Incontroverso o recebimento do valor em conta. Contratação que permaneceu por mais de 6 anos sem qualquer impugnação do autor - Repetição de Indébito - Descabimento - Evidenciada a válida contratação do empréstimo sobre a RMC - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada, com assinatura do autor - Dano moral não configurado Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Cartão Benefício Consignado - Autor que nega a contratação (RCC) - Cartão de crédito consignado contratado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Autor que admitiu, em sua exordial, que efetivamente contratou com o banco réu, mas que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Crédito que foi depositado na mesma conta em que o autor recebe seu benefício previdenciário - Danos materiais e morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual... (Continua)

19 - TJSP RELAÇÃO CONTRATUAL -

Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário - Autenticidade da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Requisitos do art. 104 do Código Civil atendidos - Existência de vontade contratual comprovada - Autora alegou fraude e desconhecimento do contrato - Prova documental e pericial confirmaram a regularidade da contratação - Violação da boa-fé objetiva - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Abuso do direito de ação - Sentença que analisou corretamente as questões suscitadas, com fundamentação jurídica adequada - Honorários de sucumbência majorados para 15% do valor atualizado da causa - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL -

Contrato de Venda e Compra - Lote - Preço quitado mediante a contratação de financiamento imobiliário pela Compradora, que na mesma ocasião emitiu uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) - Financiamento Imobiliário garantido por alienação fiduciária do lote em questão - CCB transferida por meio de Carta de Endosso para Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros que passou a ser a titular do direito creditório da CCB e como proprietária fiduciária do bem pode exercer os direitos decorrentes - Não demonstração da irregularidade dos negócios realizados - Impossibilidade de desistência - Recursos providos... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Danos Materiais e Morais - Sentença de improcedência com a condenação da Autora à multa por litigância de má-fé - Insurgência - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Existência da relação jurídica - Ré comprovou que a Autora se associou, por meio de gravação de voz - Conjunto probatório não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade - Afastamento da condenação por litigância de má-fé, diante da ausência de intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de proceder de modo temerário - Recurso parcialmente provido

22 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Contratação de cartão de crédito consignado e de saques mediante a utilização do cartão - Incontroversa contratação do cartão de crédito consignado - Conjunto probatório documental demonstrando com expressa referência no contrato firmado entre as partes de que se tratava de cartão de crédito consignado - Faturas que comprovam utilização normal do cartão de crédito, além da realização de saque durante o relacionamento entre as partes que denotam conhecimento das condições contratuais - Não verificada a ocorrência vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Pedido de cancelamento do cartão - Pretensão não veiculada na exordial, despedida de interesse processual, posto que não comprovada solicitação na via administrativa - Apelo não conhecido nesse ponto - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), com observação a respeito da isenção e suspensão decorrentes da gratuidade processual, ora concedida em sede recursal - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a parte autora alega ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância julgou improcedente a ação, entendendo que a autora não comprovou vício na contratação e que tinha ciência dos termos do contrato. ... (Continua)

24 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1) DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS POR IRREGULARIDADE NAS OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL, PELA LOCATÁRIA, PERANTE O PODER PÚBLICO E FALTA DE COMUNICAÇÃO DE TAIS FATOS AOS LOCADORES, EM CONJUNTO COM INEGÁVEL INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. REQUISITO PREVISO na Lei 8.245/91, art. 71, II NÃO ATENDIDO. IMPROCEDÊNCIA DA RENOVATÓRIA QUE ERA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO ALUGUEL PELO PERÍODO ENTRE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO E A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO, EIS QUE AUSENTE PEDIDO NESTE SENTIDO PELO LOCADOR EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

