nao cancelamento de restos a pagar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Título transferido ao réu. Devolução por insuficiência de fundos. Posterior acordo amigável, passando o autor a pagar parcelas mensais para amortizar o débito. Pagamento parcial da dívida. Cheque, não obstante tal fato, levado a protesto que restou sustado por força de liminar. Título, entretanto, novamente protestado pelo débito remanescente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Pretensão do autor na declaração total da inexigibilidade do cheque diante da noticiada quitação parcial. Descabimento. Subsistência da exigibilidade do título quanto ao saldo restante, sendo regular o protesto que indica o recebimento parcial da obrigação, cobrando o remanescente. Reconhecimento da inexigibilidade parcial do título, determinado o cancelamento definitivo do primeiro protesto (valor total), sem desconto das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Protesto de conta de consumo. Documentação dos autos evidencia que foi solicitado o cancelamento do registro perante a recorrente, mas que esta não o efetivou por circunstâncias alheias à recorrida. Emissão das faturas e protesto efetivado em nome da recorrida em data posterior ao pedido de cancelamento que se demonstram Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Protesto de conta de consumo. Documentação dos autos evidencia que foi solicitado o cancelamento do registro perante a recorrente, mas que esta não o efetivou por circunstâncias alheias à recorrida. Emissão das faturas e protesto efetivado em nome da recorrida em data posterior ao pedido de cancelamento que se demonstram indevidos. Recorrente corretamente condenada a ressarcir os gastos da recorrida para quitar as contas em aberto e a pagar indenização por danos morais. Valor fixado para a indenização por danos morais que se mostra adequado e proporcional, devendo ser mantido. Recurso desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DANO MORAL CARACTERIZADO

Evidente o dano moral suportado pela consumidora, que teve que ajuizar a presente demanda para o fim de ver condenada a parte adversa a restituir as quantias despendidas para a aquisição de pacote turístico cuja utilização restou inviável em face das mudanças administrativas feitas pela fornecedora, a qual, apesar de ter aceito o cancelamento, não providenciou a restituição das quantias pagas, tendo a consumidora, assim, que bater às portas do Poder Judiciário para ver reconhecido o direito. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo de retorno do autor, após este não ter utilizado o voo de ida. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a ré a: a) indenizar o requerente pelos danos materiais sofridos, totalizando a importância de R$303,95, valor este que deverá ser atualizado pelo índice da tabela Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo de retorno do autor, após este não ter utilizado o voo de ida. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a ré a: a) indenizar o requerente pelos danos materiais sofridos, totalizando a importância de R$303,95, valor este que deverá ser atualizado pelo índice da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) devolver ao requerente, no prazo de 15 dias corridos, 48.300 milhas de seu plano de fidelidade utilizadas, a contar da intimação, sob pena de, não o fazendo, converter-se a obrigação de fazer em perdas e danos, devendo, nesta hipótese, pagar ao autor o valor correspondente ao das milhas em questão, totalizando R$3.684,95, atualizado desde a propositura da ação; e c) a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a cinco salários mínimos, vigentes na data da sentença e atualizados desde aquela data até o efetivo pagamento pelo índice da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar da intimação da sentença. Insurgência da requerida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Cancelamento automático do trecho de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida (no-show) que se demonstra prática violadora aos direitos do consumidor, visto que, embora suportada pelo art. 19 da Resolução 400 da ANAC, contraria o disposto nos arts. 39, I, e 51, IV e XI, do CDC, que prevalecem sobre normas infralegais - não relevando que as passagens tenham sido compradas com tarifa promocional. Recorrida que não apenas deixou de informar ao autor sobre o cancelamento, como também enviou e-mail poucos dias antes do voo lembrando do embarque (fls. 2 e 49/51). Gastos incorridos pelo autor com transporte, hospedagem, alimentação e nova passagem em razão do cancelamento indevido que devem ser ressarcidos, nos termos já fixados em sentença. Conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar em caso de descumprimento daquela que possui embasamento legal, não devendo ser afastada. Cancelamento indevido que resultou em atraso superior a 15 horas, fazendo com que o autor tivesse que ficar um dia a mais no local e arcar com gastos inesperados, estando configurados danos morais indenizáveis. Mínimo provimento que merece o apelo, apenas para reduzir o preço da dor imaterial ao valor de R$ 5.000,00, mais adequado ao caso concreto e amoldado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. Recurso provido em parte.

5 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Protesto de título. Pagamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Manutenção. Cancelamento. Diligência. Informação. Encargo do credor. Ação de reparação por dano moral. Manutenção de protesto de título de crédito. Ônus do cancelamento que incumbe ao devedor. Obrigação de o credor fornecer os meios para que o devedor possa cancelar o protesto. Deveres anexos e / ou laterais do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Quantum reduzido.

