modelo embargos terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Decisão agravada que determinou à Serventia a citação da embargada «Embu das Artes Móveis Rústicos EIRELI para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 679, deixando de ordenar a citação do «Banco Votorantim S.A". Pleito recursal que não merece prosperar. Veículos diversos que são objeto, respectivamente, da ação de busca e apreensão e dos embargos de terceiro. O veículo financiado pelo «Banco J. Safra S/A., autor da ação de busca e apreensão proposta em face da embargada «Embu das Artes Móveis Rústicos EIRELI (processo 1003795-17.2024.8.26.0176), é um «Land Rover, Tipo «Discovery, Modelo SE 4x4 3.0 TDV6 AT4P BAS D, ano/modelo 2013/2013, Chassi SALLAAAG6DA667628, placa FQW2G11, RENAVAM 00540578673. Já o veículo objeto dos embargos de terceiro, conforme descrito no documento de trânsito juntado pelo próprio Agravante-Embargante, é um «Land Rover, Tipo «Discovery, Modelo TD6 HSE7, ano/modelo 2017/2017, Chassi SALRA2BK7HA013096, placa FMY8C86, RENAVAM 01126726513. Impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o «Banco Votorantim S.A (mutuante do contrato de financiamento celebrado com o Agravante), porquanto o pleito de busca e apreensão deferido pelo MM. Juízo «a quo da 1ª Vara Judicial do foro da Comarca de Embu das Artes nos autos do processo 1003795-17.2024.8.26.0176 foi formulado pelo «Banco J Safra S/A., a quem o ato de constrição aproveita. Ademais, como já observado, o veículo identificado no documento de trânsito juntado pelo Agravante na ação de embargos de terceiro é diverso do veículo que sofreu constrição judicial na ação de busca e apreensão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça ao agravado. Pretensão à reforma manifestada pelo Município. Desacolhimento. Ausência de provas que infirmem a presunção relativa de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência. Patrocínio da causa por advogado particular que não impede a concessão da gratuidade. art. 99, § 4º do CPC. Ademais, o fato de o agravado possuir veículo não afasta o direito ao benefício, especialmente quando trata-se de automóvel antigo (ano 1997) e de modelo «popular (Volkswagen Gol). Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Fraude da execução - Reconhecimento em primeiro grau - Caso em que, todavia, não se fazem presentes os elementos caracterizadores do ilícito, segundo o moderno entendimento cristalizado com a Súmula 375/STJ - Pretensão de desconstituição da constrição que pesa sobre o caminhão disputado acolhida - Apelação provida para este fim... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Embargante que visa à desconstituição da penhora efetivada nos autos da execução fiscal 1500404-34.2016.8.26.0319, a qual teve como objeto veículo de sua propriedade, em razão de ilegalidade - Descabimento - Modalidade societária microempresarial adotada pelo executado que traz implicitamente a responsabilidade solidária do sócio pelos débitos fiscais relacionados à pessoa jurídica, ante a direta e pessoal forma de exercício das atividades comerciais - Confusão patrimonial inarredável da natureza do modelo societário eleito - Alienação do bem penhorado ocorrida depois da inscrição em dívida ativa e durante a vigência da nova redação do CTN, art. 185, dada pela Lei Complementar 118/2005 - Inexistência de comprovação de que o executado tenha reservado bens para garantir a execução contra si - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. R. SENTENÇA QUE CANCELOU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO VW/UP, BRANCO, DE PLACAS FWU-8020, ANO/MODELO: 2014/2015, RENAVAM: 0118508564 PERTENCENTE AO EMBARGANTE. HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO SUCESSIVA. EMBARGANTE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO OBJETO DOS PRESENTES AUTOS QUANDO NÃO PENDIA NENHUMA RESTRIÇÃO SOBRE O BEM. SÚMULA 375/STJ. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ DO EMBARGANTE, ADQUIRENTE DO VEÍCULO. BOA-FÉ QUE DEVE SER PRESUMIDA. CREDOR QUE DECIDIU POR PROCEDER COM O BLOQUEIO DO BEM, MESMO SABENDO CONSTAR EM NOME DE TERCEIROS. CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE SE MOSTRA DEVIDA. R. SENTENÇA DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO -

Oposição por dependência ao cumprimento de sentença, em que os embargados postulam a penhora de imóvel transferido à embargante - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro, com reconhecimento da fraude à execução - Recurso da embargante, alegando que, por ser Sociedade de Propósito Específico, não pode ter seu patrimônio sujeito a constrições por créditos que não decorrem de sua própria finalidade - Descabimento - Empresa executada que criou a SPE embargante, transferindo a esta patrimônio de sua titularidade, a fim de frustrar eventual constrição de bens, sobretudo, porque ao tempo do ato já tramitava ação em face da devedora que poderia levá-la a insolvência - Questão analisada em Recurso Especial repetitivo 956.943/PR - Tentativa da executada de blindar o bem de eventual constrição, frustrando a expectativa de satisfação do crédito dos embargados, mediante desvio de patrimônio para empresa de sua própria titularidade - Má-fé caracterizada - Ineficácia da transferência do bem para a embargante, perante os embargados - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro. Penhora de aluguel deferida em cumprimento de sentença. Decisão agravada que recebe os embargos de terceiro com efeito suspensivo apenas para impedir o levantamento de eventuais valores, mantendo a constrição. Alegações recursais que não justificam o imediato desfazimento da penhora, devendo os argumentos defensivos ser apreciados no momento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro. Penhora de aluguel deferida em cumprimento de sentença. Decisão agravada que recebe os embargos de terceiro com efeito suspensivo apenas para impedir o levantamento de eventuais valores, mantendo a constrição. Alegações recursais que não justificam o imediato desfazimento da penhora, devendo os argumentos defensivos ser apreciados no momento oportuno, quando do julgamento dos embargos, à luz do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado é manifesta, por primeiro conhecer da matéria, conforme o art. 105 do Regimento Interno, para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo contexto fático. ... (Continua)

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça à autora. Insurgência não acolhida. Elementos constantes dos autos que afastam a alegada hipossuficiência para fins de concessão do benefício. Agravante que, embora sustente possuir patrimônio módico, adquiriu veículo de alto valor (R$ 143.000,00) no ano de 2023, bem que não constava na declaração apresentada à Receita Federal no exercício de 2022, a qual, inclusive, indicava patrimônio acumulado superior a R$ 1.000.000,00. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 47171)... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO E DA POSSE SOBRE IMÓVEL - CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO -

