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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL (EHC) - Alegação de omissão no julgado - Inocorrência - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora - Desnecessária a citação, no acórdão, dos dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como resposta a todos os argumentos lançados pelos demandantes - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Finalidade de prequestionamento - Observância dos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

2 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ICMS. Simples nacional. Substituição tributária. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar dos contribuintes sujeitos ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/1006) a exigibilidade do ICMS na técnica de substituição tributária, segundo previsão da Resolução 201/2009 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PEP. PAGAMENTO ANTECIPADO.

Pretensão de assegurar o pagamento antecipado de parcelas imediatamente vincendas, e não apenas «das últimas para a primeira". Admissibilidade. Adesão a programa de parcelamento que não impede a discussão de aspectos jurídicos do débito. Entendimento do e. STJ em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 375). Lei Estadual 6.374/89 e Decreto Estadual 45.490/2000 (RICMS) que não estabelecem limite temporal, de quantidade ou ordem de parcelas para pagamento antecipado. Possibilidade de antecipação a qualquer tempo. «Termo de Aceite do Parcelamento que, ao limitar o pagamento antecipado das últimas para a primeira, extrapolou seu limite regulamentador, por criar restrição não prevista na legislação. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Débitos de ICMS. Quitação. Limitação temporal. Isonomia. Denegada a segurança. Via eleita. Inadequação. Secretário da fazenda estadual. Ilegitimidade passiva.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Empresa de Águas Ouro Fino Ltda. contra o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, visando afastar a limitação temporal para quitação de débitos de ICMS, em consonância com o princípio da isonomia. ... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão da impetrante de afastar a exigência do pagamento do ICMS antecipado (próprio e na condição de sujeito passivo por substituição tributária), na entrada de mercadorias advindas de outros estados no seu estabelecimento - Possibilidade - Antecipação do pagamento do imposto prevista apenas em decreto, o que é descabida - Ausência de lei em sentido estrito apta a ensejar a modificação da regra matriz - Aplicação do Tema 456 do Col. Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta Col. Câmara e Corte - Compensação e/ou devolução de valor recolhido a título de ICMS-ST antecipação inviável em mandado de segurança, havendo necessidade de reclamar a repetição em sede administrativa ou em ação própria (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF) - Impossibilidade de compensação por ausência de lei regulamentadora da matéria nos termos do CTN, art. 170 - Sentença de parcial concessão da segurança mantida - Razões de apelação da Fazenda Estadual que desbordam dos limites da pretensão mandamental e dissociadas do decidido na sentença - Observância da Súmula 283/STF, e Súmula 182/STJ - Não conhecimento do apelo da FESP, desacolhido o reexame necessário e improvido o apelo da impetrante... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - CISÃO PARCIAL - TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO.

Impetração objetivando a confirmação da possibilidade de realização de operação de cisão parcial, com a atribuição do saldo credor acumulado do ICMS à empresa cindida, como parcela de seu patrimônio, de modo que este possa ser utilizado futuramente por sucessora, independentemente de qualquer outro requisito, exigência ou obstáculo porventura trazido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. Mandado de Segurança. Sentença que denegou a ordem. Adesão da impetrante a parcelamento ordinário. Alegação de aplicação de juros superiores à taxa Selic. Pretensão de recálculo do débito. Possibilidade. Matéria de ordem pública passível de conhecimento pela via mandamental por não exigir produção de outras provas além das documentais apresentadas. Renúncia e confissão não elidem a possibilidade de rediscussão do parcelamento quanto aos juros cobrados. Tema 375 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Aplicação do que foi decidido no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 e 0016136-82.2017.8.26.0000). Necessidade de observância ao limite da taxa Selic. Acréscimos financeiros que ostentam natureza jurídica de juros remuneratórios, pois visam a atualização do capital. Recálculo das parcelas que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRESERVATIVOS.

