mau odor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade caracterizado. Locação. Exclusão da responsabilidade do condomínio e do locador do imóvel. Animal doméstico. Apartamento. Mau odor. Falta de higiene. Verba fixada em R$ 6.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.245/91, art. 22. CCB/2002, arts. 1.137 e 1.337.

«No mérito, o conjunto probatório carreado aos autos evidencia que a autora ajuizou a presente demanda condenatória objetivando cessar um alegado ato ilícito praticado pelas rés. Inúmeras são as provas existentes nos autos capazes de caracterizar a utilização anormal do apto. 903. Apesar de notificada, a terceira ré não providenciou a devida higienização do imóvel, acarretando, portanto, prejuízo à autora. Perícia e Termo da Vigilância Sanitária são contundentes no sentido de que o mau odor existente no apartamento onde habita a terceira Ré é decorrente do convívio com animais domésticos, uma cadela e um gato, onde não se faz, rotineiramente, a necessária higienização dos ambientes. Dano imaterial. Cabimento. Exclusão da condenação em relação ao primeiro e segundo réus (Condomínio e Locador do imóvel). Responsabilidade exclusiva da terceira ré-locatária pelos danos perpetrados ao autor, a qual deverá arcar com a integralidade da condenação no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), assim como os ônus de sucumbência.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE GELADEIRA. DEFEITO QUANTO À EXALAÇÃO DE MAU ODOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCONFORMISMO AUTORAL. DEFEITO NÃO IDENTIFICADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROBLEMA APRESENTADO QUE NÃO INVIABILIZOU O USO DO REFRIGERADOR. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação indenizatória. Ocorrência de inundação na residência da autora provocada por refluxo da rede de esgoto. Dano, nexo de causalidade e omissão da ré demonstrados. Hipótese em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade. Fato, ademais, causador de mau odor e infestação de insetos. Dano moral «in re ipsa configurado. Dever de reparação reconhecido. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Procedência da ação que se mantém. Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de auto de infração ambiental. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Com razão. Multa ambiental em decorrência da constatação de mau odor no ponto de lançamento no curso dágua. Inexistência de elementos no auto de inspeção que deem segurança quanto à origem do odor fétido, mormente diante da existência de outra fábrica, também de suco de laranja, vizinha ao ponto de lançamento. Nexo de causalidade rompido. Precedentes desta C. Câmara. Ônus de sucumbência invertidos. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer relacionado à atividade de suinocultura desenvolvida pelos apelados, que seria a causadora de poluição e de danos ambientais às propriedades vizinhas. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. Independência entre as esferas civil, administrativa e penal. Para que os pedidos pudessem ser acolhidos, era imprescindível a prova do dano. Todavia, não foi comprovado que o mau odor e a poluição hídrica extrapolaram os limites da propriedade dos réus, nem que houve piora na qualidade da água. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONFIRMA A DECISÃO QUE DEFERIU EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 AS TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU E DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ MUITO VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DE QUE A CIRURGIA REPARADORA CONSTITUI ETAPA DO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO COM O OBJETIVO DE INTEGRAL RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. SÚMULA 258/TJRJ. O APELANTE LIMITA-SE A ASSEVERAR QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE EDITADO PELA ANS, AFASTANDO A COBERTURA CONTRATUAL. PARTE AUTORA QUE APRESENTA LAUDO MÉDICO ATESTANDO LIPODISTROFIA DE PAREDE ABDOMINAL, ASSOCIADA A LIPODISTROFIA DE REGIÕES TROCANTERICAS, PAREDES TORÁCICAS E GLÚTEA, GRANDES PREGAS CUTÂNEAS DIFICULTANDO DEAMBULAÇÃO E HIGIENE, BEM COMO DERMATITES E MAU ODOR LOCAL, ASSOCIADAS À LESÃO MELANÓCITICA E CICATRIZES DOLOROSAS DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO DIRETAMENTE VINCULADO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA, SOBRETUDO ANTE A AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ALTERNATIVA CLINICAMENTE VIÁVEL (SÚMULA 340/TJRJ E ERESP 1.886.929 DO C.STJ). EM DEBATE ESPECÍFICO QUANTO ÀS REPARADORAS (TEMA REPETITIVO 1.069 DO STJ), FIXOU-SE A TESE ¿É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.¿ RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II, E PELO ART. 14, §3º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE E QUE DECORRE DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. VERBA FIXADA EM R$6.000,00 QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$10.000,00, QUE MELHOR ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA RECORRIDA E A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ SE NEGOU A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO, TENDO POSTERIORMENTE CANCELADO O PLANO DE SAÚDE. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada contra a Companhia de Saneamento do Paraná, objetivando reparação de danos causados por intenso mau odor que invadiu a residência do autor, bem como adoção de medidas destinadas a sanar definitivamente os odores exalados. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Não ocorrência. Negativa de tutela jurisdicional. Inexistência. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reiteração do mérito. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Forte odor de maconha. Presentes fundadas razões. Súmula 7. Precedentes.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão domiciliar. Validade. Investigações prévias. Encontradas embalagens com forte odor de droga no lixo do imóvel monitorado. Veículo objeto de denúncias e com placa adulterada localizado em segundo imóvel. Entorpecentes visualizados pelos agentes policiais. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL VIZINHO - VAZAMENTO DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE GERARAM CONTÍNUO ODOR FÉTIDO NO LOCAL - DESLIZAMENTO DE TERRA E DESABAMENTO DO MURO QUE DIVIDE OS IMÓVEIS - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A REALIZAR AS OBRAS PERTINENTES, MAS NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO (PARQUE RETIRO DAS ROSAS). MAU CHEIRO E RUÍDOS. DEFEITO NO PRODUTO. FATO INCONTROVERSO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO. CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

