negligencia estatal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente do falecimento do pai dos autores dentro do estabelecimento prisional. Configuração de tortura pelos colegas de cela. Morte por afogamento. Negligência estatal configurada. Impossibilidade de revisão das premissas do aresto recorrido. Agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido reconheceu expressamente a falha na prestação do serviço de custódia e a negligência estatal no cuidado de pessoa encarcerada, que foi submetida à prática de tortura pelos demais presos que, com ela, dividiam a mesma cela, vindo a óbito. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Presidiário. Carceragem. Lotação desarrazoada. Configuração da negligência estatal. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«A negligência decorrente dos fatos narrados pelo autor na exordial - em especial no que se refere à configuração da culpa estatal - restou examinada pelo Tribunal a quo à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, é insindicável nesta instância processual, à luz do óbice constante da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão injusta. Acusação equivocada. Prisão desarrazoada. Configuração da negligência estatal. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Ação Ordinária de Indenização interposta por autor que sofreu danos morais em decorrência de prisão injusta perpetrada pela Polícia Militar, porquanto acusado de ter participado de assalto, tendo sido mantido recolhido em delegacia plantonista por um dia, onde sofreu agressões físicas, liberado após a constatação de que não participara no evento delituoso. Não há dúvida de que o apelado recebeu tratamento humilhante, degradante , e que sua imagem e conceito social restaram abalados, uma vez que é de conhecimento social o tratamento que é conferido ao serem realizadas as prisões, e que a repercussão desses atos se projeta na sociedade.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos alegando a conduta negligente do representante estatal no atendimento médico de urgência prestado ao menor, que resultou na amputação do dedo do pé. Negligência estatal configurada. Revisão do valor indenizatório (R$ 80.000,00). Impossibilidade de análise das premissas do aresto recorrido. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - O Tribunal local, ao reconhecer a falha no atendimento médico ao menor de idade, resultando em grave lesão permanente, o fez com base nos elementos de convicção da demanda, concluindo pela configuração da responsabilidade estatal objetiva e pela condenação em indenizatória no valor de R$ 80.000,00. ... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.

Excesso de prazo. Instrução encerrada. Incidente de insanidade mental requerido pela Defesa. Perícia ainda não realizada. Súmula 64/STJ. Demora que não pode ser imputada ao Juízo. Autoridade apontada coatora que reiterou os ofícios para a realização urgente do exame. Paciente que deve aguardar o trâmite necessário, após o qual o curso da ação será retomado. Paciente que passa por tratamento de saúde. Inexistência de comprovação de negligência estatal. Ordem denegada... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Condução à Delegacia. Identificação criminal. Pessoa presa que se utilizou dos documentos do irmão. Condenação penal que recaiu sobre o nome do autor. «Blitz policial. Encaminhamento do autor à delegacia de polícia. Fato de terceiro e negligência estatal. Concausas do dano moral e material. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V, X, LVIII e LXXV e 37, § 6º.

