onus prova invertido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prova pericial - Retirada unilateral do relógio medidor - Comprometimento da prova pericial - Produção de prova técnica - Descabimento - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento em descompasso com o consumo real - Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção - Irregularidade não demonstrada de forma idônea - Ônus da prova invertido Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prova pericial - Retirada unilateral do relógio medidor - Comprometimento da prova pericial - Produção de prova técnica - Descabimento - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento em descompasso com o consumo real - Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção - Irregularidade não demonstrada de forma idônea - Ônus da prova invertido - Excesso de cobrança bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido.

2 - TJSP Prova. Inversão do ônus. Gerada a presunção da responsabilidade penal pela apreensão da coisa subtraída, em poder do agente, resta invertido o ônus da prova, cabendo à defesa demonstrar a posse de boa-fé. Condenação mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP INDENIZAÇÃO - Abordagem de correntista no interior da agência - Prova da circunstâncias da abordagem sob domínio exclusivo da instituição financeira (filmagem) não produzida - Ônus da prova invertido - Operação realizada em fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira bem reconhecida - Devolução do valor da operação impugnada (R$ 2.000,00) - Acerto - Danos morais - Ementa: INDENIZAÇÃO - Abordagem de correntista no interior da agência - Prova da circunstâncias da abordagem sob domínio exclusivo da instituição financeira (filmagem) não produzida - Ônus da prova invertido - Operação realizada em fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira bem reconhecida - Devolução do valor da operação impugnada (R$ 2.000,00) - Acerto - Danos morais - Caracterização - Valor módico arbitrado (R$ 400,00) - Sentença mantida - Recurso improvido.

4 - TJSP DECLARATÓRIA - Indevida inserção de restrição creditícia - Débito sem lastro contratual - Ônus da prova invertido - Fraude - Responsabilidade objetiva bem reconhecida - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Danos morais - Caracterização - Valor (R$ 8.000,00) - Adequação - Sentença mantida - Recurso improvido.

5 - TJSP Prova. Ônus. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Encobrimento de prática de agiotagem. Ônus da prova invertido com base na Medida Provisória 217232/01. Indícios veementes. Simulação. Matéria de ordem pública. Ação julgada improcedente e contrato anulado. Preliminares de cerceamento e julgamento «extra petita afastadas. Recurso improvido.

6 - TST Nulidade processual por cerceamento de defesa. Prova pericial. Ônus da prova invertido em audiência. Não apresentação do ppra pela reclamada. Acórdão que invalida a inversão do ônus sem determinar nova perícia. Pedido feito em contrarrazões. Da CLT art. 195, § 2º prejuízo constatado.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade com base na inversão do ônus da prova, argumentando que a concessão do adicional depende de prova pericial. No entanto, embora a Corte de origem reconheça que a concessão do adicional depende de realização de perícia, considerou preclusa a oportunidade de o autor pleiteá-la. Ocorre que, diante da necessidade de produção de prova pericial para a constatação de periculosidade ou insalubridade, deveria a Corte de origem, ao concluir pela invalidade da inversão do ônus da prova determinada pelo magistrado em audiência, determinar de ofício a produção de prova pericial, conforme preceitua A CLT, art. 195, § 2º. ... (Continua)

7 - TJSP Prova. Perícia. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade da dívida. Ônus invertido. Determinação para que a concessionária adiante os honorários periciais. Procedência. Cabe a empresa concessionária provar especificamente a suposta irregularidade apontada no medidor, sendo imprestável apenas a apresentação do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), documento unilateral. Ademais, não haveria como imputar à parte o ônus de fazer prova negativa. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. Negativação indevida de débito objeto de renegociação já quitada. Ônus da prova invertido na forma do CDC, art. 6º, VIII. Banco recorrente que não comprovou a existência de causa subjacente a justificar a negativação. Dano moral configurado e bem definido. RECURSO DA RÉ Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. Negativação indevida de débito objeto de renegociação já quitada. Ônus da prova invertido na forma do CDC, art. 6º, VIII. Banco recorrente que não comprovou a existência de causa subjacente a justificar a negativação. Dano moral configurado e bem definido. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

