1 - STJ Consumidor. Consórcio. Desistência do consorciado. Dos contratos de consórcio anteriores à Lei 11.795/2008. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.
«... VIII. Dos contratos de consórcio anteriores à Lei 11.795/2008 ... ()
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2 - STJ Consumidor. Consórcio. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.
«... III. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC ... ()
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3 - TJSP *RESCISÃO - Contrato de Consórcio - Caminhão - Alegação de que o consorciado foi induzido a erro, com a promessa de que se tratava de compra e venda com entrega imediata do veículo - Ausência de prova de vício de consentimento - Impossibilidade de devolução integral das importâncias pagas - Cabimento da devolução após o encerramento do grupo consorcial ou com a contemplação da cota - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Recurso não provido
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4 - STJ Consumidor. Consórcio. Conceito e fundamento legal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.
«... II. Do consórcio ... ()
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5 - STJ Consumidor. Consórcio. Da relação entre consorciados e grupo consorciado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.
«... IV. Da relação entre consorciados e grupo consorciado ... ()
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6 - STJ Consumidor. Consórcio. Desistência do consorciado. Dos prejuízos decorrentes do desligamento antecipado de consorciados. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.
«... VI. Dos prejuízos decorrentes do desligamento antecipado de consorciados ... ()
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7 - STJ Consumidor. Consórcio. Desistência do consorciado. Da atualização dos valores a serem reembolsados. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.
«... VII. Da atualização dos valores a serem reembolsados ... ()
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8 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Consórcio. Desistência ou exclusão. Restituição de parcelas. Encerramento do grupo. Recurso repetitivo. Contratos celebrados após 6.2.2009, na vigência da Lei 11.795/2008. Não provimento.
1 - Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que «é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. Entendimento da 2ª Seção na Reclamação 16.390/BA. ... ()
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9 - STJ Consumidor. Consórcio. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído do grupo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.
«... V. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído ... ()
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10 - STJ Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Consórcio. Contratos anteriores à vigência da Lei 11.795/2008. Consorciado excluído. Parcelas pagas. Devolução. Condições.
«- Esta reclamação deriva de recente entendimento, no âmbito dos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14/09/2009, do Pleno do STF, o qual consignou que «enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal, tendo, por conseguinte, determinado que, até a criação de órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos Juizados Especiais Estaduais, «a lógica do sistema judiciário nacional recomenda se dê à reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f, amplitude suficiente à solução deste impasse. ... ()
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11 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Consórcio. Obrigações contratuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desistência ou exclusão. Restituição de parcelas. Encerramento do grupo. Recurso repetitivo. Contratos celebrados após 6/2/2009, na vigência da Lei 11.795/2008. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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12 - STJ Consórcio. Consumidor. Veículo. Desistência. Devolução das prestações pagas. Correção monetária. Época da restituição. CPC/1973, art. 572. Lei 11.795/2008 (Sistema de Consórcio)
«O desistente do consórcio, ante a perda da capacidade financeira de continuar pagando as cotas, não precisa aguardar o encerramento do grupo para postular a devolução dos valores desembolsados. Essa restituição é suscetível de operar-se após o encerramento do plano. CPC/1973, art. 572. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência.... ()
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13 - STJ Reclamação. Processamento. Resolução 12/2009/STJ. Distribuição anterior à Resolução 3/2016/STJ. Consórcio. Desistência ou exclusão. Restituição de parcelas. Encerramento do grupo. Recurso repetitivo. Contratos celebrados após 6.2.2009, na vigência da Lei 11.795/2008. Grupo de consórcio iniciado na vigência da legislação anterior.
«1. A reclamação distribuída e pendente de apreciação antes da publicação da Resolução/STJ 3/2016, que delegou competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, deve ser processada e julgada por este Tribunal, na forma disciplina da pela Resolução/STJ 12/2009. ... ()
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14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO E FORMA DE DEVOLUÇÃO. DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO. ABATIMENTO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.795/2008. PARCIAL PROVIMENTO
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15 - TJSP CONSÓRCIO - Desistência - Pedido de restituição do valor pago - Contrato celebrado sob a vigência da Lei 11.795/2008 - Prazo final do grupo - Sentença mantida.