«A hipótese dos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Restou incontroverso que o irmão do autor se apossou dos documentos deste e os apresentou à autoridade policial quando foi preso em flagrante delito. Infere-se, ainda, que a falsa identificação perdurou durante o inquérito policial e na ação penal, sobrevindo a sentença condenatória em nome do autor. Por conta desta condenação penal em seu nome, durante uma «blitz policial, o autor foi levado a uma Delegacia, onde permaneceu por algumas horas até ser liberado. É certo que, em regra, a Constituição Federal proíbe a identificação criminal do civilmente identificado (CF/88, art. 5º, LVIII), ressalvadas as hipóteses legais. Por outro lado, o irmão do autor, quando apresentou documentos do autor, dificultou a ação policial. Sem dúvidas, ele concorreu para o fato danoso relatado nos autos, mas não exclusivamente, o que não afasta a responsabilização civil da Administração Pública, mas por certo a atenua. Por mais que seja reprovável a conduta do irmão do autor, não se pode deixar de levar em consideração que a sua ação foi facilitada pela negligência estatal no âmbito da Delegacia Policial, bem assim no próprio Juízo Criminal, os quais permitiram que uma pessoa respondesse a inquérito e fosse condenada criminalmente utilizando-se do nome de outrem. O Estado tem o dever de evitar tais situações que beneficiam criminosos e prejudicam o cidadão honesto. Ainda mais, em se tratando de medida, por demais simples - conferência das impressões digitais de pessoas detidas ou que respondem a inquérito ou ações penais - que evitaria todo esse transtorno. Evidentes nos autos os requisitos indispensáveis à responsabilização civil da Administração Pública, quais sejam: o fato administrativo (conduta omissiva ou comissiva) e o nexo causal, nascendo, como corolário, o dever de indenizar. Sopesando os fatos narrados na inicial, a culpa concorrente de terceiro (irmão do autor) e o efetivo dano resultante da omissão estatal (encaminhamento do autor à Delegacia, onde permaneceu por algumas horas e a condenação criminal que pesava em nome do autor), fixo o valor da reparação no montante de R$ 10.000,00, quantia que se mostra adequada e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido e que se mostra compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, nas perspectivas dos princípios «id quod interest - restaurar o interesse violado, no possível - razoabilidade, proporcionalidade, equidade e de Justiça, atendendo as funções: a) punitiva - desestímulo - («punitive dommage); b) pedagógica; e, c) compensatória - dor, sofrimento perpetrados à vítima, «in re ipsa.... (Continua)

7 - STJ Atenuante genérica. CP, art. 66. CP. Coculpabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Writ não conhecido.

«1 - A atenuante genérica prevista no CP, art. 66 - Código Penal pode se valer da teoria da coculpabilidade como embasamento, pois trata-se de previsão genérica, que permite ao magistrado considerar qualquer fato relevante - anterior ou posterior à prática da conduta delitiva - mesmo que não expressamente previsto em lei, para reduzir a sanção imposta ao réu; ... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Ministério público. Interesse transindividual. Epidemia de dengue. Dano coletivo e abstrato. Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica. Omissão. «Faute du service publique. Serviço deficiente não-configurado. Indenização indevida na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A responsabilidade civil por omissão, quando a causa de pedir da ação de reparação de danos assenta-se no «faute du service publique, é subjetiva, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferido sob a hipótese de o Estado deixar de agir na forma da lei e como ela determina. ... (Continua)

9 - TJPE Administrativo. Agravo legal em apelação/reexame necessário. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso em estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Cabimento.

«1. Trata-se de ação de indenização em face do Estado de Pernambuco, em razão da morte de custodiado a facadas, dentro da Presídio Professor Aníbal Bruno, por outro detento. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. Presidiário. Carceragem. Lotação desarrazoada. Configuração da negligência estatal. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-se recluso, em espaço mínimo na cela, na qual encontravam-se 370 indivíduos presos, quando sua capacidade é de 130, o que denota um excesso de 240 pessoas na carceragem. ... (Continua)

11 - STJ administrativo. Morte de servidor público em serviço. Indenização por danos morais. Revisão do quantum fixado pela instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório, dos autos consignou: "Como tenho anotado tanto e tanto, a fixação de indenização por danos morais deve servir para, na medida do possível, reparar o dano causado às vítimas, sem prejuízo do caráter pedagógico no que toca ao valor despendido pelo réu, visando evitar futuras infrações semelhantes. Na espécie, tenho que o valor fixado pelo Juízo de origem mostra-se um tanto baixo em ambos os quesitos, levando-se em conta que a indenização será dividida entre seis (6) pessoas e que a quantia não é capaz de mitigar a continuidade da negligência estatal para com os atuantes nas funções de risco. Portanto, fixo a indenização no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), considerados os parâmetros aludidos (fls. 806-807, e/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Revisão do montante definido para a reparação da repercussão psicológica causada na mãe da vítima. Hipótese que não revela a irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do Amazonas desprovido.