9 - TJSP Furto qualificado. Escalada. «res furtiva na posse do agente. Presunção de autoria do crime. Ônus da prova invertido e do qual não se desincumbiu o apelante. Materialidade devidamente comprovada, pelo reconhecimento da «res e pelos depoimentos colhidos. Qualificadora também bem reconhecida, conforme laudo pericial que confirmou prova oral. Condenação mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O ÔNUS DA PROVA DEVE SER INVERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, E QUE ATRIBUIU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À AGRAVANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTEIO DA PROVA - PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - CUSTEIO RATEADO ENTRE OS LITIGANTES - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

11 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Evidenciada a condição de traficante do peticionário, inadmissível se adote a tese do «in dubio pro reo para desclassificar o delito por ausência de provas. Decisão transitada em julgado, invertido o ônus da prova, resolvendo-se eventual dúvida segundo a máxima «in dubio pro societate. Pedido revisional indeferido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. Inversão de onus de prova. Desconsideração de personalidade jurídica. Mínima comprovação pela parte requerente.

1 - Ausência de violação ao art. 1.022 do CPCP, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese no tocante às alegações de preclusão do despacho que determinou inversão de ônus de prova e de apresentação de mínimo probatório pela parte requerente. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Declaratória. Discussão sobre saldo devedor com banco credor. Alegações de práticas abusivas por parte do banco agravante que impediam a diminuição satisfatória do saldo devedor. Cabimento. Aplicabilidade do CDC, art. 6, VIII, em se tratando de atividade bancária. Relação consumerista evidenciada. Consumidor hipossuficiente, sendo verossímeis suas alegações. Ônus da prova invertido. Recurso provido para este fim.

14 - TJSP Apelação - Consumidor - Exame toxicológico - Suposto resultado errôneo - Responsabilidade objetiva dos laboratórios Apelados não assiste consumidor Apelante, que continua tendo ônus de provar defeito - Ônus probatório não invertido - Exame de outro laboratório com outra amostra não prova defeito do primeiro exame - Possibilidade de ultrapassagem da janela de detecção - Defeito não demonstrado - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido

15 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Declaratória de inexistência de débito. Contrato bancário. Empréstimo pessoal de quantia módica. Pagamento em quatro parcelas. Dívida que, embora paga parcialmente, se apresenta exponencial com considerável saldo devedor. Necessidade de melhor investigação. Patente a hipossuficiência da parte. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Ônus econômico igualmente invertido. Despesa cuja antecipação cabe à instituição financeira. Recurso não provido.

16 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com anulatória de contrato bancário. Perícia grafotécnica determinada. Inversão do ônus da prova em desfavor do banco réu. Admissibilidade. Dificuldade de se produzir a prova pericial grafotécnica começa pela própria inexistência de tais contratos em poder da autora, já que as cópias não teriam sido a ela repassadas pelo banco réu. Ônus econômico igualmente invertido. Despesa cuja antecipação cabe ao réu. Recurso improvido.

17 - TJMG Responsabilidade objetiva. Apelação cível. Indenização. Golpe da troca de cartões. Caixa eletrônico. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Segurança. Ônus da prova invertido. Danos morais. Ressarcimento devido. Danos materiais. Ausência de efetivo desembolso

«- Incumbe à instituição financeira demonstrar a inocorrência da fraude apontada e arcar com eventuais falhas do seu sistema operacional, principalmente no que diz respeito à segurança das movimentações bancárias e dos próprios ambientes de atendimento. ... (Continua)

18 - TJSP Perito. Salário. Ação de declaratória de inexistência de débito. Contrato bancário. Empréstimo pessoal de quantia módica. Pagamento em quatro parcelas. Dívida que, embora paga parcialmente, se apresenta exponencial com considerável saldo devedor. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Ônus econômico igualmente invertido. Despesa cuja antecipação cabe à instituição financeira. Recurso não provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não comprovada por instituição bancária a origem do débito efetuado em cartão de crédito de cliente, invertido o ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), não exibindo extratos conforme determinado judicialmente, inexigível o débito. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.