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16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Consórcio. Desistência do consorciado. Devolução das parcelas pagas. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Matéria decidida em recurso especial repetitivo. Contratos celebrados após 6/2/2009, na vigência da Lei 11.795/2008. Aplicação. Recurso improvido.
«1 - Nos termos do julgamento proferido no REsp 1.119.300, processado nos termos do CPC, art. 543-C, 1973, «é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/8/2010). ... ()
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17 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas pelo consorciado. Encerramento do grupo. Aplicação da tese fixada em sede de repetitivos inclusive em relação aos contratos celebrados sob a vigência da Lei 11.795/2008. Precedente (rcl 16.390/BA).
«1. «É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010) ... ()
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18 - STF Recurso extraordinário. Consórcio. Repercussão geral não reconhecida. Tema 332. Consumidor. Desistência do consorciado antes do encerramento do grupo. Devolução das parcelas pagas. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Lei 11.795/2008 (Sistema de consórcios).
«Tema 332 - Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.... ()
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19 - TJSP Contrato - Consórcio para aquisição de veículo - Cláusula penal, dispondo sobre o ressarcimento do prejuízo supostamente causado pelo consorciado desistente ou excluído, que é abusiva - Desistência ou exclusão do consorciado do grupo que não configura infração contratual que implique a aplicação de cláusula penal - Ré que, ademais, não comprovou o efetivo prejuízo ocasionado a ela e ao grupo pela autora - CDC, art. 53, § 2º - Sentença mantida nesse ponto.
Contrato - Consórcio para aquisição de veículo - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/2008, mais precisamente, em 14.2.2020 - Consorciada que foi contemplada no sorteio de cotas canceladas - Incidência de correção monetária que se deve dar em conformidade com a Lei 11.795/2008, art. 24 e com a Circular 3.432/2009 do Banco Central do Brasil - Correção monetária que deve ser feita pela atualização mensal do valor do bem objeto do plano consorcial ajustado - Após a contemplação, ou seja, no período compreendido entre a data em que o crédito é colocado à disposição do consorciado e a sua utilização, o valor deve ser acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 24, § 1º - Sentença reformada nesse ponto. Consórcio para aquisição de veículo - Taxa de administração - Remuneração devida à administradora enquanto o consorciado estiver ativo no grupo - Pretensão de cobrança da taxa de administração até o encerramento do grupo indevida - Dedução da taxa de administração que deve ser feita no percentual proporcional ao período em que a autora permaneceu no grupo - Procedência parcial da ação reduzida - Apelo da ré provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as relações entre consorciados e a administradora. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.
«... II.2.a) As relações entre os consorciados e a administradora ... ()
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21 - STJ Agravo interno. Reclamação. Processamento. Resolução 12/2009/STJ. Distribuição anterior à Resolução 3/2016/STJ. Consórcio. Desistência ou exclusão. Restituição de parcelas. Encerramento do grupo. Recurso repetitivo. Contratos celebrados após 6.2.2009, na vigência da Lei 11.795/2008. Grupo de consórcio iniciado na vigência da legislação anterior.
«1 - A reclamação distribuída e pendente de apreciação antes da publicação da Resolução/STJ 3/2016, que delegou competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, deve ser processada e julgada por este Tribunal, na forma disciplinada pela Resolução/STJ 12/2009. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Contrato celebrado após 6.2.2009, na vigência da Lei 11.795/2008. Desistência. Restituição das parcelas. Correção monetária. Súmula 35/STJ. Não provimento.
«1 - É possível a incidência de correção monetária nos valores a serem restituídos a ex-participante de consórcio. Isso porque essa parcela não se constitui em acréscimo do valor investido, mas mera forma de recomposição do valor da moeda corroída pela inflação. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de adesão a grupo de consórcio e contrato de alienação fiduciária. Lei 11.795/2008. CPC/2015, art. 784, XII. Agravo interno desprovido.