1 - Inexiste, na hipótese, a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

13 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo legal em apelação cível e reexame necessário. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso em estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«I - Trata-se de Ação de Indenização em face do Estado de Pernambuco, em razão da morte de custodiado a facadas, no interior do CREED - Centro de Reeducação da Polícia Militar de Pernambuco, tendo este sido agredido por estranhos, os quais, de posse de instrumentos pérfuro-cortante, desferiram-lhe golpes letais. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de normas previstas no ECA. Representação. ECA, art. 97. ECA. Penalidade de advertência aplicada ao dirigente responsável. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Verificado excesso estatal decorrente de encarceramento indevido de policial militar por oitenta e dois dias, pela participação em tiroteio contra marginais, do qual resultou o óbito de três deles, sobrevindo sua absolvição após regular processado, forçoso seja indenizado pela negligência e incúria estatal estampada pela restrição de liberdade de agente de segurança pública no cumprimento do seu dever. Recurso provido.

17 - TJRS 3. Responsabilidade estatal por omissão. Faute du service.

«Afastada a hipótese de responsabilidade objetiva, emerge a responsabilidade subjetiva do Estado, a teor do CCB, art. 186. Incide, portanto, o princípio geral da culpa civil, nas modalidades de imprudência, negligência ou imperícia na realização do serviço público que causou o dano, daí exigir-se a prova da culpa da Administração - faute du service. 4. A parte autora busca indenização em virtude da omissão imputada ao ente público, considerando a falha no dever de proceder à intimação ou à notificação das partes dos atos processuais, mediante a publicação na imprensa oficial. É dizer, sustenta a demandante que o Estado restou omisso quanto à prática de atos visando à sua cientificação em relação à transferência da audiência agendada - por não dar a publicidade necessária ao ato administrativo (Ordem de Serviço nº. 07/2006) que alterou o horário de expediente no âmbito do Poder Judiciário em razão dos jogos da Copa do Mundo de 2006. Ora, ao que se conclui das provas colacionadas aos autos, a alteração do horário de expediente, tanto em primeira como em segunda instâncias, foi amplamente divulgada, a despeito de não ter havido intimação específica da autora na imprensa oficial. De onde se presume que não há falha atribuível ao ente estatal (serviço prestado ineficientemente) ou, sequer, ausência de serviço - aptos a ensejar dever de reparação. Outrossim, não há, tampouco, a comprovação dos efetivos danos, tanto materiais quanto morais, experimentados pela parte autora. Inclusive, quando instada a manifestar-se acerca da produção de novas provas, reiterou pedido de julgamento antecipado da lide, com fulcro no CPC/1973, art. 330 - quando não trouxe ao autos, nem ao menos, comprovantes dos alegados prejuízos materiais que sofreu em virtude do deslocamento ao foro para a audiência que não se realizou. É evidente, portanto, que não houve conduta negligente do ente público, porquanto, procedeu da maneira correta à publicização da Ordem de Serviço de onde provinha a alteração do horário de expediente nas instâncias de primeiro e segundo grau. Assim, ausente conduta omissiva do Estado revestida de ilicitude, não há de se perquirir, em vista disso, do nexo causal - o qual, nos casos de imputação por omissão, precisa constar entre o evento danoso e o ato da Administração Pública, para que haja a responsabilização do ente público. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade da administração. Pleito indenizatório. Acidente em rodovia federal. Colisão com animal. Morte da vítima. Dever de vigilância. Omissão estatal. Configurada a responsabilidade civil.

1 - O STJ adota o entendimento de que a presença de animais em faixa de rolamento de rodovia pode se traduzir em negligência da administração, diante do dever estatal de vigilância ostensiva e adequada, a proporcionar segurança aos que trafegam pela rodovia. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Ente estatal da administração pública indireta federal. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Ausência de prequestionamento.