O propósito recursal reside no pedido de majoração do dano moral em razão do mau cheiro e barulho produzido pela construção inadequada da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no condomínio onde reside a parte autora. ... (Continua)

16 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Alega a autora ter adquirido imóvel no Condomínio Parque Retiro das Rosas com vício na construção, ocasionando mau cheiro proveniente da estação de tratamento de esgoto (ETE) construída pela ré em local impróprio. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço. Laudo pericial trazido aos autos como prova emprestada, sem impugnação da ré, atesta que a estação de tratamento de esgoto foi construída em local impróprio, já que muito próxima da área de lazer do condomínio e de vários blocos de apartamentos. E diante da impossibilidade, também constatada por perícia, de remanejamento da estação, o problema do mau cheiro o dos altos sons por ela emitidos pode ser apenas minimizado, mas não resolvido. Afastada a preliminar de coisa julgada e reconhecida a litispendência quanto às obrigações de fazer. Não há dúvida de que a autora, que convive em seu lar com forte odor de fezes e altos sons oriundos da estação de tratamento de esgoto que foi instalada no condomínio em que reside, sofre, desde que para lá se mudou, de dissabor que em muito supera os transtornos comuns. Dano moral evidente, especialmente se considerado o fato de que o lar é o verdadeiro refúgio do ser humano para os aborrecimentos do cotidiano, que lhe permite o repouso e o contato com a família, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Sentença que merece reparo, para que seja fixada verba indenizatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pela autora. Precedentes desta Corte. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

17 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Regularização de situação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83, 211 do STJ. 282, 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de rata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual alegou-se, em síntese, que a empresa ré no ano de 2004 obteve licença para operacionalizar Estação de Tratamento de Esgoto - ETE São Jorge em Almirante Tamandaré. Contudo, desde o início de suas operações há a emissão de fortes odores os quais atingem diretamente a qualidade de vida dos moradores da região, desse modo, objetivou-se a condenação da parte ré à regularização da situação e ao pagamento de indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Odor exalado da estação de tratamento. Inaplicabilidade do CDC. CDC. Direito de vizinhança. Código Civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do recurso que não refutam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. CDC, art. 2º. CCB/2002, art. 1.277. CCB/2002, art. 1.278.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a ausência da relação de consumo no presente feito, porquanto a questão se refere a direito de vizinhança, pois não se reclama de qualquer tipo de serviço prestado pela empresa recorrida ou de vício ou fato do produto. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. LESÕES DECORRENTES DO MAU FUNCIONAMENTO DO AIRBAG. LUCROS CESSANTES, DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes das lesões causadas no autor em virtude do mau funcionamento do airbag do seu veículo fabricado pela ré. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato bancário - Cobrança de valor adimplido - Falha na prestação dos serviços - Pagamento em dobro do indébito - Tema 929, do STJ - Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Publicidade negativa que tem o condão de macular a honra da consumidora, impondo-lhe a pecha de mau pagadora - Dano in re ipsa - Ofensa à dignidade e Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato bancário - Cobrança de valor adimplido - Falha na prestação dos serviços - Pagamento em dobro do indébito - Tema 929, do STJ - Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Publicidade negativa que tem o condão de macular a honra da consumidora, impondo-lhe a pecha de mau pagadora - Dano in re ipsa - Ofensa à dignidade e reputação que prescinde da efetiva comprovação da dor e humilhação sofridas - Indenização que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade em face da conduta lesiva perpetrada pela instituição financeira - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