1 - Já assentou a Corte que o contrato de adesão a grupo de consórcio não é título executivo, porque lhe falta a certeza e a liquidez. ... ()
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24 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Contrato de consórcio - Alegação de que os autores foram ludibriados pelos prepostos da ré com a promessa de utilização do FGTS - Ausência de provas de que os prepostos ludibriaram a parte autora e que a contratação foi condicionada à utilização do FGTS - A responsabilidade pela liberação dos recursos FGTS é Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Contrato de consórcio - Alegação de que os autores foram ludibriados pelos prepostos da ré com a promessa de utilização do FGTS - Ausência de provas de que os prepostos ludibriaram a parte autora e que a contratação foi condicionada à utilização do FGTS - A responsabilidade pela liberação dos recursos FGTS é exclusiva do consorciado - Impossibilidade de devolução integral das importâncias pagas - Cabimento da devolução após o encerramento do grupo consorcial - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.
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25 - TJSP Consórcio de imóvel - Alegado pela autora ter aderido a cotas de consórcio mediante promessa de contemplação rápida - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, mesmo que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Impossibilidade de se aceitar a alegação de vício de consentimento, a legitimar a anulação ou resolução dos ventilados contratos.
Consórcio para aquisição de imóvel - Contratos firmados na vigência da Lei 11.795, de 8.10.2008, em vigor desde 6.2.2009, mais precisamente, em 15.10.2021 - Restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído que se dará de forma automática, isto é, por ocasião da contemplação ou no prazo de sessenta dias após o encerramento do grupo - Aplicação dos arts. 22, 30 e 31 da mencionada lei - Autora que não tem direito à restituição imediata das parcelas que pagou - Prevalência do prazo de trinta dias, consentido pela ré, após o encerramento do grupo. Consórcio para aquisição de imóvel - Taxa de administração que representa a remuneração da administradora de consórcio pela formação, organização e administração do grupo até o encerramento deste, motivo pelo qual não deve ser restituída ao consorciado desistente - Lei 11.795/2008, art. 5º, § 3º - Percentual da taxa de administração, equivalente a 32,0%, previsto no ajuste, que não pode ser reputado como abusivo - Súmula 538/STJ. Consórcio para aquisição de imóvel - Cláusula penal - Ressarcimento do prejuízo supostamente causado pelo consorciado desistente ou excluído - Abusividade - Desistência ou exclusão do consorciado do grupo que não configura infração contratual que implique a aplicação de cláusula penal - Ré que, ademais, não comprovou o efetivo prejuízo ocasionado a ela e ao grupo pela autora - CDC, art. 53, § 2º. Consórcio para aquisição de imóvel - Consorciado desistente ou excluído - Devolução dos valores pagos, abatidos apenas o fundo de reserva e a taxa de administração proporcional ao tempo de permanência da autora no grupo - Valores pagos que devem ser corrigidos de acordo com os parâmetros estabelecidos nos Lei 11.795/2008, art. 24 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Juros moratórios devidos no dia imediatamente seguinte ao prazo de trinta dias da data do encerramento do grupo - Sentença reformada em parte - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da ré parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP Consórcio de veículo. Restituição imediata de valores a consorciado excluído. Improcedência. Embora assegurado o direito de o consorciado desistir do grupo, os valores contribuídos serão reavidos somente ao final do prazo de duração, salvo se houver contemplação. Arts. 30 e 31, I, da Lei 11.795/2008, em conjunto com o Circular 3432/09, art. 26 do Banco Central do Brasil, então vigente. Previsão em contrário poderia colocar em risco a estabilidade financeira do grupo. Prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual. Lei 11.795/2008, art. 3º, §2º. Requerimento subsidiário, inovado nesta instância, para que seja reconhecido o direito de recebimento ao término do grupo. Inexistência de interesse de agir. Direito previsto no contrato de adesão e assegurado extrajudicialmente pela administradora, além de reafirmado por ela nestes autos. Ausência de pretensão resistida. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
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27 - TJSP Consórcio. Afastamento da preliminar de não conhecimento do recurso. Ausente ofensa ao CPC, art. 1010. Morte de um dos consorciados. Recusa da seguradora em quitar o contrato. Prova dos autos que demonstra o cancelamento do seguro. Desistência. Restituição dos valores pagos antes do encerramento do grupo. Impossibilidade. Questão sedimentada no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Prevalência do interesse coletivo sobre o individual do consorciado. Incidência da Lei 11.795/2008, que não previu encerramento específico para hipótese de falecimento do consorciado. Sentença mantida.
