lesao corporal pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Ameaça em ambiente doméstico e lesão corporal. Pena-base. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Maus antecedentes. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de que condenações transitadas em julgado, com lapso temporal superior ao previsto no CP, CP, art. 64, I, embora não caracterizem reincidência, possam ser consideradas como maus antecedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Regime semiaberto. Possibilidade. Prisão domiciliar. Covid-19. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Imposta pena inferior a 4 anos, ao réu reincidente, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Pena fixada abaixo de 4 (quatro) anos. Inexistência de circunstâncias judiciais negativas. Reincidência. Fixação do regime semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos de reclusão aplica-se o regime prisional semiaberto, se consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Súmula 269/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no CP, art. 129, § 13, por ter, em contexto de violência doméstica e familiar e por razões da condição do sexo feminino, ofendido a integridade física de sua irmã, causando-lhes lesões corporais de natureza leve. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO.

Recurso da Defesa. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas apenas em relação ao delito do CTB, art. 306. Absolvição em relação à lesão corporal. Pena-base estipulada no piso, sem reflexos no cálculo final. Pena acessória deve guardar proporção com o tempo da pena privativa de liberdade. Por fim, aplica-se ao caso o CTB, art. 312-A Pena fixada no mínimo, inferior a um ano. Fixação de pena de multa mínima. Recurso provido em parte... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA (ART. 129, §12º, CP), RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E DESACATO (ART. 331, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pela prova oral e pericial. Incabível a absolvição. Dosimetria. Aplicado concurso formal entre delito de resistência e delito de lesão corporal. Pena resultante de 10 meses e 20 dias de detenção. Manutenção do regime aberto e da suspensão condicional da pena. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA, NA FORMA DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DO ART. 61, II, ALÍNEA «F, NOS TERMOS DA LEI 11.343/06. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE CONFIRMA AS LESÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUTA AUTÔNOMA, LIVRE E CONSCIENTE, FICANDO CARACTERIZADO O DOLO DIRETO DE PRATICAR O DELITO DE LESÃO CORPORAL CONTRA A VÍTIMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

8 - TJSP Apelação Criminal - Resistência e Lesão Corporal - Recurso da acusação e da defesa - Pleito ministerial de condenação pelo delito de tráfico de drogas - Necessidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais harmônicos e coerentes, corroborados pelas demais provas carreadas aos autos - Preservação da condenação pelos delitos de resistência e lesão corporal que se impõe - Sentença reformada - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal para os crimes de resistência e lesão corporal - Pena-base fixada acima do mínimo legal para o delito de tráfico de drogas - Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo em vista que as circunstâncias do delito indicam a dedicação do sentenciado a atividades criminosas - Incidência da majorante prevista no CP, art. 129, § 12º, quanto ao crime de lesão corporal - Estabelecido o regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas - Preservação do regime aberto para os crimes de resistência e lesão corporal - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso ministerial provido e recurso defensivo improvido; pena de detenção retificada de ofício

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de lesão corporal. Pena-base. Exasperação. Violência excessiva. Fundamentação idônea. Redução da pena intermediária em patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Confissão parcial. Regime mais gravoso. Circunstância desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - A exasperação da pena-base está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende como argumento válido para tanto a extrema violência aplicada na prática do delito. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lesão corporal. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu Gabriel contra a r. sentença que o condenou, por lesão corporal contra a mulher, por razões do sexo feminino e ameaça, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão e 1 mês e 10 dias de detenção, no regime aberto. O réu alega nulidade por cerceamento de defesa, falta de condição de procedibilidade pela retratação da vítima e ausência de prova da materialidade do delito. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade por cerceamento de defesa; (ii) há falta de condição de procedibilidade pela retratação da vítima; (iii) deve haver absolvição por falta de prova da materialidade do delito. III. Razões de decidir. 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o réu não manteve o juízo informado de seu endereço. 4. A retratação da vítima não impede a ação penal por lesão corporal, que é pública incondicionada. A materialidade e a autoria dos delitos estão comprovadas por provas documentais e testemunhais. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido. Absolvição do crime de ameaça, absorvido pela lesão corporal. Pena ajustada para 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, com possibilidade de sursis. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, arts. 129, §13, 147, 44, I, 77, 121, §2º-A; Lei 11.340/06, art. 5º, III. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma, DJe 22/02/2013. TJSP, Apelação Criminal 1500405-58.2020.8.26.0196, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 17/09/2021... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Agravante reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no art. 33, parágrafo 3º, do CP, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. III. Considerando o registro de circunstância judicial negativa (CP, art. 33, § 3º) e da reincidência, não há flagrante ilegalidade na fixação do regime mais gravoso.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