21 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS À OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTREGA DAS CHAVES À PARTE AUTORA EM 10/07/2012. VÍCIOS OCULTOS PERCEBIDOS APÓS OITO MESES DA ENTREGA DAS CHAVES. INFILTRAÇÕES, ALAGAMENTOS, MOFO, ODOR FORTE DESAGRADÁVEL E INSETOS. PEDIDOS AUTORAIS DE REPARO NO IMÓVEL PARCIALMENTE ATENDIDOS, MAS QUE NÃO PUSERAM FIM AO PROBLEMA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. ART. 14, DO C.D.C. IN CASU, O CADERNO PROBATÓRIO CONTÉM VASTA PROVA DOCUMENTAL, COM QUASE UMA DEZENA DE E-MAILS COM RELATO AUTORAL DOS PROBLEMAS COM TRANSBORDAMENTO DE SUA COZINHA E VARANDA, INFILTRAÇÕES, UMIDADE, MOFO, JANELAS EMPERRADAS, PORTAL SOLTO, MISTURADOR DEFICIENTE, ETC. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO PERITO DO JUÍZO CONSTATANDO, IN LOCO, NÃO SER NORMAL QUE UM IMÓVEL COM SUA IDADE DE CONSTRUÇÃO, APRESENTE TANTAS INFILTRAÇÕES NAS PAREDES E NO PISO, ACOMPANHADO DE NOTÓRIO ODOR DE MOFO. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA, UMA VEZ QUE AS RÉS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO C.P.C. EMBORA O ASSISTENTE TÉCNICO DAS RÉS, EM SEU PARECER, TENHA DESCARTADO O NEXO CAUSAL, O LAUDO DO PERITO DO JUÍZO HÁ DE PREVALECER, AO ENCONTRAR SUPORTE NA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, UMA VEZ QUE PRODUZIDO POR PROFISSIONAL ISENTO DE ÂNIMO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ENQUANTO O ASSISTENTE TÉCNICO É DE CONFIANÇA DA PARTE. ART. 466, CAPUT, § 1º, DO C.P.C. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AINDA, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. TODOS OS RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de cobrança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o apelado ao pagamento de adicional noturno à apelante, a ser apurado em liquidação de sentença.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Emissão de mau cheiro. Necessidade de apuração de fatos relevantes à solução da lide por meio de técnicos especializados. Revolvimento de material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Oposição de embargos de declaração. Imposição de multa. Exclusão. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Nulidade da sentença. Descabimento de honorários recursais.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. VÍCIO. PERÍCIA TÉCNICA INCONCLUSIVA. MAU USO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA QUALIDADE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, SALVO INDISPONIBILIDADE DE ESTOQUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois a autora é a destinatária final dos produtos e serviços prestados pelas rés, na forma do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Indenizatória por danos morais e materias com pedido alternativo de obrigação de fazer - Ação movida em face do Município de Ubatuba e da CDHU - Alegação de que o imóvel no qual reside a autora, situado às margens do Rio Grande, é atingindo por enchentes e por mau cheiro proveniente de estação de transbordo de resíduos sólidos nas proximidades - Laudo pericial que confirmou a ocorrência de constantes alagamentos no local, cuja causa é o represamento do rio em razão de ponte localizada mais adiante em seu curso, de responsabilidade do ente público - Odor que, contudo, foi verificado somente às margens do rio, que dista cerca de quarenta metros da residência da autora - Perícia que afirmou que o imóvel não está localizado em APP - Projeto das moradias populares erguidas pela CDHU aprovado pela própria Municipalidade - Nexo causal e dano observados tão somente em relação às enchentes, ensejando a responsabilização civil subjetiva apenas da Municipalidade - Reparação que deve levar em consideração o fato de que a autora reside no local desde 1994 e somente em 2014 ajuizou a presente demanda, não havendo comprovação de que tenha efetuado reclamações administrativas ou acionado o seguro ofertado pela CDHU - Indenização fixada em R$4.000,00 - Improcedência do pedido de indenização por danos morais em razão do suposto mau cheiro, diante da não comprovação do nexo causal e da ausência indícios de irregularidades no manejo dos resíduos sólidos - Improcedência do pedido de indenização por danos materiais, dado que a autora negou acesso à sua residência durante a diligência «in loco do perito e, ademais, não acostou aos autos qualquer documento comprobatório dos aventados prejuízos, deixando de observar o ônus previsto no art. 373, I do CPC - Rejeição da pretensão de concessão de novo imóvel semelhante, dado que inexistem irregularidades ou danos gravosos o suficiente que justifiquem a medida drástica - Pedido alternativo de obrigação de fazer referente às obras necessárias para mitigação dos alagamentos - Medida potencialmente complexa e cujos efeitos se alastrariam muito além dos confins do imóvel, constituindo verdadeira obra pública, sujeita a previsão orçamentária e que beneficiaria de modo geral os munícipes, sobretudo aqueles residem, transitam e/ou possuem propriedades nos locais fustigados pelos alagamentos - Pleito individual que implica a tutela de direito coletivo - Inviabilidade - Determinação de expedição de ofício ao Ministério Público, para que adote as providencias cabíveis acerca da questão;

26 - TJSP Apelação Criminal. CTB, art. 306. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa a absolvição por falta de provas de alteração na capacidade psicomotora do acusado, ou o abrandamento da pena. Absolvição descabida. Ainda que não tenha sido realizado o teste etilométrico no réu, que se negou a realizar o bafômetro, a embriaguez restou demonstrada pela prova testemunhal. Depoimento policial a confirmar, em juízo, que o acusado apresentava odor etílico e confessou informalmente ter consumido bebida alcoólica. Palavra dos agentes da lei que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Inteligência do art. 306, §2º, do CTB. Tipo penal em questão que não é propriamente de perigo concreto, contentando-se com o perigo abstrato, este revelado no fato de o réu, embriagado, ter assumido a direção de veículo automotor em via pública. Desnecessidade de comprovação da efetiva alteração da capacidade psicomotora. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara Criminal. Condenação mantida. Pedido subsidiário de abrandamento da pena. Acolhimento. Dosimetria que comporta reparos. Aumento da pena-base reajustado para 1/6, considerando que o apelante ostenta apenas um antecedente criminal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que é de rigor, considerando ter o réu, ainda que informalmente, admitido o consumo de bebida alcoólica ao policial militar. Jurisprudência do E. STJ. Compensação entre a confissão e a agravante da reincidência. Penas readequadas para 07 meses de detenção e o pagamento de 11 dias-multas, além da substituição do direito de dirigir por 02 meses e 10 dias, nos termos do CTB, art. 293. Mantido o regime semiaberto, por ser o réu reincidente em crime doloso e portador de mau antecedente específico. Não satisfação dos requisitos para a substituição da pena corporal. Recurso parcialmente provido.