«No que diz respeito às diligências tendentes ao cancelamento do protesto, trata-se de ônus que incumbe ao próprio devedor. Assim, tendo em vista que o protesto foi legítimo, cabia ao autor providenciar no seu cancelamento. Entretanto, deveria o credor, diante do pagamento realizado, informar o devedor do protesto realizado e que era deste a obrigação de realizar as diligências tendentes ao seu cancelamento, fornecendo os meios para tanto, quais sejam, o próprio cheque protestado ou carta de anuência com os requisitos legalmente exigidos. Deveres anexos e/ou laterais do contrato que assumem relevância no sentido de criarem obrigações às partes não previstas expressamente na avença, mas que tutelam outros interesses das partes. A matriz destes deveres repousa no princípio da boa-fé. Relação obrigacional deve ser vista como uma totalidade e que somente se extingue quando as partes contratantes tenham sido totalmente satisfeitas em seus interesses, tanto em relação ao vínculo principal, quanto aos acessórios, não se esgotando com o simples pagamento. Violados estes princípios em face do não fornecimento dos meios para o cancelamento do protesto, e sendo certa a existência do dano de natureza psíquica decorrente da manutenção de um protesto vinculada a dívida já paga, correta a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Quantificação da indenização que deve ser reduzida para R$ 1.500,00 considerando-se as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Compromisso de venda e compra de lote. Parcelamento de solo urbano. Rescisão do contrato. Culpa dos compradores. inadimplemento em decorrência do provedor da família ter falecido. pedido pelos autores de rescisão do contrato ante a impossibilidade de arcar com as parcelas. autores que tentaram a rescisão de forma amigável, mas não obtiveram sucesso. Contrato que prevê o cancelamento do registro pelo inadimplemento e a restituição de todo o valor pago se quitado mais de 1/3 das parcelas. Restituição integral devida. contrato que não previu cláusula penal. réus que não propuseram reconvenção no intuito de cobrar o que lhe era devido. Devolução do valor que deve ocorrer em parcela única nos termos da Súmula 2/TJSP. Sentença mantida.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL CAUSADO POR IMPORTANTE FENÔMENO CLIMÁTICO (FURACÃO). EMPRESA SEGURADORA QUE, INVOCANDO DIREITO DE REGRESSO DECORRENTE DE SUB-ROGAÇÃO GERADA PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS SEGURADOS, PRETENDE REEMBOLSAR-SE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, PAGA NOS LIMITES DO CONTRATO DE SEGURO.

8 - TJSP Transporte aéreo. Ação de reparação de danos Materiais e morais. Cancelamento injustificado pela ré de passagens aéreas adquiridas pelos autores. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da ré pelos fatos. As alegações da ré em contestação de que havia fraude na compra dos bilhetes não restou demonstrada. O cartão de crédito utilizado na compra das passagens era de titularidade do próprio passageiro. A compra dos bilhetes foi realizada com antecedência e confirmada pela administradora do cartão e pela companhia aérea. Autores que foram surpreendidos no embarque ao serem impedidos de embarcar por alegação de inconsistência de pagamento. Atitude unilateral da ré que causou prejuízos aos autores. As provas apresentadas pela ré em contestação são frágeis e não conferem plausibilidade à tese defensiva. Houve falha na prestação do serviço e falta de assistência. O serviço prestado não atendeu ao que dele se esperava.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE APLICATIVO DO BANCO, APÓS O CRIME. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI CIENTIFICADA ACERCA DO OCORRIDO E PROCEDEU AO CANCELAMENTO DE ALGUMAS DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, RESTANDO, CONTUDO, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE APLICATIVO DO BANCO, APÓS O CRIME. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI CIENTIFICADA ACERCA DO OCORRIDO E PROCEDEU AO CANCELAMENTO DE ALGUMAS DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, RESTANDO, CONTUDO, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO 199100524212605, OBJETO DE DISCUSSÃO DESTES AUTOS. COBRANÇAS CONSTANTES POR PARTE DA RÉ E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de procedência que reconheceu a negligência de segurança da instituição bancária, declarando a inexigibilidade do contrato de financiamento, condenando a parte ré a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00. Insurgência da Instituição Financeira. Não cabimento. Embora o banco também tenha sido vítima de criminosos, tal fato não o exonera de reparar os danos, na medida em que responde objetivamente pelo risco de sua atividade, não podendo repassá-lo ao consumidor. Dor moral corretamente reconhecida e fixada em valor justo e adequado às circunstâncias do caso concreto. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.               

