onus gravames
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Terceiro Cível. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Pretensão de levantamento da medida assecuratória de sequestro incidente sobre bem imóvel equivocadamente constrito. Não acolhimento. Má-fé nas negociações envolvendo o imóvel. Ciência dos crimes atribuídos ao proprietário. Incidência do CPC, art. 130, II. Perdimento do bem por sentença penal transitada em julgado. Aquisição originária da propriedade, sem possibilidade de discussão sobre os ônus, gravames incidentes ou autonomia privada. Não demonstrada a boa-fé. Alteração da verdade dos fatos objetivando vantagem indevida. Incidência dos arts. 80, II e 81, do CPC.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de gravames de usufruto e incomunicabilidade. Alienação de cotas sociais sem outorga conjugal.

«1 - Tanto sob a égide do CCB/1916 (vigente à época da alienação das cotas ao irmão do ex-cônjuge) quanto do CCB/2002, a outorga conjugal somente era exigida em caso de alienação, hipoteca ou ônus real de bens imóveis, ou de doação (que não seja remuneratória ou que envolva contraprestação de pequeno valor). ... (Continua)

3 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

«Quaestio Iuris: Cinge-se a controvérsia em definir a interpretação jurídica a ser dada ao CCB/2002, art. 1.911, caput diante da nítida limitação ao pleno direito de propriedade, para definir se a aposição da cláusula de impenhorabilidade e/ou incomunicabilidade em ato de liberalidade importa automaticamente, ou não, na cláusula de inalienabilidade. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos à execução fiscal. São Paulo. IPVA. Nulidade das CDAs expedidas com base em tributo incidente sobre veículo cuja venda foi comunicada ao DETRAN e em contrato encerrado antes do fato gerador. Ausência, porém, de prova da baixa de alguns dos gravames, para os quais ficou mantida a cobrança. Ônus de prova que competia à autora. Sentença que acolheu em parte os embargos mantida. Precedentes. Recurso provido em parte

5 - TRT2 Prova. Justa causa justa causa. Reversão. A pena máxima para a dissolução do pacto laboral precisa ser cabalmente demonstrada em juízo, diante das graves consequências de ordem moral e patrimonial que acarreta. Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, é da reclamada o onus probandi quanto aos fatos que alega terem ensejado a dispensa por justa causa (Súmula 212 do c.tst), encargo do qual, não se desvencilhou a contento.

6 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o delineamento fático e enquadramento jurídico da controvérsia. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

« [...]. 1. Delineamento fático e enquadramento jurídico da controvérsia em exame. ... (Continua)

7 - TJPE Direito processual civil, constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Falta de prova preconstituída e perda superveniente do objeto. Inocorrência.parcelamento urbano. Aprovação do projeto. Sujeição à efetuação de melhoramentos estruturais. Prestação de garantia hipotecária para lastrear a avença. Conclusão das obras e requerimento da expedição de termo de verificação e levantamento dos gravames. Expiração do prazo de análise sem resposta da prefeitura. Prova preconstituída. Ilegalidade. Perda superveniente do objeto. Inocorrência. Periculum in mora. Caracterização. Morosidade da resposta administrativa e do levantamento das garantias. Comprometimento da comercialização dos lotes. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.

«a) Distintamente do alegado pelo agravante, os impetrantes, em seu writ, desincumbiram-se de seu ônus de preconstituição de prova acerca da subsistência das hipotecas sobre imóveis dos autores devido à culpa da Administração Municipal, como se vê a partir do cotejo entre a certidão do registro imobiliário já acostada à inicial e os ofícios trocados pela Prefeitura (cujas cópias seguem em anexo às informações), testificando a inocorrência do cancelamento das hipotecas em virtude do equívoco do próprio Município na indicação dos lotes; b) Das provas coligidas aos autos, também se patenteia a subsistência das hipotecas, consignadas pelo próprio Cartório do Registro de Imóveis, o que descaracteriza a perda de objeto alegada pelo Município; c) À luz do Lei 16.286/1997, art. 57, a Prefeitura do Recife conta com prazo de 30 (trinta) dias para apreciar os projetos de parcelamento do solo. Ao desbordar esse lapso, incorre em ilegalidade que fere o princípio da razoável duração do processo; d) Em vista da morosidade da Administração municipal, os impetrantes não conseguiram, ainda, levantar as hipotecas oferecidas sobre os imóveis sujeitos à análise da edilidade, como garantia de adequação às exigências do ente público. Com isso, encontram-se impedidas de comercializar os bens, já que, pendendo-lhes garantia real, perdem o atrativo comercial. Destarte, caracteriza-se o periculum in mora exigido para a concessão da medida liminar, que ora se mantém; e) Recurso de agravo conhecido e desprovido à unanimidade.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS OBJETOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - OPÇÃO FINAL DE COMPRA - BAIXA DO GRAVAME - COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO ESTADUAL -