20 - TJSC Apelos. Revisão dos contratos inviabilizada. Constatação da ausência de documentos que permitam inferir escorreitamente os pontos controvertidos da demanda. Ônus da prova invertido nesta instância. Julgamento convertido em diligência para que a instituição financeira acoste aos autos os expedientes faltantes, sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359. Código processo civil. Exegese do art. 116, «caput, do regimento interno desta corte. Desnecessidade de baixa dos autos à origem para cumprimento da providência.

«Ausente nos autos todos os instrumentos contratuais sob os quais pende o litígio e não tendo havido anterior advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade do CPC/1973, art. 359- Código Processo Civil, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, propiciando-se a juntada dos documentos faltantes, em conformidade com o art. 116, caput, do Regimento Interno desta Corte.... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Negativação indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Alegações inverossímeis do autor. Ônus da prova não invertido. Incontroversa a relação contratual das partes. Documentos que evidenciam tanto a origem do débito quanto o inadimplemento do autor. Telas sistêmicas. Eficácia probatória concedida pelo CPC, art. 425, V. Sentença mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Responsabilidade pelo pagamento da prova pericial que é daquele que a requer (CPC, art. 95). Inversão do ônus probatório que não se confunde com a responsabilidade pelas despesas de sua produção, que continua sendo da parte que requereu a prova (precedentes, STJ). Ônus da prova invertido, todavia, que traz para a parte a quem ele passa a caber a faculdade do custeio da diligência, bem como, de outro lado, a submissão às consequências processuais da sua não realização pela falta de tal pagamento. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

23 - TJSP Acidente de veículo. Reparação de danos. Ação regressiva da seguradora. Colisão na traseira do veículo segurado. Culpa presumida. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Presunção relativa não afastada e que faz com que seja invertido o ônus da prova. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (CPC, art. 373, II). Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte Sentença mantida. Recurso improvido

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Permitindo o direito a atribuição de sancionamento ao lesante compensando ao lesado pelos reflexos negativos sentidos em sua personalidade, pela provocação de evento danoso que vem a lhe gerar mais que angústia, dor, desgosto ou aflição de espírito, inadmissível seja obrigado a indenizar àquele que não faz prova de suas alegações pretendendo, ao contrário, que seja invertido o ônus da prova para que a parte adversa faça demonstração em sentido contrário. Decisão de improcedência do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

25 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Título executivo. Presunção de liquidez. Prova em contrário. Ausência. Inércia da parte. Juiz. Produção de prova. Determinação. Impossibilidade. Princípio da igualdade. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa por descumprimento de ato da autoridade municipal. Análise das circunstâncias excludentes. Deficiência na instrução. Inocorrência. Onus probandi ei incumbit qui dicit.