10 - TJSP "Recurso Inominado - Ação de devolução de quantia paga - Taxa de Serviço de Assessoria Imobiliária (Taxa SATI) - Sentença de parcial procedência - Recorre a autora, para que o total da condenação abranja o valor integral desembolsado, pois os documentos juntados pela ré não justificam o repasse ao consumidor - Indevida a restituição da quantia comprovadamente quitada em proveito do autor, ex vi Ementa: «Recurso Inominado - Ação de devolução de quantia paga - Taxa de Serviço de Assessoria Imobiliária (Taxa SATI) - Sentença de parcial procedência - Recorre a autora, para que o total da condenação abranja o valor integral desembolsado, pois os documentos juntados pela ré não justificam o repasse ao consumidor - Indevida a restituição da quantia comprovadamente quitada em proveito do autor, ex vi do art. 490, do Código Civil - Origem das custas pagas ao Cartório de Registro de Imóveis que restou comprovada pela ré, razão pela qual, à exceção da taxa de cancelamento da hipoteca, não devem ser ressarcidas à autora - Sentença que determinou a devolução dos valores cobrados a maior que deve ser mantida - Recurso improvido. 

11 - STJ Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais).

«[...]. II. Do cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Trabalhadores portuários avulsos. Indenização por cancelamento de registro. Recursos provenientes de fundo administrado pela união e formado a partir da incidência de cide (tributo) sobre operações portuárias de embarque e desembarque. Concessão ilegal da indenização a trabalhador já aposentado. Ministério Público. Legitimidade. Incidência da Súmula 329/STJ.

1 - O objetivo da presente ação é ver ressarcido ao erário federal o valor indevidamente pago a título de indenização a trabalhador portuário avulso que requereu, com fundamento na Lei 8.630/93, art. 58, cancelamento de seu registro junto ao organismo local de gestão de mão-de-obra.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Exceção de pré. Mandado de segurança. Ordem concedida. Anistiados. Anulação da portaria que anulou a anistia anteriormente concedida. Direito à reintegração reconhecido em decisão trânsita. Execução da obrigação de pagar condicionada ao integral cumprimento da obrigação de fazer reconhecido por decisão da presidência da primeira seção transitada em julgado. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. ... (Continua)

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AMBIENTE HOSPITALAR. LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CANCELAMENTO DA SÚMULA 349/TST. MODULAÇÃO DE EFEITOS CONSTANTE NA SÚMULA Nº44 DO TRT DA 23ª REGIÃO. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição, corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando para rediscutir a decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Quanto à suposta omissão de aplicabilidade do Tema 1046 ao caso concreto, restou consignado no acórdão embargado que, com o cancelamento da Súmula 349/TST, tornou-se imprescindível a autorização ministerial para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. Ademais, houve o registro de que tal entendimento não foi afetado pelo julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, na medida em que o referido dispositivo regula questão de higiene, saúde e segurança do trabalho, prevista no CF/88, art. 7º, XXII, infensa à negociação coletiva . Na mesma esteira, a hipótese dos autos refere-se a contrato de trabalho que vigorou entre 03.01.2013 e 1º.09.2017, em período anterior à Reforma Trabalhista, pelo que não há falar em incidência de dispositivos legais inseridos na CLT, após a vigência da Lei 13.467/2017. Em relação ao pedido de aplicabilidade da Súmula 85, III e IV, do TST, apresentado em contrarrazões, a jurisprudência firmou-se no sentido de que, inválido o regime de prorrogação de jornada em atividade insalubre, em descumprimento ao CLT, art. 60, devem ser pagas integralmente as horas extras laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal. No que concerne à isenção de pagamento de contribuição previdenciária patronal, diante de sua natureza de entidade filantrópica, a questão, por exigir análise probatória, deverá ser apurada, em atividade jurisdicional própria da execução. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Cancelamento de empenhos. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Recurso especial do Ministério Público Estadual provido. Determinação de retorno dos autos para sanar omissão.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra então Secretário dos Negócios Jurídicos do Município, e contra o Secretário de Finanças do Município. Alega-se que os réus concorreram para a promulgação de Decreto que promoveu o cancelamento de empenhos e nele incluíram empenhos liquidados como restos a pagar processados com vencimento no exercício seguinte. Assim, teriam impedido o pagamento de credores por serviços prestados e obras executadas. ... (Continua)

16 - STJ Desistência da ação. Impossibilidade da parte adiantar as custas. Processual civil. Custas. Pagamento. Impossibilidade. Desistência da ação. CPC/2015, art. 90. Regra. Interpretação. Hermenêutica. Cancelamento da distribuição. Recolhimento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, VIII. (Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o pagamento de custas processuais na hipótese de desistência da ação quando a parte não pode adiantar as custas).