Preliminares: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA da embargante (CF/88, art. 5º, LV) - inocorrência - a embargante ao efetuar a baixa do gravame consegue gerar uma certidão no Sistema Nacional de Gravames comprovando o ato - pretensão de deslocar o ônus dessa prova ao Juízo - descabimento - NULIDADE DA CDA - inocorrência - preenchidos os requisitos da Lei 6.830/1980 - presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. Mérito: pretensão da empresa-embargante voltada à desconstituição de débitos de IPVA pendentes em seu nome e decorrentes de sua condição de proprietária-arrendante em relação a veículos automotores - responsabilidade tributária imputada à empresa-arrendante por figurar como proprietária e possuidora indireta dos bens móveis - inadmissibilidade - inteligência do art. 5º, caput, da Lei Estadual 13.296/2008 - a eventual transferência da propriedade do veículo ao arrendatário, em caso de opção de compra, não exime a arrendante do dever de proceder à baixa do gravame, como forma de formalizar a extinção da relação jurídica dominial sobre o bem e sob o risco de incorrer em responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto, na forma do art. 6º, §2º, da mesma legislação estadual - responsabilidade tributária da arrendante que se estende até o momento de efetiva baixa dos respectivos gravames perante aos órgãos de trânsito competentes (Sistema Nacional de Gravames) - sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso da empresa-embargante desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Ato Administrativo - Multas de Trânsito - Comarca de Guarulhos - Reconhecimento da legitimidade passiva das Instituições Financeiras - Não Cabimento - Os prints das telas do Sistema Nacional de Gravames comprovam o registro dos contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária, inclusive com a baixa do gravame de 8 dos 10 veículos objetos da presente ação - Multas aplicadas posteriormente às anotações no Sistema Nacional de Gravames - Ilegitimidade passiva das Instituições Financeiras configurada - Legitimidade passiva dos arrendatários, que são os possuidores diretos dos veículos - Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda 14ª de Direito Público - Sentença reformada - Inversão do ônus da sucumbência devida - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Pedido de penhora de imóveis em procedimento de cumprimento de sentença, sob alegação de fraude à execução. Sentença de procedência para afastar eventuais atos constritivos sobre os imóveis. Recurso da embargada.

11 - TRT3 Penhora. Bem gravado. Ônus real. Penhora de bem onerado com garantia hipotecária.

«A penhora estabelece uma preferência para o exequente, observada a ordem de constituição do direito processual de cada credor (CPC, art. 613 e CPC/1973, art. 711), mas não prejudica os privilégios, gravames ou prelações de direito material anteriormente instituídos sobre o bem objeto de constrição (CPC, art. 709). Nesse sentido, dispõe o CPC/1973, art. 615, IIque compete ao credor «requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista, por força do CLT, art. 889, responde pelo crédito a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do devedor, «inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DO GRAVAME.