«O Lei 8.666/1993, art. 71 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Sucede que, no caso dos autos, não há registros no acórdão recorrido sobre a configuração de culpa in vigilando do Poder Público em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira-reclamada, prestadora de serviços contratada pela entidade pública demandada. Afere-se a ausência de real debate, calcado nos fatos e provas específicos da causa, sobre a existência ou não de negligência da entidade estatal em fiscalizar o contrato administrativo subjacente celebrado mediante regular processo licitatório. Tecidas essas considerações, não há como acolher a tese do ora recorrente no sentido de que restou configurada a atuação culposa da Administração Pública no contrato de terceirização de serviços, tendo em vista que o recurso de revista padece do vício insanável da ausência de prequestionamento neste ponto, nos termos da Súmula 297, I, do TST. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Hipóteses de responsabilização do ente estatal. Considerações do Des. Samuel Júnior sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... É certo que o Estado pode causar danos a terceiros por omissão. ... (Continua)

21 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL E DANOS MATERIAIS. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. RECURSOS DESPROVIDOS.

22 - STJ Habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c o CP, art. 71, ambos condenação em primeiro grau. Negativa do recurso em liberdade. Tese de excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Ausência de desídia e/ou negligência do poder estatal. Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum de pena elevada. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Crimes descritos no art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o art. 14, II, ambos do CP, CP, art. 311, por duas vezes, na forma do CP, art. 71, em concurso material. Condenação em primeiro grau. Negativa do recurso em liberdade. Tese de excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Complexidade da causa (deflagrada no âmbito da operação mercúrio). Pluralidade de réus. Ausência de desídia e/ou negligência do poder estatal. Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum de pena elevada. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

24 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Sequestro de recém-nascido na maternidade. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Omissão estatal. Teoria do risco administrativo. Hospital municipal. Falha no dever de guarda e vigilância. Negligência que facilitou a ação da sequestradora. Genitor. Dano moral caracterizado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva que tem como base legal os art. 186 e 927 do Código Civil, que impõem a obrigação de indenizar àquele que comete ato ilícito. Essa responsabilidade é calcada no princípio neminem laedere, positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. Se o dano é oriundo de uma omissão da Administração Pública a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima. A prova dos autos demonstra a veracidade das alegações autorais, ou seja, que o, recém-nascido (1º autor), foi retirado do berçário do hospital por pessoa estranha, perdurando o sequestro por 2 dias, até que os fatos foram elucidados pela autoridade policial, restituindo-se o infante à sua família. Apurou-se na dilação probatória a negligência dos prepostos do hospital na guarda e vigilância do berçário e dos pacientes, possibilitando a ação da sequestradora. É induvidosa a lesão moral decorrente do abalo emocional do genitor da criança (20 autor) ao ter a notícia de que seu filho, recém-nascido, que não tivera tempo sequer de conhecer, foi retirado da maternidade por pessoa estranha, sendo incerto o seu paradeiro.... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Município. Incêndio no interior de estabelecimento de casa destinada a «shows. Ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano. Incêndio. Culpa de terceiros. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão de incêndio em estabelecimento de casa destinada a shows, ocasionando a morte do marido e pai dos autores. ... (Continua)

26 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Colisão com animal. Morte da vítima. Dever de vigilância. Omissão estatal. Configurada a responsabilidade civil. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Agravo interno da concessionária desprovido.

1 - O Agravo Interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no Recurso Especial. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Crimes descritos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 10.826/2003, art. 14, c/c o CP, Lei 11.343/2006, art. 61, I art. 40, V, e CP, art. 69 condenação em primeiro grau. Negativa do recurso em liberdade. Tese de excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Pluralidade de réus (total de 15). Pendência de apresentação das contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público apenas pela defesa do paciente. Ausência de desídia e/ou negligência do poder estatal. Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum de pena elevada. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Óbito de jovem, filha da autora, decorrente de negligência médica. Evento ocorrido em hospital público. Conjunto probatório hábil a demonstrar categoricamente a falha estatal no atendimento médico. Configuração da Responsabilidade Civil do Estado. Mãe que perdeu sua filha de dezoito anos. Dor insofismável. Dano evidenciado. Indenização devida. «Quantum fixado dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o caráter pedagógico e preventivo da condenação. Sentença de condenação mantida. Negado provimento aos recursos oficial e voluntário, com observação.