«[...] Como antes relatado, a empresa agravante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de juros moratórios em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da qual se insurgiu contra os índices estabelecidos, para o referido encargo, pela Lei estadual 13.918/2009. ... (Continua)

17 - TJSP Compra à crédito realizada por meio do Pagseguro - Cancelamento da operação de compra no dia seguinte, em regular exercício do direito de arrependimento, com solicitação de estorno dos valores - A despeito da formal comunicação do desfazimento do negócio jurídico, imediatamente após a compra, a instituição financeira lançou na fatura do cartão de crédito este valor, desta operação desfeita - Pagamento realizado pelo autor com abatimento do valor indevido, preservando seu regular direito de não pagar por débito que não era devido - Fatura do mês subsequente no qual houve confessadamente cobrança de encargos moratórios por conta da falta de pagamento deste valor, que não era devido - Conduta francamente abusiva da instituição financeira - Sentença bem lançada a reconhecer a cobrança indevida e a restituição de valores - Os encargos da mora (inexistente, insista-se) jamais poderiam ter sido cobrados. É certo que a Pagseguro, de modo descabido e indevido, a revelia do cliente, abriu conta bancária e depositou o valor de oitocentos reais, sem que o autor fosse previamente comunicado disto. A partir daí, diante deste fato, colheu o valor em questão e pagou a fatura. O erro em realizar esse depósito não pode prejudicar o autor. Os encargos da suposta mora, insista-se, não podem ser imputados ao autor (observe-se que em sentença foi determinado à Pagseguro o encerramento da conta indevidamente aberta por ela) - Dano moral bem reconhecido - Situação inusitada, despropositada ao extremo, determinante de evidente angústia ao consumidor, que teve que se desdobrar entre Pagseguro e Sorocred a fim de solver o problema, ainda, tendo que desvendar depósitos em conta em seu favor e, por fim, mover ação judicial (diria, de necessidade inacreditável) para obter a restituição de consectários de mora que nunca existiu - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Companhia de água e esgoto. Taxa de esgoto. Cancelamento. Repetição de indébito. Procedência parcial dos pedidos. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame dos fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Cedae - Companhia de Água e Esgotos objetivando o cancelamento da cobrança da taxa de esgotamento sanitário, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP Direito do Consumidor. Ação indenizatória cumulada com danos morais. Manutenção de apontamento negativo em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade do credor pelo cancelamento do registro. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Recurso da autora não provido e recurso do réu não provido.

20 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Contrato de transporte aéreo de pessoas. Trechos de ida e volta adquiridos conjuntamente. Não comparecimento do passageiro para o trecho de ida (no show). Cancelamento da viagem de volta. Conduta abusiva da transportadora. Falta de razoabilidade. Ofensa ao direito de informação. Venda casada configurada. Indenização por danos morais devida.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, 1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL -

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais - Alegação de que, efetuado parcelamento de débito perante a ré, houve atraso de 1 dia no pagamento da parcela, ensejando a inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Inadimplemento do autor com relação a duas parcelas anteriores àquela em que houve a quitação a destempo - Ação julgada improcedente - Recurso do autor buscando a reforma da r. sentença - Reiteração da tese de que o atraso foi ínfimo - Não acolhimento - Ausência de comprovação de quitação das demais parcelas do acordo firmado - Autor que se limitou a pagar apenas a primeira e a quarta prestação - Inexistência de irregularidade no cancelamento do acordo - Inadimplemento das parcelas que restou incontroverso - Restrição em nome do autor que se mostra legítima - Exercício regular de um direito - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)

22 - STJ processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arrolamento de bens. Adesão a parcelamento. Benefício de ordem. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Inviabilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

23 - STJ Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV.

«... A recorrente contratou seguro de automóvel com a empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com vigência entre 31/08/95 a 31/08/96. O valor do prêmio foi dividido em quatro parcelas iguais, de R$ 203, 64, sendo a primeira à vista e as demais com vencimento em 08/10/95, 31/10/95 e 30/11/95. A autora-recorrente efetuou apenas o pagamento das duas primeiras prestações, e, em 14/12/95, ocorreu o furto do veículo segurado. Como a seguradora, ora recorrida, recusou-se a pagar a indenização securitária, a autora ajuizou ação de cobrança, cujo pedido foi julgado improcedente. ... (Continua)

