local fatos violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Local dos fatos e da atual residência da vítima no distrito federal. Medidas protetivas fixadas em outra comarca. Irrelevância para a fixação da competência penal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo do local dos fatos.

1 - A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a atribuição do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo CPP (CC 197.661/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 16/8/2023.).... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Alegada incompetência do juízo. Local dos fatos. Necessidade de exame de matéria probatória. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia pelo juiz. Ausência de demonstração da necessidade da prova. Recurso improvido.

1 - A competência para o processamento e julgamento de crime se define, em regra, pelo local da prática da infração penal, nos termos do CPP, art. 70. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia. Recebimento pelo tribunal estadual. Ameaça. Violência domestica contra mulher. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Indícios de autoria e provas da materialidade presentes. Alegada falta de justa causa. Inocorrência. Ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme a jurisprudência deste Corte ao entender que [..] não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021). ... (Continua)

4 - STJ Ameaça. Crime praticado por ex-cunhado contra a ex-esposa de seu irmão em ambiente doméstico e familiar. Fatos decorrentes de discussão iniciada entre a vítima e seu ex-marido quando este foi buscar os filhos em comum para visita estipulada judicialmente. Incidência da Lei 11.340/2006. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. CP, art. 129, § 9º e CP, art. 147-A. Violência doméstica. Ação penal. Competência do local dos fatos. Lei 11.343/2006, art. 13 c.c o CPP, art. 70, caput. Lei 11.340/2006, art. 15 da Lei maria da penha. Previsão expressa de aplicação apenas aos feitos cíveis. Incidência em feitos criminais. Descabimento. Existência de norma própria no estatuto processual criminal. Medidas protetivas de urgência. Apreciação pelo juízo do domicílio. Prevenção. Inexistência. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Se todos os atos executórios dos crimes do CP, art. 129, § 9º e CP, art. 147-A ocorreram na comarca de Belém/PA, a competência para a persecução penal é do Juízo do local dos fatos, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 13, c/c o CPP, art. 70, caput, não se alterando em razão de a Vítima ter fixado domicílio em São Paulo/SP, ou mesmo por ter requerido e obtido medidas protetivas junto ao Juízo paulista. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus impetrado contra acórdão de revisão criminal. Nulidade da busca domiciliar. Justa causa presente. Violência doméstica noticiada. Forte cheiro de éter no local. Ausência de ilegalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local consignou que, «no caso em apreço, os policiais se dirigiram até o endereço do ora peticionário por conta da prática de um crime de violência doméstica, sendo certo que, ao chegarem ao palco dos acontecimentos, constataram a prática do espúrio comércio de drogas". De fato, os policiais foram até o local em virtude de denúncia de agressões mas que, chegando lá, «sentiram um forte cheiro de entorpecente e éter, estando, portanto, concretamente demonstrada a existência de justa causa para a diligência. Assim, não há se falar em nulidade da entrada no domicílio do paciente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Confissão espontânea. Atenuante afastada pela corte local por não ter sido determinante para a condenação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu. (HC 315.970/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe 27/4/2015). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Lei 13.431/2017, art. 23, parágrafo único. Ausência de Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Questão apreciada pela Terceira Seção desta corte no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do earesp 2.099.532/RJ. Competência do juízado da violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime e das circunstâncias do fato. Modulação da tese adotada. Definição da competência pela corte local em data anterior à publicação do acórdão proferido por esta corte superior. Agravo improvido.

1 - No julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAResp 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), a Terceira Seção fixou a seguinte tese: «Após o advento da Lei 13.341/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Conflito de competência. Estupro de vulnerável. Lei 13.431/2017, art. 23, parágrafo único. Ausência de Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Questão apreciada pela Terceira Seção desta corte no julgamento conjunto do HC Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ. Competência do juizado da violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime e das circunstâncias do fato. Modulação da tese adotada. Definição da competência pela corte local em data anterior à publicação do acórdão proferido por esta corte superior. Mantida a competência do juízo de direito do II juizado de violência doméstica e familiar regional de bangu/RJ, reconhecida pelo tribunal a quo. Recurso improvido.