Pretensão da impetrante que a autoridade coatora se abstenha de aplicar as disposições do Comunicado SER 06/24, assegurando-lhe o direito líquido e certo de usufruir do benefício da isenção de ICMS sobre as operações de importações de preservativos durante o exercício financeiro de 2024, mediante a aplicação do princípio da anterioridade geral. Preliminar. Sentença «ultra petita". Sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de usufruir da isenção de ICMS sobre as operações de importações de preservativos até 30 de abril de 2026, nos termos dos Convênios CONFAZ 116/98 e 226/93, prevista no art. 66, do Anexo I, do RICMS. Decisão que foi além do pedido formulado na exordial. Preliminar acolhida para expurgar da sentença a parte «ultra petita, a fim de que seja reduzida aos limites do pedido. Inteligência dos arts. 141 e 492 CPC. Mérito. A importação de preservativos de látex com isenção tributária de ICMS, outrora regido pelo Convênio CONFAZ 116/98, foi prorrogada por diversos outros convênios e decretos estaduais, sendo o último deles o Convênio CONFAZ 226/2023, que a prorrogou até 30/04/2026 e foi ratificado pelo Decreto Estadual 68.305, de 16/01/2024. Superveniência, no entanto, do Decreto Estadual 68.492/2024 e do Comunicado SER 06, de 05/05/2024, que revogaram a isenção concedida desde 1998. Revogação de benefício fiscal que implicou aumento imediato e indireto da carga tributária para o contribuinte, razão pela qual devem ser observados os princípios da anterioridade geral e nonagesimal, previstos no art. 150, III, s «b e «c, da CF/88e os CTN, art. 104 e CTN art. 178. Precedentes do STF e deste TJSP. Violação a direito líquido e certo da impetrante. Expurgada a parte «extra petita da sentença, mantém-se a concessão da segurança para assegurar à impetrante a isenção de ICMS nas operações de importações de preservativos no exercício financeiro de 2024. Recursos oficial e de apelação parcialmente providos.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Perda do objeto do mandamus em razão da superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 que resultou na revogação tácita do art. 78, § 2o. Do ADCT. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O contribuinte não deve ser penalizado pela morosidade da Administração, em analisar o seu requerimento de compensação tributária. Assim, se detinha o direito e postulou a compensação na vigência do art. 78, § 2o. da ADCT, deve ser analisado o seu pedido, para receber a solução que merecer. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Limites da competência da Justiça Federal. IPI. Importação de equipamento médico destinado a uso próprio do estabelecimento importador não industrial. Incidência.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexiste omissão no julgado - Alegações que denotam a intenção de rediscutir a abrangência das decisões proferidas em ação declaratória e mandado de segurança anteriores - Não cabimento - Acórdão que consignou que em relação à ação declaratória o reconhecimento do direito da embargada se limitou a valores anteriores a 2.005, inexistindo qualquer pretensão a valores futuros, enquanto no mandado de segurança o direito foi reconhecido sem limitação temporal - Mero inconformismo, neste caso, com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexiste omissão no julgado - Alegações que denotam a intenção de rediscutir a abrangência das decisões proferidas em ação declaratória e mandado de segurança anteriores - Não cabimento - Acórdão que consignou que em relação à ação declaratória o reconhecimento do direito da embargada se limitou a valores anteriores a 2.005, inexistindo qualquer pretensão a valores futuros, enquanto no mandado de segurança o direito foi reconhecido sem limitação temporal - Mero inconformismo, neste caso, com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

13 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS.

Hipótese em que o pedido do mandamus se limita à apreciação pedido de apropriação de crédito acumulado de ICMS pela autoridade coatora. Pedido pendente de apreciação há aproximadamente dois anos e meio. Lei 10.177/1998, art. 33 prevê que a autoridade administrativa dispõe do prazo de 120 (cento e vinte) dias para apreciar pedido de concessão de Regime Especial. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJPE Constitucional e tributário. Mandado de segurança. ICMS e protocolo 21/2011. Mercadorias e bens adquiridos de forma não presencial. Consumidor final não contribuinte do imposto. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Rejeitada. Preliminar de impetração contra Lei em tese. Rejeitada. Alíquota interestadual. Incidência no estado de origem e de destino. Inaplicabilidade do protocolo. Violação ao texto constitucional. Concessão parcial da segurança por unanimidade.

«- Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado em face do Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco. - Em síntese, o impetrante defende não ser exigível o ICMS diferencial de alíquota nas operações interestaduais de vendas não presenciais, destinadas a consumidores não contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco, dada a inconstitucionalidade da norma contida no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ. Neste contexto, pugnou pela suspensão imediata da exigibilidade do ICMS, na modalidade prevista no Protocolo citado, ou em termos semelhantes previstos em qualquer norma posterior que o ratifique ou reproduza seus termos, de modo que a autoridade se abstenha de praticar qualquer ato tendente ao lançamento deste crédito, inclusive exigência de tributo na fronteira ou retenção de mercadorias. ... (Continua)

15 - TJPE Constitucional e tributário. Mandado de segurança. ICMS e protocolo 21/2011. Mercadorias e bens adquiridos de forma não presencial. Consumidor final não contribuinte do imposto. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Rejeitada. Preliminar de ausência de interesse de agir (impetração contra Lei em tese) rejeitada. Alíquota interestadual. Incidência no estado de origem e de destino. Inaplicabilidade do protocolo. Violação ao texto constitucional. Concessão da segurança por unanimidade.

«Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por coator emanado pelo Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco e pelo Governador do Estado de Pernambuco. As impetrantes argumentam que, com a expansão das vendas interestaduais de mercadorias, o governo de Pernambuco logrou adotar medidas inconstitucionais para inibir o abastecimento de produtos oriundos de outros Estados, criando, para tanto, o Protocolo ICMS CONFAZ 21/2011, assinado pelo Secretário da Fazenda, que institui nova hipótese de incidência de ICMS, de forma a impor o recolhimento do tributo não só ao Estado em que se localiza o estabelecimento do contribuinte, como ao Estado em que esteja o destinatário daquele produto. Diante disso, objetivam com a impetração do presente writ, determinar às autoridades indigitadas coatoras que suspendam as alterações introduzidas por meio do Protocolo ICMS CONFAZ 21/2011, que determinam novas regras relacionadas às operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidor final localizado no Estado de Pernambuco, bem como se abstenha de determinar a apreensão de mercadorias de propriedade das Impetrantes. Às fls. 69, o Relator substituto, Des. Nivaldo Mulatinho reservou-se a apreciar o pleito liminar após a oitiva das autoridades apontadas coatoras e após a manifestação da Procuradoria Geral do Estado. Informações prestadas em fls. 78-96 pelo Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, perquirindo preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a inadmissibilidade do Mandado de Segurança contra lei em tese, pleiteando no mérito, pela denegação da segurança. Informações apresentadas pelo Governador do Estado de Pernambuco em fls. 98-110 requerendo em sede preliminar a extinção do Mandamus sem resolução de mérito, alegando ser incabível referido remédio constitucional contra lei em tese. Ao final, pugna pela denegação da segurança. ... (Continua)

16 - STJ tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da restrição, estabelecida pelo Decreto 44.945, de 10/09/2014, do estado do Rio de Janeiro, à isenção do ICMS, prevista na Lei estadual 4.177, de 2003, com as alterações das Leis estaduais 5.703 e 5.814, de 2010. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando parcialmente prejudicado o recurso ordinário.

I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado contra o Secretário da Fazenda do ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Icms. Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao estado-Membro. Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 e do Decreto estadual 6.335/2010. Pretensão contida no mandamus que ficou prejudicada.

1 - Com o advento da Emenda Constitucional 62/2009 que, entre outras disposições, acrescentou o art. 97 do ADCT, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo que tais entes, sujeitos ao regime especial, optarão, por meio de ato do Poder Executivo, «pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo (§ 1º, I) ou «pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos (§ 1º, II). Estabeleceu-se, ainda, que «os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais (art. 97, § 15, do ADCT). No âmbito do Estado do Paraná, por meio do Decreto Estadual 6.335/2010, optou-se pelo sistema previsto no art. 97, § 1º, I, do ADCT.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Compensação. Precatório. Débito de ICMS. Créditos decorrentes de autarquia. Der. Ausência de norma estadual. Débitos tributários do estado. Impossibilidade.