27 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 305 E 306, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECRETO CONDENATÓRIO. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TESTE EM APARELHO ETILÔMETRO APONTANDO CONCENTRAÇÃO SUPERIOR A 0,3 MILIGRAMA DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLA. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA ATRAVÉS DE DEPOIMENTOS COESOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, QUE CONFIRMARAM QUE APÓS O ACUSADO COLIDIR NA TRASEIRA DO VEÍCULO DO LESADO TENTOU SE EVADIR DO LOCAL, MAS FOI PERSEGUIDO E, QUANDO ALCANÇADO, DESEMBARCOU EXALANDO FORTE ODOR ETÍLICO. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSONAMENTO DO QUANTUM. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. INDICAÇÃO EXPRESSA NA DENÚNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

sentença está alicerçada no robusto acervo de provas coligido aos autos, restando certo que o apelante conduzia veículo automotor sob a influência de álcool, observado pelo hálito etílico e marcha ébria no momento dos fatos, corroborado pelo teste de etilômetro, que se encontrava com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e, ainda, que fugiu do local sendo alcançado, somente, em razão da perseguição pelo ofendido, estando, assim, presentes todos os elementos integrantes dos tipos dos CTB, art. 305 e CTB, art. 306. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se a reprimenda para arrefecer o aumento da pena-base do crime de embriaguez ao volante na fração de 1/6, conservando-se: I) o regime aberto; II) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; III) a condenação em custas processuais por imposição legal (Súmula 74 deste Egrégio Tribunal de Justiça) e (VI) a fixação da indenização por danos materiais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do CPP, art. 387, IV, pois além de constar pedido expresso formulado pelo Parquet na denúncia, dessume-se, por meio da leitura da inicial, o valor presumido - não inferior a 01 (um) salário-mínimo -, possibilitando, dessa forma, o direito de defesa ao réu de indicar quantum diverso ou mesmo a comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJRJ Apelação criminal. Art. 155, §1º e §4º, IV, duas vezes n/f do art. 70, e do art. 180, todos do CP. Furto de dois jet-ski e receptação de dinheiro produto de crime. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Prova acusatória fundada, inicialmente, em cuidadosa investigação realizada pela Polícia Civil e ratificada pela instrução criminal. Os criminosos utilizaram 03 veículos: uma VW AMAROK cor preta, um HYUNDAI I30 e uma MITSUBISHI L200 TRITON cor prata, placa OKN3G23, este último utilizado como batedor dos outros dois utilizados para rebocar os jet-ski furtados. Identificado o réu através do veículo Mitsubishi L200 Triton que, esteve no dia anterior com dois comparsas, na marina observando o sistema de câmeras de segurança. Câmeras de trânsito constataram a movimentação dos três veículos na madrugada do crime. Realizadas busca e apreensão nos imóveis do apelante, foram apreendidas notas marcadas com tinta vermelha pelo sistema antifurto dos caixas eletrônicos, com forte odor de cloro, indicando que foram lavadas na tentativa de retirar as tintas antifurto. Ações penais ainda em curso não caracterizam maus antecedentes - súmula 444, do e. STJ. Injustificado o regime mais gravoso. Regime aberto com base no art. 33, §2º, c, do CP. A substituição da pena ou a concessão do sursis não é suficiente às funções da pena - retribuição e prevenção. Recurso parcialmente provido para afastar o aumento aplicado nas penas bases, com reflexo no quantum final da pena e no regime.

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. APELANTE CONDENADO A 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 777 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO. FUNDADA SUSPEITA EVIDENTE. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVISÃO DA PENA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Mau funcionamento de caixa eletrônico. Autora ressaltou ter ido até a agência do réu para depositar cheque referente a serviços prestados, no valor de R$ 1.343,00, mas o caixa eletrônico, após a inserção do título de crédito, não encerrou a operação, não forneceu comprovante do depósito, tampouco devolveu o cheque. Demandante solicitou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Mau funcionamento de caixa eletrônico. Autora ressaltou ter ido até a agência do réu para depositar cheque referente a serviços prestados, no valor de R$ 1.343,00, mas o caixa eletrônico, após a inserção do título de crédito, não encerrou a operação, não forneceu comprovante do depósito, tampouco devolveu o cheque. Demandante solicitou auxílio aos atendentes do banco, mas não obteve a pronta solução do problema relatado. Diante dos documentos juntados aos autos, além do depoimento firme e convincente da testemunha ouvida no contraditório dando respaldo à versão da autora, restou incontroverso, na hipótese, o extravio do cheque indicado na inicial. Como destacado com inegável acerto na r. sentença recorrida: «E que tal extravio ocorreu por falha de funcionamento da máquina de caixa eletrônico, do que resultou mudança de posse do cheque, que foi parar nas mãos da testemunha ouvida em audiência de instrução.. Inarredável, portanto, o reconhecimento da gritante falha na prestação de serviços pelo banco-réu, que disponibilizou e permitiu o uso de máquina defeituosa por seus clientes, deixando a autora sem importante crédito para cobrir gastos cotidianos. Dano moral configurado em razão dos vários dissabores e aborrecimentos causados à autora, além do desvio do tempo produtivo. A jurisprudência, para fins de arbitramento do «quantum, estabeleceu critérios, dividindo-os em dois pilares: [a] o reparatório, que considera as condições pessoais da vítima e a extensão do dano; e [b] o punitivo, que avalia o poder financeiro do ofensor e a sua culpa. O montante da indenização não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico. Nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento. Deve ser equilibrado porque tem finalidade compensatória. O arbitramento, não obstante estar ao critério do juiz, deve ser fixado, em cada caso, atendendo à dor experimentada pela vítima e ao grau de dolo ou culpa do ofensor (TJSP 8 ª Câm. Ap. Rel. Felipe Ferreira. j. 28.12.94, RT 717/126). Dessa forma, a indenização fixada no montante de R$ 5.000,00 é suficiente para reparar a parte autora pelo prejuízo sofrido, sem lhe causar enriquecimento indevido, sendo, ademais, condizente com o poder financeiro da ré e suficiente para inibir a prática de novas condutas semelhantes. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.

