legitimidade obra nova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de nunciação de obra nova. O comodatário de um imóvel tem legitimidade «ad causam para, como o título de sua posse, promover a nunciação de obra nova. Recurso provido.

2 - TJMG Nunciação de obra nova. Proprietário e possuidor. Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Legitimidade ativa. Proprietário e possuidor. Imóvel integralizado ao patrimônio da sociedade comercial. Confusão patrimonial. Possibilidade

«- A teor das disposições do CPC/1973, art. 934, em primeiro lugar, a legitimidade ativa para propor a ação de nunciação de obra nova é do proprietário e do possuidor de imóvel vizinho daquele em que a obra está sendo feita, a fim de evitar que esta prejudique seu prédio, suas servidões ou os fins a que seu imóvel é destinado. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação demolitória. Obra irregular em área comum. Legitimidade ativa do condômino. Inteligência do CPC/1973, art. 934. Mesma natureza da ação de nunciação de obra nova. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 934, II, o condômino detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação demolitória em face de outro condômino proprietário de apartamento que realiza obra em prejuízo de área comum. Precedente. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Ação de nunciação de obra nova com pedido demolitório. Propositura pelo condomínio contra condômino. Admissibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Litisconsórcio passivo necessário inexistente. Ação procedente. Recurso especial improvido.

«1.- Embargos de Declaração corretamente rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de nunciação de obra nova. Condomínio. Supostos danos em área comum do edifício e em apartamento de outro morador. Ajuizamento da ação por proprietário de unidade condominial que não confronta com a do réu. Possibilidade. CPC/1973, art. 934, II. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Nunciação de obra nova. Alienação do bem no curso do processo. Fase de cumprimento de sentença. Legitimidade ativa da anterior proprietária para cobrança de multa cominatória. Reconhecimento. Extensão dos efeitos da sentença ao adquirente. Inteligência do CPC/1973, art. 42. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Nunciação de obra nova. Alienação do bem no curso do processo. Fase de cumprimento de sentença. Legitimidade ativa da anterior proprietária para cobrança de multa cominatória. Reconhecimento. Extensão dos efeitos da sentença ao adquirente. Inteligência do CPC/1973, art. 42. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

8 - TJRJ Nunciação de obra nova. Obra praticamente concluída. Pedido indenizatório. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 934.

«... Tendo a apelante deduzido postulação cumulativa, na composição de perdas e danos, referencia-se, na esteira acima, o decidido pela 3ª Turma do Egrégio STJ, no Rec. Esp. 96.685 de São Paulo, aos 21/11/1997, sob relatoria do hoje Ministro do Egrégio STF Carlos Alberto Direito, de cuja ementa se extrai: «Ação de nunciação de obra nova. Obra praticamente concluída. Pedido indenizatório. Precedente da Corte. Ausência de préquestionamento quanto ao ponto da legitimidade. Na conformidade de precedente da Corte, mesmo que se admita estar a obra praticamente concluída, no caso, o requerimento de embargo é cumulado com o pedido indenizatório, com o que não deve ser reconhecida a carência de ação. O dito julgado, em seu corpo, confirmou o aresto da Corte de origem, acerca da convolação indenizatória, do julgado de procedência; havida a situação supra comentada. ... (Des Luiz Felipe Haddad).... (Continua)

9 - TJSP Ação. Condições. Nunciação de obra nova. Loteador. Legitimidade e interesse de agir. Desrespeito às restrições de construção de imóvel comercial no loteamento. Obra não concluída quando do ajuizamento da ação. Prosseguimento da obra por conta e risco dos requeridos. Sentença de extinção. Afastamento. Possibilidade de análise de mérito com aplicação do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Confirmação de construção irregular de salão comercial. Demolição. Procedência da ação com inversão dos ônus de sucumbência. Recurso provido com julgamento de procedência da ação.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova c/c indenização por danos materiais e morais. Construção de condomínio de prédios. Danos no imóvel vizinho. Legitimidade passiva de participante do empreendimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A empresa que veicula propaganda do empreendimento e ostenta tapumes na obra com placa indicativa de seu nome, fazendo crer ser responsável pelo empreendimento, é parte legítima para compor o polo passivo da ação fundada nos danos da construção, com base na teoria da aparência. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJPE Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Insurgência dirigida unicamente contra o município. Particulares autores da obra. Questionamento contra expedição de alvará. Pleito indenizatório. Inadequação da via eleita. Contradição entre fundamentaçao e conclusão. Agravo de instrumento a que se deve dar provimento. Embargos acolhidos.