25 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS CONTRATUAIS E SEGURO INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento veicular. O autor pleiteava a revisão de cláusulas contratuais, alegando abusividade da taxa de juros remuneratórios, contratação de seguro em regime de venda casada e irregularidade na cobrança de tarifas bancárias (cadastro, registro e avaliação de bem), além de requerer a devolução em dobro de valores supostamente pagos indevidamente. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Contratação de cartão de crédito consignado e de saques mediante a utilização do cartão - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão - Não verificada a ocorrência vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Incontroversa autorização para saque de valor do serviço contratado e depósitos em conta do autor - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), com observação a respeito da isenção e suspensão decorrentes da gratuidade processual - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais, onde o autor alega ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, declarando o cancelamento do cartão de crédito consignado, observando-se que não há prejuízo à existência do débito e da reserva de margem consignável até sua quitação. Afastou os demais pedidos. Apela a parte autora reiterando os pedidos iniciais. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Gratuidade processual concedida em sede de Agravo de Instrumento, processado com suspensividade - Efeito ex tunc - Pedido de nulidade da r. sentença afastado - Contratação de cartão de crédito consignado e de saques mediante a utilização do cartão - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão - Não verificada a ocorrência vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Incontroversa autorização para saque de valor do serviço contratado e depósitos em conta da autora - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), com observação a respeito da isenção e suspensão decorrentes da gratuidade processual, ora concedida em sede recursal - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débito c/c reparação por danos morais e repetição de indébito. Alegação de prescrição e decadência. Inocorrência. Origem do contrato comprovada. Pactuação do contrato de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Desconto em benefício previdenciário de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

30 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

autora recorreu de sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade contratual e indenização por danos morais, considerando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A análise da regularidade da contratação e a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença avaliou corretamente os elementos fáticos, não evidenciando ato ilícito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese: «1. A regularidade da contratação deve ser comprovada; 2. A inexistência de ato ilícito e de dano moral confirma a improcedência. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 6º; Regimento Interno do TJSP, art. 252... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

autora recorreu de sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade contratual e indenização por danos morais, considerando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A análise da regularidade da contratação e a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença avaliou corretamente os elementos fáticos, não evidenciando ato ilícito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: «1. A regularidade da contratação deve ser comprovada; 2. A inexistência de ato ilícito e de dano moral confirma a improcedência. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 6º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ENCARGOS -

Abusividade inexistente - Limites contidos na Instrução Normativa INSS 138/2022, republicada em 13/12/2022 e vigente à época da contratação - art. 12, II, estabelecendo expressamente que é a taxa de juros que não poderá ser superior a 2,14% a.m. - Percentual respeitado - Art. 12, ademais, que faz menção expressa ao custo efetivo total (CET), mas em, diverso - Inaplicabilidade, ainda, da calculadora do cidadão - Regularidade da contratação evidenciada - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL («RMC) - SAQUES - IRREGULARIDADE -

Pretensão de reforma da sentença de improcedência - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a regular contratação, mediante assinatura digital, do cartão de crédito com cláusula de reserva de margem consignável e de empréstimos mediante saque, com utilização do referido cartão - Devolução dos créditos liberados em conta pelo autor ao banco réu que foi unilateralmente realizada, por transferência bancária, sem justificativa alguma, ausente comprovação de prévia anuência ou conhecimento do agente financeiro ou de orientação nesse sentido - Autor que, a rigor, pretendeu o desfazimento unilateral dos negócios jurídicos licitamente celebrados, mediante a devolução tardia de valores ao banco réu, quando já extrapolado o prazo para arrependimento previsto em lei - Alegação genérica de ausência de familiaridade com a tecnologia bancária que não pode ser acolhida - Instrumentos contratuais cujas redações foram claras e suficientes para esclarecer o autor quanto à natureza dos negócios jurídicos - Inversão do ônus da prova que havia sido decretada pela r.sentença, tendo o réu se desincumbido de seu encargo probatório de comprovar a legitimidade das operações - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Negativa de contratação pelo autor - Contratos de cartão de crédito consignado - Contratos diversos do objeto da lide juntados pelo banco réu em contestação - Sentença de procedência - Recurso do banco réu - Alegação de regularidade na contratação - Pedido de reforma da r. sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor - Ônus probatório imputado ao banco - Impossibilidade de produção de prova negativa pelo autor - Ônus do qual o réu não se desincumbiu. Mantido o reconhecimento da inexistência da relação contratual. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - Prova documental que demonstra a contratação do cartão de crédito consignado foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Irresignação recursal adstrita a contratação de seguro prestamista e «papcard mensal -  Banco que não se desincumbiu do encargo de comprovar a regularidade da contratação dos encargos (seguro prestamista e «papcard mensal) - Devolução dos valores indevidamente cobrados, em dobro, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STJ (EAREsp676608/RS), admitida a compensação  - Recurso provido, em parte. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Regramento específico a incidir sobre a contratação - Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. - Percentual respeitado - Taxas de juros praticadas que tampouco se revelam exorbitantes, quando comparadas às taxas médias divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, de mais a mais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Inaplicabilidade da calculadora do cidadão - Precedentes - Regularidade da contratação evidenciada - Recurso desprovido - Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada, contudo, a gratuidade... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais, onde o autor alega ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância julgou os pedidos improcedentes e extinguiu o processo, com resolução do mérito. Condenou a parte autora, ainda, ao pagamento ao réu de multa de 10% do valor da causa atualizado em razão da litigância de má-fé, e de indenização dos prejuízos a parte ré que sofreu, em montante a ser apurado em fase de liquidação, valores que deverão ser pagos independentemente da gratuidade de justiça. Apela a parte autora para que seja dado provimento aos pedidos iniciais. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL -

Irregularidade da rescisão - Contratação de novo plano de saúde - Períodos de carência já cumpridos - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Regramento específico a incidir sobre a contratação - Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. - Percentual respeitado - Taxas de juros praticadas que tampouco se revelam exorbitantes, quando comparadas às taxas médias divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, de mais a mais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Inaplicabilidade da calculadora do cidadão - Precedentes - Regularidade da contratação evidenciada - Recurso desprovido - Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada, contudo, a gratuidade... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Clarisse Gonçalves contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco BMG S/A. A autora alegou ter sido ludibriada ao contratar um cartão de crédito consignado, pretendendo originalmente um empréstimo com amortização mensal. Pleiteou a revisão do contrato para que fosse ajustado conforme sua intenção e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 138, de 10/11/2022, republicada em 13/12/2022 e vigente à época da contratação) - art. 12, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Inaplicabilidade, ainda, da calculadora do cidadão - Precedentes - Regularidade da contratação evidenciada - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Ação renovatória e reconvenção. Valor de aluguel. Modificação. Preservação do equilíbrio contratual. Possibilidade em sede de contestação ou reconvenção. Precedentes do STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - a Lei 8.245/91, art. 72, II permite que o locador alegue em contestação que o aluguel não atende ao valor locativo real do imóvel na época da renovação. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade contratual, conversão em contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por dano moral. ... (Continua)

44 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. -

Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Instrumento firmado é expresso quanto ao objeto da contratação. Autor admite a formalização do ajuste. Fraude não alegada. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Sentença mantida.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato bancário - ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL E AVALIAÇÃO DE BEM. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA DO SEGURO. RECURSO DO BANCO-RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação movida por consumidora contra instituição financeira, determinando a restituição em dobro do valor pago pelo seguro prestamista, declarando nulo o valor cobrado e indeferindo o recalculo das parcelas, além de distribuir proporcionalmente as custas e honorários entre as partes. A autora recorreu pleiteando o afastamento das tarifas de registro contratual e avaliação do bem, com o recalculo das parcelas. O banco-réu, por sua vez, buscou a improcedência integral da demanda, sustentando a validade da contratação do seguro prestamista, realizada de forma separada e opcional. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ENCARGOS INCIDENTES - RECURSO DA AUTORA -

Devolução, em dobro, dos descontos indevidos - RECURSO DO BANCO RÉU - Limites contidos na Instrução Normativa INSS 138, de 10/11/2022, vigente à época da contratação - art. 12, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Regularidade da contratação evidenciada - Recurso do banco réu provido - Apelo da autora prejudicado - Inversão dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Regularidade da contratação evidenciada - Recurso desprovido - Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada, contudo, a gratuidade... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Empréstimo consignado - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pela ré - Inadmissibilidade - Autor que nega a contratação - Crédito contratado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Autorização expressa por parte do consumidor, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Crédito que foi depositado na mesma conta em que o autor recebe seu benefício previdenciário - Danos materiais e morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PROVA DA REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência. A autora, idosa, com baixa escolaridade, alegou ter sido vítima de fraude ao ser contatada por telefone pelo Banco Panamericano S/A. resultando na contratação de empréstimos consignados que ela desconhecia. Requereu a nulidade dos contratos e a inexigibilidade dos débitos, além de indenização por danos morais. A sentença considerou regular a contratação e indeferiu o pedido da autora. ... (Continua)