obrigacao de manutencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente em via pública. Buraco na pista. Ausência de sinalização. Municipalidade. Obrigação de manutenção e conservação das vias públicas. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. CF, art. 37, §6º. Comprovados o dano e o nexo de causalidade com a conduta negativa do Poder Público. Sentença mantida. RECURSO NÃO Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente em via pública. Buraco na pista. Ausência de sinalização. Municipalidade. Obrigação de manutenção e conservação das vias públicas. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. CF, art. 37, §6º. Comprovados o dano e o nexo de causalidade com a conduta negativa do Poder Público. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

2 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro-saúde. Obrigação de manutenção da cobertura a dependente. Necessidade de se ponderar o tempo decorrido desde o implemento da idade, de toda forma, o que por ora justifica a tutela provisória, até que tudo melhor se examine. Decisão mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP Saúde. Procedimento médico de alta complexidade. Inviabilidade de se determinar sua realização solidariamente ao Município, que tem obrigação de manutenção de rede de atendimento hospitalar para procedimentos de baixa complexidade. Obrigação imposta ao Estado na sentença, que realmente lhe cabe, e sem recurso próprio. Exclusão do Município. Precedente deste Colégio Recursal. Recurso do Município provido.

4 - TJSP Saúde. Procedimento médico de alta complexidade. Inviabilidade de se determinar sua realização solidariamente ao Município, que tem obrigação de manutenção de rede de atendimento hospitalar para procedimentos de baixa complexidade. Obrigação imposta ao Estado na sentença, que realmente lhe cabe, e sem recurso próprio. Exclusão do Município. Precedente deste Colégio Recursal. Recurso do Município provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Rescisão de contrato coletivo empresarial - Procedência - Obrigação de manutenção do plano, nas mesmas condições - Insurgência da ré - Descabimento - Contrato que abriga menos de trinta beneficiários (falso coletivo) - Denúncia que, nessa hipótese, deve ser condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora - Simples falta de interesse na manutenção do contrato que não é motivo idôneo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Seguro-saúde. Exclusão de dependente depois de cerca de três décadas do implemento da faixa etária limite. Obrigação de manutenção da cobertura. Exclusão do vínculo da beneficiária que viola a boa-fé objetiva, na sua função limitativa. Ocorrência de suppressio. Precedentes da Corte e da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Reconhecimento de descumprimento da obrigação de manutenção da agravada e seus dependentes no plano de saúde. Ré que teve ciência da determinação judicial há meses e se manteve inerte. Majoração da multa. Admissibilidade. Medida que visa a execução do determinado em sede liminar. Tabela diferenciada de preços. Questões administrativas que não servem de justificativa para o retardo do cumprimento da obrigação. Decisão mantida.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro-saúde. Obrigação de manutenção da cobertura aos dependentes. Instrumento juntado pelos autores que, ao que parece, não estabeleceu parâmetros de idade para caracterização dos beneficiários dependentes. Necessidade, ademais, e de todo modo, de se ponderar o tempo decorrido desde o implemento da idade, o que por ora justifica a tutela provisória, até que tudo melhor se examine. Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Seguro-saúde. Exclusão de dependente depois de cerca de trinta anos do implemento da faixa etária limite. Obrigação de manutenção da cobertura. Exclusão do vínculo da beneficiária, atualmente com 55 anos, que viola a boa-fé objetiva, na sua função limitativa. Ocorrência de suppressio. Precedentes da Corte e da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

10 - TJSP apelação. Ação de obrigação de fazer. manutenção de plano de saúde. aposentado. manutenção como beneficiário de acordo com a Lei 9.656/98, art. 31. mensalidade correspondente ao valor integral. alteração irregular da forma de custeio. valor equivalente dos ativos e inativos. diferenciação por faixa etária abusiva. procedência. Apelante que não demonstrou a regularidade do cálculo para reajuste do plano. Abusividade constatada. Encerramento do contrato mantido pelo ex-empregador. Fato superveniente. Reforma parcial do julgado apenas para afastar a obrigação de manutenção do plano. Dever de ressarcir mantido. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Seguro-saúde. Obrigação de manutenção da cobertura aos dependentes. Seguradora que manteve o autor no contrato por cerca de vinte anos após o implemento da idade limite. Exclusão do vínculo do beneficiário que viola a boa-fé objetiva, na sua função limitativa. Ocorrência de suppressio. Precedentes da Corte e da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COTA DE CONSÓRCIO

cancelada - AUTORA - Pretensão - ANOTAÇÃO PELA ADMINISTRADORA DA CESSÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CESSÃO PRETÉRITA REALIZADA POR TERCEIRO. ... (Continua)