29 - TJSP DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ESTADO DE SÃO PAULO. MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. CASO «PINHEIRINHO". RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DE AUTORIDADE ESTATAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. RECURSOS DO AUTOR E DA MASSA FALIDA DESPROVIDOS.

Apelação Cível e Remessa Necessária em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente da operação de reintegração de posse na ocupação «Pinheirinho, localizada em São José dos Campos. O autor alega abusos cometidos por agentes do Estado de São Paulo durante a desocupação, perda de bens pessoais e negligência na prestação de assistência pelo Município. Pede indenização por danos morais e materiais. A Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, proprietária do terreno, é demandada pela negligência no armazenamento dos bens dos ocupantes. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Anulação de ato estatal. Exclusão de policial militar a bem da disciplina. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Dies a quo. Data da publicação do ato de exclusão. Irrelevância da data da sentença criminal absolutória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 repelida.

«1. Tratam os autos de ação de anulação de ato administrativo cumulada com indenização por dano moral ajuizada por Aguinaldo José Cordeiro em face do Estado de Pernambuco alegando, em suma, que era soldado da Polícia Militar, tendo sido licenciado ex officio a bem da disciplina, pelo seu suposto envolvimento na prática de homicídio, tendo sido absolvido dessa acusação. Defendeu que o ato administrativo que o licenciou é nulo por manifesta violação ao princípio da legalidade, vez que não foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Pleiteou, também, indenização por danos morais. Em primeiro grau, julgou-se extinto o processo com julgamento de mérito em face de ter-se operado a prescrição, conforme os termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Apelou o autor, e o TJPE, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, rejeitando a preliminar de sua intempestividade e afastando a prescrição decretada ao entendimento de se efetuar a contagem a partir da data em que houve a absolvição criminal. Por outro lado, não reconheceu o direito à indenização por danos morais. Recursos especiais foram agitados pelo Ministério Público e pelo Estado de Pernambuco, buscando, em síntese, a declaração da consumação da prescrição e o afastamento da reintegração do autor aos quadros da corporação. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Erro médico. Falha na prestação do serviço. Verificação dos pressupostos à responsabilização civil estatal. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Estado do Amapá, decorrente de erro médico ocorrido em hospital público. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Morte de vigilante quando prestava serviços em filial da empresa fornecedora de energia elétrica co-ré. Alegação de negligência e descaso estatal na condução da investigação policial. Descabimento. Hipótese de responsabilidade civil subjetiva do estado. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Inquérito policial instaurado e devidamente concluído. Alegação de insucesso na elucidação do crime. Circunstância que não autoriza concluir que tenha havido falha ou deficiência do serviço policial. Demonstração, outrossim, de que a polícia civil fez o possível para a elucidação das circunstâncias do fato. Pedido indenizatório por danos materiais e morais indeferido. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP Indenização - Danos morais - Violação de jazigo - Procedência para condenar a ré ao pagamento de 10 mil reais - Inadmissibilidade - A responsabilidade do Estado por omissão não é objetiva e no caso dependia de prova de que houve negligência por parte da Municipalidade - Jurisprudência consolidada pelo Egr. Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de demonstração de culpa para Ementa: Indenização - Danos morais - Violação de jazigo - Procedência para condenar a ré ao pagamento de 10 mil reais - Inadmissibilidade - A responsabilidade do Estado por omissão não é objetiva e no caso dependia de prova de que houve negligência por parte da Municipalidade - Jurisprudência consolidada pelo Egr. Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de demonstração de culpa para conduta omissiva - Precedentes - Atos de vândalos, quando não propiciados por alguma omissão negligente, são imprevisíveis e os próprios perpetradores dos autos que deveriam responder, não o ente estatal - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995, e marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