13 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NO arts. 129, § 9º, E 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ACUSAÇÃO DE LESÃO CORPORAL. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO NO REGIME ABERTO. SUPSENSA CONDICIONALMENTE, NA FORMA DO art. 77, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB OS ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA, BEM COMO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA.

Concurso material de delitos. Violência doméstica. Lesão corporal cometida contra a mulher em razão da condição do sexo feminino. Réu que agrediu a sua companheira com socos na cabeça, bem como a ameaçou de morte. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Relatos seguros e coerentes da vítima na fase inquisitiva em consonância com a prova pericial que atestou as lesões leves por ela sofridas. Versão da ofendida que foi confirmada, em juízo, pela filha dela e pelo policial militar que atendeu a ocorrência. Dolo evidenciado. Negativa extrajudicial do réu que restou isolada do conjunto probatório. Acusado que não compareceu em juízo, tendo sido decretada a sua revelia. Bem caracterizada a qualificadora de delito praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do CP, art. 121-A Precedentes. Ademais, ameaça séria, idônea e capaz de intimidar a ofendida, tanto que ela registrou a ocorrência, manifestou desejo de representar contra o réu e solicitou medidas protetivas de urgência. Condenação mantida. Quanto ao crime de lesão corporal, pena fixada no mínimo legal, a despeito da gravidade concreta do delito, o que se mantém por se tratar de recurso exclusivo da defesa. Com relação ao delito de ameaça, pena que partiu do piso legal e foi majorada em um sexto, diante da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Concurso material de delitos bem reconhecido. Regime aberto mantido. Inviável a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos prevista no CP, art. 44, por se tratar de infrações cometidas com grave ameaça e violência contra a mulher no âmbito doméstico, a teor da Súmula 588 do C. STJ. «Sursis concedido, nos termos do CP, art. 77. Recurso improvido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e lesão corporal. Pena-base. Lesões à vítima do crime tentado contra a vida. Valoração negativa das consequências do crime. Possibilidade. Fração mínima de redução pela tentativa. Reanálise. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. ... (Continua)

16 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. MERA IRREGULARIDADE. PERITO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COM NOME, MATRÍCULA E CRM. AGRESSÕES CONSTATADAS CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA.