Oposição por dependência ao cumprimento de sentença, em que o embargado postula a desocupação do imóvel - Sentença de procedência dos embargos - Recurso do embargado, com preliminares de nulidade da citação e da decisão que rejeitou os embargos de declaração, além da arguição de inépcia da inicial e de falta de interesse processual - Rejeição - Citação válida, realizada na pessoa do advogado constituído nos autos (CPC, art. 677, § 3º) - Embargos de declaração corretamente rejeitados, pois a pretensão de modificação do julgado deve ser formulada por meio de recurso próprio - Inicial que narra os fatos e fundamentos do direito, sendo possível aferir o pedido certo e determinado formulado pelo embargante - Interesse processual presente, pois visa à liberação do bem constrito - No mérito, o embargado pretende reaver o imóvel, alegando que houve o decreto de nulidade da permuta anteriormente celebrada com terceiros - Descabimento - Permuta realizada em 2013 e devidamente registrada na matrícula - Ação declaratória de nulidade da permuta ajuizada em 2016, sendo, nesse interregno, vendido o imóvel ao embargante, que desconhecia qualquer nulidade envolvendo a transação entre o embargado e o permutante - Aquisição celebrada diretamente com quem constava na matrícula como titular de domínio, e inexistência de indisponibilidade ou de qualquer outro ônus que pudesse impedir a compra - Boa-fé do embargante, que o embargado não logrou infirmar - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante, terceiro embargante, que apregoa penhora indevida sobre numerário de sua titularidade. Irresignação contra a respeitável decisão que indeferiu a concessão da gratuidade judiciária e o desbloqueio de valores de conta bancária de titularidade do agravante. Justiça gratuita. Concessão. Possibilidade. Prova nos autos que o agravante percebe módico vencimentos título de aposentadoria, a quem a imposição de recolhimento de custas possui o condão de gerar prejuízo à subsistência. Pleito para desbloqueio de numerário que perdeu objeto, verificada a liberação da quantia pelo Juízo do cumprimento de sentença da lide 1000802-75.2016.8.26.0533/01. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido em parte para a concessão da gratuidade judiciária... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Pleito da parte embargante objetivando a desconstituição da constrição determinada sobre o veículo Mercedez Benz, modelo M. Benz/L 1618, ano 1994, placa BXE0155, renavam 619841320, CHASSI 9BM386014RB008181, que alega ser de sua propriedade e foi bloqueado no cumprimento de sentença 0002746-24.2022.8.26.0597, que a embargada move em face de SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA, e a embargante alega ser sua antiga proprietária. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Oposição por dependência ao incidente de cumprimento de sentença, que declarou a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado pelo ex-convivente da embargante, deferindo a reintegração da compromitente vendedora na posse - Embargante que alega nulidade da ação declaratória, diante da falta de citação da convivente, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, bem como a impenhorabilidade do bem de família - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - Não acolhimento - Pretensão da embargante que é de rescisão do compromisso de compra e venda, sendo a retomada do bem apenas consequência do desfazimento do negócio, considerando o retorno das partes contratantes ao status quo ante - Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário, por se tratar de relação de natureza obrigacional - Compromisso de compra e venda que, por si só, não gera direito real imobiliário - Inequívoca ciência da embargante em relação à demanda declaratória, caracterizando nulidade de algibeira a pretensão exercida após 10 anos do ajuizamento da ação até a rescisão do compromisso - Conduta repudiada, por ser contrária à boa-fé processual - Pedido de impenhorabilidade do bem de família - Descabimento - Inexistência de constrição e impenhorabilidade inoponível na execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição - Art. 3º, II, da Lei º 8.009/90 e § 1º do CPC, art. 833 - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO QUE NÃO INDICOU O BEM À PENHORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão de saneamento que reconheceu a ilegitimidade passiva dos agravados e condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Agravantes que apontam a legitimidade ad causam devido a terem comprado o imóvel constrito dos agravados e contestam a fixação da verba honorária - Desacolhimento - Embargos de terceiro que devem ser opostos em desfavor de quem a constrição judicial impugnada aproveita - Executado no processo que originou a contrição que só ostenta legitimidade quando, excepcionalmente, nomeou o bem à penhora, o que não se verifica na espécie - Inteligência do art. 677, §4º, do CPC - Adequação do arbitramento de honorários de sucumbência em favor da parte que teve a ilegitimidade passiva reconhecida em decisão de julgamento antecipado parcial de mérito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelantes alegam aquisição de imóvel por usucapião e validade de cessão de direitos hereditários celebrada de boa-fé com herdeiros aparentes, cuja pretensão anulatória do negócio já teria decaído. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PESSOA FALECIDA E SUA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. EMBARGOS OPOSTOS PELO ESPÓLIO DO FALECIDO. SEDE INADEQUADA.

Além de inexistir constrição judicial, pretende o espólio apelante deduzir matéria estranha a aquela reservada pelo legislador aos embargos de terceiro, no caso, pretensão anulatória de compromisso de compra e venda firmado entre o falecido Ismênio e a companheira supérstite Josefa. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Ação extinta sem julgamento de mérito pelo indeferimento da inicial. Justiça gratuita indeferida por decisão que não foi objeto de recurso. Preclusão. Ocorrência. Pedido de reconsideração que não obriga o magistrado à sua apreciação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Embargantes que insistem na necessidade de extinção da execução em razão de recuperação judicial de codevedora - Mero inconformismo com entendimento adotado pela Câmara, pois houve fundamentação expressa de que a recuperação só produz efeitos para a recuperanda, não beneficiando terceiros coobrigados - Pretensão de prequestionar matéria já considerada na decisão embargada que tampouco autoriza o acolhimento dos aclaratórios - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

19 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Manutenção de plano de saúde coletivo. Desligamento do funcionário. Pretensão de manter a assistência médica, Lei 9.656/98, art. 31, e de permanecer no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura e prestação de serviços, de modelo de pagamento e de valores quando da vigência do pacto laboral, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade do contrato paradigma. Acolhimento do pleito do usuário. Precedente da Segunda Seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, ao contrário do que determinado pelo acórdão recorrido, o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 9/12/2020, DJe 01/2/2021). ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro para defesa de patrimônio recebido em partilha de divórcio. Gratuidade judiciária concedida no processo de conhecimento que se estende às demais fases processo. Recebimento de valores em partilha que não constitui fato novo suficiente para ensejar a revogação da benesse. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso provido.