Inaplicabilidade do Tema 1118 do STJ. Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, que dava suporte à responsabilidade solidária do vendedor que não informasse a venda do veículo. Decisão do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, nos autos 0055543-95.2017.8.26.0000. Arrendante que responde solidariamente pelos tributos decorrentes da avença. Inteligência do art. 5º, c/c o art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/08. Somente com a efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores, é possível desobrigar a instituição financeira do pagamento do IPVA. Baixa que se equipara à comunicação de transferência, nos termos do art. 34 da Lei Estadual 13.296/2008. Reforma parcial que se impõe. Ausência de comprovação da baixa do gravame em relação a parte dos veículos. Consectários que devem ser aplicados conforme a taxa Selic, sendo de 1% a.m. para a fração do mês. Legislação estadual (Lei 13.296/2008, art. 28) que não excede o limite previsto pela União, «ex vi do art. 161, §1º CTN. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Autor que sucumbiu em diminuta parte, devendo a FESP arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Cobrança de IPVA. CF/88, art. 155, III. arts. 5º e 6º, XI e §2º da Lei Estadual 13.296/2008. arts. 121, II e 123, do CTN. Contratos de arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária entre o arrendante e o arrendatário. Alegação de ilegitimidade passiva acolhida em relação aos débitos, nos casos em que comprovada a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito ou baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG). Ausência dessa comprovação em relação às demais CDAs. Ônus da prova que competia ao embargante, nos termos do art. 373, II do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência reformada em mínima parte, para afastar a extinção da execução fiscal em relação a débitos de veículos cujo gravame se refere à instituição financeira. Comprovação de que, à época do fato gerador, os veículos encontravam-se registrados em nome do embargante. Apelação do embargante desprovida e apelação do embargado provida em parte... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Financiamento de veículo Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco. Registro do contrato - Prestação do serviço comprovada por meio de reprodução de tela do Sistema Nacional de Gravames - Emissão de Certificado de Registro do Veículo atualizado, com indicação do gravame, incumbe ao consumidor (CTB, art. 123) - Onerosidade excessiva não comprovada - Cobrança válida (tema 958 do STJ). Seguro - Contrato prevê expressamente faculdade de contratação - Instrumento negocial específico assinado à parte - Liberdade de contratação comprovada (tema 972 do STJ) - Falta de prova de prejuízo pela contratação - Venda casada não caracterizada. Derrota do consumidor - Ônus sucumbenciais atribuídos exclusivamente a ele. Recurso do banco provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL

c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - IPVA - Pretensão da apelante SANTANDER à declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA incidentes sobre os veículos indicados na exordial, e que a apelada arque integralmente com o ônus de sucumbência, em vista de sua sucumbência mínima em relação ao pedido inicial - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos IPVAs incidentes sobre os veículos descritos na inicial no que diz respeito aos exercícios posteriores à baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - S.N.G. - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte da apelação do apelante SANTANDER e não cabimento da apelação da apelante FPESP - PRELIMINAR - Pedido da apelante SANTANDER, de suspensão do presente feito em razão da pendência de julgamento do TEMA 1.153, do STF, apreciado como preliminar à apelação - Não acolhimento - Identidade entre a matéria tratada na presente demanda e aquela afetada ao rito da repercussão geral que não basta para a determinação de sobrestamento do feito, sendo necessária a expressa determinação de suspensão pelo STF, o que não houve no âmbito do TEMA 1.153, do STF - MÉRITO - Responsabilidade solidária do arrendante/alienante fiduciário, por ser ele possuidor indireto e proprietário resolúvel do veículo, somente até o término do contrato - Comprovação do encerramento do contrato, com a baixa do gravame junto ao S.N.G. antes dos fatos geradores do IPVA de apenas parte dos veículos indicados nos autos - IPVA que tem natureza real, incidindo sobre a propriedade - Baixa no gravame, no S.N.G. efetuada nos termos da Port. do DETRAN 1.070, de 02/08/2.001 - Equiparação à comunicação da transferência de propriedade, estabelecida nos termos do CTB, art. 134 (Lei. Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - DETRAN que tem acesso «on line ao S.N.G. - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - Apelante SANTANDER que sucumbiu em 20% do pedido inicial e apelante FPESP que sucumbiu em 80% deste - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO do apelante SANTANDER provida em parte, apenas para reformar a r. sentença em relação à distribuição dos ônus de sucumbência recíproca, e APELAÇÃO da apelante FPESP não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em desfavor da apelante FPESP, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sem majoração dos honorários em desfavor da apelante SANTANDER, ante a necessidade e utilidade da interposição do respectivo recurso, ainda que para obtenção de sucesso em parte mínima... (Continua)

16 - STJ Embargos de terceiro. Adquirente. Fraude de execução. Ausência de gravame no registro do imóvel. Anterior protesto contra alienação de bens. Irrelevância. Prova da ciência. Sistema anterior à Lei 8.953/94. Ônus do credor. Orientação doutrinário-jurisprudencial.