Recurso Defensivo Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral e corroborada pelo laudo de lesão corporal. Negativa do réu que apenas tentou conter a vítima não é condizente com a prova oral encartada. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Afastamento da condenação por dano moral. Possibilidade. Pedido deve vir expresso na denúncia. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reconhecimento de circunstância judicial negativa com a exasperação da pena-base na proporção de 1/6 em razão de o delito ter sido praticado na presença da filha menor em comum. Possibilidade. No entanto a pena deve ser readequada, valorando-se cada vetorial negativa reconhecida na sentença na fração de 1/6, haja vista que o aumento operado por cada circunstância se mostrou exacerbado, correspondendo a mais de 100% da pena. Afastamento do sursis. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas que não obstam automaticamente a concessão do benefício. Sursis que se mantém em observância aos princípios da adequação e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO E AO MINISTERIAL.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. Pena-Base estabelecida no mínimo legal.Fundamentação inidônea. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Pena inferior a quatro anos. Regime aberto que se impõe. 1. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento no sentido de que as circunstâncias inerentes ao tipo penal não podem servir de suporte para a elevação da pena-Base, sendo certo que a concessão do writ, por meio de decisão monocrática, fez prevalecer essa orientação. 2. Os arts. 59, III, e 33, § 3º, do CP, preceituam que, na determinação do regime inicial de cumprimento de pena, observados os limites previstos no § 2º daquele último, devem ser levadas em conta as circunstâncias ditas judiciais, só se justificando a imposição de regime mais severo se devidamente motivada a escolha, assentada a opção, por certo, nessas circunstâncias. 3. Reconhecida a primariedade do réu e reduzida a pena-Base no mínimo legal em razão da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é de rigor que a reprimenda seja cumprida no regime aberto, visto que inferior a quatro anos, sendo inadmissível a imposição de regime prisional mais rigoroso com base tão somente na gravidade do delito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Estelionatos, furtos, receptação e lesão corporal. Pena total de 14 anos, 7 meses e 3 dias. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito pela reforma de decisão proferida em 24/07/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Acolhimento parcial. Agravante, reincidente em crime doloso, que cumpre pena pela prática de delito hediondo gravíssimo (homicídio duplamente qualificado), além do crime de lesão corporal. Pena que supera os 23 (vinte e três) anos de prisão. Longa pena a cumprir (TCP previsto somente para 29/09/2036). Exame criminológico imprescindível para a apuração do requisito subjetivo. Decisão a quo que foi prolatada em data posterior à entrada em vigor da Lei 14.843, de 11/04/2024. Decisão reformada para determinar a realização de exame criminológico, mantido, contudo, o regime semiaberto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

20 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. AECD QUE COMPROVA AS LESÕES. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II

"f". INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEMA REPETITIVO 1197. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. Recurso Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Prova firme e segura. Autoria demonstrada pelo relato da vítima e corroborada pelas declarações de LUIZ, que presenciou os fatos. Lesões em consonância com o AECD. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP. Impossibilidade. A aplicação da aludida agravante em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , não configura bis in idem". Tema repetitivo 1197. Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «a do CP. Impossibilidade. Crime praticado em razão de ciúmes, que merece especial reprovabilidade em situações de violência doméstica, não havendo nenhuma ilegalidade. Afastamento da participação do réu em grupo reflexivo. Descabimento. A «participação em grupo reflexivo foi imposta pelo Juízo a quo como uma das condições do sursis, em perfeita sintonia com o CP, art. 79. Afastamento da condenação por dano moral. Impossibilidade. Pedido expresso na denúncia. Inexistência de violação ao contraditório e ampla defesa. Tese firmada no Tema Repetitivo 983. A prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, Recurso Repetitivo 1.675. Pedido de isenção de custas que deve ser formulado junto à VEP. Súmula 74TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

21 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicidio culposo e lesao corporal culposa (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303 c/c CP, art. 70). Pedido de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Exacerbação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pedido de afastamento da pena de suspensao do direito de dirigir. Impossibilidade. Pena prevista expressamente no preceito secundario do tipo penal do Lei 9.503/1997, art. 302. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade dos delitos restou comprovada pelo Laudo Pericial do Exame em Local de Ocorrência de Transito às fls. 99/106, ilustrações fotográficas ás fls. 108/133, Pericias traumatológicas às fls. 137/148. No que tange à autoria delitiva, esta também se encontra comprovada nos autos através das declarações e depoimentos que compõem o conjunto probatório, os quais foram corroborados com a resposta enviada pelo DER-PE (fls. 265), o qual demonstrou estar o acusado desenvolvendo velocidade incompatível com o local (transitando a 58 km/h em um local que constava como limite de velocidade 40 km/h). ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 129, §9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 65, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL E O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO ESTABELECIDA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS.