24 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO PRESENTES NA DECISÃO EMBARGADA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. MITIGAÇÃO DA IMEDIATIDADE. I. No caso dos autos houve omissão e erros materiais na decisão embargada. II. Não houve análise do recurso de revista sob o enfoque do rito sumaríssimo a que está submetida a ação. III. Reconhecido também erro material para adequar o conhecimento do recurso de revista ao rito sumaríssimo, por ofensa ao CF/88, art. 7º, III. IV. Houve omissão no que tange à análise dos fatos alegados de que a autora pediu a sua dispensa voluntariamente e de que a empresa vinha fazendo o pagamento regular dos depósitos de FGTS desde janeiro de 2021. V. O fato de o autor pedir dispensa do trabalho numa época em que os pagamentos do FGTS vinham sendo feitos regularmente não descaracteriza a irregularidade na conduta do empregador, o qual ora pagava, ora não pagava. Assim, considera-se caracterizada a falta grave do empregador, uma vez que registrado no acórdão regional que a reclamada deixou de pagar o FGTS por anos e chegou, inclusive, a fazer parcelamento do débito perante a CEF em outras oportunidades. Mesmo que não tenha ocorrido imediatidade entre a falta grave cometida pelo empregador e ação do empregado, não há como deixar de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. VI. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar os vícios, sem efeito modificativo.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decreto 36.182/2014, editado pelo governador do distrito federal. Cancelamento de empenhos. Acórdão do tribunal de origem que concluiu pelo desvio de finalidade da norma. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reconhecimento do desvio de finalidade para edição do Decreto 36.182/2014. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que entendeu pelo cabimento do mandamus. Impossibilidade de revisão da conclusão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

26 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN) - DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - EMPREGADO APOSENTADO E ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA - DANOS MORAIS PELO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso, em relação aos temas manutenção do plano de saúde a empregado aposentado, dos danos morais pelo cancelamento do plano de saúde e dos honorários advocatícios sucumbenciais, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 8.689,00. Ademais, o óbice erigido no despacho agravado (CLT, art. 896, § 9º) subsiste, a contaminar a própria transcendência, acrescido dos obstáculos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento patronal desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, os arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, esgrimidos pelo Reclamante como violados, tratam do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu, o TRT da 1ª Região aplicou a nova lei para revogar a gratuidade da justiça concedida ao Autor, que informou perceber salário acima do teto legal, em face da não comprovação da alegada insuficiência econômica. Assim decidindo, o Regional não atentou contra a jurisprudência sumulada do TST ou contra as garantias constitucionais de acesso à justiça e de sua gratuidade para os necessitados, razão pela qual o recurso de revista obreiro não merece ser destrancado. Agravo de instrumento obreiro desprovido.

27 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE MORA DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. INVIABILIDADE DE CANCELAMENTO DO SEGURO. COBERTURA PARA DOENÇA TERMINAL. ANTECIPAÇÃO DE METADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR MORTE. LIMITAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. VALORES QUE NÃO SE SOMAM. MONTANTE DEVIDO QUE SE LIMITA AO VALOR TOTAL PREVISTO NA APÓLICE PARA EVENTO MORTE. DANO MORAL COMPROVADO. PACIENTE COM CÂNCER EM ESTÁGIO TERMINAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO QUE SE ESTENDEU POR MESES, DE FORMA INJUSTIFICADA, MESMO DIANTE DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO DA SEGURADA, QUE ACABOU VINDO A ÓBITO DURANTE ESSE PERÍODO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPESAS DE FUNERAL. ADMISSIBILIDADE. PAGAMENTO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 620, DO STJ. TERMO INICIAL QUE DEVE SER A DATA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Restou incontroversa a alegação da existência do contrato de seguro de vida, constando a cobertura de indenização para doença terminal (antecipação parcial da indenização por morte) e para o evento morte, limitada a indenização securitária a este último evento. 2. Ainda que porventura tenha existido inadimplemento ou atraso no pagamento do prêmio mensal, o mero atraso não determina automaticamente a suspensão ou a extinção do contrato, mostrando-se imprescindível a prévia constituição em mora do segurado, providência essa que não se verificou no caso em exame. Portanto, sendo inequívoca a ocorrência do sinistro, cabe à seguradora a obrigação de pagar a indenização respectiva, abatido eventual montante de prêmios em aberto, com a incidência dos encargos contratuais respectivos. 3. Nos termos da Súmula 632/STJ, «nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". A alteração do dispositivo da sentença se faz necessária. 4. Houve demonstração efetiva da ocorrência dos danos morais a justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela segurada de fato caracterizam verdadeira situação de dano moral, devido à demora injustificada na análise do pedido de indenização para doença terminal, que perdurou por meses, sujeitando-a, inegavelmente, a uma situação de efetivo abalo psicológico, resultando caracterizado o dano moral. 5. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, apresenta-se razoável o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, ficando mantida a quantia fixada pelo juízo. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

