medico psiquiatra
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Complementação exame criminológico. Médico psiquiatra. Fundamentação idônea. Faltas graves. Abandono de pena. Agravo regimental desprovido.

1 - A determinação de complementação de exame criminológico por médico psiquiatra deve ser devidamente fundamentada. Na hipótese, foi ressaltado que o agravante possui conturbado histórico prisional, tendo praticado faltas graves e abandonado o cumprimento da pena por duas vezes quando progredido ao regime semiaberto.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Imprestabilidade da perícia realizada na origem. Objeto periciado que supostamente deve ser examinado por médico psiquiatra. Dispositivos de Lei que não são aptos a amparar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Os dispositivos legais citados pela parte não possuem comando normativo apto a sustentar a tese de que a perícia deveria ser realizada por médico psiquiatra, padecendo a argumentação recursal do vício de deficiência de fundamentação, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.

3 - STJ Pena. Execução penal. Progressão de regime. Preenchimento dos requisitos subjetivos. Inocorrência. Observância do Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Ausência de médico psiquiatra na Comissão Técnica de Classificação - CTC. Inexistência de qualquer indício de distúrbio mental do sentenciado. Nulidade não reconhecida. Aplicação do CPP, art. 563. Lei 7.210/84, art. 7º.

«Para a concessão da progressão de regime, devem estar preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 112 (redação anterior à publicação da Lei 10.792/2003) . Não possuindo o ora Recorrente mérito suficiente, devidamente reconhecido pela Comissão Técnica de Classificação - CTC, inexiste a possibilidade da concessão de tal benefício. Ademais, não havendo qualquer indício de distúrbio mental do sentenciado, inexistindo, pois, qualquer prejuízo decorrente da ausência do médico psiquiatra na Comissão Técnica de Classificação - CTC, não há falar em nulidade do ato, aplicando-se à hipótese o disposto no CPP, art. 563.... (Continua)

4 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico complementar por médico psiquiatra. Dúvida fundada do juízo. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Decisão calcada em elementos concretos da execução penal. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Com recomendação.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Laudo elaborado por médico psiquiatra. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência. Perícia psicológica suficiente.

«O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de laudo psiquiátrico em exame criminológico não enseja a nulidade do referido exame e, tampouco, da decisão que nega a progressão de regime prisional, sendo suficiente a perícia dos psicólogos e de assistentes sociais para fundamentar a conclusão de não preenchimento do requisito subjetivo do apenado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Laudo elaborado por médico psiquiatra. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência. Perícia psicológica suficiente.

«O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de laudo psiquiátrico em exame criminológico não enseja a nulidade do referido exame e, tampouco, da decisão que nega a progressão de regime prisional, sendo suficiente a perícia dos psicólogos e de assistentes sociais para fundamentar a conclusão de não preenchimento do requisito subjetivo do apenado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR O BENEFÍCIO E COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO POR MÉDICO PSIQUIATRA - SEM RAZÃO - PRESCINDÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS - EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS NO GOZO DO BENEFÍCIO - MÉRITO BEM DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável realizado por psicólogo. Ausência de médico psiquiatra. Ilegalidade. Inexistência.

«1 - Não infirmados por razões eficientes os fundamentos da decisão agravada, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Internação involuntária por transtorno psiquiátrico. Prova pericial. Especialidade do perito. Neurocirurgião. Necessidade de perícia complementar por médico psiquiatra. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de compensação por dano moral ajuizada em 2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/12/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto - Recurso do Ministério Público - Exame criminológico inconclusivo - Ausência de obrigatoriedade legal para a realização de exame criminológico com participação de médico psiquiatra - Requisitos subjetivos e objetivos preenchidos - Precedentes favoráveis ao agravado - Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento - Recurso desprovido

11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Laudo elaborado por médico psiquiatra. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal. Furto. Sentença de absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo período mínimo de 02(dois) anos. Recurso defensivo. Pretensão de substituição da medida de segurança imposta por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Medida indicada pelo médico psiquiatra que subscreveu o laudo pericial. Recurso desprovido

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO INCOMPLETO. PLEITO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA. DESPROVIMENTO.