Lesão corporal em contexto de violência doméstica contra mulher. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Laudo de exame de lesão corporal e prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que não deixam dúvidas da prática de lesão corporal pelo acusado, notadamente pelo depoimento da filha da vítima que confirmou a agressão perpetrada pelo réu contra sua mãe, em harmonia com as declarações prestadas em sede policial pela ofendida e com o laudo pericial acostado aos autos. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação Criminal. Leão corporal. Violência doméstica contra mulher. art. 129, §13, do CP. Condenação. Recurso da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e testemunha corroboradas pela prova documental. Laudo pericial que comprova as lesões corporais. Confissão. Suposto intento corretivo não ameniza a responsabilidade do réu. Pena e regime prisional bem fixados. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em se tratando de lesão corporal dolosa praticada no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Vedação expressa do CP, art. 44, I. Inviabilidade da concessão da suspensão condicional da pena («sursis), ante os maus antecedentes do réu por crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, nos termos do CP, art. 77, II. Recurso defensivo não provido

24 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. LESÕES COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL E PELA PROVA ORAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PLEITO RESIDUAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DOLO. CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE. VETORIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

Recurso Defensivo Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral e corroborada por outros elementos probatórios. Lesões que se mostram compatíveis com o AECD. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Reconhecimento de legítima defesa. Descabimento. Tese que não encontra amparo no mosaico probatório, ressaltando que o reconhecimento da alegada excludente exige prova cabal de sua configuração, porém nada foi produzido nesse sentido. Desclassificação para o delito do art. 129 §6º do CP. Impossibilidade. Dolo que restou comprovado, não havendo que falar em desclassificação do crime para a modalidade culposa. Redução da pena-base. Impossibilidade. Avaliação negativa das circunstâncias do crime e personalidade do agente baseada em circunstâncias concretas. Quantum de aumento estabelecido em parâmetros utilizados pela jurisprudência. Precedentes. Abrandamento para o regime aberto. Impossibilidade. Regime estabelecido pautou-se nas circunstâncias judiciais negativas que se revelam reprováveis e justificam seja encetado regime mais grave do que a pena aplicada permite, no caso o semiaberto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

25 - STJ processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicídio qualificado e lesao corporal culposa. Condenação às penas totais de 18 (dezoito) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ACUSADO DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADOS CONTRA IRMÃ, PERPETRADAS EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INCONFORMISMO DAS PARTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE AGRESSIVA, A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II `F¿ CP TAMBÉM EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II `J¿ CP, AOS DOIS DELITOS, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, A EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E A OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO, POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO RELACIONADA AO SURSIS E A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. A DEFESA ARGUI, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, O DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II `F¿ DO CÓDIGO PENAL, QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, A REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS E A REVISÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, ASSIM COMO O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO.

Rejeição da preliminar. Alegação de violação da cadeia de custódia do laudo pericial, por realização dias após os fatos, que não se sustenta. Narrativa fática consistente, em âmbitos inquisitorial e judicial. Outrossim, tivesse o perito percebido qualquer incongruência em relação às datas e as características da lesão, teria consignado. ... (Continua)

27 - STF Pena. Lesão corporal. Aumento. Lei 9.099/95. Vigência.

«Embora não seja motivo de aumento de pena em abstrato, como sucede com as dolosas, a gravidade da lesão corporal culposa pode influir na dosagem, em concreto, da reprimenda. Invocação da Lei 9.099/1995 (LBJ 95/703), art. 91, que peca por ser a sua vigência ulterior ao acórdão impugnado.... (Continua)

28 - TJSP CP, art. 150, § 1º - Invasão de domicílio - Prova bem analisada e segura paro Decreto condenatório materialidade comprovada - Depoimento da testemunha em consonância com o termo circunstanciado realizado após a ocorrência dos fatos - Dosimetria da pena adequada - Manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TAMG Responsabilidade civil. Lesão corporal grave. Pena de multa do CCB, art. 1.538. Ausência de previsão legal. Verba indevida.

«É indevida a multa da pena criminal de que trata o CCB, art. 1.538, por não prever o Código Penal a multa equivalente para o crime de lesões corporais graves.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 129, §13º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/8 (UM OITAVO) E REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO).

Lesão corporal contra mulher. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Laudo de exame de lesão corporal e prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se revelam harmônicos e não deixam dúvidas da prática do crime de lesão corporal pelo acusado, tendo a vítima narrado sob o crivo do contraditório, e em detalhes, a dinâmica delitiva, em consonância com as declarações prestadas pelo policial militar responsável pela prisão em flagrante do réu. Versão apresentada pelo apelante em Juízo que restou não crível e isolada no contexto probatório. ... (Continua)

31 - STJ Pena. Fixação da pena-base. Lesão corporal gravíssima (deformidade permanente). CP, art. 59.