21 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE APLICOU A MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296/TST, I. 1 - A 4ª Turma desta Corte, ao apreciar o agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante, decidiu aplicar a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, após reconhecer à unanimidade a manifesta improcedência. 2 - Contudo, o primeiro e o quarto julgados transcritos nas razões dos embargos, oriundos respectivamente da 2ª Turma e desta SDI-1, referem-se à multa do CPC/1973, art. 557, § 2º, e não à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embora regulem igualmente a multa em agravo, os dois dispositivos possuem redações distintas, circunstância que retira do aresto modelo a especificidade necessária à configuração de dissenso jurisprudencial. Precedentes. 3 - Por sua vez, o segundo paradigma invocado pela recorrente, prolatado pela 3ª Turma, trata de hipótese em que o agravo não foi considerado «manifestamente inadmissível ou infundado, em razão de particularidade próprias do processo, sem abranger, portanto, a mesma circunstância que motivou a aplicação da penalidade no acórdão recorrido, vale repetir, a improcedência do agravo. 4 - Da mesma forma, o terceiro modelo ofertado a confronto, originário da 6ª Turma, fala genericamente na utilização do agravo «como única medida judicial cabível contra o despacho impugnado e na tese de que «o exercício do direito de recorrer, por si só, não implica em ato de deslealdade processual, sem também envolver a improcedência do agravo. 5 - Nesses termos, conclui-se que não foi observada a diretriz da Súmula 296/TST, I, segundo a qual: «A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram". Agravo conhecido e não provido.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargante que pede seja sanada omissão quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, formulado em preliminar de seu recurso de apelação - Vício inexistente - Turma Julgadora que, nos termos do v. Acórdão, não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos a uma das Câmaras que compõem a Terceira Subseção de Direito Privado, que detém competência preferencial para conhecer e julgar lide que diga respeito a direitos de vizinhança - Conhecimento das questões devolvidas à instância recursal que cabe ao Órgão fracionário competente - Omissão não verificada - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência da parte embargada.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). 1.1 Ratificando aquele entendimento, consignou a Corte Especial deste Colendo Tribunal que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais. 1.2. No caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou, no momento da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos de modo a justificar a data em que foi manejado o recurso, ocorrendo, assim, a preclusão consumativa. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Divulgação de fotografias de nudez (produzidas e cedidas com fins comerciais) sem o consentimento da modelo retratada, em endereços eletrônicos da internet. Responsabilidade do provedor para promover a retirada do conteúdo indicado a partir da determinação judicial para tanto. Lei 12.965/2014, art. 21 do Marco Civil da Internet. Inaplicabilidade. Precedentes da terceira turma do STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

25 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Descabimento, na hipótese. Sítio do embargante que deve ser classificado como «pequena propriedade rural, conforme conceito extraído, por analogia, do artigo 4º, inciso II, alínea «a, da Lei 8629/1993 («área compreendida entre um e quatro módulos fiscais). Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso XXVI. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Veículo. Penhora. Improcedência do pedido. Fraude à execução. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro ajuizados contra a União objetivando o cancelamento da penhora incidente sobre o veículo Ford/Cargo 1119, ano/modelo 2013/2014. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Afronta inexistente. Não incidência da Súmula 7/STJ. Pedido certo e determinado. Razões do recurso especial analisadas em sua inteireza. Crime de apropriação indébita. Medida cautelar de sequestro de bem móvel. Embargos de terceiro. Boa-fé. Relação jurídica preexistente. Ilicitude previamente admitida. Restituição. Possibilidade. Momento. Após trânsito em julgado da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e ambiental. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Rompimento da barragem do fundão, em mariana/MG. Interrupção do fornecimento de água e dúvida sobre sua qualidade após o restabelecimento. Danos de massa. Processos indicados como representativos de controvérsia multitudinária que corriam no juizado especial e em primeiro grau na justiça comum estadual. Incompetência do Tribunal de Justiça. Avocação de questões. Adoção do sistema da causa-modelo como forma de afastar tal alegação. Impedimento da participação dos autores dos processos indicados como representativos da controvérsia, sob o argumento de que, no sistema da causa- modelo, só é parte quem propõe o incidente. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não cabimento do irdr na forma como admitido. Nulidade. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais após requerimento da Samarco Mineração S/A em razão dos milhares de processos individuais que têm como pedido o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de água e do receio sobre sua qualidade com o retorno da captação e da distribuição pelos serviços de abastecimento público, após o Documento eletrônico VDA43044239 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 02:42:29Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: 847bef01-2032-46c5-b6d5-bcf4db934d62... (Continua)