Avaliação psicossocial e relatório conjunto dos diretores do estabelecimento prisional favoráveis à progressão. Desnecessidade de avaliação psiquiátrica complementar. Exames criminológicos realizados apenas por psicólogo e assistente social são em regra válidos para aferição do mérito do reeducando. Preenchimento do lapso temporal necessário. Bom comportamento carcerário comprovado. Única falta disciplinar já reabilitada há mais de cinco anos. Avaliações técnicas que demonstram assunção de responsabilidade pelos delitos, amadurecimento, planos concretos de trabalho e consciência crítica satisfatória. Não demonstrada a necessidade de perícia psiquiátrica, ademais. Decisão de primeiro grau mantida. Gravidade abstrata dos delitos e extensão da pena a cumprir que, isoladamente, não constituem óbices à concessão do benefício. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso ministerial pretendendo cassação da decisão e realização de exame criminológico. Agravado reincidente, condenado por delito hediondo e com histórico de faltas disciplinares de natureza grave. Necessidade de exame criminológico com participação de médico psiquiatra, para adequada análise quanto ao mérito subjetivo. Agravo provido

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO E INCOMPLETO. PLEITO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA. DESPROVIMENTO.

Avaliação psicossocial e relatório conjunto dos diretores do estabelecimento prisional favoráveis à progressão. Desnecessidade de avaliação psiquiátrica complementar. Exames criminológicos realizados apenas por psicólogo e assistente social são plenamente válidos para aferição do mérito do reeducando. Preenchimento do lapso temporal necessário. Bom comportamento carcerário comprovado. Única falta disciplinar leve já reabilitada há mais de cinco anos. Avaliações técnicas que demonstram assunção de responsabilidade pelos delitos, amadurecimento, planos concretos de trabalho e consciência crítica satisfatória. Decisão de primeiro grau mantida. Gravidade abstrata dos delitos e extensão da pena a cumprir que, isoladamente, não constituem óbices à concessão do benefício. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO COM PARTICIPAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA - PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E PROVA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME - PROGRESSÃO MANTIDA

17 - TJSP Agravo em Execução. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso ministerial pretendendo cassação da decisão e regressão ao regime anterior. Agravado reincidente, condenado por delito patrimonial, praticado com violência ou grave ameaça e com histórico de faltas disciplinares de natureza grave. Necessidade de exame criminológico com participação de médico psiquiatra, para adequada análise quanto ao mérito subjetivo. Agravo provido

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Dever funcional. Médico psiquiatra. Violação. Alegação. Demonstração. Ausência. Danos morais. Indenização. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da inexistência de violação de sigilo profissional e da ausência de ofensa a direitos de personalidade sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pedido de progressão de regime indeferido em primeiro grau. Recurso defensivo. Anulação, de ofício, de exame criminológico por ausência de médico psiquiatra. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal. Configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Impossibilidade de concessão do benefício. Crimes graves, gravíssimos, com longas penas a cumprir. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Elementos do caso concreto que justificam a necessidade de complementação do exame criminológico por avaliação do sentenciado por médico psiquiatra. Precedentes. Agravo provido, com determinação

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Internação compulsória - Existência de relatório subscrito por médico psiquiatra da rede municipal de saúde atestando a necessidade de internação, diante da não adesão ao tratamento ambulatorial e risco para o paciente e aos familiares - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência - Pedido de dilação de prazo prejudicado pelo cumprimento da ordem judicial - Recurso desprovido.

22 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Laudo psicossocial desfavorável realizado por psicólogo. Ausência de médico psiquiatra. Ilegalidade. Inexistência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a r. decisão até ulterior comprovação de que possui condições de progredir ao regime intermediário, ou que seja determinada a realização de novo exame criminológico com médico psiquiatra. Agravado ostenta condenações de delitos contra o patrimônio, inclusive praticados com violência ou grave ameaça. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo parcialmente provido

24 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação para tratamento de dependência química. Decisão deferiu tutela de urgência, determinando o custeio da internação na clínica em que internado o autor, até que seja ofertada clínica credenciada compatível. Insurgência da ré.