«Segundo entendimento acolhido no STJ, no sistema anterior à Lei 8.953/94, para a caracterização da fraude de execução, ao exeqüente, que não providenciara o registro do gravame, cabia provar que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem.... (Continua)

17 - STJ Embargos de terceiro. Inversão do ônus da prova do gravame. Registro da alienação fiduciária de forma tardia pelo credor fiduciário. Venda do Veículo à embargante pela nora e filho. Situação particular da espécie. CPC/1973, art. 333, II.

«Em face da situação peculiar do caso, em que a transferência do veículo ocorreu entre parentes, todos domiciliados na mesma cidade, à embargante - sogra e mãe dos vendedores - incumbia o ônus de comprovar não ter conhecimento do gravame que incidia sobre o automóvel.... (Continua)

18 - STJ Embargos de terceiro. Inversão do ônus da prova do gravame. Registro da alienação fiduciária de forma tardia pelo credor fiduciário. Venda do Veículo à embargante pela nora e filho. Situação particular da espécie. CPC/1973, art. 333, II.

«Em face da situação peculiar do caso, em que a transferência do veículo ocorreu entre parentes, todos domiciliados na mesma cidade, à embargante - sogra e mãe dos vendedores - incumbia o ônus de comprovar não ter conhecimento do gravame que incidia sobre o automóvel.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Nulidade. Prazo prescricional. Termo inicial. Apreciação de elementos fático-probatórios. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Imóvel adquirido e integralmente quitado pela autora perante a corré Hanairam Empreendimentos e Participações Ltda. a qual concedeu, indevidamente, em hipoteca o imóvel ao Itaú Unibanco S/A. - Pedido de cancelamento acolhido pela r. sentença, porém, não examinados os pedidos consectários ao custo da baixa dos gravames e o de adjudicação compulsória formulados pela autora. Homologação da desistência do apelo manejado por Rodrigo Hipolito Gagliardi e Alessandra de Aquino Gagliardi - Despesas de averbação e registros cartórios relativamente ao cancelamento da hipoteca e do gravame de indisponibilidade de bens que devem ser suportados por Hanairam Empreendimentos e Participações Ltda. e Itaú Unibanco S/A. ficando a cargo da autora os relativos à transferência da propriedade - Acolhimento do pedido de adjudicação compulsória diante da recalcitrância, até o presente momento, da corré Hanairam Empreendimentos e Participações Ltda. em outorgar a escritura pública de venda e compra do imóvel - Ônus perdimentais impostos tão somente aos corréus Hanairam Empreendimentos e Participações Ltda. e Itaú Unibanco S/A. - Verba honorária fixada em 10% do valor da causa atualizada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ante a inaplicabilidade do tema 1076 do C. STJ - Procedência redimensionada - Recurso da autora provido... (Continua)

21 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Hipótese que se submete à legislação consumerista, uma vez que o autor foi atropelado por veículo de propriedade da ré enquanto dirigido por aluno do seu centro de formação de condutores, ou seja, durante a prestação de serviços. Requerente que, nessa medida, se amolda ao conceito de consumidor por equiparação. Exegese do CDC, art. 17. Prescrição inocorrente. Em consequência da aplicação do CDC, o prazo prescricional a ser observado é o de cinco anos do art. 27, não o trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Sendo incontroverso o atropelamento do autor e objetiva a responsabilidade da ré, incumbia a ela, nos termos do CDC, art. 14, § 3º, comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, o onus probandi em relação à dinâmica do acidente foi expressamente invertido na decisão saneadora, mas a apelante não ratificou o interesse na produção de provas, embora instada a fazê-lo, expondo-se à evidente possibilidade de que não se reconhecesse a culpa exclusiva da vítima, o que os elementos até então vertidos para os autos não evidenciavam. Danos materiais com alimentação, medicamentos e cuidadora documentalmente comprovados por meio de cupons fiscais e recibo assinado pela prestadora de serviço, os quais não tiveram sua idoneidade infirmada. Danos morais evidenciados, em razão da dor física resultante das graves lesões na mandíbula e na perna do autor, que demandaram intervenções cirúrgicas e fisioterapia, além de impor afastamento das atividades escolares por longo período. Indenização adequadamente fixada em R$ 20.000,00 na origem, que fica mantida.