1 - No julgamento conjunto do HC Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ (DJe de 30/11/2022), a Terceira Seção fixou a seguinte tese: «Após o advento da Lei 13.341/2017, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares.» ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade do acórdão local. Súmula 182/STJ. Desclassificação para o lcp, art. 65. Impossibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

11 - STJ Conflito de competência. Crime de ameaça praticado por whatsapp e facebook. âmbito de aplicação da Lei maria da penha. Delito formal. Consumação no local onde a vítima conhece das ameaças. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.

«1 - O crime de natureza formal, tal qual o tipo do CP, art. 147, se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Denúncia que narrou o fato e circunstâncias. Reconhecimento de inépcia. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A denúncia deve conter a descrição da conduta criminosa e os elementos comprobatórios mínimos acerca do fato e da autoria, sendo certo que a sua efetiva comprovação somente se dará ao longo da instrução processual. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Vias de fato. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pena-Base. CP, art. 59. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a higidez das provas obtidas no curso da instrução, destacando que «o relato da testemunha ouvida em juízo é claro e contundente acerca do fato deduzido na inicial acusatória, inclusive por ter, na qualidade de motorista de transporte por aplicativo, conduzido a vítima ao local do fato, ter presenciado a agressão, que foi praticada no interior de seu veículo, e, após esta, ter conduzido a vítima à delegacia de polícia (e/STJ fl. 273). No contexto, a desconstituição do julgado, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável, coação no curso do processo e armazenamento de pornografia infantil. Nulidade. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher para processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra a criança e o adolescente. Audiência. Oitiva de testemunha. Falha na gravação após exposição dos fatos. Ausência de prejuízo. Recusa de produção de prova testemunhal. Preclusão. Absolvição. Alegação de erro de tipo. Idade da vítima. Suficiência probatória para o Decreto condenatório. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Consentimento da vítima. Irrelevante para a caracterização do crime. Presença do dolo específico de satisfazer à lascívia. Impossibilidade. De desclassificação para o delito de importunação sexual. Dosimetria. Agravantes e causas de aumento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Regime fechado. Pena superior a 8 anos (art. 33, § 2º, a, CP). Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a condenação do paciente a 23 anos e 3 meses de reclusão, e 130 dias-multa, por estupro de vulnerável, coação no curso do processo e armazenamento de pornografia infantil. Inicialmente, porque não demonstrada a nulidade processual alegada, uma vez que o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher é competente para processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra a criança e O adolescente. Precedente. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro de vulnerável tentado. Ausência de Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Incompetência da Vara comum reconhecida. Entendimento da Terceira Seção do STJ. Competência do juízado da violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime e das circunstâncias do fato. Possibilidade de aproveitamento dos atos já praticados. Ratificação pelo juízo competente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de 30/11/2022, uniformizou a interpretação a ser conferida ao art. 23, caput e parágrafo único, da Lei 13.431/17, fixando a tese de que, após o advento desta norma, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Pena-base. Redução para o mínimo legal. Regime inicial aberto. Impetrações anteriores indeferidas liminarmente. Pena de supressão de instância. Teses reavivadas na presente impetração. Determinação liminar da presidência para tribunal local examinar as alegações. Teses defensivas rechaçadas. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

«1 - Em impetrações anteriores a defesa pretendeu a análise das teses aqui vertidas sobre a dosimetria da pena, restando os remédios heroicos indeferidos liminarmente, dada a supressão de instância. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Conflito de competência. Juízo de direito da 1ª Vara criminal da comarca de duque de caxias e o juízo de direito do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Estupro de vulnerável praticado pelo ex-padrasto contra a enteada. Violência de gênero configurada. Competência da Vara de violência doméstica contra a mulher. Precedentes desta corte superior.