1 - A compensação de débito fiscal estadual (ICMS) com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas está sujeito aos limites ou restrições da legislação estadual. Precedentes: RMS 26802/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, DJe 18/02/2010; RMS 31184/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 29/04/2010; RMS 30.229/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18/02/2010; EDRMS 29.806/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 28.10.09; AgRMS 30.347/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26.11.09; RMS 24.450/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 24/4/2008.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Compensação. Precatório. Débito de ICMS. Créditos decorrentes de autarquia. Der. Ausência de norma estadual. Débitos tributários do estado. Impossibilidade.

1 - A compensação de débito fiscal estadual (ICMS) com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas está sujeito aos limites ou restrições da legislação estadual. Precedentes: RMS 26802/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, DJe 18/02/2010; RMS 31184/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 29/04/2010; RMS 30.229/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18/02/2010; EDRMS 29.806/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 28.10.09; AgRMS 30.347/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26.11.09; RMS 24.450/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 24/4/2008.... (Continua)

20 - TJSP Reclamação. Descabimento. Hipótese. Alegação de descumprimento, pelo juízo de primeiro grau, em sede de mandado de segurança, de comando lançado em acórdão de câmara de direito público desta Corte, consistente em determinar, o magistrado, apuração de ICMS que montadora de veículos haveria de devolver ao reclamante concessionária de automóveis. Inadmissibilidade. Circunscrição do decidido tão-somente para as operações comprovadas nos autos. Ocorrência. Realização de prova pericial contábil com referência a controvertidos depósitos, na via ordinária, por extrapolar os limites do «writ. Possibilidade. Improcedência decretada.

21 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO FISCAL.

Pretensão de afastar as revogações e restrições impostas pelos Decretos Estaduais 65.254/2020 e 65.255/2020 à isenção de ICMS incidente sobre operações com produtos médico-hospitalares, para as entidades não classificadas como hospitais públicos e Santas Casas, em ofensa ao princípio da legalidade tributária. ... (Continua)

22 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Estado do rio grande do sul. Benefício fiscal. Aproveitamento de créditos. Insumos empregados na fabricação de mercadorias isentas e não tributadas. Limites. Art. 37, § 8º, do Decreto estadual 37.699/1997. R ICMS/RS. Desacordo com o disposto nos arts. 20, § 6º, I, da Lei complementar federal 87/1996 e 16, § 2º, da Lei estadual 8.820/1989. Controvérsia a respeito da harmonia de Decreto executivo em face da Lei que lhe dá fundamento de validade. Crise de legalidade. Questão infraconstitucional. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula 512/STF. Agravo interno desprovido.

23 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Precatório. Liminar pleiteada para que se assegure o poder liberatório de precatório de que a impetrante é cessionária para pagamento da parcela única prevista no artigo 1º, I, do Decreto Estadual nº: 51960/2007, que instituiu o Plano de Parcelamento Incentivado do ICMS (PPI). Decisão denegatória. Agravo que comporta conhecimento. Exame do mérito que, no entanto, deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Inaplicabilidade do artigo 78, § 2º, do ADCT, seja por se tratar de remissão parcial concedida nos termos dos diplomas que a instituíram, seja por se cuidar de precatório relativo a crédito de natureza alimentar. Forma de pagamento pretendida pela impetrante que tampouco tem previsão no Convênio ICMS 51/2007. Decreto Estadual nº: 51960/2007 que exige pagamento em moeda corrente. Inaplicabilidade dos artigos 151, II, do CTN e 9º do Decreto Estadual, uma vez que crédito representado por precatório não se equipaa a depósito judicial. Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. ICMS-st. Qualidade de substituto tributário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem denegou a segurança por entender pela inexistência de direito líquido e certo, ao fundamento de que a impetrante não teria cumprido as exigências feitas pela autoridade tributária. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Tese de inconstitucionalidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de difal- ICMS. Análise de matéria constitucional (inconstitucionalidade do convenio confaz ICMS 93/2015). Irresignação contra Lei em tese. Súmula 430/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência apenas quanto à tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa de ultrapassagem que, invariavelmente, representa demanda de potência elétrica efetivamente utilizada.