«No cálculo da pena-base, o juiz há de dar atenção unicamente ao critério do CP, art. 59. Qualificando a lesão corporal, a deformidade permanente não poderia (e não pode) ingressar no processo mental da primeira fase da fixação da pena.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 129, § 1º, I, do CP, por ter, no interior da Penitenciária, ofendido a integridade física de E.F.T. causando-lhe lesões corporais de natureza grave. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação criminal - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo art. 129, § 9º, e art. 147, caput, na forma do art. 69, todos do CP, em regime inicial aberto. Recurso defensivo buscando absolvição por fragilidade probatória, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da influência de violenta emoção. Lesão corporal - Autoria e materialidade comprovadas - crime de ação penal pública incondicionada, sendo desnecessária a vontade da ofendida. Laudo de exame de corpo de delito realizado na ofendida atestando que ela sofreu lesão corporal de natureza leve - Depoimento seguro da vítima - Policiais Militares que narraram como ocorreu a prisão em flagrante do acusado, observando visíveis lesões corporais na ofendida. Farta prova material, somada à prova oral, formam um todo uníssono contra o acusado, que efetivamente praticou a lesão corporal contra a vítima.

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

Lesão corporal contra mulher. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Laudo de exame de lesão corporal e prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se revelam harmônicos e não deixam dúvidas da prática do crime de lesão corporal pelo acusado, tendo a vítima em Juízo, de forma firme, a dinâmica delitiva, em consonância com a confissão judicial do réu. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal na condição de mulher e ameaça. Ameaça. Absolvição por ausência de provas. Lesão corporal na condição de mulher. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Palavra da vítima. Relevância. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido

36 - TJPE Apelação criminal. Lesão corporal culposa. Prescrição. Decisão unânime. Lesão corporal grave. Desclassificação. Impossibilidade. Lesão que resultou em perigo de vida. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena adequada. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Pelo crime de lesão corporal culposa (129, §6º do CP) praticado contra a vítima Cícero Pedro Alves da Silva o recorrente foi condenado à pena de 6 meses e 20 dias de detenção. Nos termos do CP, art. 109, VI, em sua redação antes do advento da Lei 12.234/2010, quando a pena é inferior a 1 ano, a prescrição ocorre em 02 anos. Entre o recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia transcorreu prazo superior a dois anos, operando-se, portanto, a prescrição do delito. À unanimidade, declarou-se, ex officio, a extinção da punibilidade do acusado. ... (Continua)

37 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA - inexistência de lesão corporal privilegiada - dosimetria da pena que não observou, contudo, o método trifásico - redução da pena que se impõe - condenações anteriores que já passaram pelo prazo depurador de cinco anos - inexistência de reincidência - inteligência do CP, art. 64, I - possibilidade de concessão do regime aberto e substituição da Ementa: LESÃO CORPORAL DOLOSA - inexistência de lesão corporal privilegiada - dosimetria da pena que não observou, contudo, o método trifásico - redução da pena que se impõe - condenações anteriores que já passaram pelo prazo depurador de cinco anos - inexistência de reincidência - inteligência do CP, art. 64, I - possibilidade de concessão do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo - recurso parcialmente provido.

38 - STJ Penal. Agravo regimental habeas corpus. Lesão corporal, lesão corporal seguida de morte, furto e corrupção de menores. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a pena sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

39 - TJSP LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, caput) - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima com um soco no rosto - inexistência de legítima defesa e de lesão corporal privilegiada - pena privativa de liberdade bem aplicada - possibilidade, contudo, de substituição por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário Ementa: LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, caput) - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima com um soco no rosto - inexistência de legítima defesa e de lesão corporal privilegiada - pena privativa de liberdade bem aplicada - possibilidade, contudo, de substituição por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo - recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão Corporal - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo laudo pericial - Consistentes declarações da vítima - Confissão em Juízo - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes do acusado - Circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida - Regime prisional aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, a teor da Súmula 588/STJ, bem como de concessão do «sursis penal - Inteligência do CP, art. 77, II - Recurso de apelação desprovido