1 - Em conflito de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias e o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma Comarca, o TJ/RJ decidiu que pela competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal em âmbito doméstico. Não realização de exame de corpo de delito. Pedido de absolvição. Alegada ausência de materialidade delitiva. Inocorrência. Condenação baseada em elementos concretos. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, em crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (própria filha, então com 10 anos de idade). Ameaça. Permanência em local incerto e não sabido. Citação por edital. Suspensão do processo na forma do CPP, art. 366. Registros de violência doméstica. Fundamentos idôneos. Desproporcionalidade da segregação diante da possível pena a ser aplicada. Inviabilidade de análise. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Fundamentação concreta. Agravante prevista no CP, art. 61, II «f causa de aumento de pena contida no mesmo, CP, art. 226, II. Cumulação. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Decote pelo tribunal local de duas outras agravantes. Manutenção da pena aplicada. Impossibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Constrangimento ilegal. Evidência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório (HC 1475.696/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/12/2018) ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato reconhecidas pelo acórdão recorrido. Violação do CP, art. 44, I. Ocorrência. Substituição da pena. Impossibilidade. Crime cometido com violência à pessoa. Agravo desprovido.

«1. «Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 788.967/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016.) ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual p enal. Lesão corporal e ameaça. Lei maria da penha. Análise de teses não debatidas pela corte local. Descabimento. Supress ão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - Sob pena de indevida supressão de instância, não pode esta Corte enfrentar diretamente questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que ocorre, no caso, quanto à alegação de ausência de proporcionalidade da prisão preventiva e ao argumento de que a custódia não deveria ser mantida em razão da extinção de inquérito policial. ... (Continua)

23 - TST I - AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO 492/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, RAÇA E CLASSE E EM ATENÇÃO AOS OBJETIVOS DE UMA COALIZÃO GLOBAL PELA JUSTIÇA SOCIAL DA OIT (111ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2023). TRABALHO DOMÉSTICO REMUNERADO EFETIVAMENTE DECENTE PARA TODAS E TODOS .

1. Cinge-se a controvérsia em identificar se os ilícitos trabalhistas praticados pelos reclamados em face de trabalhadoras domésticas durante a pandemia da covid-19 e os graves fatos daí decorrentes têm o condão de gerar lesão extrapatrimonial coletiva à categoria das trabalhadoras domésticas e a toda sociedade. Conforme se extrai do acórdão regional recorrido, os fatos em questão relacionam-se à trágica morte de menino de apenas 5 (cinco) anos, filho de uma das trabalhadoras domésticas e neto de outra - ambas com vínculo formal com a Prefeitura de Tamandaré, mas cuja prestação de serviços ocorria na residência familiar dos reclamados. No momento do grave episódio com resultado morte, a criança em questão estava sob a tutela jurídica temporária da segunda reclamada. Ainda, a discussão está igualmente entrelaçada no alcance dessas condutas e na identificação sobre se, e em que medida, o dano moral coletivo sofrido é oriundo das dimensões estrutural, institucional e coletiva do racismo, sexismo e classismo no mundo do trabalho, a manter, enfim, a condenação indenizatória fixada na origem. 2. Tendo isso em vista, o presente processo deve ser analisado a partir das balizas oferecidas pela Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta resolução tornou obrigatória a adoção pela magistratura brasileira do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ 27/2021), nos casos cuja discussão envolva desigualdades estruturais e seus efeitos sobre os jurisdicionados e jurisdicionadas e, por conseguinte, na prestação jurisdicional. 3. Além do mais, a adoção do Protocolo se comunica com um dos mais recentes objetivos da Organização Internacional do Trabalho, discutido durante a 111ª Convenção Internacional do Trabalho (CIT): avançar numa justiça social por meio da adoção de medidas que possibilitem um ambiente de trabalho decente para todos e todas. Com efeito, a análise das particularidades que envolvem as relações de trabalho doméstico no Brasil, a partir das lentes oferecidas pelo Protocolo, concretiza-se como um dos caminhos para a justiça social, razão pela qual o mencionado instrumento será considerado na análise do caso concreto. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Feminicídio. Indícios de autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Fuga após o crime. Mandado de prisão cumprido há mais de 200 km (duzentos quilômetros) do local do crime. Risco para a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Recurso desprovido. Agravo desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Descrição objetiva e suficiente das agressões sofridas pela vítima. Presença de lastro probatório mínimo para sustentar a acusação formulada. Agravo regimental desprovido.