28 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de quantias pagas e danos morais. Pedido de tutela de urgência. Cartão de crédito consignado - RMC. Vício de consentimento. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

29 - TJDF Juizado Especial Cível. Consumidor. Transporte aéreo. Compra de bilhetes para os trechos de ida e volta. Não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show). Cancelamento unilateral do voo da volta. Abusividade. Danos materiais devidos. Danos morais configurados. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. CDC, art. 39, I. CDC, art. 51, IV. CCB/2002, art. 405. Súmula 362/STJ. Lei 9.099/1995, art. 46.

1. Trata-se de recursos inominados interpostos pela primeira parte ré (GOL LINHAS AÉREAS S.A.) e pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a GOL LINHAS AÉREAS S.A. a pagar à autora a quantia de R$ 2.526,06 a título de danos materiais. Nas suas razões recursais, a parte autora pugna pela indenização por danos morais e reafirma os fatos narrados na inicial. A parte ré, em suas razões, discorre sobre sua ausência de responsabilidade civil e pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.141/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo. Precatório. Recurso especial representativo de controvérsia. Lei 13.463/2017. Cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor depositados há mais de dois anos. Pedido de expedição de novo ofício requisitório. Aplicação do regime prescricional previsto no Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Ciência do cancelamento. Administrativo e processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 189. Alegada ofensa aos Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º, ao Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º, ao CPC/2015, art. 904, I, CPC/2015, art. 906, parágrafo único, do CPC/2015, ao CCB/2002, art. 338. CPC/2015, art. 924, II. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.

A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos Lei 13.463/2017, art. 2º e Lei 13.463/2017, art. 3º, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do Lei 13.463/2017, art. 2º. [[Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º.]]. ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.

«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Microempresa. Paes. Parcelamento superior a 180 parcelas. Recolhimento com base em 0,3% da receita bruta. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito.

«1. É possível a exclusão do programa de parcelamento PAES (Lei 10.684/2003) se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes: REsp 1.187.845/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 28/10/10; REsp. 1.117.034 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 03/05/2011; EDcl no AREsp 277.519/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 21/03/2013, DJe 15/04/2013; REsp 1.321.865/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012; REsp 1.237.666/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011; REsp. 1.307.628/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/09/2012. ... (Continua)

33 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa. Servidora pública municipal. Salário atrasado. Pagamento devido. Garantia constitucional. Tac. Abatimento das parcelas que já foram pagas. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Dos autos extrai-se que a agravada é servidora pública do Município de Gameleira, e não recebeu os seus vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário relativo ao mesmo ano. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.141/STJ. Julgamento do mérito. Precatório. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Lei 13.463/2017. Cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor depositados há mais de dois anos. Pedido de expedição de novo ofício requisitório. Aplicação do regime prescricional previsto no Decreto 20.910/32. Termo inicial. Ciência do cancelamento. Administrativo e processual civil. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido, por fundamento diverso do acórdão recorrido. Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 189. Alegada ofensa aos Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º, ao Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º, ao CPC/2015, art. 904, I, CPC/2015, art. 906, parágrafo único, do CPC/2015, ao CCB/2002, art. 338. CPC/2015, art. 924, II. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.

A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos Lei 13.463/2017, art. 2º e Lei 13.463/2017, art. 3º, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do Lei 13.463/2017, art. 2º. [[Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º.]]. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.141/STJ. Julgamento do mérito. Precatório. Recurso especial representativo de controvérsia. Lei 13.463/2017. Cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor depositados há mais de dois anos. Pedido de expedição de novo ofício requisitório. Aplicação do regime prescricional previsto no Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Ciência do cancelamento. Administrativo e processual civil. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido, por fundamento diverso do acórdão recorrido. Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 189. Alegada ofensa aos Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º, ao Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º, ao CPC/2015, art. 904, I, CPC/2015, art. 906, parágrafo único, do CPC/2015, ao CCB/2002, art. 338. CPC/2015, art. 924, II. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.

A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos Lei 13.463/2017, art. 2º e Lei 13.463/2017, art. 3º, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do Lei 13.463/2017, art. 2º. [[Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º.]]. ... (Continua)

36 - TJSP compromisso de venda e compra de lote. Parcelamento de solo urbano. Resolução do contrato. Culpa dos compradores. Inadimplemento. Recurso da autora vendedora.

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Microempresa. Paes. Parcelamento superior a 180 parcelas. Recolhimento com base em 0,3% da receita bruta. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito.