25 - TJSP Execução penal. Agravo em execução. Pedido preliminar de reforma da decisão que deferiu a progressão de regime ao sentenciado, com complementação do exame criminológico, com avaliação psiquiátrica. No mérito, pedido de indeferimento do benefício com realização de exame criminológico pelo IMESC. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. Ausência de parecer psiquiátrico - Exigência legal. Inteligência da Lei 7.210/1984, LEP, art. 7º. Cassação da decisão atacada com determinação para complementação do exame, em razão de não ter a Comissão Técnica de Classificação em sua composição, médico psiquiatra, com manifestação das partes e nova decisão, SEM retorno do agravado ao regime anterior, excepcionalmente. Análise do mérito do pedido prejudicado, por ora. Preliminar acolhida parcialmente.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela para cobertura de internação em clínica psiquiátrica. Pleito de internação por 180 dias. Não acolhimento. Razoável que a internação se dê sem dia certo para terminar, condicionando-se a alta à produção de perícia a ser realizada por médico psiquiatra. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

27 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor diagnosticado com retardo mental grave - Indicação de agendamento de consulta com médico psiquiatra - Impetrante que aguardou a consulta, porém, teve atendimento recusado sob alegação de que o profissional médico estaria sobrecarregado - Direito à saúde - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Comprovação da recomendação da consulta psiquiátrica - Prazo para atendimento que não pode ser eterno - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.... (Continua)

28 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito do agravado de progressão ao regime semiaberto. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Requisitos objetivo e subjetivo devidamente preenchidos, consoante destacado pela decisão recorrida, com fundamento em atestado de bom comportamento carcerário e criminológico favorável. Desnecessidade, in casu, de avaliação por médico psiquiatra. Ausência de indicação de transtorno da natureza na avaliação psicológica. Ausência de faltas disciplinares de natureza grave recentes, com histórico ainda de trabalho durante o cumprimento da sanção. Permanência do agravado sob vigilância no sistema intermediário. Agravo ministerial desprovido

29 - TJSP Apelação da Defesa - Ameaça, Perseguição e Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Sentença de absolvição imprópria - Imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo período mínimo de um ano - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Consistentes declarações das vítimas e confissão judicial do réu - Inimputabilidade do acusado reconhecida em incidente de insanidade mental - Pretensão à imposição de medida de segurança em regime domiciliar ou em clínica particular - Impossibilidade - Medida indicada pelo médico psiquiatra que subscreveu o laudo pericial - Recurso de apelação desprovido

30 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Impossibilidade de concessão do benefício. Sentenciado reincidente em crime doloso, condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e seis roubos majorados. Delitos graves, gravíssimos, com longa pena a cumprir. Histórico carcerário desfavorável, ademais, compreendendo a prática de faltas disciplinares de natureza grave consistentes em abandono e evasão, durante o cumprimento de penas em regime intermediário. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Elementos do caso concreto que justificam a necessidade de complementação do exame criminológico por avaliação do sentenciado por médico psiquiatra. Precedentes. Agravo provido, com determinação

31 - TJSP Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto - Acolhimento - Agravado que cumpre pena atualmente, dentre outras infrações penais, por crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa (roubos) e ostenta histórico prisional bastante desfavorável, com anotação de cinco faltas disciplinares graves, incluindo evasão e abandono do regime semiaberto - Prudente, para aferição segura do requisito subjetivo da progressão de regime, avaliação mais aprofundada da personalidade do agravado por médico psiquiatra, até porque, na fase da execução penal, vige o princípio «in dubio pro societate - Necessidade de complementação do exame criminológico realizado - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido

32 - TST Recurso de revista. Nulidade da perícia médica. Pedido de realização de perícia médica psiquiátrica. Depressão. Doença profissional.

«A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia. ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra. mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não conduziram à necessidade de esclarecimentos, conforme o CPC/1973, art. 145 e Resolução do Conselho Federal de Medicina. Res. CFM 1488/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação do apelante de ser portador de psicose maníaco-depressiva, sob o argumento de que a apelada quedou-se inerte quanto ao diagnóstico adequado, em patente omissão ao se recusar a indicar médico psiquiatra ao apelante e indicar os medicamentos adequados. Descabimento. Ausência de comprovação de que a conduta da ré estivesse fora dos parâmetros científicos recomendados, nem tampouco que até 1995 tivesse o autor sintomas de tal gravidade que impusessem tratamento psiquiátrico por medicamentos. Crítica apresentada pelo apelante que em nada altera o decidido. Cerceamento de defesa inocorrente. Ação julgada improcedente. Adoção integral dos fundamentos da sentença, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

34 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONCESSÃO CASSADA.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, CP). PLEITO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA OU TRATAMENTO AMBULATORIAL. Informações de que o paciente é acometido de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas. Em que pese a gravidade em concreto do crime praticado pelo paciente, a ausência de perícia de sanidade mental até a presente data, em conjunto com a presença de declaração de médico psiquiatra que acompanhara o estado de saúde mental do paciente denotam que há necessidade de substituição da prisão por cautelar de internação provisória. Declarações da genitora do paciente. Risco de reiteração. CPP, art. 319, VII c/c CP, art. 26. Ordem concedida em parte para determinar a internação provisória do paciente.