22 - STJ Processual civil e tributário. Bacenjud. ANS. Bens garantidores das provisões técnicas. Proteção. Crédito tributário. Imposição. Impossibilidade.

1 - «CTN, art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis». ... (Continua)

23 - TJSP Recurso inominado. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento que não ocorre de forma automática. Aplicação do CDC à hipótese que não enseja, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Circunstâncias fáticas que, na espécie, são insuficientes para incutir gravame que supere o mero dissabor ou aborrecimento, que configurem desequilíbrio à normalidade psíquica. Dano moral corretamente Ementa: Recurso inominado. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento que não ocorre de forma automática. Aplicação do CDC à hipótese que não enseja, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Circunstâncias fáticas que, na espécie, são insuficientes para incutir gravame que supere o mero dissabor ou aborrecimento, que configurem desequilíbrio à normalidade psíquica. Dano moral corretamente afastado. Sentença mantida. Recurso improvido

24 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação de obrigação de fazer. Contrato de financiamento de motocicleta. Financiamento quitado, porém, mantida a anotação do gravame. Ônus do apelante de dar baixa, do qual não se desincumbiu. Sentença que concedeu a liminar para afastamento do gravame sobre o veículo mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - 2. Pretensão da autora voltada a compelir o banco réu a excluir o gravame de alienação fiduciária existente em seu veículo automotor, decorrente de financiamento bancário contraído pela anterior proprietária do bem - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial - Documentação coligida aos autos a evidenciar que o gravame impugnado pela autora decorre de um financiamento bancário fraudulento praticado pela agência de veículos intermediadora da venda, em nome de terceira (Talita). Instituição financeira ré que não logrou comprovar a validade do empréstimo bancário que ensejou a anotação do gravame, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II - 3. Dano moral, contudo, não caracterizado. Prova dos autos a revelar que a instituição financeira ré também foi vítima da conduta perpetrada pela agência de automóveis que intermediou a compra do veículo - Sentença reformada, com redistribuição do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP TRIBUTOS

Arrendamento mercantil - Sistema Nacional de Gravames - Baixa promovida antes da realização do fato gerador - Arrendante - Legitimidade passiva - Impossibilidade - Sentença de improcedência - Confirmação em Segundo Grau - Cancelamento da CDA em sede administrativa - Pedido de extinção sem ônus para as partes - Impossibilidade: - O cancelamento da CDA na esfera administrativa somente implica extinção da execução sem ônus para as partes se realizado antes da sentença... (Continua)

27 - TJSP Registro de imóveis. Hipoteca. Declaratória de nulidade e ineficácia de negócio jurídico. Ônus real de hipoteca gravado sobre imóvel quitado. Recusa da entidade financeira em retirar o gravame por existir pendência com a construtora. Descabimento. Inviabilidade do adquirente ser afetado por «res inter alios. Incidência da Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia do gravame em relação ao autor. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVA DE BAIXA NO GRAVAME - DANO MORAL RECONHECIDO - Autor reconhece que atrasou pagamento de parcela do contrato de financiamento. Réu ajuizou ação de busca e apreensão e promoveu bloqueio do veículo mediante restrição de Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVA DE BAIXA NO GRAVAME - DANO MORAL RECONHECIDO - Autor reconhece que atrasou pagamento de parcela do contrato de financiamento. Réu ajuizou ação de busca e apreensão e promoveu bloqueio do veículo mediante restrição de gravame. Todavia, autor, em boa-fé, quitou a dívida antes mesmo da citação. Réu não realizou a baixa da restrição, obrigação que lhe cabia. Falha na prestação do serviço. Dano moral reconhecido. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do réu alegando inexistência de falha na prestação do serviço e inocorrência de danos morais. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJSP PERMUTA -