«1. Da literalidade do acórdão ora questionado, pode-se inferir que esta Câmara, quando do julgamento agravo de instrumento, analisou, detida e motivadamente, toda a matéria deduzida nos autos. ... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de nunciação de obra nova c.c. demolitória e indenizatória. Edificação implantada em desacordo com a letra da lei. Inobservância de distância mínima entre o estabelecimento comercial (posto de gasolina) e imóveis lindeiros, residenciais inclusive. Legitimidade passiva da Municipalidade. Reconhecimento. Apesar da natureza da lide e da nomenclatura jurídica que lhe foi atribuída, a verdade é que à Municipalidade cabe a responsabilidade pela fiscalização das obras e projetos e sua adequação ao Código de Posturas Municipais, valendo afirmar ainda que em decorrência do alvará concedido foi iniciada a edificação objeto da lide, sujeitando-se o Poder Público ao cancelamento e/ou demais medidas cabíveis relativamente ao alvará expedido em desacordo com a lei, decorrentes do resultado da vertente ação. Recurso provido.

13 - STJ Nunciação de obra nova. Postos de gasolina a menos de mil metros. Ilegitimidade ativa. Ofensa a postura municipal. Ação com propósito de inibir a concorrência. Carência da ação. CPC/1973, art. 934.

«O eventual prejuízo comercial que advirá aos que mantém postos de gasolina no local, pela instalação de um outro a menos de mil metros, com eventual ofensa a postura municipal, mas sem afetar o prédio mesmo, não legítima aqueles à propositura da ação de nunciação de obra nova. Manutenção do acórdão que reconheceu nos autores apenas o propósito de inibir a livre concorrência comercial.... (Continua)

14 - STJ Nunciação de obra nova. Posto de gasolina a menos de mil metros. Ilegitimidade ativa. Ofensa a postura municipal. Ação com propósito de inibiar a concorrência. Carência da ação. CPC/1973, art. 934.

«O eventual prejuízo comercial que advirá aos que mantém postos de gasolina no local, pela instalação de um outro a menos de mil metros, com eventual ofensa a postura municipal, mas sem afetar o prédio mesmo, não legítima aqueles à propositura da ação de nunciação de obra nova. Manutenção do acórdão que reconheceu nos autores apenas o propósito de inibir a livre concorrência comercial.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Interligação de duas lojas localizadas em prédios contíguos de condomínios diversos. Paredes derrubadas que, a despeito de não serem estruturais, são consideradas partes comuns, de propriedade dos condôminos, por serem laterais e divisórias, nos termos da respectiva convenção condominial. Reconhecimento da legitimidade ativa ad causam do condomínio autor, em razão da imprescindibilidade de sua autorização para a realização da obra. Abuso de direito. Inexistência. Necessidade de autorização condominial que prescinde de qualquer justificativa e independe da existência ou não de risco à segurança do edifício. Alegação de perda de interesse processual. Improcedência. Causa de pedir fundada não só na segurança do prédio, mas, também, e principalmente, na ausência de autorização prévia dos condôminos para a realização da obra. Recurso desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se poderia o Supermercado Zona Sul, ora recorrente, que é locatário de duas lojas vizinhas em prédios contíguos, realizar a interligação delas sem a autorização do condomínio autor, bem como saber se há ilegitimidade ativa ad causam, se houve abuso de direito no ajuizamento da demanda, além de verificar a suposta perda do interesse processual da parte autora. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ação ordinária. Finor. Legitimidade passiva. Lei Complementar 125/2007. Função atribuída à nova sudene.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o Lei Complementar 125/2007, art. 24 expressamente revoga o Lei Complementar 66/1991, art. 21, dispositivo que atribuía à União representar em juízo a antiga SUDENE, depois sucedida pela ADENE, extinta pelo mesmo diploma legal referido, cujo papel agora cabe à nova SUDENE e que «a Lei Complementar 125/2007 dispõe quanto ao tema: 'Art. 22. A Sudene sucederá a Adene em seus direitos e obrigações, ficando convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória rio 2.156-5, de 24 de agosto de 2001'. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDÃO DE CAMINHO E DIREITO DE PASSAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER OBRA NOVA C.C. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA TERMINATIVA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

luz do disposto no CPC, art. 17, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, conceituação na qual se enquadra a necessidade da prestação jurisdicional e a adequação da ação. O interesse de agir ou interesse processual está consagrado no binômio necessidade/adequação. Na espécie, não se vislumbra a necessidade da propositura da ação de obrigação de não fazer obra nova c/c pedido de desfazimento de construção, quando anteriormente à demanda, o requerido/apelado reconheceu o direito de livre passagem em via de acesso ao imóvel dos autores, deixando de instalar um portão no local, continuando tão-somente com as obras de melhorias neste acesso, o que torna desnecessária a intervenção judicial. ... (Continua)