Recurso interposto visando à condenação do réu pelo delito previsto no CTB, art. 306. Materialidade e autoria demonstradas. Apelado que foi surpreendido após acidente, apresentando odor etílico e voz pastosa. Negativa que restou isolada. Alegação de que o odor viria das bebidas que se dispersaram durante o choque e que seu estado de confusão seria decorrente da batida não restaram comprovadas. Admissão informal da ingestão de bebida, aliada aos demais elementos de prova são provas da conduta criminosa. Não obstante, as versões exculpatórias não foram comprovadas. Condenação de rigor. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência considerados. RECURSO PROVIDO para condenar o apelado.... (Continua)

32 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, NA FORMA DO ART. 386, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, ASSOCIOU-SE COM ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS, PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA COMUNIDADE DO JACARÉ. ALÉM DISSO, AINDA, NO DIA 17 DE AGOSTO DE 2023, POR VOLTA DAS 10H, NA REGIÃO DO JACARÉ, NA «RUA DA FEIRINHA, NESTA COMARCA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, TRAZIA CONSIGO E TRANSPORTAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 1.500G DE MACONHA E 470G DE CRACK. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, CONTUDO COM MITIGAÇÃO NA SANÇÃO IMPOSTA, E INCONSISTENTE NO TOCANTE AO DELITO ASSOCIATIVO. DE INÍCIO, OBSERVA ESTE RELATOR QUE FOI REALIZADA A APREENSÃO DE UM APARELHO CELULAR, REFERIDO PELOS MILITARES EM JUÍZO E RATIFICADO PELO ACUSADO QUE ALEGOU NÃO SER DE SUA PROPRIEDADE, MAS QUE REALMENTE PEGOU O APARELHO PARA VENDÊ-LO, OCASIÃO EM QUE FOI DETIDO, QUE NÃO SE SABE QUAL FOI O DESTINO FINAL DO REFERIDO APARELHO E MUITO MENOS SE HOUVE ALGUMA INVESTIGAÇÃO DO SEU CONTEÚDO, APÓS PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL DETERMINA-SE QUE SEJA OFICIADO O JUÍZO DE ORIGEM PARA ESCLARECER O DESTINO DO APARELHO CELULAR COMUNICANDO, AO DEPOIS, A ESTA RELATORIA. NO MÉRITO, HÁ QUE SE MANTER O JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, MAS ABSOLVENDO-SE O RÉU PELO CRIME ASSOCIATIVO, COMO, INCLUSIVE, REQUEREU O PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE. ALIÁS, PARA ESTE RELATOR, O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA É ATÉ ATÍPICO, PORQUANTO A PEÇA ACUSATÓRIA SÓ DENUNCIOU UM ÚNICO INTEGRANTE DE UMA ASSOCIAÇÃO CUJO TIPO PENAL EXIGE COMO ELEMENTAR PELO MENOS DOIS ASSOCIADOS. ALÉM DISSO, NÃO HÁ MÍNIMA PROVA SOBRE ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA NA PRÁTICA CRIMINOSA, APESAR DE O ACUSADO TER SIDO CONDENADO EM 2015 POR CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA DA MESMA ESPÉCIE, POR FATO OCORRIDO 8 ANOS ANTES. VERSÃO HARMÔNICA APRESENTADA PELOS POLICIAIS, SENDO CERTO QUE O MENCIONADO APARELHO CELULAR SÓ FOI REFERIDO EM JUÍZO, MAS FOI CONFIRMADO PELO RÉU AO SER INTERROGADO, CONVERGINDO COM A VERSÃO ACUSATÓRIA E LHE EMPRESTANDO IDONEIDADE. RÉU QUE ADMITIU ESTAR NO LOCAL ONDE HAVERIA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ALI COMPRARIA E/OU ESTARIA FAZENDO USO DE CRACK. DROGA APREENDIDA QUE, PELO SEU QUANTITATIVO ALTAMENTE SIGNIFICATIVO, NÃO PERMITE ADMITIR A DESTINAÇÃO PARA O CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE DEVE SER MANTIDA, PORÉM COM RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA E MODIFICAÇÃO NA SANÇÃO IMPOSTA. EXPLICO. CORRETAMENTE A DOUTA SENTENCIANTE RECONHECEU QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE PARA FIXAR AS PENAS-BASE AFASTADAS DOS MÍNIMOS LEGAIS E O FEZ ATÉ TIMIDAMENTE, NO SENTIR DA RELATORIA. OCORRE QUE A FIXAÇÃO DAS BASES TAMBÉM LEVOU EM CONTA UM SUPOSTO MAU ANTECEDENTE QUE, EM VERDADE, TRATA-SE DE REINCIDÊNCIA. A CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITOU EM JULGADO EM 2015, MAS O FATO OCORREU EM 2014, E A PENA FOI DE 6 ANOS DE RECLUSÃO. PORTANTO, MESMO QUE O ACUSADO TENHA PERMANECIDO PRESO DESDE O FATO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SOMENTE PODERIA SER DECLARADA EM 2020, OU SEJA, DENTRO DO PERÍODO CARACTERIZADOR DA REINCIDÊNCIA. EM OUTRAS PALAVRAS, AS PENAS-BASE FORAM AUMENTADAS TAMBÉM POR UM MAU ANTECEDENTE DE FORMA EQUIVOCADA EIS QUE DEVERIA SER CONSIDERADA A CONDENAÇÃO ANTERIOR COMO REINCIDÊNCIA. NÃO HAVENDO EMBARGOS OPOSTOS PELO PARQUET OU RECURSO MINISTERIAL COM RELAÇÃO AO LAPSO, HÁ QUE SE AFASTAR O MAU ANTECEDENTE CONSIDERADO NA SENTENÇA. ASSIM, O AUMENTO