34 - TJSP Ação de Indenização - Danos morais e materiais - Reintegração de posse ocorrida em janeiro de 2012 na cidade de São José dos Campos, na área conhecida como Pinheirinho - Ausência de comprovação de que o autor tenha sido vítima de violência, abuso ou negligência pelos agentes públicos que atuaram na operação, de modo que a demanda é improcedente com relação ao ente estatal - Comprovação nos autos que a Massa Falida ré foi nomeada judicialmente como depositária dos bens que guarneciam as construções existentes no local até sua retirada pelos respectivos proprietários - Desídia com relação ao correto cumprimento da determinação judicial de guarda que impõe sua condenação no pagamento dos danos materiais e morais - Montante fixado a título de dano moral que se mostra adequado - Reconvenção que não possui conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Recurso da FESP provido e recurso da Massa Falida ré não provido

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Responsabilidade do estado de fiscalizar e regularizar loteamento irregular. Acórdão de 2º grau que, à luz das provas dos autos, concluiu pela omissão do ente estatal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/03/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Danos morais. Presidiário. Carceragem. Superlotação. Acórdão. Ausência da culpa ou negligência do estado. Elementos. Responsabilidade aquiliana. Não demonstrada. Revisão. Entendimento. Óbice. Súmula 7/STJ. 1. Ação ordinária de indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-Se recluso, em espaço mínimo na cela, na qual encontravam-Se 392 indivíduos presos, quando sua capacidade é de 130, o que denota um excesso de 262 pessoas na carceragem. 2. A ausência da comprovação da negligência. Em especial no que se refere à configuração da culpa estatal. Restou examinada pelo tribunal a quo à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, é insindicável nesta instância processual, a revisão do entendimento, à luz do óbice constante da súmula 7/STJ.

3 - In casu, o aresto recorrido afirmou que: "Não responde a Administração Pública objetivamente por omissão, desde que só pode falhar quando procede indevidamente. A falta de mais presídios para atender à população carcerária, diante de tantas outras carências do Estado, não gera responsabilidade objetiva.... (Continua)

37 - TJPE Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo. Responsabilidade subjetiva. Culpa não demonstrada. Responsabilidade civil pelos danos em questão. Inexistência. Prevalência e manutenção dos votos vencedores. Acórdão mantido. Recurso conhecido e não provido. Decisão por maioria.

«- Em se tratando de ato omissivo, é pacifico o entendimento da jurisprudência pátria, que a responsabilidade civil estatal é subjetiva, ou seja, para sua caracterização deverá ser demonstrada a ocorrência por parte do ente público de pelo menos um dos elementos da culpa (negligência, imperícia, imprudência), o que, in casu, não ocorreu. - Como se infere dos autos, a comunicação de uma possível ameaça de incêndio sofrida pela empresa embargante, constante do Boletim de Ocorrência (fls. 123), não serve para demonstrar negligência do Estado em relação ao fato efetivamente ocorrido, vez que entre a data do Boletim de Ocorrência (08/06/2007) e a data do fato (22/05/2008), transcorreu praticamente um ano. - Para além disso, a empresa embargante também não comprovou a presença de qualquer tipo de policiamento no momento/local do fato, o que, em tese, poderia caracterizar a inércia, a omissão desses agentes estatais. - Por fim, não restou demonstrado sequer que o local aonde ocorreu o fato fosse de reconhecido grau de periculosidade ou que esse tipo de fato estava ocorrendo com certa frequência, ao contrário, nos autos está noticiado que teria sido o único evento desse tipo naquela cidade. - Embargos Infringentes conhecido e não provido. Acórdão mantido. Decisão por maioria.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.