18 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Sistema financeiro da habitação (sfh). Contratos de compra e venda de imóvel. Discussão sobre ilegalidade da cobrança de taxa de evolução de obra (juros de obra). Recurso da cef. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Oposição ao julgamento virtual. Adiamento para a sessão telepresencial ou presencial subsequente. Previsão em Resolução local. Nova intimação. Desnecessidade. Legitimidade ativa do mpf e passiva da cef. Configuração. Litisconsórcio necessário com as construtoras. Ausência. Denunciação da lide. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Recurso do mpf. Ressarcimento em dobro. Contratos de consumo. Comprovação da má-fé. Desnecessidade. Modulação dos efeitos. Observância. Danos morais individuais. Súmula 7/STJ.

1 - Ação civil pública, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, Documento eletrônico VDA43281239 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 04/09/2024 20:58:52Publicação no DJe/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de Controle do Documento: a0f3e418-5863-476d-8398-5ae3b986970c interpostos em 10/8/2020 e 6/4/2021 e conclusos ao gabinete para julgamento em 9/2/2023.... (Continua)

19 - STJ Civil e processual. Ação de nunciação de obra nova. Ajuizamento por particular sob alegação de desrespeito da postura municipal. Ilegitimidade ativa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Julgamento, concomitante, do mérito da lide. Recurso especial circunscrito à discussão da matéria preliminar. Ausência de impugnação aos demais fundamentos. Súmula 283-Stf. Incidência.

I - Decidida pelo Tribunal estadual não apenas a questão preliminar relativa à ilegitimidade de parte, mas também o próprio mérito da lide, confirmando a sentença que julgou improcedente a ação, tem-se, em consequência, que o recurso especial que deixa de impugnar, por inteiro os fundamentos da decisão objurgada, atendo-se apenas à prefacial, incide no óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Legitimidade passiva ad causam. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 1.1. No caso, o Tribunal a quo, interpretando os contratos de cessão de crédito e de gestão imobiliária, assentou que as agravantes eram partes legítimas para responder solidariamente pelos danos reclamados pelo comprador, ora agravado, pois participaram ativamente da relação estabelecida entre a contraparte e a vendedora do loteamento, integrando a cadeia de fornecimento, assim como auferiram lucro a partir do ato negocial referido. Para entender de modo contrário, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.... (Continua)

21 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Município de Bertioga. Exigência de renovação semestral do alvará de construção, mediante novo pagamento da Taxa de Licença para Obras, Construções, Instalações e Urbanizações (TLOCI). Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. Improcedência. A polícia das construções perdura até a conclusão da obra, não se exaurindo com o mero exame e aprovação de seu projeto. Legitimidade da cobrança. Recurso improvido.

22 - TRT2 Regime jurídico trabalhador portuário. Pagamento de 7% a título de reestruturação operacional sindical. Escalação para o trabalho na ultrafértil. Os sindicatos possuem legitimidade para aprovar em assembléia geral as contribuições de seus associados, consoante disposto no CLT, art. 548 e no CF/88, art. 8º, IV. Por outro lado, a previsão normativa no sentido de que a ultrafértil deveria requisistar mão-de-obra diretamente à ultrafértil é facultada por Lei aos operadores portuários, consoante se extrai do art. 32, parágrafo único, da nova Lei dos portos (Lei 12.815/13) , o qual manteve incólume a redação art. 18, parágrafo único, da revogada Lei 8.630/93.

23 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer. Atraso na entrega de imóvel. Programa habitacional minha casa minha vida. Legitimidade da cef. Natureza das atividades. Ausência de condição de mero agente financeiro. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. ... (Continua)

24 - STJ Alimentos. Recurso especial. Ação civil pública. Remessa ao exterior de valores relativos à pensão alimentícia. Abstenção de cobrança de tarifas bancárias. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Legitimidade passiva da instituição financeira. Convenção de Nova Iorque. Decreto 56.826/1965. Aplicabilidade. Lei 5.478/1968, art. 26. CF/88, art. 127. CPC/2015, art. 98, § 1º, IX.