13 - TJSP Novo Cumprimento de sentença. Extinção pelo acolhimento da impugnação. Adequação. Inviabilidade de discussão de fatos que refogem aos limites do título executivo. Título executivo que impõe ao banco a obrigação de manutenção de conta corrente do autor. Obrigação cumprida pelo Banco ao reativar a conta. Novo bloqueio pela alegação de falta de movimentação da conta, bem como, retirada de produtos e benefícios agregados à conta. Controvérsia que refoge aos limites do título executivo judicial. Recurso improvido

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO

cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie - ARESP 2.526.82 - CASO CONCRETO - EMBARGANTE - POSTULAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PESSOA JURÍDICA - obrigação dE MANUTENÇÃO DE escrituração contábil - ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - FATO CONSTITUTIVO DO DiREITO - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 434 - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, I - cdi - índice dOS juros remuneratórios - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

ação de obrigação de fazer c/c indenzação por dano moral. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. aplicabilidade do CDC. cancelamento unilateral. inviabilidade. MENSALIDADES quitadas. beneficiária grávida e beneficiários menores, em tenra idade. Sentença que julgou a pretensão inicial PARCIALMENTE procedente. obrigação de manutenção dos apelados no plano de saúde. tema 1.082 do STJ. inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para manutenção das dependentes no plano de saúde. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano verificado. Probabilidade de direito evidente. Operadora que manteve o contrato vigente, por longo período, sem exigir comprovação da dependência financeira, sendo o caso do aparente reconhecimento da suppressio/sucrrectio, figura parcelar da boa-fé objetiva, da qual advém a obrigação de manutenção do contrato. Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade da relação contratual. Ausência de prejuízo à ré, diante da manutenção das contraprestações mensais. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Plano coletivo por adesão - Rescisão contratual - Beneficiário em tratamento para mieloma - Pretensão à continuidade do contrato - Pedido procedente - Irresignação da operadora - Não acolhimento - Obrigação de manutenção do contrato e fornecimento do tratamento, mediante contraprestação até alta médica, momento em que se opera a rescisão contratual, iniciando-se o prazo para a portabilidade - Aplicabilidade do Tema 1.082 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Plano de assistência à saúde - Cancelamento de contrato coletivo empresarial - Sentença de parcial procedência - Obrigação de manutenção do plano, nas mesmas condições - Insurgência da ré - Descabimento - Contrato que abriga menos de trinta beneficiários (falso coletivo) - Denúncia que, nessa hipótese, deve ser condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora - Simples falta de interesse na manutenção do contrato que não é motivo idôneo - Quatro vidas seguradas, uma delas em tratamento médico - Tese firmada pelo STJ no Tema 1082 que deve ser observada - Precedentes do STJ - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Plano de saúde. Resilição de contrato coletivo empresarial. Sentença de procedência em que se impôs à ré a obrigação de manutenção do contrato da autora, nas mesmas condições. Contrato que possui menos de trinta beneficiários (falso coletivo). Denúncia de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários que deve ser condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora de saúde. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para manutenção do dependente no plano de saúde. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Beneficiário que se encontra em tratamento oncológico. Perigo de dano verificado. Probabilidade de direito evidente. Operadora que manteve o contrato vigente, por longo período, sem exigir comprovação da dependência financeira, sendo o caso do aparente reconhecimento da suppressio/sucrrectio, figura parcelar da boa-fé objetiva, da qual advém a obrigação de manutenção do contrato. Expectativa legítima do beneficiário em relação à continuidade da relação contratual. Ausência de prejuízo à ré, diante da manutenção das contraprestações mensais. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de uniformes. Ação condenatória de cobrança e indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Beneficiário em tratamento médico. Obrigação de manutenção da cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação de se manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

23 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Beneficiário em tratamento médico. Obrigação de manutenção da cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação de se manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

24 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Beneficiário em tratamento médico. Obrigação de manutenção da cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação de se manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