41 - TJPE Direito penal. Lesão corporal mediante violência doméstica (art. 129, § 9º, do CPb). Apelação do Ministério Público. Impossibilidade de exacerbação da pena-base. Existência de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Manutenção da pena inicial em 1 (um) ano de detenção. Majoração desse quantum, em razão do crime continuado específico, e não pelo alegado concurso material de crimes. Pena corporal definitiva fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção. Determinação de regime aberto para o cumprimento inicial da pena. Cassação do benefício da substituição da pena corporal pela pena pecuniária estabelecida na sentença.

«1. Existindo apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a pena inicial fica mantida no patamar estabelecido na sentença, isto é, em 1 ano de detenção. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO.

foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra sua companheira. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação criminal - Resistência e Lesão Corporal - Sentença condenatória Recurso da Defesa - buscando a absolvição por insuficiência probatória ou pela ausência de dolo.

44 - TJSP Lesão corporal. Caracterização. Ação Penal. Violência Doméstica. Namoro. Relacionamento amoroso entre vítima e réu que não possui a característica imposta pela «Lei Maria da Penha. CP, art. 129, «caput. Configuração. Solução casuística. Precedentes neste sentido. Desclassificação. Lesão corporal leve. Pena no mínimo e aplicação de restritiva de direito. Regime aberto. Recurso parcialmente provido.

45 - TJRS Direito criminal. Inquirição de testemunhas. Nulidade. CPP, art. 212. Lei 11690 de 2008. Afastamento. Lesão corporal grave. Desclassificação. Lesão corporal leve. Impossibilidade. Pena. Mínimo legal. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Susbstituição. Descabimento. Apelação crime. Lesão corporal grave. 1. Nulidade da audiência de inquirição de testemunhas. Desconformidade com a redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/08. Afastada por maioria.

«2. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em se tratando de delito praticado mediante violência caracterizada por lesões corporais, ainda que leves, mormente se ocorrido no âmbito das relações domésticas. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal de natureza grave majorada e lesão corporal culposa. Violência doméstica. Sentença condenatória. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Preenchidos os pressupostos do CPP, art. 41. Preclusão. Afastada a preliminar de nulidade por inobservância da informação do direito ao silêncio durante a abordagem policial. Ausência de previsão legal. Nulidade relativa. Prejuízo concreto não evidenciado. Mérito. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Lesões corporais demonstradas pelos laudos periciais. Declarações da vítima D. corroboradas pelas demais provas produzidas. Confissão parcial. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria. Fração de aumento da pena-base em relação ao crime de lesão corporal de natureza grave mantida. Incidência da atenuante da confissão espontânea em relação a esse delito. Causa de aumento de pena do CP, art. 129, § 10, demonstrada. Pena-base fixada no mínimo legal em relação à lesão corporal culposa. Incidência das agravantes previstas no art. 61, II, s «f e «h, do CP, para este crime. Regime inicial aberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Concedida a suspensão condicional da pena. Mantida a fixação de valor para a reparação dos danos. Tema repetitivo 983 do STJ. Recurso parcialmente provido.

48 - STF Lesão corporal grave. CP, art. 129, § 1º. Pena-base.

«A pena-base é fixada consideradas as balizas em anos decorrentes da hipótese legal reveladora da apenação mais rigorosa, ou seja, o mínimo de um e o máximo de cinco anos, observando-se, a seguir, atenuantes e agravantes e, por fim, as causas de diminuição e aumento da pena.... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Cabimento. Autoria e materialidade. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Redução. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crimes contra a pessoa. Homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal grave. Existência do fato e autoria.

«Induvidosa a existência dos fatos, o resultado - perigo de vida - e o nexo de causalidade. Alegação de legítima defesa que não se sustenta. Correta a análise da prova elaborada na sentença, que deve ser mantida. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Condutas típicas. Condenação mantida. Pena privativa de liberdade reajustada. Afastamento da pena de multa do delito de lesão corporal culpta na condução de veículo automotor. Possibilidade. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.