Remessa ao exterior de valores relativos à pensão alimentícia. Abstenção de cobrança de tarifas bancárias. Convenção de Nova Iorque. Decreto 56.826/1965. Aplicabilidade. ... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Instituição financeira. Legitimidade passiva ad causam. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Apelação. Inépcia. Prequestionamento ficto. Nulidade processual inexistente. Caixa econômica federal. Legitimidade passiva. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Em relação à tese de legitimidade passiva ad causam da instituição financeira, inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o acórdão recorrido pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 1.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido se a parte alegar expressamente sua incidência nos embargos declaratórios e justificar o vício de omissão nas razões do apelo especial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 28/4/2020), o que ocorreu quanto à preliminar de inépcia da apelação da parte agravada. ... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Solidariedade. Participação no negócio. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É irrelevante, para fins de prequestionamento, que a parte tenha suscitado a matéria perante as instâncias ordinárias, sendo necessário que o acórdão decida as questões. Ausente pronunciamento da origem sobre o ponto, cabe à parte, inicialmente, suscitá-lo em aclaratórios. Mantida a omissão, será o caso de o interessado deduzir a nulidade do julgamento e, sendo o caso, expressa e simultaneamente, a ocorrência do prequestionamento ficto, do que não se trata no presente caso» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. IPTU. Legitimidade passiva. Propriedade do imóvel constante na matrícula do bem. Embargante que não produziu prova constitutiva do seu direito. Mudança do entendimento do tribunal de origem que requer nova incursão no acervo probatório da causa, tarefa defesa em recurso especial. Agravo interno do particular a que nega provimento.

1 - A controvérsia diz respeito à legitimidade do embargante, ora agravante, para responder pelo pagamento do IPTU de imóvel, que, segundo constatou a Corte de origem, está registrado em seu nome. Nesse sentido, consignou o acórdão recorrido que, no caso em tela, o documento de mov. 1.9, emitido pelo Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, certifica que o embargante adquiriu da Empresa Balneária de Guaratuba Ltda. a propriedade do imóvel sobre o qual recai a cobrança do IPTU (fls. 277), e que o embargante não produziu prova constitutiva do seu direito, a fim de comprovar a alegada ilegitimidade, não ilidindo, portanto, a veracidade e legitimidade inerentes a CDA. ... (Continua)

28 - TJSP *PROVA - Perícia grafotécnica - Exame pericial que se ateve a atestar a legitimidade da assinatura da embargada aposta no termo de confissão de dívida que ora se executa, e não do próprio documento em si - Necessidade de realização de nova perícia para tal fim - SENTENÇA ANULADA -RECURSO PROVIDO. *

29 - STJ Processual civil. Tributário. Ipva. Legitimidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Sucessão empresarial por incorporação ocorrida antes do lançamento do crédito tributário. Direcionamento da execução contra a sociedade incorporadora. Desnecessidade de alteração com nova certidão de dívida ativa. Afastamento da Súmula 392/STJ.

«I - Trata-se origem de exceção de pré-executividade em execução fiscal relacionada a débito de IPVA. sentença julgou-se procedente o pedido para declarar a ilegitimidade da parte ora agravante. Tribunal a quo a sentença foi reformada, determinando-se que seja facultada a emenda à petição inicial de execução fiscal. ... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Estacionamento regulamentado. Furto de veículo estacionado na rua e posteriormente recuperado. Danos ocorridos. Sistema Rio-rotativo. Solidariedade. Responsabilidade solidária do ente municipal. Nulidade da sentença. Matéria não exclusivamente de direito. Retorno dos autos para proferir nova decisão. Legitimidade passiva da municipalidade reconhecida. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«1. Embora a municipalidade não tenha expressamente reiterado em suas razões o pedido para apreciação de sua legitimidade, a questão merece apreciação, o que ora se passa a fazer com permissivo no § 3º do CPC/1973, art. 267. ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Legitimidade passiva. Solidariedade. Participação na cadeia de fornecimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Cível. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Aplicação do CDC. Legitimidade das corrés. Informação ulterior e genérica em novo contrato que não caracteriza novação quanto ao prazo anteriormente estipulado. Razão assiste ao apelante quanto ao prazo de entrega das chaves que se esgotou em novembro de 2021 e as chaves foram entregues em fevereiro de 2022. Ressalta-se a ilicitude do repasse dos juros de obra ou juros de evolução de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Indenização a título de lucros cessantes pelo período de atraso. De rigor a procedência da ação. Apelo provido.