1 - Preconiza o CPP, art. 41 que « a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas «.... (Continua)

26 - STJ Vias de fato. Lei maria da penha. Conduta praticada contra irmã. Inexistência de coabitação. Irrelevância. Vulnerabilidade ínsita à condição da mulher hodierna. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher não depende do fato de agente e vítima conviverem sob o mesmo teto, sendo certo que a sua hipossuficiência e vulnerabilidade é presumida pela Lei 11.340/06. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado, lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, furto, perseguição, constrangimento ilegal e violação de domicílio. Pleito defensivo objetivando a absolvição ou a impronúncia do delito de perseguição, a absorção dos crimes de furto, constrangimento ilegal e violação de domicílio pelos delitos mais graves (homicídio e lesão corporal) e o afastamento das qualificadoras referentes ao homicídio. Inviabilidade. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria, indicando ter o recorrente desferido golpes de madeira contra o ofendido João Marcos, além de ter procedido à extirpação de seu pênis e testículos, causando-lhe intensa hemorragia e o consequente óbito. Existência de indícios de ter o acusado, ainda, ofendido a integridade física de sua ex-companheira Rosimary, que suportou corte na face; invadido o imóvel da vítima Maria de Fátima, nele entrando sem a sua autorização, com vistas a procurar a ex-companheira, que lá se escondia; constrangido Rosimary, mediante violência e grave ameaça, a fazer o que a lei não manda, compelindo-a a acompanhá-lo em via pública; subtraído a bicicleta pertencente ao ofendido João Marcos e, por fim, perseguido Rosimary, em data anterior aos fatos e, inclusive, no dia do ocorrido, deslocando-se, reiteradamente, à sua residência e ao seu local de trabalho, no intuito de perturbar a esfera de liberdade e privacidade da ex-companheira. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal, incluindo no tocante às qualificadoras do homicídio. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 413. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido

28 - TJSP Apelação. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar. Acusado chegou embriagado em casa, apossou-se de uma faca (apreendida) e ameaçou de morte a esposa que, assustada, saiu do imóvel, sendo, contudo, perseguida pelo réu, que deixou a faca sobre a mesa. Ao lado de fora do imóvel, o réu prosseguiu com as ameaças em via pública. Polícia militar acionada por um transeunte, compareceu ao local e deteve o réu em flagrante. Mal injusto comprovado. Sério e idôneo. Vítima que confirmou os fatos em ambas as fases da persecução penal, representando contra o réu. Versão ratificada pelos policiais militares. Negativa do réu isolada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Pena-base determinada à fração de um sexto acima do mínimo legal, por ocasião de maus antecedentes. In casu, o réu possui apenas duas condenações pretéritas definitivas aptas a serem valoradas como antecedentes. Nesse caso, uma condenação serve como circunstância judicial negativa, a justificar o aumento da basilar à fração de um oitavo e, a outra, geradora de reincidência. Basilar determinada em 1 mês e 3 dias de detenção. Agravante da reincidência específica compensada parcialmente com a atenuante referente à idade do réu, maior de 70 anos. Acréscimo de um oitavo. Presentes, outrossim, as agravantes da violência contra a mulher e da idade da vítima, maior de 60 anos. Pena agravada à fração de um sexto para cada circunstância legal. Reprimenda finalizada em 1 mês e 20 dias de detenção. Reforma do regime, impondo-se o aberto. Parcial provimento ao apelo

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime do CP, art. 129, § 9º e CP, art. 61, II, «a do CP. Violência doméstica. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Ameaça. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Prévio descumprimento de medidas protetivas de urgência. Proteção à integridade física e psíquica da vítima. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Réu em local incerto e não sabido. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusado foragido. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.