DE 1/3 POR DUAS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO BEM DEFINIDAS NA SENTENÇA PASSA A SER DIVIDIDO POR 2, AUMENTANDO-SE DE 1/6, RESTANDO FIXADAS AS PENAS-BASE DO TRÁFICO DE DROGAS EM 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, A REINCIDÊNCIA É AFASTADA E, NA TERCEIRA FASE, EMBORA REINCIDENTE O ACUSADO, A DOUTA SENTENCIANTE FOI COMPLETAMENTE OMISSA EM JUSTIFICAR A RAZÃO DE NÃO CONSIDERAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTO NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. DEMAIS DISSO, NEM MESMO A CONDENAÇÃO PELO CRIME ASSOCIATIVO FOI JUSTIFICATIVA PARA A NÃO CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO. PODE-SE DIZER QUE A DOUTA SENTENCIANTE CRIOU UMA LACUNA DEIXANDO DE JUSTIFICAR A RAZÃO DA NÃO CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO, COMO FEZ, CORRETAMENTE, QUANDO NEGOU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MAIS UMA VEZ HOUVE FALTA DE INCONFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PONTO, SEJA POR NÃO OPOR EMBARGOS OU RECORRER. SENDO ASSIM, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA PORQUE NEGADA SEM JUSTIFICATIVA OU FUNDAMENTO, REDUZINDO-SE EM 2/3 A SANÇÃO IMPOSTA, RESTANDO 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E 194 DIAS-MULTA, ESTABELECENDO-SE O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E VEDANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE PELA MESMA RAZÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Mal perfurante plantar. Agravamento da lesão que resultou amputação da perna. Segurado diabético. Neuropatia que causa insensibilidade à dor. Ausência de causa espontânea, mas acidente não percebido. Laudo conclusivo pela invalidez permanente. Fator acidental. Indenização devida. Recurso provido.

34 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Natureza jurídica. Verbas reparatórias. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral e o dano estético não constituem pagamento da dor, mas tão-somente forma limitada de se procurar reparar o mal causado, de modo material e pecuniário, servindo muito mais como advertência ao responsável pelo dano, para que não venha a produzir outros mais graves no porvir.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ FURTO DE ENERGIA ELÉTRI-CA, QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO GUARA-TIBA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNA-ÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENA-ÇÃO DOS RECORRIDOS NOS TERMOS POS-TULADOS NA DENÚNCIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESEN-LACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE MANIFES-TA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA DO FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A DESCONTINUIDADE NOS CIRCUITOS DE PO-TENCIAL DA FASE A, EXIBIDA PELO MEDI-DOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUPERMAIS MERCADO LTDA-ME, RESULTOU DE UMA INTERVENÇÃO HUMANA E NÃO DE UM EVENTO FORTUITO DA NATUREZA, O QUE, ALIÁS, É VEROSSÍMIL DE TER OCOR-RIDO, PORQUANTO, SEGUNDO O LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS E OBJETOS, ¿O LACRE DE SEGURANÇA AFIXADO NA TAMPA DO MEDIDOR APRESENTAVA O CÓDIGO MAG1360026 E NÃO APRESENTAVA VESTÍGIOS DE MA-NIPULAÇÃO¿, MAS SEM SE OLVIDAR DE QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, O TÉC-NICO DA CONCESSIONÁRIA LIGHT, MARCIO JOSE, ASSEVEROU TER SIDO DESIGNADO PARA REALIZAR A INSPEÇÃO NO ESTABE-LECIMENTO COMERCIAL EM QUESTÃO, E AO CHEGAR AO LOCAL, PROCEDEU COM AS VERIFICAÇÕES NECESSÁRIAS, E A PARTIR DO QUE CONSTATOU-SE QUE O MEDIDOR APRESENTAVA UMA IRREGULARIDADE NO CIRCUITO DE POTENCIAL, MAS AO QUE ACRESCENTOU NÃO TER ENCONTRADO QUAISQUER INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DO SE-LO OU DANO À CARCAÇA, E, MUITO EMBO-RA OCORRÊNCIAS DESSA NATUREZA COS-TUMEIRAMENTE DEMANDEM AÇÃO HUMA-NA, CERTO É QUE ¿EM ALGUNS CASOS REMOTOS PODE SER QUE ACONTEÇA POR AÇÃO DA NATUREZA, COMO, POR EXEMPLO, UMA SOBRECARGA QUE ABRA O CIRCUITO¿. E IS-TO TUDO SEM FALAR NA INDISFARÇÁVEL FRAGILIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA DESTE EPISÓDIO, CO-MO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR, COM PRECISÃO, OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MA-TÉRIA, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLA-CE, QUE ORA SE PRESERVA E SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II E VII, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