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Deferimento na origem - Recurso ministerial - Atestado de bom comportamento carcerário - Exame criminológico favorável - Ausência de médico psiquiatra que não o invalida - Histórico prisional positivo - Elementos dos autos que demonstram o cumprimento do requisito subjetivo - Progressão recomendável para atender à finalidade ressocializadora da pena - Agravo desprovido... (Continua)

37 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Anulação de ato administrativo. Sentença de improcedência. Policial Militar inativo. Pretensão de reversão de aposentadoria. Indeferimento de Procedimento Administrativo de pedido de retorno à atividade na Corporação Militar. Autor que permaneceu em licença médica, em razão de grave quadro de depressão, para tratamento psiquiátrico por mais de dois anos, sendo submetido à Seção de Perícias Médicas, que concluiu pela incapacidade definitiva para o serviço policial militar em função de moléstia incurável, sem que tal o impedisse de prover os meios de subsistência. Prova pericial realizada no feito, por médico psiquiatra devidamente habilitado, que demonstrou ser o apelante «Totalmente incapacitado para retornar a exercer atividades laborativas no âmbito militar. Cabe ao Poder Judiciário somente apreciar o ato administrativo, sob os aspectos de sua legalidade e legitimidade. Em exame de legalidade, nada observo de anômalo no ato administrativo impugnado pelo autor. Sentença mantida na sua integralidade. Recurso a que se nega provimento.

38 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime concedida com fundamento na conclusão favorável do exame criminológico. Recurso do Ministério Público objetivando a complementação da perícia, por meio da participação de médico psiquiatra, diante da gravidade dos crimes pelos quais o agravado foi condenado, sua reincidência, o histórico prisional conturbado e a longa pena a ser cumprida - Benefício suspenso diante da notícia da prática de infração disciplinar grave. Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

39 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Transtorno de estresse pós-traumático. Acidente típico. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS. Julgamento convertido em diligência para esclarecimento do perito médico psiquiatra. Nova perícia realizada. Incapacidade laborativa constatada na perícia médica. Ausência de provas, contudo, quanto à ocorrência do acidente de trabalho como fator originário da doença. Autora que se encontrava desempregada à época do acidente. Nexo causal (concausalidade) com o labor não comprovado. Inteligência do CPC, art. 373, I. Reconhecimento de vínculo de trabalho. Impossibilidade. Incompetência em razão da matéria. Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Público. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Necessidade de complementação. Existência de falta grave e vinculação à facção criminosa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte que permite a determinação de complementação de exame criminológico por médico psiquiatra, desde que devidamente fundamentado. Na hipótese, tendo sido indicada a prática de diversas faltas graves pelo ora paciente, bem como a sua participação em facção criminosa, não se cogita da ocorrência de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferida a progressão do agravado ao regime semiaberto. Insurgência do Ministério Público. Cumprimento dos pressupostos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão de regime. Ausência de circunstâncias a indicar a necessidade de submissão do sentenciado a novo exame criminológico com a participação de médico psiquiatra, consoante pretendido pelo Ministério Público. Agravado que não ostenta prática de falta disciplinar atual, possui bom comportamento carcerário e obteve recente parecer favorável à progressão. Decisão mantida. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferida a progressão do agravado ao regime aberto. Insurgência do Ministério Público. Cumprimento dos pressupostos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão de regime. Ausência de circunstâncias a indicar a necessidade de submissão do sentenciado a novo exame criminológico com a participação de médico psiquiatra, consoante pretendido pelo Ministério Público. Histórico prisional favorável. Agravado que não ostenta prática de falta disciplinar atual, possui bom comportamento carcerário e obteve recente parecer favorável à progressão. Decisão mantida. ... (Continua)