«1. É possível a exclusão do programa de parcelamento PAES (Lei 10.684/2003) se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes: REsp 1.187.845/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 28/10/10; REsp. 1.117.034 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 03/05/2011; EDcl no AREsp 277.519/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 21/03/2013, DJe 15/04/2013; REsp 1.321.865/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012; REsp 1.237.666/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011; REsp. 1.307.628/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/09/2012. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito. Parcelamento automático. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Aplicação do CDC. Descabida, contudo, a inversão probatória, pois não se pode impor ao requerido o ônus de provar fato negativo. Requerente a quem cabia a prova dos fatos em que fundamentada sua pretensão. CPC, art. 373, I. Caso dos autos, todavia, em que o acervo probatório amealhado pela requerente, naquilo que não omisso, aponta não ao adimplemento regular das contraprestações pactuais, mas, antes, à paga apenas parcial destas, razão a justificar o parcelamento automático do remanescente saldo devedor, nos termos da Resolução de 4.549/17 do Banco Central do Brasil. Regularidade do parcelamento e exigibilidade dos débitos daí advindos. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação que visa reduzir a quantia cobrada de multa pelo cancelamento de estadia. Consumidora que teria comprado pacote de viagem da ré e, por motivos pessoais, não conseguiu comparecer. Por isso, a empresa prestadora de serviços reteve 100% da quantia desembolsada a título de multa. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da demandante. Alegação de abusividade do valor cobrado. Acolhimento. Agência pode cobrar a penalidade acima de 20% quando o cancelamento do serviço ocorrer a menos de 21 dias antes do início da excursão, desde que demonstrado os gastos. Deliberação Normativa 161, de 09 de agosto de 1985, da Embratur. No caso, a recorrida se limitou a justificar a cobrança de 100% do valor pago com base em cláusula contratual. Sentença reformada para condenar a demandada a restituir 60% da quantia paga pela autora, conforme foi por ela requerido em sua inicial. Inversão do ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Negócio celebrado pelo requerente que prevê ostensivamente a espécie e condições do contrato de cartão de crédito consignado - Licitude dos descontos nos proventos do autor expressamente contratados - Pagamento mínimo do crédito concedido, com a finalidade de amortizar o débito da parte, sem enriquecer ilegalmente o banco - Disponibilização do dinheiro na sua conta bancária do demandante, que também utilizou o cartão - Avença é hígida e foi regularmente contratada por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento - Não há falar-se em abusividade e vantagem excessiva nessa modalidade de contratação, que é lícita, pois prevista na Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.172/201 - Correta a execução contratual e o proceder do banco, de modo a obstar a pretendida conversão do negócio jurídico - No entanto, admissível o cancelamento do cartão - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - Requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contendores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas ocorre quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009) - Precedentes - Litigância de má-fé - Não caracterização - Não se vislumbra atitude temerária do apelante que pudesse justificar uma condenação nas penas do CPC, art. 81 - Sentença de improcedência reformada em parte para determinar o cancelamento do cartão de crédito, oportunizando-se ao autor o pagamento imediato do saldo devedor ou a manutenção da cobrança mediante RMC, reconhecida a sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido para esse fim... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais - Alegação de negativação indevida - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

42 - TJPE Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória por conta da rescisão unilateral por parte da seguradora do plano de saúde. Condenação em danos materiais, pertinente ao ressarcimento dos prêmios pagos pelo segurado, corrigidos monetariamente, e em danos morais, ante o inesperado rompimento da relação contratual. Preliminares de prescrição, carência de ação e litisconsórcio necessário rejeitadas. Reforma da sentença para afastar a condenação em danos materiais, cujos serviços securitários foram prestados durante a vigência do contrato. Manutenção do dano moral no quantum arbitrado, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apelação procedente em parte.

«1. Cuida-se de apelação cível interposta pela CAIXA SEGUROS S/A em face da sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais, que a condenou ao (i) ressarcimento dos valores pagos a título de mensalidade do contrato rescindido desde a data de sua adesão até setembro de 2001, data em que foi cancelado unilateralmente pela recorrente, e ao (ii) pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais por causa do cancelamento em comento. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão dos compromissários compradores. Sentença de procedência parcial para declarar a resolução do contrato, com direito de retenção pela ré de 10% dos valores pagos pelos autores. Sucumbência atribuída à ré. ... (Continua)

44 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Loteamento. Ação de cobrança de prestações vencidas e não pagas relativas a contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno. Rito comum sumário. Imóvel alienado sem infra-estrutura básica relativa a sistema de esgoto e de fornecimento de água. Sentença de procedência do pedido. Boa-fé objetiva dos contratos. Lei 6.766/76, art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º. CCB/2002, arts. 422, 476 e 491.