1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ameaça. Violação de domicílio. Vias de fato. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Prévio descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prática habitual de ameaça e agressão contra a ofendida. Proteção à integridade física e psíquica. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusado foragido. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Ilegalidade não verificada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, ameaçada diante da gravidade concreta do delito denunciado, bem como do histórico penal do acusado, indicativos de habitualidade na prática de ilícitos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de estupro de vulnerável. Ausência de Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Incompetência da Vara comum. Entendimento da Terceira Seção do STJ. Competência do juízado da violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime e das circunstâncias do fato. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de 30/11/2022, uniformizou a interpretação a ser conferida ao art. 23, caput e parágrafo único, da Lei 13.431/17, fixando a tese de que, após o advento desta norma, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares.... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade do acórdão impugnado. Não verificação. Fundamentação per relationem. Inclusão de fundamentos próprios. 2. Ausência de dolo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de exame na via eleita. 3. Defesa deficiente. Não interposição de recurso especial. Voluntariedade recursal. 4. Sursis penal. Correção de ofício das condições. Situação manifestamente mais benéfica. Alegada reformatio in pejus. Não verificação. 5. Forma de cumprimento da pena. Possibilidade de escolher. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. 6. Violência doméstica. Pedido de perdão judicial. Supressão de instância. Ausência de previsão legal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Prevalece no STJ o entendimento no sentido da validade da «utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios « (RHC 94.488/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018) - Pela leitura dos excertos transcritos, não há se falar em nulidade do acórdão impugnado por ausência de fundamentação, porquanto além do reforço aos fundamentos utilizados pelo Magistrado de origem, foram também utilizados argumentos próprios e suficientes para analisar os temas submetidos ao conhecimento da Corte de origem. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpu s substitutivo de recurso. Decisão monocrática. Possibilidade. Crimes de homicídio qualificado tentado e ameaça (contexto de violência doméstica). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade dos fatos. Paciente que ficou foragido por mais de um ano. Necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

35 - STJ Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Evasão. Fundamentação idônea.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Recurso em sentido estrito. Decretação da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Prazo razoável. CPP, art. 312. Custódia adequadamente motivada em elementos concretos. Resguardo da ordem pública. Periculosidade social do réu. Modus operandi do ato criminoso. Fuga após os fatos delituosos. Anterior ofensa à integridade física da vítima. Aplicação de medidas cautelares alternativas insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em relação à alegada ausência de contemporaneidade, ao argumento de que o julgamento do recurso em sentido estrito, que decretou novamente sua prisão, somente ocorreu mais de um ano após a chegada ao Tribunal de origem, sem razão a defesa, eis que o recurso foi julgado em lapso de tempo razoável. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Ameaça. Ex-mulher. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Substituição. Medida restritiva de direito. Prestação pecuniária. Redução. Ameaça. Violência doméstica. Prova. Pena.