1 - «Para efeito de base de cálculo de ICMS, que supõe sempre o efetivo consumo, a fixação do valor da tarifa de energia deve levar em conta a demanda de potência efetivamente utilizada, como tal considerada a demanda medida no correspondente período de faturamento, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada (REsp. Acórdão/STJ, 1ª S. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 11/03/2009).... (Continua)

27 - STJ Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Operações internas dentro da zona franca de manaus. Prova líquida e certa. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de se assegurar o direito de não incidência do ICMS na venda de mercadorias realizadas dentro da Zona Franca de Manaus - ZFM. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. COBRANÇA LEGÍTIMA A PARTIR DE 2022. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO DA IMPETRANTE.

Mandado de segurança impetrado por COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (CBA) contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando afastar a cobrança do DIFAL-ICMS na ausência de lei complementar, ou, alternativamente, limitar a cobrança ao exercício de 2023, conforme o princípio da anterioridade, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento.... (Continua)

29 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL - NOVA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA.

Impetração para afastar exigência de diferencial de alíquota de ICMS pelo Estado de São Paulo em período anterior a janeiro de 2023. Nova hipótese de incidência tributária com matizes próprias em operações interestaduais instituída pela Emenda Constitucional 87/15. Necessidade de lei complementar nacional editada posteriormente à alteração constitucional. Tema 1.093 do STF. Lei Estadual 17.470/2021 que efetivamente instituiu o tributo no Estado de São Paulo, publicada no exercício de 2021. Lei Complementar 190/2022 que se limitou a editar normas gerais sobre o tributo. Respeito aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal que deve ser aferido em relação à lei que institui ou aumenta o tributo, não à que veicula normas gerais. Segurança denegada. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso providos... (Continua)

30 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Estado do rio grande do sul. Benefício fiscal. Aproveitamento de créditos. Insumos empregados na fabricação de mercadorias isentas e não tributadas. Limites. Decreto, art. 37, § 8º estadual 37.699/1997. R ICMS/RS. Desacordo com o disposto nos arts. 20, § 6º, I, da Lei complementar federal 87/1996 e 16, § 2º, da Lei estadual 8.820/1989. Controvérsia a respeito da harmonia de Decreto executivo em face da Lei que lhe dá fundamento de validade. Crise de legalidade. Questão infraconstitucional. Impossibilidade de exame em sede extraordinária. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

31 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Limites da coisa julgada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 5 e CPC/2015 art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando excluir da base de cálculo do ICMS as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). ... (Continua)

33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando excluir da base de cálculo do ICMS as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Legalidade e constitucionalidade do limite individual de escrituração de transferência de créditos de ICMS. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se questionam a legalidade e a constitucionalidade do limite individual de escrituração de transferência de créditos de ICMS. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. ICMS. Imunidade tributária. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à suficiência de prova pré-constituída apta à apreciação do mandado de segurança, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defesa em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Mandado de segurança. Impetração para a restituição do tributo recolhido a maior. Dedução de pedido formal junto ao fisco, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação do crédito de ICMS, nos termos do comunicado cat 45/96. Reconhecimento do crédito em sede administrativa. Limitações previstas no Decreto 41653/1997, art. 4º, § 2º, aplicáveis àquelas situações em que os pedidos de restituição deduzidos administrativamente estejam pendentes de apreciação. Decreto que extrapolou os limites de regulamentação do Lei 6374/1989, art. 66-B. Restrição imposta pela autoridade impetrada que não subsiste. Segurança concedida para este fim. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado desprovidos.

37 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Mandado de segurança. Impetração para a restituição do tributo recolhido a maior. Dedução de pedido formal junto ao fisco, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação do crédito de ICMS, nos termos do comunicado cat 45/96. Reconhecimento do crédito em sede administrativa. Limitações previstas no Decreto 41653/1997, art. 4º, § 2º, aplicáveis àquelas situações em que os pedidos de restituição deduzidos administrativamente estejam pendentes de apreciação. Decreto que extrapolou os limites de regulamentação do Lei 6374/1989, art. 66-B. Restrição imposta pela autoridade impetrada que não subsiste. Segurança concedida para este fim. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado desprovidos.