36 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Negativa de pagamento. Inadimplemento contratual. Inexistência de ofensa ou dor de ordem moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«A negativa de pagamento do seguro por parte da seguradora não é o caso de ofensa à ordem subjetiva das partes, mas sim de inadimplemento contratual, o que não gera ofensa ou dor de ordem moral, mas puramente dano material.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Reparação de danos. Inexistência de nexo causal. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1.022, II.

1 - Na origem, o recorrente propôs Ação de Reparação por Danos Morais contra Companhia de Saneamento do Estado Paraná - SANEPAR. Em síntese, relatou em sua peça vestibular «que por vários anos a comunidade do Jardim Guaraituba sofreu com a poluição e contaminação (odor) oriundas da Estação de Tratamento de Esgoto, instalada em imóvel de propriedade da recorrida. ... (Continua)

38 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Critérios para arbitramento do quantum.

«Não há, na legislação pátria, delineamento de valores a serem fixados a título de compensação por danos morais. Em razão disso, cabe ao Juiz, diante das peculiaridades do caso concreto, arbitrá-la equitativamente, com máxima cautela, sopesando o conjunto probatório constante dos autos e lançando mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da reparação imposta, a fim de que se atenda à sua finalidade. A saber, compensar a vítima pela dor causada, punir o ato ofensor e desestimular práticas contumazes, mas sem implicar enriquecimento ilícito do ofendido nem deixar de retribuir o mal que lhe foi causado, considerando, ademais, a capacidade econômica das partes. Verificando-se, "in casu", que tais critérios não foram atendidos, tendo a indenização sido fixada em valor aquém do razoável, impõe-se a sua majoração.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio tentado qualificado contra duas vítimas. Condução de veículo em alta velocidade após consumo de alcóol. Prisão preventiva. Modus operandi. Ultrapassagens perigosas pela contramão da via. Dolo eventual. Maus antecedentes. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

40 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Os danos morais, ao contrário do que ocorre com os danos materiais, não podem ser quantificados pelos métodos comuns, pois não se pode mensurar essa espécie de dano com um valor «líquido e certo, haja vista a própria natureza que o torna de difícil fixação. ... (Continua)

41 - TRT3 Dano moral. Quantificação. Responsabilidade civil. Danos morais. Valor da indenização.

«Os danos morais, ao contrário do que ocorre com os danos materiais, não podem ser quantificados pelos métodos comuns, pois não se pode mensurar essa espécie de dano com um valor «líquido e certo. haja vista a própria natureza que o torna de difícil fixação. Todavia, observando-se o princípio da razoabilidade e atentando-se para a gravidade do dano, a condição pessoal tanto da vítima quanto do autor do ilícito, assim como para as circunstâncias do caso, pode-se atribuir à reparação do dano moral um valor que, a um só tempo represente, para o agente ofensor, um desestímulo para a repetição de atos da mesma natureza, imprimindo um papel educativo e inibitório. Já para a parte ofendida, a verba terá caráter «compensatório. como que um lenitivo para se contrapor a dor da ofensa. Não se estabelece, portanto, uma compensação aritmético/matemática, como no caso do dano material, mas algo que seja capaz de «afagar a dor decorrente do mal perpetrado.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. Réu que apresentava odor etílico, olhos vermelhos, voz pastosa e andar cambaleante. Dosimetria das penas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu que ostenta maus antecedentes e reincidência. Regime inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Erro material na sanção pecuniária. Correção ex officio. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta conduzida pelo autor atingida pelo veículo dirigido pelo réu, em razão de excesso de velocidade e invasão da contramão. Culpa do preposto da ré caracterizada, bem como concorrente da vítima, pois não utilizava equipamento de segurança no momento do embate. Evento que ocasionou dor no momento da colisão, dor póscirúrgica, e dor pelo fato de ter de conviver com sequelas resultante do acidente, que lhe ceifaram a possibilidade de levar uma vida normal. Verba arbitrada no equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, mas reduzida pela metade em face da concorrência de culpas. Recurso provido em parte para esse fim.