29 - STJ Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Barros Monteiro sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).

«[...]. 1 - Ondina Itaquatia Direne Alam, Mário Satte Alam e sua mulher Ely Ferreira Satte Alam ofereceram embargos de terceiro contra o «Banco do Brasil S. A.», visando à declaração de nulidade da penhora incidente sobre imóvel rural com 23/33/20 (vinte e três hectares, trinta e três ares e vinte centiares), por ser inferior ao módulo rural previsto para o município (Pedro Osório-RS), uma vez que cada proprietário detém a titularidade de 11/66/60 (onze hectares, sessenta e seis ares e sessenta centiares). ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Teses de omissão. Não ocorrência. Tribunal de origem que atesta que, no dia 25/5/2015, por volta das 22h, os agentes do grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco) receberam de jaime vieira e maria do carmo vieira, possivelmente na residência situada na rua ana ida eccel, 577, bairro bohermvald, em joinville/SC, um hd, da marca seagate, número de série 5vmnzxm4, modelo st3500418as, p/n:9sl142- 303, com capacidade de 500gb (auto de exibição e apreensão, evento 73, termo264-265). Apreensão, à noite, sem autorização judicial e anuência dos proprietários. Poder estatal que não apresentou quaisquer elementos que comprovassem que a entrega do objeto ocorreu de forma voluntária. Carência de justificativa para ausência de testemunhas. Manutenção do reconhecimento da nulidade apontada. Mero inconformismo. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Embora o embargante tenha alegado a ocorrência de omissão no fundamento do acórdão, verifica-se que se trata de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título, inexistência de débito e sustação de protesto. Notas promissórias emitidas em garantia de duplicatas mercantis. Assinatura digital. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435, na Medida Provisoria 2.200/2001, de 24/08/2011, e no art. 7º da Lei modelo da comissão de direito comercial internacional. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame da matéria relativa à validade e eficácia dos títulos exequendos e a higidez da assinatura eletrônica. Inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes ao CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435, à Medida Provisória 2.200/2001, de 24/08/2011, e ao art. 7º da Lei Modelo da Comissão de Direito Comercial Internacional, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

32 - STJ Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).

«[...]. Pretende o Banco do Brasil S. A. a ampliação da penhora sobre o todo do imóvel rural dado em garantia de duas cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, eis que a constrição foi em parte afastada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao limitá-la, apenas, ao que excedia um módulo rural. ... (Continua)

33 - STJ Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).

«[...] - A questão em debate diz respeito à penhorabilidade ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas. ... (Continua)

34 - TJPR Família. Apelação cível e recurso adesivo. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel utilizado como moradia familiar e inferior a um módulo rural. Impenhorabilidade reconhecida. Sentença procedente. Do apelo. Ilegitimidade ativa da embargante. Rejeição. Legitimidade para o manejo dos embargos por quem não foi parte no processo de execução. Oposição para defender a impenhorabilidade ao fundamento de se tratar de bem de família, e não da defesa da meação, antes protegida. Coisa julgada. Decisão do Superior Tribunal de Justiça afastando a impenhorabilidade do bem em razão do seu oferecimento em garantia hipotecária. Prevalência da renúncia ao benefício face à impenhorabilidade decorrente da utilização do bem como moradia e da pequena propriedade rural. Litigância de má-fé. Não caracterização. Do recurso adesivo. Majoração da verba honorária. Ausência de sucumbência. Não conhecimento. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. Lei 8.009/1990. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.

