justica gratuita revisao saldo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Alienação judicial de único imóvel do beneficiário da justiça gratuita pedido de revogação da justiça gratuita indeferido. Necessidade entendimento de que o fato de o imóvel ter sido alienado judicialmente e ter se verificado saldo em favor do beneficiário da justiça gratuita, por si só, não é suficiente comprovação de não mais subsistir o estado de necessidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Honorários advocatícios. . Cumprimento de sentença. Compensação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Prestação de contas. Inexistência de saldo credor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de saldo do PASEP - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

5 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, em que pese pendente de análise o pedido Justiça gratuita formulado. Elementos do processo que permitem a análise do pleito, desde já. Justiça gratuita deferida. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, composto por apenas um imóvel, de modo a carecer de liquidez imediata, e saldo de bancário de aproximadamente R$ 6.000,00. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso provido

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Concessão. Afastamento. Impossibilidade. Ação de cobrança. Rescisão contratual. Prova pericial. Saldo credor. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Afastamento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS) - PENHORA ON LINE - SALDO ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor o não provimento do recurso.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória por dano material referente ao saldo vinculado a conta Pasep - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de 1º Grau que não deferiu os benefícios da justiça gratuita. Atribuição de efeito suspensivo com determinação de apresentação de documentos. Agravante que demonstrou que a rubrica «ContaMax CDB DI não se refere a remuneração de aplicação financeira, mas a serviço de aplicação e resgate automáticos sempre que houver saldo positivo em conta corrente. Demonstração do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de 1º Grau que não deferiu os benefícios da justiça gratuita. Atribuição de efeito suspensivo com determinação de apresentação de documentos. Agravante que demonstrou que a rubrica «ContaMax CDB DI não se refere a remuneração de aplicação financeira, mas a serviço de aplicação e resgate automáticos sempre que houver saldo positivo em conta corrente. Demonstração do preenchimento dos requisitos para o benefício. Agravo a que se dá provimento.

10 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Comprovação de hipossuficiência.

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA VALOR INCONTROVERSO. MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. PRETENSÃO DE OBTER IMEDIATO LEVANTAMENTO DAS DIFERENÇAS ENCONTRADAS. PEDIDO QUE SOMENTE PODERÁ SER ATENDIDO EM RELAÇÃO A EVENTUAL SALDO, APÓS A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA IRRETROATIVIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. PONTO QUE FORA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO.

Agravo parcialmente conhecido e improvido... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO. SALDO POSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Condomínio contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, mas deferiu o parcelamento das custas em três parcelas mensais, sob pena de extinção do processo. O agravante alega hipossuficiência financeira e requer a reforma da decisão para concessão do benefício da justiça gratuita e dispensa da garantia do juízo. No caso, o condomínio agravante não comprovou sua alegada hipossuficiência, uma vez que os balancetes financeiros indicam saldo positivo que demonstra capacidade para arcar com as custas processuais. A exigência de garantia do juízo para a admissibilidade de embargos à execução fiscal, conforme o Lei 6.830/1980, art. 16, §1º, permanece válida, uma vez que o agravante não comprovou hipossuficiência econômica que justificasse a dispensa dessa garantia. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Insurgência do autor sob o fundamento de que é aposentado, teve descontos indevidos em seu benefício e não tem renda para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Acolhimento. Demonstração de que a única renda provém do benefício de aposentadoria por incapacidade, que é utilizada com despesas essenciais, além da ocorrência de bloqueio judicial recente na conta bancária, com comprometimento do saldo. Decisão reformada. Recurso provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ausência parcial dos requisitos autorizadores da benesse. Acervo inventariado com capacidade econômica. Bens móveis e saldo em conta bancária. Possibilidade de diferimento das despesas. Inteligência da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e deferiu o recolhimento ao final. Ausentes os requisitos autorizadores da benesse. Acervo inventariado com capacidade econômica. Saldo em conta bancária. Possibilidade de diferimento das despesas. Inteligência da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insurgência. Hipossuficiência não demonstrada. A prova dos autos demonstra disporem os autores de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, conforme saldo de aplicações financeiras. Manutenção do indeferimento da benesse. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante, única herdeira do de cujus, que pretende a concessão da gratuidade judiciária - Desacolhimento - Justiça gratuita no inventário que deve avaliar a capacidade patrimonial dos bens inventariados - Herança composta por dois imóveis e veículo - Saldo positivo em conta bancária, próximo a R$ 8.000,00, suficiente para arcar tanto com as custas iniciais (cerca de R$ 3.500,00) quanto com o valor de ITCMD (próximo a R$ 1.700,00) - Capacidade do espólio de arcar com as custas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de cláusulas contratuais bancárias e saldo devedor c/c pedido liminar de urgência - Pedido de justiça gratuita - Benefício indeferido à pessoa jurídica - Impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais que deve ser efetivamente demonstrada - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c art. 5º, «caput, da Lei Estadual 11.608/03 e Súmula 481/STJ - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica aduzida, ainda que momentânea - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ausência dos requisitos autorizadores da benesse. Acervo inventariado com capacidade econômica. Bens móveis e imóveis. Possibilidade de diferimento das despesas. Inteligência da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro cc pedido liminar. Insurgência contra r. decisão que indeferiu ao Espólio agravante, os benefícios da Justiça Gratuita. Reforma necessária. Afigura-se possível, em tese, o deferimento da gratuidade da justiça ao espólio. Porém, para tanto, necessária se faz a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira pela universalidade, como já deliberado pelo C. STJ. A análise dos documentos juntados aos autos permite a conclusão de que o espólio agravante não está em situação que lhe permita arcar com custas e despesas processuais. De fato, não obstante o inventariado tenha deixado um imóvel, o saldo pendente do financiamento corresponde a 84.07% do seu valor e o automóvel conta com saldo devedor de financiamento, ainda não apurado. Destarte de rigor o provimento do recurso, concedendo-se, via de consequência, a benesse da gratuidade ao Espólio Agravante. Recurso provido.