44 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte de filho. Ação proposta quase vinte anos após o fato. Circunstância considerada na fixação do valor. Verba arbitrada em 60 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A Câmara, porém, acolheu o argumento do Relator para indeferir a majoração buscada na apelação da Autora, justificando que, não obstante terem os tribunais fixado indenizações em casos de morte entre 100 e 200 salários mínimos, cujo critério, aliás, é adotado inclusive por esta Câmara, tem o presente caso a particularidade da ação só ter sido proposta 20 anos depois do acidente. Se muito embora não seja possível admitir que o dinheiro faça cessar a dor de uma mãe que perdeu a filha no acidente, a indenização propicia um conforto, mitigando, em parte, a dor moral, pela compensação que oferece. O fato da ação ter sido ajuizada depois de tanto tempo, esse conforto, a mitigação da dor, já restaram atenuados, justificando o valor menor do arbitramento. ... (Juiz Luis Lopes).... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Tese da autora no sentido de que o réu veiculou postagem na rede social Instagram atribuindo-lhe a responsabilidade por suposto mau cheiro no entorno de suas instalações, em tom ofensivo e sem comprovação - Pretensão de tutela provisória para exclusão do conteúdo - Denegação - Irresignação da autora - Não acolhimento - Do indigitado vídeo, publicado pelo réu na condição de vereador, nada se extrai senão a informação de contato com órgãos públicos para realização de vistoria nas dependências da empresa autora por conta do alegado odor de amônia que seria objeto de reclamação dos moradores do entorno - A agravante produz substância perigosa e não pode se ofender com meros questionamentos a respeito da atividade que opta desempenhar, bastando que na sede competente demonstre a regularidade das suas instalações - Argumentos recursais que não podem ser acreditados - Ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano, pois a situação em tela, ordinariamente, sujeita-se somente à controle a posteriori, sob pena de censura prévia - Tutela antecipada que não comporta deferimento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administração pública. Hospital. Maternidade. Troca de bebês em maternidade que pertence à rede pública do Município de Itaboraí. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Menor que, aos quinze anos de idade, toma conhecimento de que a pessoa que a criou como mãe não era sua genitora verdadeira, por conta da negligência do funcionário do hospital Apelado na identificação dos bebês nascidos naquela data, experimentando não só a dor da separação daquela que tinha como mãe, mas o sentimento de ansiedade da adaptação da convivência com sua desconhecida família biológica. Abalo emocional irrecuperável, que sobrevive ao tempo. É o que se distingue como «dano irreparável. Majoração da verba visando atender ao objetivo do instituto que a estabeleceu – compensação mais adequada possível ao sofrimento vivenciado e punição com caráter especialmente dissuasório da conduta negligente perpetrada -, sem se poder desconsiderar o limite econômico-financeiro do Município Réu. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Transeunte atingida por queda de objeto da obra. Dores de cabeça e trauma psicológico como sequelas do acidente. Nexo causal. Questão subjetiva. Perícia inconclusiva. Necessidade de interpretação favorável à acidentada. Negligência da ré. Dano caracterizado. Considerações do Des. Dimas Carneiro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... É certo que a dor é subjetiva, mas, desde que comprovado o acidente e existente dúvida a respeito da dor como sequela, a solução há de favorecer o acidentado, uma vez que a perícia não tem segurança científica para descartar a dor alegada. Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 CAPUT DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DA CASA E DA GARANTIA À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NULIDADES REJEITADAS.

Diligência policial motivada por várias notícias de que a apelante, que já era conhecida pelo seu envolvimento com o tráfico, estaria armazenando e vendendo drogas em sua casa. Policiais militares que foram até o endereço indicado nas notícias e encontraram um morador nas imediações que relatou que havia forte odor de drogas oriundo da casa da apelante. Os policiais chegaram à porta da casa e, ao constatarem que estava entreaberta e forte odor de maconha emanava do interior, ingressaram na casa e indagaram sobre a existência de droga armazenada, a par do cigarro de maconha que o corréu utilizava naquele momento. A apelante e o corréu admitiram que havia droga na casa e indicaram o local onde a droga estava armazenada, na cozinha. ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento fatal. Filho imigrante. Mãe (autora) que reside no Japão. Situação de afastamento físico irrelevante. Sofrimento e dor presumidos em face do estreito vínculo de parentesco. Condenação. Desaparecimento do laços de afetividade que depende de prova. CF/88, art. 5º, V e X.

«O estreito vínculo existente entre genitora e filho, aos olhos do senso comum, faz presumir, independentemente da distância física então existente entre os domicílios de ambos (Japão e Brasil), que o falecimento do segundo tenha causado dor, angústia e sofrimento à mãe autora, suscetíveis de amparar a condenação dos réus, a título de dano moral, pela morte decorrente de atropelamento em rodovia. Possível, excepcionalmente, o desaparecimento dos laços afetivos, por desavenças familiares, inveja, ciúme, interesses materiais, falhas de caráter e de solidariedade, e outros mais, situações, porém, que exigem, elas sim, comprovação concreta e específica, não o oposto, como sufraga a tese divergente com base em mero afastamento físico da autora e o «de cujus.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de Título Extrajudicial. Impugnação da executada à penhora. Alegação de prescrição intercorrente entre o período de 2009 a 2017. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a ocorrência de prescrição, nos termos do CPC, art. 924, V. ... (Continua)