35 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.

Esta Terceira Turma recursal negou provimento ao agravo interno interposto pela reclamante, tendo em vista que restou impossibilitada a equiparação salarial, na medida em que o desnível salarial teve origem em condição personalíssima do paradigma. Desta forma, a simples existência de identidade de funções não autoriza a equiparação pretendida, na medida em que «a diferença salarial, motivada pelo recebimento de vantagem pessoal pelo paradigma, não autoriza o reconhecimento do direito à equiparação salarial, em virtude de o modelo e o paragonado não se encontrarem na mesma situação jurídica, conforme entendimento jurisprudencial desta Core superior. Embargos de declaração desprovidos. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA CONVENCIONAL. ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO OU DE CIRCUNSTÂNCIAS PERSONALÍSSIMAS DOS MODELOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. O acórdão embargado destacou, a partir dos fatos delineados pelo Tribunal Regional, que «as trabalhadoras apontadas pela reclamante incorporaram em seus contratos de trabalho o referido benefício, o que implica em situação claramente distinta, não sendo possível estendê-la à reclamante, sob pena de, aí sim, violar o princípio isonômico . No caso, conforme apurado pelo TRT, tratou-se de «situação específica que abrange alguns trabalhadores cujo histórico com a empresa advém desde o Banco Nacional, de onde se origina o referido benefício, o que afasta a alegação de violação ao art. 5º, caput, da CF. Em ambos os casos, verifica-se que, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. 1 - MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296/TST, I. 1.1 - A 4ª Turma desta Corte, ao apreciar o agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante, decidiu aplicar a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, após reconhecer o caráter manifestamente infundado do recurso. 1.2 - Contudo, o primeiro julgado transcrito nas razões dos embargos, prolatado pela 8ª Turma, embora também se refira à penalidade prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, traduz tese genérica, no sentido de que «o agravo era o meio processual adequado, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, e a sua interposição era necessária para que se viabilizasse, posteriormente, a interposição do (...) recurso de revista, sem abranger, portanto, a mesma circunstância que motivou a aplicação da penalidade no acórdão recorrido, vale repetir, o caráter manifestamente infundado do apelo. 1.3 - Por sua vez, o segundo e o terceiro arestos invocados pela recorrente, oriundos respectivamente da 3ª e 2ª Turmas, referem-se à multa do CPC/1973, art. 557, § 2º, e não à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embora regulem igualmente a multa em agravo, os dois dispositivos possuem redação distinta, circunstância que retira do modelo a especificidade necessária à configuração de dissenso jurisprudencial. Precedentes. 1.4 - Nesses termos, conclui-se que não foi observada a diretriz da Súmula 296/TST, I, segundo a qual: «A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram". Agravo conhecido e não provido. 2 - BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296/TST, I. 2.1 - Ao aplicar a multa do CLT, art. 1.021, § 4º, a 4ª Turma elegeu como base de cálculo da penalidade o valor atualizado da causa. 2.2 - Os paradigmas apresentados pela recorrente, todavia, são inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST, I, uma vez que: a) o primeiro e o segundo, proferidos respetivamente pelas 5ª e 7ª Turmas, referem-se à multa por embargos de declaração protelatórios, prevista no CPC, art. 538, diferente, portanto, daquela aplicada pela Turma ora recorrida; e b) o terceiro e último acórdão, extraído da 5ª Turma, não traz tese contrária daquela constante do julgado recorrido, pois, assim como fez a 4ª Turma nestes autos, elegeu o valor atualizado da causa como base de cálculo da sanção. Agravo conhecido e não provido.