22 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento pelo juízo originário - Inconformismo manifestado - Cabimento - Alegação de situação financeira deficitária - Saldo reduzido em conta corrente - Dependentes - Patrimônio existente - Veículo furtado e imóvel em leilão judicial - Hipossuficiência comprovada - Concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Reparação de danos. Saldo vinculado ao Pasep. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso do demandante. Os documentos apresentados não corroboram a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Rendimentos tributáveis que não condizem com a condição de hipossuficiente. Recorrente que percebe importância mensal superior a 03 salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural. Hipossuficiência demonstrada não demonstrada. Decisão mantida.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita. A concessão do benefício da justiça gratuita, à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, depende de prova da impossibilidade de solver os encargos. Exegese da Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação da insuficiência econômico-financeira da sociedade. Existência de ativos, caixa, créditos, mercadorias em estoque, insumos e fluxo financeiro que não se coadunam com a alegada incapacidade financeira de arcar com os custos do processo (fls. 13/1.229). Última escrituração contábil contendo resultado líquido do período o crédito de R$ 140.515,83 (fls. 1.136). Extrato mensal da conta corrente apresentando saldo positivo de R$ 1.847,66 (fls. 1.224). Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso desprovido, com determinação.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que a agravante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REVISÃO DE SALDO DEVEDOR; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Inconformismo da autora - Acolhimento - Microempresa com dívidas fiscais, vários protestos, score baixo e inscrições negativas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) - Movimentação bancária de valor módico e com saldo zerado - Benefício concedido recentemente em outro processo - Dívidas perante concessionária que somavam R$ 16.425,67, acarretando corte de energia e perda de parte do estoque - Demonstração da escassez de recursos - Comprovação da insuficiência financeira atendida - Súmula 481/STJ - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação do agravante de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais - Não acolhimento - Hipótese em que o agravante deixou de apresentar documentos que permitissem a avaliação de sua concreta condição econômico-financeira, tendo omitido extratos bancários de outras contas de sua titularidade, existindo indícios de que possa arcar com as custas processuais, inclusive possuindo reserva de dinheiro em valor suficiente para tanto - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou pedido de justiça gratuita - Elementos dos autos que indicam que o recorrente tem salário superior a R$ 7.000,00 e tem despesas diversas em sua conta bancária, além de recebimento de valores sem origem demonstrada, de modo que a ausência de saldo se dá por gastos não justificados, e não incapacidade financeira, não fazendo jus ao benefício legal - Custas iniciais do processo de R$ 250,00 que podem ser pagas pelo autor sem prejuízo de seu sustento e de sua família - Agravo improvid

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. SÚMULA 481/STJ QUE DISPÕE QUE ¿FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS¿. NO CASO CONCRETO, A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO DEMANDANTE NÃO RESTOU COMPROVADA. EXTRATOS BANCÁRIOS EXIBIDOS QUE INDICAM SALDO POSITIVO. CONDOMÍNIO QUE TEM POSSIBILIDADE DE RECOMPOR EVENTUAIS PREJUÍZOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS SUBSEQUENTES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 10 (DEZ) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, EX VI O art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 149.274,30 [dezembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Recurso provido, em parte