43 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA/LICENÇA-SAÚDE

Pretensão de concessão de licença saúde, bem como regularização do pagamento dos vencimentos - Aplicação dos arts. 181, I e 191 da Lei Estadual 10.261/68 - Conjunto probatório dos autos que demonstra o preenchimento dos requisitos legais para fruição da licença-saúde para alguns períodos - Perícia judicial que se revelou inservível, sem análise de nenhum dos documentos acostados aos autos, em oposição aos atestados emitidos pelo médico psiquiatra do IAMSPE, que dão conta da necessidade de afastamento em alguns períodos - Recurso provido em parte... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferida a progressão do agravado ao regime semiaberto. Insurgência do Ministério Público. Cumprimento dos pressupostos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão de regime. Ausência de circunstâncias a indicar a necessidade de submissão do sentenciado a novo exame criminológico com a participação de médico psiquiatra, consoante pretendido pelo Ministério Público. Histórico prisional favorável. Agravado que não ostenta prática de falta disciplinar recente, possui bom comportamento carcerário e obteve recente parecer favorável à progressão. Decisão mantida. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferida a progressão do agravado ao regime aberto. Insurgência do Ministério Público. Cumprimento dos pressupostos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão de regime. Ausência de circunstâncias a indicar a necessidade de submissão do sentenciado a novo exame criminológico com a participação de médico psiquiatra, consoante pretendido pelo Ministério Público. Histórico prisional favorável. Agravado que não ostenta prática de falta disciplinar, possui bom comportamento carcerário e obteve recente parecer favorável à progressão. Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Profissão. Médico. Responsabilidade civil subjetiva. Agressões verbais a paciente. Verba fixada em R$ 3.000,00. CDC, art. 14, § 4º. Inteligência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Agressões verbais à paciente feitas por médico psiquiatra. Pretensão à oitiva de testemunha não arrolada, após o término da instrução. Impossibilidade. Ausência de vícios na sentença. Juízo a quo que baseou seu julgamento em dados fornecidos pelas partes e pelas testemunhas. Prova testemunhal. Autora portadora de doença psiquiátrica. Uso de medicamento controlado, que causa dependência. Profissional médico que, no dia dos fatos, informou à autora que não mais iria fornecer a receita do remédio enquanto ela não se apresentasse nas consultas com acompanhante. Profissional que não avaliou a possibilidade de sofrer a autora com a abstinência do medicamento, tampouco soube lidar com o nervosismo da paciente após afirmar que não lhe forneceria receita. Réu que desrespeita a paciente no corredor do ambulatório, com ameaças de agressões físicas. Reação do profissional médico que foge aos padrões de razoabilidade e qualidade-adequação no fornecimento do serviço médico. Dano moral. Verbas fixadas pela sentença que não merecem redução. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o retorno do sentenciado ao regime fechado até ulterior comprovação de que possui condições de progredir ao semiaberto ou a determinação de realização de exame criminológico incluindo a participação de médico psiquiatra. Impertinência. ... (Continua)

48 - TJSP Roubo simples tentado praticado por inimputável- Recurso da Defesa que discute inobservância do CPP, art. 226 na fase do inquérito policial- Irrelevância do questionamento ante prisão em flagrante ocorrida de imediato, decorrente de luta corporal entre a vítima e o autor do fato delituoso- Certeza da autoria absoluta- Desclassificação para o crime de ameaça não cabível- Relato da vítima que indica ordem do recorrente para a entrega de sua motocicleta, após abordagem violenta- Palavras ameaçadoras de natureza diversa não constatadas e tampouco mencionadas pelo recorrente como autodefesa- Medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento passível de substituição por mero tratamento ambulatorial, que já transcorre com proveito faz cerca de 02 anos- Roubo simples, na forma tentada, não revelador de maior temibilidade- Resultado proveitoso do tratamento ambulatorial em curso atestado por médico psiquiatra de unidade do CAPS- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte para determinar o cumprimento de medida de segurança, pelo prazo mínimo de 01 ano, na modalidade de tratamento ambulatorial- arts. 96, II e 97, §1º, ambos do CP

49 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. REVERSÃO AO REGIME FECHADO. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com reembolso de despesas médicas e indenização por danos morais - Beneficiária diagnosticada com depressão necessitando de consulta médica para dar seguimento ao tratamento - Ausência de médico psiquiatra credenciado no município de demanda - Parcial procedência do pedido para determinar o reembolso de despesas médicas, bem como a indicação de prestador credenciado ou, na sua falta, o custeio integral junto a prestador particular no município em que reside a beneficiária do plano - Irresignação da autora - Pedido de condenação em danos morais - Não acolhimento - Ausência de emergência ou urgência a caracterizar danos in re ipsa - Não demonstração de que o inadimplemento contratual tenha causado abalo psíquico ou agravamento do quadro de saúde da paciente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)