«Adquirente que não nega a existência da dívida, porém invoca a exceção do contrato não cumprido, vez que as empresas autoras alienaram o imóvel sem condições de habitabilidade, notadamente no que se refere aos sistemas de esgoto e de fornecimento de água. Prova pericial que atesta as condições precárias de infra-estrutura de urbanização e saneamento do imóvel à época de sua aquisição. Descumprimento pelas empresas apeladas do disposto nos §§ 4º, 5º e 6º, do Lei 6.766/1976, art. 2º, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Acolhimento da exceção do contrato não cumprido, pois considerados os defeitos de infra-estrutura do lote de terreno alienado, a primeira obrigação das autoras —– a de entregar o imóvel em condições de habitação —– não foi cumprida, o que as tornou inadimplentes em primeiro lugar. Boa-fé objetiva da adquirente, pessoa humilde que se viu obrigada a realizar obras de infra-estrutura básica no imóvel, como a construção de poço artesiano e de sistema de esgoto. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar a compensação dos valores gastos com as obras de saneamento básico com o valor das prestações vencidas e não pagas.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação de cobrança. Repactuação do débito. Reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Empresa requerente alega que na condição de credora, assinou com a empresa Ovos de Ouro Comércio de Ovos Ltda. e Ana Paula Moretti Tessarin (terceiras devedoras) contrato para quitação de dívidas relativas a aquisição de insumo. Diz que anuiu com a avença com a entrega de um caminhão de carga; e, que foi ajustado que a empresa «Davare (agravada) deveria quitar os custos cartorários relacionados com os protestos, o que não se efetivou. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Refis. Lei 9.964/2000. Ausência de previsão legal de existência de prazo para quitação do débito. Prestações calculadas nos exatos moldes previstos na legislação. Fundamentos específicos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem afastou a pretensão da parte recorrente - de excluir o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) - , observando: a uma, que não houve fixação, pela Lei 9.964/2000, de prazo para pagamento do débito consolidado e, a duas, que se as parcelas pagas, calculadas nos exatos termos da lei mencionada, não são suficientes à amortização do débito consolidado, isso se deve somente ao fato de que a lei estabeleceu um critério para a atualização do saldo devedor e outro para a atualização das parcelas, o que não pode ser imputado ao contribuinte. Somente a falta de pagamento por três meses consecutivos ou seis intercalados pode caracterizar a inadimplência apta a justificar a exclusão do programa. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « o parcelamento pactuado não está previsto em lei e atingiu o empregado em seu momento mais vulnerável, quando precisava das verbas rescisórias em face do desemprego. Insta salientar que o empregador não pode utilizar o pacto extrajudicial como pretexto para eximir-se de cumprir as obrigações decorrentes da cessação do vínculo empregatício, dando falsa aparência de legalidade a uma conduta ilegítima. Ressalta-se que o Juízo de 1º grau determinou que deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da parte autora. Paralelamente, restou incontroverso o não cumprimento da obrigação quanto ao FGTS, conforme termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado com o órgão gestor . 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o fato de a empresa obter o parcelamento do FGTS perante a Caixa Econômica Federal não afasta o direito constitucional assegurado ao trabalhador de pleitear a referida parcela em juízo, uma vez que, tratando-se de acordo celebrado entre a empresa e a instituição bancária, possui eficácia restrita às partes, não sendo oponível a terceiros. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS na Lei 8.177/91, art. 39. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, «caput e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. 2. Verifica-se, portanto, que a decisão monocrática proferida em sede de recurso de revista, por meio da qual se deu provimento ao apelo da ré, quanto ao índice de correção monetária, foi proferida em perfeita consonância com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « com base nos critérios norteadores da fixação da verba, conforme disposto no §2º do CLT, art. 791-A está correta a r. decisão do Juízo de origem em condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, que considero razoável . 3. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais (observância do CLT, art. 791-A- mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação) de acordo com a discricionariedade do julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penalidade pela interposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento.

49 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Execução de título extrajudicial. Decisão do tcu. Servidor público aposentado. Restituição de benefício supostamente pago a maior. Erro de interpretação da administração. Bacenjud. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial. Inaplicabilidade da Súmula 267/STF. Verba recebida de boa-fé. Irrepetibilidade. Matéria pacificada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Na espécie, o deferimento do bloqueio on-line foi realizado sem que a relação processual estivesse regularmente angularizada, o que evidencia a ilegalidade da medida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Multas relativas a débitos fiscais liquidados através do programa estadual de recuperação de créditos tributários (pert). Inexigibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 283 do st).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)