Ação indenizatória, c/c condenação ao pagamento de multa e perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de todas as partes - Eficácia da sentença não depende da citação da incorporadora - Litisconsórcio passivo necessário rejeitado - Obrigação de transferir imóvel livre de ônus ou gravame assumido pelos requeridos - Gravame hipotecário - Responsabilidade pela baixa que não se confunde com a obrigação assumida pelos permutantes - Mora configurada - Condenação ao ressarcimento dos danos materiais efetivos, que não foram comprovados - Lucros cessantes afastados - Responsabilidade pelo pagamento das despesas incidentes sobre o imóvel após a transferência da posse - Inadimplemento contratual que não gera, por si só, danos morais - Mero aborrecimento - Inversão do ônus da sucumbência - Recurso dos requeridos parcialmente acolhido, desprovido o do autor.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelado surpreendido com gravame em seu veículo, decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária celebrado entre o apelante e terceiro. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Reconhecimento. Tentativa de inscrição de um gravame ilegítimo junto ao DETRAN sobre o veículo de propriedade do apelado, uma vez que a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer documento para atestar a legalidade da intenção de gravame. DANOS MORAIS. Caracterizado. Indenização devida. Verba fixada em R$ 8.000,00. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ. O autor tivera êxito no pedido formulado, não obstante, em menor extensão. Ônus sucumbenciais carreados exclusivamente ao réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Tutela antecipada. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Insurgência contra a antecipação da tutela para apresentação de gravações telefônicas de atendimento. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Inviabilidade do exame deste tema em sede de antecipação de tutela. Definição do ônus probatório que deve ser apreciado após a formação do contraditório. Inviabilidade de, «initio litis, obrigar-se a ré agravante a apresentar as gravações exigidas pela decisão agravada. Tutela antecipada revogada. Recurso provido para este fim.

32 - STJ Administrativo. Tombamento. Indenização. Bem gravado em cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso. Indenização. Depósito. Sub-rogação. Decreto-lei 3.365/41, art. 31.

«O proprietário de imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso tem interesse processual para ingressar com ação de desapropriação indireta quando o referido bem é tombado. ... (Continua)

33 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - INDEVIDA INSERÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO - DANOS MORAIS - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Existência de gravame sobre veículo de propriedade do autor, decorrente de financiamento do automóvel concedido pelo banco réu para terceiro - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não comprovando a regularidade da alienação fiduciária do veículo em questão - Autor que foi vítima de fraude praticada em seu desfavor, mediante transação irregular com veículo de sua propriedade, indevidamente dado em garantia de empréstimo celebrado junto à instituição financeira ré por terceiro desconhecido - Indevida a anotação do registro de gravame - Falha na prestação de serviços pelo banco réu, que deverá proceder à baixa do gravame - Responsabilidade objetiva - Danos morais caracterizados - Indenização devida, devendo ser fixada com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Indenização bem fixada em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e coibir o réu de atitudes semelhantes - III- Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 20% sobre o valor da condenação, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação dos profissionais, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - IV- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - Art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BAIXA DE GRAVAME