33 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Caracterização monetária. Incc. Inaplicabilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada na vigência do CPC/2015. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Legitimidade para compor o polo passivo. Responsabilidade solidária reconhecida com base na interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Reforma do entendimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saneamento básico e indenização por danos morais. Obras na rede de esgoto. Legitimidade ativa para propositura de ação individual. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do município de nova iguaçu/RJ não conhecido.

«1 - A decisão ora recorrida conheceu do Agravo para dar provimento ao Apelo Nobre por considerar que o acórdão do Tribunal de origem não estava em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou entendimento de ser cabível o ajuizamento de ação individual objetivando a realização de obras de manutenção de rede de esgoto e saneamento básico. Neste recurso, a parte Agravante não rebate a razão exposta na decisão que visa a impugnar. Aplicável, in casu, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. CPC/1973, art. 47. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. O acórdão recorrido consignou que a municipalidade efetuou a demolição e ocupação irregular de bens da união, bem como que, ao tempo de ajuizamento da demanda, as obras atendiam aos requisitos para o cabimento da ação de nunciação. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada concedida na origem. Determinação de suspensão da exigibilidade de cobrança do serviço «Cesta Fácil Super, referente a transação cuja legitimidade foi contestada pelo autor, ora agravado, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de nova majoração em caso de descumprimento. Insurgência do banco requerido Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada concedida na origem. Determinação de suspensão da exigibilidade de cobrança do serviço «Cesta Fácil Super, referente a transação cuja legitimidade foi contestada pelo autor, ora agravado, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de nova majoração em caso de descumprimento. Insurgência do banco requerido que se revela infundada. Não se pode excluir a verossimilhança das alegações do autor, ora agravado, sendo legítimo acautelar o direito da parte diante do risco de dano reverso caso realizadas cobranças guerreadas. Comandos que não se mostram irreversíveis. Multa bem fixada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, descabida alteração ou redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Concessão de serviço público de energia elétrica. Legitimidade do consumidor de fato (contribuinte final) para ajuizar ação de repetição de indébito a fim de reaver os valores pagos sobre a demanda contratada e não utilizada. Representativo da controvérsia. Entendimento firmado no Resp1.299.303/SC, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 14.08.2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Nova orientação da Primeira Seção. Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade ou não do consumidor de fato (contribuinte final) ser parte para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica e não utilizada. ... (Continua)

39 - TST Auditoria. 22º Tribunal Regional do Trabalho. Relatório da inspeção realizada na obra de construção do edifício sede. Recomendações.

«Conforme estabelecido no art. 73, I, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado pelo órgão para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Na espécie, tem-se que o Relatório Final de Auditoria no 22º Tribunal Regional do Trabalho sintetizou a análise das ocorrências encontradas na obra de construção da sede nova da Corte auditada, pautando-se nas leis, nas resoluções deste Conselho e do Conselho Nacional de Justiça e em decisões do Tribunal de Contas da União pertinentes ao tema, bem como nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública para, ao final, propor medidas, ante a subsistência de questões para as quais as ações corretivas não foram plenamente efetivadas. Assim, homologa-se o resultado da presente auditoria administrativa, com a determinação do que o 22º Tribunal Regional do Trabalho adote as providências necessárias ao atendimento das recomendações contidas no Relatório Final de Auditoria da Coordenadoria de Controle e Auditoria do CSJT.... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil e consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 927). Ação civil pública. Cadernetas de poupança e expurgos inflacionários. Legitimidade passiva, por sucessão. Acordo e pacto de não judicialização de lides. Negócio jurídico processual. Colapso da justiça. Nova jurisdição. Desjudicialização. Métodos alternativos de solução de conflitos (mascs). Sistema multiportas. Governança corporativa. Viés social (corporate social responsability). Compliance. Microssistemas legais adequados. Acordo homologado como «pacto de não judicialização dos conflitos».