38 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Mandado de segurança. Impetração para a restituição do tributo recolhido a maior. Dedução de pedido formal junto ao fisco, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação do crédito de ICMS, nos termos do comunicado cat 45/96. Reconhecimento do crédito em sede administrativa. Limitações previstas no Decreto 41653/1997, art. 4º, § 2º, aplicáveis àquelas situações em que os pedidos de restituição deduzidos administrativamente estejam pendentes de apreciação. Decreto que extrapolou os limites de regulamentação do Lei 6374/1989, art. 66-B. Restrição imposta pela autoridade impetrada que não subsiste. Segurança concedida para este fim. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado desprovidos.

39 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458 não configurada. Autoridade coatora. Legitimidade.

«1. Não se configura a violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não assiste melhor sorte aos recorrentes, no que tange à alegação de ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 458 tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Difal- ICMS. Mandado de segurança. Direito à compensação ou restituição. Fundamento do acórdão não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do apelo nobre, a parte limitou-se a rebater a contento o primeiro fundamento de decidir do aresto combatido, qual seja, o não cabimento de mandado de segurança para fiz de reconhecimento do direito pleiteado, alegando que a mencionada conclusão viola o enunciado das Súmula 213/STJ e Súmula 461/STJ.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms. Substituição tributária. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Compensação. Mandado de segurança. Possibilidade. Atribuição de efeito normativo ao mandamus para alcançar situações futuras. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da recorrente, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 535. É cediço que o julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada, consoante a determinação da CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

42 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Mandado de segurança. ICMS. Alterações promovidas pelo Decreto 26.941/2004. Sistemática de arrecadação na aquisição de embalagens procedentes das regiões sul e sudeste. Indústria de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo. Decadência do mandamus. Ato comissivo único, de efeitos concretos e permanentes. Recurso de agravo desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva constrição ao pretenso direito líquido e certo invocado. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (tributário. Compensação. Precatório. Débito de ICMS. Créditos decorrentes de autarquia. Der. Ausência de norma estadual. Débitos tributários do estado. Impossibilidade). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Declaração do direito a crédito de ICMS. Súmula 213/STJ. Pedido administrativo. Indeferimento ao fundamento de que os créditos já foram aproveitados. Violação da coisa julgada. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Icms. Decadência. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada aplicou a Súmula 182/STJ, por analogia, para não conhecer do agravo de instrumento, porque as razões desse recurso não infirmavam os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Mandado de segurança. Inovação recursal. Impossibilidade. Mandado de segurança. Admissibilidade. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI800.074-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A inovação de argumentos em agravo regimental é incabível. Precedente: AI 518.051-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006. ... (Continua)

48 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS.

Insurgência contra decisão que concedeu ao contribuinte levantamento de valores depositados nos autos, após transitar em julgado a sentença que denegou mandado de segurança. Admissibilidade. Na hipótese de ganho de causa da Fazenda Pública, opera-se a conversão do depósito em renda em seu favor (CTN, art. 156, VI, art. 32, § 2º, da LEF e LCP 151/2015, art. 10). A controvérsia sobre a alegação de posterior pagamento do imposto devido no desembaraço aduaneiro, por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento do importador escapa aos limites objetivos da impetração, havendo de ser resolvida nas vias ordinárias. Recurso provido... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de impor balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - A insurgência diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Concessão de crédito presumido ao fornecedor na origem. Pretensão do estado de destino de limitar o creditamento do imposto ao valor efetivamente pago na origem. Desconsideração do benefício fiscal concedido. Impossibilidade. Compensação. Lei. Autorização. Ausência.

«1. O mandamus foi impetrado contra ato do Secretário de Estado da Fazenda, com o objetivo de afastar a exigência do Fisco de, com base no Decreto Estadual 4.504/04, limitar o creditamento de ICMS, em decorrência de incentivos ou benefícios fiscais concedidos pelo Estado de origem da mercadoria. Deve-se destacar que a discussão travada na lide não diz respeito à regularidade do crédito concedido na origem, mas à possibilidade de o ente estatal de destino obstar diretamente esse creditamento, autuando o contribuinte que agiu de acordo com a legislação do outro ente federativo. ... (Continua)