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. O agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, apresentando provas de saldo negativo em contas bancárias e débitos de IPTU. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante possui condições financeiras para o recolhimento das custas processuais e se faz jus ao benefício da justiça gratuita. 3.- A concessão da justiça gratuita requer comprovação da incapacidade econômico-financeira, não bastando a simples declaração de pobreza. 4.- Elementos dos autos, como a propriedade de imóvel de alto valor e movimentações financeiras, desconstituem a presunção de hipossuficiência do agravante. 5.- Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... (Continua)

35 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais - Pedido formulado pela autora - Pessoa física - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos (aposentada) - Existência de saldo considerável em conta corrente - Numerário suficiente para o custeio das despesas processuais - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... (Continua)

36 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária da agravante. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Indeferimento. PEDIDO LIMINAR prejudicado, diante da solução do recurso. MÉRITO. Associação sem personalidade jurídica e sem fins lucrativos. Circunstância que, por si só, não demonstra sua hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com custas e demais despesas processuais. Necessidade de prova da dificuldade financeira em cotejo com os recursos financeiros auferidos. Enunciado da Súmula 481/STJ. Demonstrativo de Receitas e Despesas que aponta saldo positivo. Inexistência nos autos prova séria da impossibilidade da agravante arcar com os encargos processuais. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência da autora. Hipótese em que a presunção de hipossuficiência financeira não restou infirmada pelas declarações e documentos juntados. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que atua como administrador de sistemas operacionais e recebe remuneração superiores a R$ 16.000,00. Hipótese em que o valor assumido da prestação indicava renda incompatível com o benefício da gratuidade processual - Financiamento de imóvel com parcelas de R$ 1.995,93. Conta corrente de titularidade do autor com saldo de R$ 40.634,35, com intensas e elevadas transações. Faturas de cartão de crédito acima de R$ 6.000,00. Participação nos lucros em 2023 foi de R$ 14.874,33. Rendimentos anuais do autor de elevada monta - R$ 224.372,48. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Manutenção do indeferimento da concessão dos benefícios de justiça gratuita. Precedentes da Turma julgadora. Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENESSE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor do agravante. Comprovante de isenção de declaração de imposto de renda que não afasta a presunção de necessidade do benefício da gratuidade. Extratos bancários que evidenciam movimentações financeiras modestas e valores módicos. Aplicação financeira apontada em extrato bancário que diz respeito a investimento automático fornecido pelas instituições bancárias que usa como ativo o próprio saldo mantido em conta corrente pelo correntista, o que não evidencia, por si só, condição financeira confortável. Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Parcialmente Conhecido e Não Provido.

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em liquidação de sentença para partilha de bens. 2.- A agravante alega insuficiência de recursos financeiros, enquanto cabeleireira que aufere renda mediana. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a capacidade econômico-financeira da agravante para concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4.- A declaração de imposto de renda da agravante indica rendimentos mensais de aproximadamente R$ 6.300,00 e saldo em poupança de R$ 151.546,57, o que infirma a declaração de pobreza. 5.- Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo, com determinação... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A decisão agravada indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. Inconformismo. Hipossuficiência não demonstrada. Intimado a apresentar documento que fundamentasse a alegação de hipossuficiência, o agravante não trouxe a documentação solicitada, o que inviabilizou a comprovação de suas alegações. Ademais, nota-se que o agravante já obteve saldo superior a três salários mínimos, que é o parâmetro utilizado pela DD. Defensoria Pública para prestação de assistência judiciária aos carentes de recursos. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão indeferitória da justiça gratuita às corrés. Decisão mantida. Gratuidade processual que deve ser concedida às pessoas jurídicas que comprovem insuficiência de recursos. Hipótese na qual inexiste prova nos autos de insuficiência de recursos, mas de mera existência de vultoso passivo e de ações ajuizadas contra as pessoas jurídicas. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu o benefício. Elementos dos autos que comprovam a suficiência de recursos dos recorrentes. Contas bancárias que demonstram saldos de valor elevado. Bens e direitos tributáveis que alcançam valor significativo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que deferiu apenas parcialmente a assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais - Recurso interposto em face de decisão que indeferiu os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela de urgência para que seja liberada a sua conta e feita a transferência da totalidade do saldo decorrente de vendas que não foram objeto de reembolso ou estorno, ou, ao menos, que seja determinado que a ré, em sete dias, esclareça se há estornos, reembolsos ou devoluções pendentes que justifiquem a manutenção do bloqueio - Indeferimento da tutela de urgência - Sentença já proferida nos autos principais - Recurso prejudicado com relação a tal questão - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Art. 99, § 2º do CPC - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido em parte, com determinação.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Empresa que comprovou vir acumulando prejuízo no decorrer dos anos. Evidenciada sua hipossuficiência financeira faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Decisão reformada nesse ponto. ... (Continua)