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28 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as relações entre consorciados e o grupo de consorciado. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.
«... II.2.b) Da relação entre consorciados e grupo consorciado ... ()
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29 - TJSP CONTRATO DE CONSÓRCIO - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 11.795/2008 - DESISTÊNCIA - CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) - DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO - COMISSÃO PELA VENDA DA COTA - DESPESA INSERIDA NA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA - CÔMPUTO DO FINAL DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA
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30 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 312/STJ. Consórcio. Recurso especial representativo da controvérsia. Desistência. Devolução das parcelas pagas pelo consorciado. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Tese limitada somente para as hipóteses regidas pela lei anterior. Precedentes do STJ. Lei 5.768/1971. Lei 11.795/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 312/STJ - Controvérsia subjacente diz respeito a restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.
Tese jurídica firmada: - É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
Anotações Nugep: - Em Questão de Ordem, a Seção, por maioria, decidiu limitar o julgamento à tese do recurso repetitivo considerando-se apenas a lei antiga (Lei 8.177/1991) ..
Repercussão geral: - Tema 332/STF - Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.» ... ()
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31 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.
«1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. ... ()
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32 - TJSP Ação de cobrança - consórcio - desistência - restituição de parcelas após o encerramento do grupo - prescrição quinquenal - art. 32, §2º da Lei 11.795/2008 - cabimento da condenação do beneficiário da assistência judiciária ao pagamento de honorários advocatícios - exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º do CPC - ação julgada extinta, com resolução de mérito - sentença mantida - recurso improvido
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33 - TJSP Ação de rescisão de contrato com devolução de quantias pagas cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP. Consórcio. Desistência. Pretensão de imediata devolução das quantias pagas. Impossibilidade. Lei 11.795/2008 que igualou o consorciado ativo ao excluído. Devolução dos valores pagos que deve se dar apenas após a contemplação ou, se esta não ocorrer, no prazo de 30 dias contados do encerramento do plano. Recurso Repetitivo. Resp. 1.111.300/RS. Dano moral não configurado. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.
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34 - TJRJ Consumidor. Consórcio. Ação indenizatória. Programa de consórcio. Desistência da autora. Pedido de restituição imediata dos valores pagos. Possibilidade. Ausência de comprovação de prejuízo ao consórcio. Ônus da prova que incumbia à ré, administradora do grupo. Legalidade da cláusula penal inserida em contrato de adesão. Parcial provimento. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 408, e ss. Lei 5.768/1971. Lei 11.795/2008. CPC/1973, art. 333.
«1. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça, adotando o regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que a devolução deve ser feita em até trinta dias, porém somente após o término do grupo (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). ... ()
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35 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Pretensão da autora, cessionária de cota de consórcio cancelada (desistência do consorciado), de obrigar a ré a anotar em seus registros a cessão de crédito havida - Admissibilidade - Desnecessidade de anuência da administradora de consórcio à cessão de direitos pleiteada, porque não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito - Direitos e obrigações que podem ser transferidos a terceiros (Lei 11.795/2008, art. 13) - Notificação comprovada - Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP - Cláusula penal - Cobrança que está condicionada à efetiva demonstração de prejuízo ao grupo - Impossibilidade de presunção do prejuízo - Precedentes do STJ e deste TJSP - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido
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36 - TJSP Apelação. Cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Ação de cobrança. Recurso da parte ré. Sentença de procedência. Preliminar afastada. Interesse de agir verificado nos autos. Mérito. Prova da cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Notificação recebida pelo banco réu, sendo desnecessária sua anuência em relação à cessão. Lei 11.795/2008, art. 13 aplicável somente a cotas ativas. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. Obrigação de fazer para anotação da cessão. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP Apelação. Consórcio. Desistência. A restituição das quotas pagas por consorciado desistente deverá ocorrer após o encerramento do grupo de consórcio ou em eventual contemplação por sorteio, nos termos do Lei 11.795/2008, art. 22, caput e §2º. Existência de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Taxa de administração. Muito embora o disposto na Súmula 538 e Recurso Repetitivo, ambos do C. STJ, o percentual contratado de 24% é abusivo. Necessária adequação do percentual a ser deduzido, visto que constatada abusividade vedada pelos arts. 6º, IV e 51, IV, da Lei 8.078/90. Cabível na espécie a redução do percentual que a requerida pretende reter a título de taxa de administração para 13%, a qual deverá ser descontada proporcionalmente ao período de vinculação ao grupo de consórcio, considerados os valores pagos pelo consorciado. Cláusula penal. Abusividade. Não comprovação de prejuízo ao grupo. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Veículo adquirido em contrato de participação em grupo de consórcio. Inadimplência do devedor. Ação de busca e apreensão. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu pedido de conversão do feito em execução de título extrajudicial. Irresignação que prospera. Bem não localizado. Admissível a conversão postulada. Faculdade concedida ao credor, conforme previsão do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Contrato de participação em grupo de consórcio assinado pelas partes após a vigência da Lei 11.795/2008, portanto, é título executivo extrajudicial. Ausência de assinatura de duas testemunhas que não obsta a regularidade da pretendida execução. Decisão reformada. Recurso provido.