25 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de contribuição de associado. Cabimento. Custeio de despesas ordinárias e extraordinárias, benfeitorias, fiscalização, conservação e limpeza de áreas comuns, dentre outros. Todavia, a obrigação de uma das partes está condicionada ao cumprimento da obrigação da outra parte. Pretensão de cobrança pela autora, que se encontra comprovadamente inadimplente com sua obrigação de manutenção adequada do empreendimento. Impossibilidade. Invocação do princípio da «exceção do contrato não cumprido. Ação sumária de cobrança improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP RECURSO. Agravo de instrumento. Ausência de demonstração de fato novo, por plano de saúde, relativo a pedido de antecipação da tutela para restabelecimento de prestação de serviços de assistência médica. Evidente intuito protelatório. Hipótese. Novo julgamento da matéria, por meio de agravo regimental, objetivando a operadora, afastar a obrigação de manutenção do contrato. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Seguro-saúde. Obrigação de manutenção da cobertura aos dependentes. Contrato que não estabelece de maneira clara a exclusão de elegibilidade após o implemento da maioridade. Cláusula que descreve como dependentes o filho natural ou adotivo e o cônjuge ou companheiro, sem mencionar a necessidade de comprovação de dependência financeira do titular. Exclusão do vínculo dos beneficiários que viola a boa-fé objetiva, ausente indicação expressa no contrato pactuado, a violar a transparência e a confiança. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção de dependente no plano. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano verificado. Probabilidade de direito evidente. Operadora que manteve o contrato vigente por longo período sem exigir comprovação da dependência financeira, sendo o caso do aparente reconhecimento da suppressio/sucrrectio, figura parcelar da boa-fé objetiva, da qual advém a obrigação de manutenção do contrato. Expectativa legítima do beneficiário em relação à continuidade da relação contratual. Ausência de prejuízo à ré, diante da manutenção das contraprestações mensais pelos beneficiários. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ex-funcionário aposentado - Tutela provisória de urgência que determinou a manutenção do plano de saúde em favor do autor e de seus dependentes - Lei 9.656/98, art. 31 - Aplicação do Tema 1034 do STJ - Irrelevância que a requerida não atuasse como operadora do plano de saúde dos funcionários das empresas estipulantes à época em que vigente o vínculo empregatício do agravado - A alteração da Operadora pela empresa estipulante não afasta a obrigação de manutenção do plano aos funcionários inativos - Inteligência dos arts. 23 e 24 da RN ANS 488/2022 - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ex-funcionário aposentado - Tutela provisória de urgência que determinou a manutenção do plano de saúde em favor do autor e de seus dependentes - Lei 9.656/98, art. 31 - Aplicação do Tema 1034 do STJ - Irrelevância que a requerida não atuasse como operadora do plano de saúde dos funcionários das empresas estipulantes à época em que vigente o vínculo empregatício do agravado - A alteração da Operadora pela empresa estipulante não afasta a obrigação de manutenção do plano aos funcionários inativos - Inteligência dos arts. 23 e 24 da RN ANS 488/2022 - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer. Operadora de saúde que se mostra como única que reúne condições de ser titular da obrigação de manutenção de aposentado em plano de saúde coletivo, nas mesmas condições anteriores ao seu desligamento da empresa estipulante. Efetiva contribuição do segurado para o custeio do plano por mais de dez anos, detendo o direito de permanecer nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral das prestações. Recurso não provido.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Plano coletivo por adesão - Rescisão contratual - Beneficiário em tratamento multiprofissional de Transtorno do Espectro Autista - Pretensão ao restabelecimento e manutenção do contrato - Pedido parcialmente procedente, afastado o pleito de indenização a título de danos morais - Irresignação das requeridas - Resilição baseada em cláusula contratual e regulação setorial - Parcial acolhimento - Obrigação de manutenção do contrato e fornecimento do tratamento mediante contraprestação até alta médica, momento em que se opera a rescisão contratual, iniciando-se o prazo para a portabilidade - Aplicabilidade do Tema 1.082 do C. STJ - Precedentes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão por falta de pagamento. Purgação da mora pelo valor integral do contrato. Impossibilidade. Cláusula resolutiva que deve ser considerada em contexto amplo. Inteligência do § 2º do CDC, art. 54. Venda antecipada do bem. Vedação. Obrigação de manutenção do veículo, no período de purgação da mora, até efetiva liberação era obrigação inafastável da agravante, que deverá arcar com o ônus da não observância. Determinação de devolução do bem sob pena de multa diária. Impossibilidade ante a notícia de venda a terceiro de boa-fé. Imposição de sanção prevista no § 6º do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º. Possibilidade. Recurso parcialmente provido, com determinação.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Nada obsta a suspensão da exigibilidade do contrato de prestação de serviço, cuja rescisão se pretende, ausente obrigação de manutenção de vínculo contratual indesejado. Nesta fase de cognição sumária da controvérsia, prevalece a prevenção a eventual dano processual à agravante, haja vista o risco potencial inverso e a reversibilidade da medida, revestindo-se a questão de contornos eminentemente patrimoniais. Precedente. Decisão reformada, para suspender a exigibilidade contratual e obstar qualquer ato coercitivo de cobrança (protesto/negativação) pelo débito discutido, até a prolação de sentença. Agravo de instrumento provido