1. O colapso do sistema Jurisdicional clássico, seja em virtude da inaptidão para enfrentar a hiperjudicialização ou pela inadequação para o julgamento de lides que versam complexos, multidisciplinares e oblíquos novos direitos, vem impondo, no Brasil, já desde o final do século passado, a superação do velho paradigma e a emergência de uma Nova Jurisdição. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil e consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 927). Ação civil pública. Cadernetas de poupança e expurgos inflacionários. Legitimidade passiva, por sucessão. Acordo e pacto de não judicialização de lides. Negócio jurídico processual. Colapso da justiça. Nova jurisdição. Desjudicialização. Métodos alternativos de solução de conflitos (mascs). Sistema multiportas. Governança corporativa. Viés social (corporate social responsability). Compliance. Microssistemas legais adequados. Acordo homologado como «pacto de não judicialização dos conflitos».

1 - O colapso do sistema jurisdicional clássico, seja em virtude da inaptidão para enfrentar a hiperjudicialização ou pela inadequação para o julgamento de lides que versam complexos, multidisciplinares e oblíquos novos direitos, vem impondo, no Brasil, já desde o final do século passado, a superação do velho paradigma e a emergência de uma Nova Jurisdição. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Atraso na entrega de obra. Legitimidade passiva ad causam. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência interpretativa não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

43 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre os vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 17. Vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção ... (Continua)

44 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Agente administrativo do Ministério do Trabalho e emprego. Legitimidade da autoridade coatora. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de nova vaga no prazo de validade do certame. Direito à nomeação.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego em razão de ato consubstanciado na não-convocação do impetrante para nomeação e posse no cargo de Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, unidade Mossoró/RN .... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de ações. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Dobra acionária. Legitimidade passiva. Brasil telecom. Sucessora. Telepar. Precedentes. 3. Agravo improvido.

«1 - No tocante à ofensa ao Novo, art. 1.022 Código de Processo Civil, não há omissão no acórdão estadual, que analisou todas as questões que lhe foram oportunamente devolvidas, em especial quanto à legitimidade das partes e à prescrição, declinando expressamente as razões consideradas relevantes para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Bem móvel - Ação reivindicatória c/c indenização por danos materiais - Alegação de legitimidade passiva de litisconsorte afastada - Mérito - Autor contratado para a execução de construção de galpões aviários - Alegação de propriedade dos bens móveis utilizados para a realização da obra e que foram indevidamente retidos pela ré - Comprovação - Presença dos três pressupostos da ação reivindicatória, quais sejam, demonstração da titularidade do domínio, da posse injusta mantida pela ré (sem causa jurídica) e da individuação dos bens móveis reivindicados - Direito do autor de reaver do poder da ré, que injustamente detêm os bens móveis reivindicados - Inteligência do art. 1.228 do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Nunciação de obra nova. Mineração. Concessão liminar de embargo. Ausência dos requisitos necessários. Alvará de pesquisa mineral que traz mera expectativa de direito à lavra. Relatório final de pesquisa pendente de aprovação pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Agravada que também aguarda as licenças ambientais necessárias à exploração de eventual jazida. Nesse diapasão, manifesta falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Além disso, decisão que não especificou a área embargada, e tampouco fez referência àquela delimitada no alvará de pesquisa, atingindo toda a propriedade e cerceando os direitos do agravante sobre o imóvel. Decisão reformada e processo extinto por carência de ação. Recurso provido.

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade de sócio. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

«1. O Tribunal de origem deu provimento à apelação para reconhecer a ilegitimidade passiva de sócio-gerente para executivo fiscal aos fundamentos de que o tema já havia sido objeto de agravo de instrumento anterior e de que a sentença julgara improcedentes os embargos à execução «sem outros elementos a justificar solução em contrário do decidido. ... (Continua)

49 - TJSP Nunciação de obra nova. Mineração. Concessão liminar de embargo. Ausência dos requisitos necessários. Alvará de pesquisa mineral que traz mera expectativa de direito à lavra. Relatório final de pesquisa pendente de aprovação pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Agravada que também aguarda as licenças ambientais necessárias à exploração de eventual jazida. Nesse diapasão, manifesta falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Além disso, decisão que não especificou a área embargada, e tampouco fez referência àquela delimitada no alvará de pesquisa, atingindo toda a propriedade e cerceando os direitos do agravante sobre o imóvel. Decisão reformada e processo extinto por carência de ação. Recurso provido.

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Corretora. Legitimidade passiva. Participação da cadeia de fornecimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento (AgInt no AREsp 1.312.486/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). ... (Continua)