Procedência. Insurgência do banco requerido quanto ao ônus a sucumbência. Princípio da causalidade. Sentença integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Alienação Fiduciária - Anotação (indevida) de gravame - Ação declaratória de inexistência contratual c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - CDC - Aplicabilidade - Consumidor por equiparação (CDC, art. 17) - Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14) - Invertido o ônus da prova, a ré não logrou demonstrar, séria e concludentemente, qualquer relação jurídica havida com a autora que respaldasse a anotação de gravame sobre o veículo a ela pertencente. Note-se, a propósito, que a ré/apelante não trouxe aos autos cópia do documento de transferência veicular - CRV ou mesmo contrato formalizado com o terceiro financiado, por ela apontado, de modo a escudar a aludida negociação e, derradeiramente, demonstrar que ela teria agido com um mínimo de cautela. Logo, forçoso convir que a ré/apelante sucumbiu do ônus probatório que lhe competia. Declaração de inexistência de relação jurídica e determinação de levantamento do gravame que era mesmo de rigor. - Danos morais - Configurados - Patente, ante o que se tem nos autos, a responsabilidade da apelante pela má prestação do serviço, na medida em que sua incúria ensejou a anotação (indevida) de gravame sobre veículo de propriedade da autora, ora apelada, com quem a ré e apelante, sequer manteve qualquer relação contratual. Outrossim, por conta de tal anotação (indevida) a autora e apelada perdeu a oportunidade de negociar o bem com pretenso comprador, sendo obrigada a desfazer o negócio, por fato que não deu causa. De fato, é de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa que coloca seu veículo à venda no mercado e, após engatilhada a negociação, é obrigada a desfazer a venda e restituir os valores recebidos, em virtude do apontamento (indevido) de gravame, que impede sua transferência. Tal situação repercute em sua reputação social. Com efeito, a negociação de veículo com pendência de restrição ou inserção de gravame, em que pese indevida, enseja a impressão falsa, perante terceiros, de que o vendedor se dispôs a vender algo que, em tese, não poderia. Portanto, em sendo demonstrada a inserção (indevida) de gravame por ato praticado pela ré/apelante, era mesmo de rigor a condenação desta última ao pagamento de indenização, posto que, em situações tais, o dano moral ocorre in re ipsa, prescindindo da prova de sua configuração. - Indenização - Redução - Impossibilidade - Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. - Recurso improvido

36 - STJ Fraude à execução. Alienação de bem constrito. Ausência de gravame no Registro do Imóvel. Descaracterização. CPC/1973, art. 659, § 4º. Orientação doutrinário-jurisprudencial.

«Para a caracterização da fraude de execução, relativa à alienação de bem constrito, é indispensável a inscrição do gravame no registro competente, cabendo ao exeqüente, na ausência desse registro, provar que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía o bem. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Parte ré que gravou veículo da parte autora com alienação fiduciária. Ônus de comprovar a higidez do gravame que lhe incumbe, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova. Dever de indenizar que exsurge do art. 927 do Código Civil e corresponde à desvalorização do veículo desde o negócio de compra e venda frustrado até a liberação do gravame. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. BAIXA DE GRAVAME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A construtora e o banco são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação de entrega do imóvel livre de ônus. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

40 - STJ Usucapião. Sentença declaratória. Efeito ex tunc. Ônus real. Hipoteca constituída no curso da posse ad usucapionem. Não-prevalecimento do gravame contra o usucapiente. CCB, art. 550, 551, 830, 849. CCB/2002, arts. 1.277, 1.280 e 1.498. CF/88, art. 183.

«1. Consumada a prescrição aquisitiva, a titularidade do imóvel é concebida ao possuidor desde o início de sua posse, presentes os efeitos ex tunc da sentença declaratória, não havendo de prevalecer contra ele eventuais ônus constituídos, a partir de então, pelo anterior proprietário. 2. Recurso especial não-conhecido.... (Continua)

41 - STJ Penhora. Execução fiscal. Tributário. Imóvel gravado com hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Penhora para satisfazer crédito tributário. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Hermenêutica. Decreto-lei 413/69, art. 57. Lei 6.830/80, art. 30. Prevalência do último. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 184.

«... No que pertine à violação do Lei 6.830/1980, art. 30, ressalta inequívoco que a Lei de Execução Fiscal é posterior ao Decreto-lei 413/69 e, no confronto entre os dois diplomas legais, há de prevalecer a LEF, não por força de uma suposta hierarquia entre essas leis, que não existe, mas sim em virtude do princípio da especialidade («Lex specialis derrogat generalis). ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ OUTROS HERDEIROS. DEFESA DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO FALECIDO. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PELA COERDEIRA-INVENTARIANTE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO

concorrente entre o espólio e os herdeiros, podendo ESSES, inclusive, isoladamente e independentemente, agir na defesa do patrimônio que integra a herança. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.314, 1.784 E 1.791 DO CÓDIGO CIVIL (CC). gravame. baixa no cadastro do veículo. ordem judicial imposta ao banco-réu. alegação de não quitação. contraprova. inversão do ônus da prova para apresentar eventual saldo em aberto. inércia. fato impeditivo não comprovado. recurso desprovido. 1.- Fica afastada a ilegitimidade ativa arguida com relação a coerdeira-inventariante, pois o ajuizamento da presente ação visando a defesa do patrimônio comum deixado pelo «de cujus, enquanto não realizada a partilha, se considera desnecessária a formação de litisconsórcio ativo entre todos os herdeiros. 2.- Com relação a ordem judicial de proceder com a baixa no definitiva do gravame, Banco-réu alegou que declaração de quitação do contrato não foi comprovada, mas intimado a juntar documento comprovando a existência de saldo em aberto, permaneceu inerte. Dessa forma, se trouxe fatos novos aptos a modificar o direito do autor, o Banco-réu não comprovou o fato impeditivo, ônus que lhe incumbia, daí a questão fica incontroversa e a anotação do gravame tem que ser retirada.... (Continua)

43 - TJSP Prova. Produção. Indenizatória por dano moral. Banco de dados. Exibição pelo banco réu de cópia das gravações dos contatos telefônicos realizados entre as partes. Necessidade. Comprovação de quitação do débito decorrente dos contratos de empréstimo celebrados entre as partes. Cabimento. Hipossuficiência dos autores. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Aumento de prazo para exibição das gravações telefônicas solicitadas. Deferimento. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 19/04/2022 - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - CCB com parcelas de valor fixo e estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Além de previsão contratual é exigida prova da prestação do serviço de registro de contrato/gravame e avaliação do bem - Registro de contrato/gravame - Serviço comprovado mediante consulta ao Sistema Nacional de Gravames - Valor que não encerra onerosidade excessiva - Regularidade da contratação e cobrança - Tarifa de avalição do bem - Prestação do serviço não provada - Irregularidade da cobrança - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Decaimento do réu que é mínimo - Parte ativa que responde integral e exclusivamente com os ônus do decaimento e honorários advocatícios (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Ação parcialmente procedente - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE SUSTAÇÃO E OU TRANSFERÊNCIA DE GRAVAME DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Decisão que determinou ao agravante que proceda à exclusão, no prazo de dez dias, do gravame constante em documento de automóvel, fixando multa diária, para o caso de descumprimento. Insurgência interposta pelo Banco a quem foi dirigida a obrigação, sob alegação de que não deve compor a lide, porque o ônus cabe a outra instituição bancária. Informação de decisão posterior que extinguiu a ação em relação ao Banco recorrente. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para baixa de gravame sobre veículo objeto dos autos. Inconformismo da parte autora. Efeito ativo indeferido ao presente recurso. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 300. Necessária oitiva da parte contrária para se aferir o motivo da permanência do gravame sobre o bem objeto dos autos. Possibilidade de aposição de novo ônus sobre o bem, o que será esclarecido somente se oportunizada a oitiva da parte contrária. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

48 - STJ Embargos de terceiro. Execução. Terceiro adquirente de boa-fé. Penhora. Registro público. Ônus da prova. CPC/1973, art. 659, § 4º e CPC/1973, art. 1.046.

«Ao terceiro adquirente de boa-fé é facultado o uso dos embargos de terceiro para defesa da posse. Não havendo registro da constrição judicial, o ônus da prova de que o terceiro tinha conhecimento da demanda ou do gravame transfere-se para o credor. A boa-fé neste caso (ausência do registro) presume-se e merece ser prestigiada.»... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Prejuízos sofridos pelo autor por comercializar veículo livre de qualquer ônus e que, na realidade, estava alienado fiduciariamente e foi apreendido. Responsabilidade do Estado por fornecer documentação de conteúdo falso. Procedência.

Demonstrado que o Estado emitiu documentos de conteúdo falso do veículo, propiciando que fosse comercializado como livre de qualquer gravame quando, na realidade, estava alienado fiduciariamente e foi apreendido, deve indenizar os prejuízos causados.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Alegação de inserção indevida de gravame em veículo automotor - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Dano moral - Ocorrência - Situação que excede o limite do mero dissabor - Precedentes - Ônus sucumbenciais - Modificação - Sentença reformada - RECURSO PROVID... (Continua)