1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Ferrovia. Morte de criança. Culpa concorrente caracterizada. Negligência da empresa ao não cercar a estrada e dos pais ao descuidarem da proteção da criança que estava em sua companhia. Decreto/CM 2.089/63 (Regulamento da Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro), art. 10. CF/88, art. 5º, V e X

«Negligência da empresa, ao não cercar devidamente a estrada que passa por lugar habitado, e dos pais, deixando a criança caminhar sobre os trilhos. Culpa concorrente.... (Continua)

40 - TJSC Família. Apelação cível. Infância e juventude. Destituição do poder familiar. Exposição da prole à situação de negligência e risco. Genitora dependente química e alcoólica. Prática de prostituição. Genitor alheio à criação dos filhos e com histórico de alcoolismo. Sentença de procedência.

«Tese - A exposição de criança a situação de negligência e de risco autoriza a destituição do poder familiar. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão ora agravada decidiu pela ausência de deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, ao consignar que o Tribunal estadual deixou expresso, ao longo de toda a fundamentação da decisão recorrida, que o dano ao recorrido originou-se a partir da conduta negligente levada a efeito pelos servidores do DETRAN/PE, tendo em vista a inobservância desses das cautelas legais que lhe eram exigíveis, rejeitando a tese de culpa exclusiva de terceiro. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 245, § 7º. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Lei 12.850/2013, art. 8º.

1. A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... (Continua)

43 - TJRJ Revisão criminal. Detetive. Negligência. Facilitação de fuga. Atipicidade da conduta. CP, art. 351, § 3º. CPP, art. 621.

«A conduta do detetive, «designado pelo delegado para tomar conta de presos durante o banho de sol em local sem qualquer segurança para tanto, consideradas as fugas anteriormente ocorridas, fatos que eram do conhecimento de ambos, é atípica, pois, tendo agido com negligência, a caracterizar o crime em sua modalidade culposa, e não sendo ele guarda penitenciário, nem carcereiro, não estava investido da qualidade de garantidor, sendo o ato da autoridade policial de todo irregular, até por constituir flagrante desvio de função. Pedido que se julga procedente.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória de urgência - Pedido de transferência de paciente para hospital de referência em Sorocaba ou para hospital da rede privada custeado pelo SUS - Paciente já atendido em unidade de saúde da rede pública sem comprovação de negligência em seu tratamento - Ausência dos requisitos para a tutela provisória - Omissão estatal não configurada - Necessidade de observância ao sistema CROSS - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Legítima defesa putativa. Negligência na apreciação equivocada dos fatos. Ausência. Hipótese em que, ao insinuar que estava armada, a própria vítima fez o empregado da ré acreditar que sua vida estava em risco. Reação moderada em razão de injusta provocação da vítima. Afastamento do dever de indenizar. Recurso provido.

46 - TJPE Direito processual civil. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, II. Negligência da parte autora não configurado. Feito que estava a depender de exclusivo impulso oficial. CPC/1973, art. 262. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. In casu, tendo sido o réu devidamente citado, dependia o feito tão somente de impulso oficial, não de diligência da parte autora. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Culpa ou negligência. Ausência de provas. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela responsabilidade civil do estado, por negligência no atendimento médico da mulher e da genitora dos autores, da qual resultou a sua morte e do nascituro. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução do quantum fixado a título de indenização por dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Vítima que não exercia atividade remunerada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, de acordo com as provas produzidas nos autos, no sentido de que o Estado deve responder civilmente, por negligência no atendimento médico da mulher e da genitora dos autores, da qual resultou a sua morte e do nascituro, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame da prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno na reclamação. Acidente em rodovia federal. Descumprimento de decisão desta corte. Inexistência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f c/c o CPC/2015, art. 988, a reclamação constitui demanda destinada à preservação de competência (inciso I) e da autoridade das decisões do STJ (inciso II), bem como à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), sendo certo que nenhuma dessas hipóteses resta evidenciada na espécie. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e estéticos. Acidente em subestação de energia elétrica. Criança que escalou o muro de proteção do local. Negligência da recorrente. Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão do colegiado estadual sobre a negligência da Recorrente e a ausência de provas de culpa exclusiva da vítima decorreu da ponderação sobre o conjunto probatório produzido nos autos. ... (Continua)