37 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«... A Corte local, em suma, extinguiu ação de embargos de terceiro movimentada pelo ora insurgente. Assim o fez, por entender que deveria o embargante de terceiro, ao invés de manejar a demanda prevista no CPC/1973, art. 1.046, ter ingressado nos autos de ação de reintegração de posse conexa, seja na qualidade de assistente litisconsorcial ou então como litisconsorte passivo necessário, isso pelo fato de exercer posse em comum na mesma área vindicada na reintegratória. Em particular, foi dada grande ênfase no acórdão recorrido ao fato de que a ação reintegratória ainda encontra-se na fase de conhecimento, razão pela qual afigurar-se-ia inusitada a presença de pessoa qualificada como condômino do réu daquela contenda, na qualidade de autor de embargos de terceiro conexos. ... (Continua)

38 - TRF3 Direito processual civil e tributário. Embargos de terceiro em execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de veículo. Contrato particular de compra e venda, sem transferência no DETRAN. Súmula 84/STJ. Inidoneidade. Posse e propriedade não comprovadas. Fraude à execução fiscal. Suposta alienação após inscrição em dívida ativa. CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. REsp Acórdão/STJ. Ineficácia. Solvência do devedor não demonstrada. Constrição mantida. Apelação não provida. CPC/2015, art. 674.

«1 - Deduz-se do pedido genérico formulado na inicial que toda a documentação que o embargante considera pertinente ao feito foi desde logo anexada. ... (Continua)

39 - STF Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental em embargos de declaração. Intempestividade e ilegitimidade recursal.

«1 - Intempestividade dos embargos de declaração, interpostos posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão embargado. ... (Continua)

40 - STJ Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).

«[...]. Srs. Ministros, peço vênia ao eminente Ministro Relator e aos que o acompanharam para manter o entendimento do acórdão no sentido da CF/88, art. 5º XXVI: (lê) ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ilegitimidade ativa de proposição do recurso. Acórdão que se baseou nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem concluiu que a agravante foi parte no processo de número 36295-9 tendo sido condenada a prestar contas do contrato firmado com o Município do Uiramutã para a execução de módulos sanitários, não logrando êxito em demonstrar a qualidade de terceiro mas, sim, de verdadeira parte na relação jurídica, uma vez que figura, em realidade, como executada. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de baixa dos autos à origem. Terceiros aclaratórios não conhecidos com majoração de multa.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

43 - STJ Terceiros embargos no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos com majoração da multa e determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

44 - STJ Terceiros embargos no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos com majoração da multa e determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

45 - STJ Terceiros embargos no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos com majoração da multa e determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

46 - STJ direito processual civil e do consumidor. Embargos de divergência. Hermenêutica das normas de proteção do consumidor. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo, má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do CDC, art. 42, parágrafo único. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito rural. Sentença de parcial procedência. Irresignação da embargante. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Cronologia dos fatos que afastam o reconhecimento de sua ocorrência. Embargante que é sucessora da falecida executada anuente. Nulidade de garantia prestada por terceiros. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º que não se aplica à cédula de crédito rural. Precedentes do STJ e deste TJSP. Pretensão afastada. Declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI da CF/88e art. 833, VIII do CPC Necessidade de dois requisitos: área de até 4 módulos fiscais e trabalhada pela família. Incontroverso que a área é inferior a 4 módulos fiscais. Ausentes elementos dos autos que evidenciam que a área é trabalhada pela família, ainda que a dívida executada tenha sido contraída no âmbito da atividade produtiva desenvolvida na propriedade pela falecida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Reconhecimento de ofício de suspeição. Competência do novo relator do caso para deliberar sobre as questões apresentadas nos embargos declaração ainda não apreciados, inclusive sobre a legitimidade terceiro embargante. Impossibilidade se emprestar à suspeição, reconhecida por motivos de foro íntimo, efeitos retroativos, a fim de dar por ineficaz decisão anterior, proferida quando ainda não havia sido reconhecida a parcialidade do julgador da causa. Reconsideração do voto anteriormente proferido para, com base nos fundamentos apresentados no voto divergente, dar provimento parcial ao agravo interno, restabelecendo os efeitos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

1 - Na hipótese dos autos, houve reconhecimento de ofício da suspeição (fls. 3964-3965 e 4009-4010, e/STJ) - não verificada e registrada oportuno tempore apenas em razão da multiplicidade partes, assistentes e advogados que integram o feito - e da ineficácia da decisão monocrática antes proferida, que negou provimento ao Recurso Especial (fls. 3818-3820, e/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Terceiros embargos no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos com majoração da multa e determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

50 - STJ Terceiros embargos no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos com majoração da multa e determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)