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39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA IMEDIATA. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.795/2008. DEVOLUÇÃO QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO DE COTA OU APÓS 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER CALCULADA SOBRE AS PARCELAS PAGAS E NÃO SOBRE O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO, CONFORME JÁ RECONHECIDO PELO JUÍZO «A QUO". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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40 - TJSP Consórcio. Ação de restituição de valores. Desistência do consorciado. Contrato celebrado na vigência da Lei 11.795/08. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ.
Pretensão da manutenção da cobrança integral de taxa de administração antecipada. Descabimento. A cobrança da taxa de administração antecipada é lícita, pois prevista em lei (Lei 11.795/08, art. 27, §3º), porém, no caso concreto, houve desistência do consorciado, de maneira que a referida taxa poderá ser exigida apenas no período da efetiva permanência do consorciado no grupo, visto que se refere à manutenção e organização do grupo pela administradora e não durante todo o período do contrato, sob pena de implicar em remuneração de serviço que não foi prestado, gerando enriquecimento ilícito. Assim, descabida a pretensão da apelante de abater integralmente o valor da taxa dos valores a serem devolvidos ao autor. Sentença mantida neste ponto. MULTA (Cláusula penal por desistência). Prefixação de indenização. Abusividade. Necessidade de comprovação do prejuízo. Ônus da administradora. A prévia fixação de prejuízos, em percentual, dá ensejo ao enriquecimento sem causa, caracteriza antecipação de indenização e contraria a norma estatuída na Lei 8.078/90, art. 53, § 2º. Sentença mantida neste ponto. Correção monetária. Cuidando-se de contrato celebrado após 06 de fevereiro de 2009, a correção monetária das parcelas pagas é devida na forma prevista no contrato, em consonância com a Lei 11.795/08, art. 30 e não conforme a Tabela Prática deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada nesta parte. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - STJ Civil. Consórcio. Desistência. Devolução de valores pagos. Cabimento, no encerramento do grupo. Correção monetária. Cabimento. Restituição do fundo de reserva. Cabimento. Dispositivos legais analisados. Arts. 25, 27, § 2º, 30 e 32 da Lei 11.795/08; e 14 e 26, I, da circular 3.432/09.
«1. Ação ajuizada em 12/07/2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 19/02/2013. ... ()
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42 - TJSP Apelação Cível - Consórcio - Ação de Revisão de Contrato c/c Pedido de Devolução de Valores - Desistência voluntária - Relação de consumo - Taxa de administração - Multas - Encargos das mora.
1. A administradora de consórcio não é obrigada a restituir à consorciada desistente a taxa de administração integral, a qual representa o custo da prestação do serviço. O desconto do valor é devido proporcionalmente ao período em que o consorciado permaneceu vinculado ao Grupo, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. As cláusulas penais incidem em caso de demonstração de prejuízo para o Grupo consorcial em razão da desistência do consorciado. 3. «Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio (Súmula 35/STJ). Para o cálculo deve-se levar em consideração o valor do bem vigente à data da restituição, a teor dos arts. 24, § 1º e 30, ambos da Lei 11.795/2008. 4. Sobre os juros de mora, ainda não incidem, consoante a tese firmada no Tema 312 do STJ: «é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 5. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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43 - TJSP CONTRATO DE CONSÓRCIO - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 11.795/2008 - NECESSIDADE, TODAVIA, DE DEDUÇÃO DA PARCELA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ADESÃO, PRÊMIO DE SEGURO, DEMAIS TAXAS ACESSÓRIAS, PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE O SEGURADO PERMANECEU VINCULADO AO GRUPO - SALDO DE FUNDO DE RESERVA DEPENDENTE DE SUA EXISTÊNCIA APÓS ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES - CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) - DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 35 STJ - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO TJSP - JUROS DE MORA - CÔMPUTO DO FINAL DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CPC/2015, art. 86, CAPUT - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS EM PARTE PROVIDOS
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44 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese dos autos e o CDC, art. 6º, V. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.