35 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217, c/c o CP, art. 226 alegação de violação do CPP, art. 564, III, «e, e CPP, art. 363, § 1º, e CPP, art. 370. Obrigação de manutenção de endereço atualizado. CPP, art. 367. Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de indicação de dispositivo legal. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Plano de assistência à saúde - Resilição de contrato coletivo empresarial - Sentença de procedência em que se impôs à ré a obrigação de manutenção do contrato da autora, nas mesmas condições - Contrato que possui menos de trinta beneficiários (falso coletivo) - Denúncia de contrato de plano de assistência à saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários que deve ser condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora de saúde - Três vidas seguradas, uma delas em tratamento médico para neoplasia maligna - Tese firmada pelo STJ no Tema 1082 que deve ser observada - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP Plano de saúde. Obrigação de manutenção da cobertura ao dependente. Limite de idade que foi atingido em momento anterior à contratação do plano. Exclusão do vínculo que de todo modo viola a boa-fé objetiva, na sua função limitativa. Ocorrência de suppressio. Precedentes da Corte e da Câmara. Ausência, ademais, de comprovação da entrega de notificação. Autor que atualmente se encontra em tratamento de transtorno ansioso crônico e recorrente, além de tratamento hormonal em razão da retirada da tireoide. Dever de manutenção da cobertura enquanto perdurar o tratamento de doença grave. Tema 1.082 do STJ. Fixação dos honorários com base no art. 85, §8º-A do CPC pleiteada pelo autor que não se mostra adequada. Valor da causa que não se mostra irrisório. Art. 85, §2º, do CPC. Danos morais devidos. Sentença parcialmente revista neste ponto. Recurso da ré desprovido, recurso do autor provido em parte

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde coletivo por adesão - Rescisão contratual - Beneficiários idosos, titular do plano acometido de recente acidente vascular cerebral (AVC) com necessidade de tratamento - Condições de saúde reportadas em relatório médico não impugnado - Pretensão à continuidade do contrato para o titular e sua dependente, mediante pagamento das contraprestações mensais, até alta médica - Pedido procedente - Irresignação das rés - Alegação de que a rescisão é direito das partes e que foram observadas as formalidades necessárias - Não acolhimento - Obrigação de manutenção do contrato e fornecimento do tratamento, mediante contraprestação, até alta médica, momento em que produz efeitos a rescisão contratual, iniciando-se o prazo para a portabilidade - Aplicabilidade do Tema 1.082 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA ¿ ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, ALÉM DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA

40 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Plano de Saúde. Resilição Unilateral. Continuidade de Tratamento. Recurso Desprovido.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Plano coletivo por adesão - Rescisão unilateral pela operadora - Beneficiária em tratamento para câncer de mama - Pretensão à continuidade do contrato - Pedido procedente, indenização fixada em R$ 5.000,00 - Irresignação da administradora de benefícios e da operadora requeridas - Preliminar de ilegitimidade da operadora do plano de saúde - Não acolhimento - Solidariedade entre operadora e administradora de benefícios que integram a cadeia de consumo - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Mérito - Parcial provimento - Obrigação de manutenção do contrato e fornecimento do tratamento, mediante contraprestação, até alta médica, momento em que se opera a rescisão contratual, iniciando-se o prazo para a portabilidade - Aplicabilidade do Tema 1.082 do C. STJ - Precedentes - Danos morais, entretanto, que não são devidos - Ausência de demonstração de que a notificação da rescisão tenha causado agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde do beneficiária - Sentença parcialmente reformada - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

42 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Beneficiário em tratamento de doença grave. Obrigação de manutenção do serviço até a alta médica. Impugnação da Súmula 568/STJ. Precedente anterior aos mencionados na decisão agravada. Impossibilidade.