«1. Restou incontroverso ter o réu ido até um churrasco comunitário, local onde se encontrava sua ex-mulher e o namorado atual dela, embora houvesse medida protetiva determinando o afastamento deste da vítima. Após discussão e arremesso de uma cadeira nas costas do recorrente, houve a ameaça de morte, a qual foi roborada pelas declarações de K. Embora a filha comum do casal não tenha ouvido os xingamentos do pai à mãe dela, confirmou que depois da confusão ele mostrou-lhe uma faca dizendo que mataria a sua genitora. Por isso é de ser mantida a condenação por este fato delituoso. ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, e CP, art. 147, caput. CP c/c Lei 11.340/2006, art. 7º, I e II). Dosimetria da pena. Mantido o quantum de aumento da reprimenda com outro fundamento. Validade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local manteve o quantum de aumento da pena sem agravar a situação do réu. De acordo com o entendimento desta Corte, o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, no exame da quantificação da reprimenda, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que cometido o delito. Inocorrência de reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FILHO QUE NÃO MORA NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O reclamante foi contratado para prestar serviços domésticos do primeiro e da segunda reclamada. Não satisfeito, o autor persegue a responsabilidade solidária do terceiro reclamado, filho o primeiro e da segunda reclamada. Entretanto, diferentemente do que ocorre nas relações consumeristas disciplinadas pelo CDC, em que a responsabilidade solidária é regra, no Direito Civil ela constitui uma exceção. De fato, o CCB, art. 265 dispõe que a solidariedade obrigacional não se presume; resulta da lei (solidariedade legal) ou da vontade das partes (solidariedade convencional). Ocorre que não existe qualquer previsão legal de que o filho (que não reside no local da prestação de serviços) responda pelas dívidas dos pais como no caso em tela, seja na Lei Complementar 150/2015, seja na CLT ou mesmo no CCB, cabendo ressaltar que a solidariedade de natureza obrigacional em nada se confunde com aquela proveniente da responsabilidade civil extracontratual prevista nos CCB, art. 933 e CCB art. 942. Com efeito, considerando que o filho dos contratantes não residia com os pais e apenas administrava o patrimônio dos pais, deve ser mantida a conclusão do Tribunal Regional de inexistência de responsabilidade solidária do terceiro reclamado, na medida em que não se extrai da exegese do Lei Complementar 150/2015, art. 1º a configuração de empregador doméstico pelo interesse e dever de assistência dos filhos aos pais. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Sentença condenatória. Lesão corporal e vias de fato âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alteração em razão da influência de alcool. Pleito de apelar em liberdade. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal local. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegada. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

41 - STJ Ação penal originária. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Incompetência do STJ. Crime que não possui relação com o cargo de desembargador ocupado pelo acusado. Irrelevância. Impossibilidade de a autoridade com prerrogativa de foro responder perante Juiz de direito vinculado ao mesmo tribunal que integra. Violação à isenção e imparcialidade da atividade jurisdicional. Preliminar afastada.

1 - O Pleno do STF resolveu questão de ordem na AP Acórdão/STF, fixando a tese de que «o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas». ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Continuidade delitiva. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local, soberana na análise do acervo fático probatório dos autos, consignou que os dois fatos delituosos praticados pelo recorrente, distantes doze dias um do outro, foram cometidos em contextos distintos e autônomos, não havendo unidade de desígnios entre eles, a revelar habitualidade delitiva, reforçada pela multirreincidência do recorrente. Nessa linha, não é possível verificar se houve ou não unidade de contexto e de desígnios sem o reexame fático probatório dos autos, desiderato inviável de ser realizado nesta via excepcional ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Suficiência de cautelares menos gravosas. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

1 - O modus operandi do delito, praticado em situação de violência doméstica, autorizava a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, no tempo da sua decretação. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Lesão corporal grave em situação de violência doméstica. Prisão preventiva. Reiteração delitiva e gravidade concreta. Ordem pública. Ameaças. Conveniência da instrução criminal. Fundamentações idôneas. Regime. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Cabimento do regime imediatamente mais gravoso. Compatibilização do regime semiaberto com prisão cautelar. Necessidade. Ordem concedida parcialmente.

1 - A negativa do direito de recorrer em liberdade ao Paciente encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, considerando que o Paciente «responde a duas ações penais pela prática do crime de violência doméstica (autos 0010888-65.2016 e 0014705-06.2017 - Vara de Proteção à Mulher)". ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Desclassificação. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Necessidade de exame pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que «as fotografias do local e do rosto da ofendida demonstram a gravidade das lesões, inviabilizando a desclassificação para a contravenção de vias de fato aventada pela combativa Defesa (e/STJ fl. 359). ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal, ameaça, vias de fato e resistência. Arts. 129, § 9º, 147, por duas vezes, e 329 do CP e LCP, art. 21. Agravo que não atacou, especificamente, os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de violação de domicílio e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Condenação mantida. Recurso improvido.

1 - «A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher (HC 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/12/2018). ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria. Personalidade do agente. Conduta social. Bis in idem. Inocorrência. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamento idôneo. Suspensão condicional da pena. Sursis. Inovação recursal. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Flagrante ilegalidade não detectada. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Ademais, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a custódia provisória é cabível para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, conforme dispõe o CPP, art. 313, III. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)