«... II.2.c) A hipótese dos autos e o CDC, art. 6º, V ... ()
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45 - TJSP CONTRATO DE CONSÓRCIO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - INADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 11.795/2008 - NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE O SEGURADO PERMANECEU VINCULADO AO GRUPO E DE ADESÃO (SÚMULA 538/STJ) - CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) - DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE PREJUÍZO QUE O INADIMPLENTE POSSA TER CAUSADO AO GRUPO - CDC, art. 53, § 2º - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 35, STJ - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO PREVISTO PARA DEVOLUÇÃO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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46 - TJSP Apelações recíprocas. Ação de obrigação de fazer. Contrato de consórcio. Sentença de parcial procedência.
Preliminar de interesse processual. Autora que comprovou a presença do trinômio: necessidade, utilidade, adequação. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. Cessão de crédito de cotas canceladas. Negativa de registro da alteração de titularidade das cotas. Inteligência da Lei 11.795/2008, art. 13. Transferência de direitos. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado desta Egrégia Corte. Legítima a pretensão da autora de que a administradora do consórcio registre em seu sistema que ela é a cessionária do crédito relativo à cota cancelada. Incidência da cláusula penal contratual. Descabimento. Mister que a incidência da cláusula penal contratual seja condicionada à prévia demonstração de prejuízo a ser por ela reparado. Inteligência do art. 53, §2º, do CDC. O consorciado somente pode ser compelido ao pagamento da multa compensatória na hipótese de comprovação do efetivo prejuízo causado ao grupo com a sua desistência/retirada. Ausência de prova de que a desistência da consorciada tenha trazido qualquer prejuízo ao grupo. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da autora provido e desprovido o apelo da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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47 - TJSP Ação de conhecimento objetivando provimento de anulação/rescisão de contrato de consórcio para aquisição de veículo cumulado com pedido de restituição de valores.
RECURSO DO AUTOR afirmando que a taxa administrativa deve incidir somente sobre as parcelas pagas de forma proporcional - Rescisão do contrato - Restituição dos valores em parcela única, sob pena de enriquecimento ilícito. Relação consumerista - Desistência do autor do grupo de consórcio, implicando em rescisão contratual - Acolhimento - Afronta ao dever de informação não verificada - Hipótese de mera rescisão contratual, por manifestação de vontade unilateral do apelante - Impossibilidade de restituição imediata de valores - Inteligência dos arts. 22, «caput e 30 da Lei 11.795/2008 -Restituição em até trinta dias depois do encerramento do grupo, consoante assentado no Tema 312 do STJ - - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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48 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese dos autos e o princípio da boa-fé objetiva e a abertura da instância do recurso especial para debate do tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... II.2.d) A boa-fé objetiva e os fundamentos do recurso especial ... ()
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49 - TJSP CONSÓRCIO -
Ação de natureza revisional - Sentença de improcedência - Contratos firmados em 31/05/2013 - Incidência da Lei número 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 - Alegação de cobrança de valores incorretos quando da pretensão de quitação antecipada dos contratos - Extratos do consorciado que apresentam os parâmetros financeiros das operações, as evoluções das amortizações, bem como os valores e percentuais a pagar, incluindo os montantes do fundo comum, fundo de reserva, taxa de administração e diferença de parcela - Autor que não impugnou especificamente a conta apresentada pela administradora de consórcios - Pleito genérico de revisão contratual - Taxa de administração devida - Lei número 11.795/2008, art. 5º, §3º - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11).... ()