1 - É inviável a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde individual ou coletivo, pela operadora, durante o período em que o beneficiário estiver submetido a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e/ou incolumidade física. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Concessionária de Serviço Público. Queda de motociclista em faixa de rodovia. Condutor que utilizava equipamentos de proteção individual. Existência de óleo na pista. Mancha apontada, entretanto, no boletim de ocorrência, cujo relato emana de autoridade militar. Presunção de veracidade e legitimidade do ato. Testemunho ulterior que não infirma a ocorrência do evento, considerando as vicissitudes inerentes ao efeito do tempo sobre a memória humana. Não comprovação de causa excludente do dever de indenizar. Obrigação de manutenção das pistas de rolamento em boas condições de trânsito. Hipótese de responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida, fixado o seu valor em dez mil reais, com juros de mora de 1% a contar do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão da autora à condenação do réu ao pagamento de importância referente à prestação de serviços relacionados a demolição e transporte de bens em ação da Secretaria Municipal de Habitação. Sentença de procedência na origem. Inconformismo do Município. Descabimento. Conquanto o contrato tenha sido rescindido por força de determinação judicial oriunda dos autos de 1001136-06.2022.8.26.0564, o Município tem o dever de efetuar o pagamento pelos serviços prestados até a paralisação, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, a teor da Lei 8.666/93, art. 54. Ausência de comprovação de falha nas medições do serviço, ônus que incumbia à municipalidade, nos termos do art. 373, II do CPC. No mais, a obrigação de manutenção das condições de habilitação e qualificação durante a execução do contrato (Lei 8.666/93, art. 55, XIII) não autoriza a retenção do pagamento pela Administração Pública. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ex-empregado aposentado demitido sem  justa causa - Manutenção em plano de saúde - Apesar de não ter contribuído para o plano na vigência do contrato de trabalho, foi garantida, em Acordo Coletivo de Trabalho, a continuidade da assistência médico-hospitalar ao empregado aposentado demitido sem justa causa - uma vez estabelecido em Acordo Coletivo de Ementa: Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ex-empregado aposentado demitido sem  justa causa - Manutenção em plano de saúde - Apesar de não ter contribuído para o plano na vigência do contrato de trabalho, foi garantida, em Acordo Coletivo de Trabalho, a continuidade da assistência médico-hospitalar ao empregado aposentado demitido sem justa causa - uma vez estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho a obrigação de manutenção dos Serviços de Assistência Médico-Hospitalar, de rigor a observância da Lei 9.656/98, art. 31 - aplicação da tese repetitiva aprovada pelo STJ no julgamento dos REsp s. 1.680.318/SP e 1.708.104/SP: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto - decisão concessiva de tutela de urgência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Transferência compulsória do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço (ais) às pessoas jurídicas de direito público. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa.

I - Na origem, trata-se ação de obrigação de fazer, com pedido liminar de antecipação de tutela, contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão reconhecimento da nulidade da Resolução da ANEEL 414/2010, alterada pela Resolução 479/2012 e Resolução 587/2013, naquilo que transfere à municipalidade a obrigação de manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública, implicando, ainda, a condenação da CPFL à obrigação de fazer. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência para que o agravado seja compelido a disciplinar as águas do Município e corrigir o vazamento da caixa coletora de água e sua estabilidade, bem como a restabelecer o talude de corte da Rodovia BR-153, na altura do km 078+300 metros, sentido norte, e a recompor a área do km 077+400, sentido norte, da mesma rodovia - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Em juízo de cognição sumária, não é possível vislumbrar a responsabilidade do agravado pelos danos causados à rodovia administrada pela agravante - Documentos apresentados pela agravante que demonstram apenas que de fato há processo erosivo e escoamento de água nos trechos indicados da Rodovia BR-153, sem demonstração suficiente de que tais danos tenham sido causados pelo agravado - Obrigação de manutenção da rodovia, especialmente com vistas à prevenção de acidentes, é da própria agravante, nos termos do contrato de concessão - Agravante que não pode deixar de cumprir seus deveres enquanto concessionária, inclusive colocando em risco a segurança dos usuários da rodovia, sob o argumento de que o agravado comete ato ilícito - Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência em 1º grau - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

49 - TJSP Direito Contratual. Apelação. Ação Revisional e Reconvenção. Locação de Equipamentos. Obrigação de Manutenção Preventiva. Inadimplemento Contratual. Rescisão por Culpa da Contratante. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Exame de violação a dispositivos do Decreto estadual fluminense 553/76. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de ausência de comprovação de dano moral. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)