«Sobre a prova e sua distribuição o Código de Processo (art. 333) consagra, em termos, a regra do direito romano «semper onus probandi ei incumbit qui dicit, aperfeiçoada por Paulo quanto à prova negativa: «ei incumbit probatio qui dicit, non qui negat. Em outras palavras, voltamos ao princípio fundamental que o gênio romano sintetizou admiravelmente - o «onus probandi incumbe, sempre, «ei qui dicit. Pois aqui, de tudo o que disse nada provou o Apelante, ainda que instado para tanto por três vezes , e da última advertido de que no silêncio o feito seria julgado pelo estado do processo. Por isso não há falar em «deficiência de instrução; para alem disso, ante a ausência de prova, que não se realizou por inércia da parte, não pode o juiz de ofício fazer suas vezes e determinar seja produzida, pelo que importa desafeição ao princípio da igualdade. Haveria como efetivamente há de prevalecer, portanto, a presunção de certeza e liquidez do Título Executivo, em nada infirmada pelo Apelante, limitado que ficou a meras alegações sem qualquer substrato. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ausente prova idônea a respeito da existência de dívida em nome de consumidor perante administradora de cartão de crédito, forçoso o reconhecimento da inexigibilidade do débito apontado, afastado o pedido de indenização por dano moral pela inscrição indevida no rol de inadimplentes, existentes pendências anteriores, cuja irregularidade não foi comprovada. Ônus da prova invertido em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), tratando-se de relação de consumo (art. 2º e 3º, da Lei 8078/1990 e Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que ao tentar resolver pendências contratuais na agência, é submetido a tratamento humilhante e exposição vexatória perante os presentes, sendo, inclusive, submetido a acompanhamento policial para deixar o estabelecimento. Relação típica de consumo, hipossuficiente o ofendido, não desmerecidas as alegações ausente comprovação em sentido contrário pela instituição financeira invertido o ônus da prova. Observância. Constrangimento verificado. Indenização de rigor observado seu caráter punitivo e educativo. Recurso do ofendido provido.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADMISSÃO DA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA - ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA PELO FORNECEDOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da instituição financeira provido. Recurso da consumidora desprovido... (Continua)

29 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Alegação de agiotagem. Julgamento conjunto de Ação Declaratória e Embargos à Execução. Inversão do ônus da prova na lide de rito ordinário. Não observância pelo julgador. A ação declaratória de nulidade das cambais (em que se alega a prática de agiotagem), e os embargos à execução dos títulos, foram reunidos para solução conjunta. Na lide declaratória, contudo, foi invertido o ônus da prova, nos termos do disposto no Medida Provisória 2172-32/2010, art. 3º, mas a providência não foi observada pelo ilustre julgador singular. Sentença anulada para a retomada da fase instrutória. Recurso provido para esse fim.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BLOQUEIO DE CONTA E CELULAR PARA ACESSAR A PLATAFORMA DO JOGO «FREE FIRE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - JUÍZO É O DESTINATÁRIO DA PROVA - ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - JOGO VIRTUAL «FREE FIRE - CONTA SUSPENSA E CELULAR BLOQUEADO POR USO DE SOFTWARES NÃO AUTORIZADOS - TERMOS DE SERVIÇO ACEITOS - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS NÃO CONFIGURADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEFERIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Operadora de saúde que sob a alegação de escolha, por parte do usuário, de equipe médica não credenciada, para a realização de cirurgia de implante de prótese peniana inflável, nega-se a reembolsar o valor das despesas. Ausência de demonstração do quanto alegado, invertido o ônus da prova, autorizando pressupor que os médicos sejam credenciados. Limitação dos custos ao valor praticado pelos profissionais credenciados. Admissibilidade. Recurso provido neste aspecto.

32 - TJSP Responsabilidade civil - Intermediação financeira de compra e venda de mercadoria pela plataforma Mercado pago - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Apelação da ré - A relação mantida entre as partes é de consumo - CDC - Aplicabilidade -  Invertido o ônus da prova, a empresa ré não logrou demonstrar séria e concludentemente a regularidade dos serviços prestados. Com efeito, a requerida que não logrou comprovar que os valores depositados na conta da autora, e posteriormente bloqueados, foram efetivamente liberados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

33 - TJSP Prova. Ônus. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Engavetamento. Teoria do «corpo neutro. Boletim de ocorrência policial. Validade como meio de prova, quando em harmonia com os demais elementos dos autos. Inexistência de prova a refutá-lo. Ônus que competia ao requerido, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Colisão traseira («engavetamento). Culpa daquele que desecadenou o acidente. Presunção não ilidida. Culpa exclusiva do autor não comprovada. Aplicação, ademais, da teoria do «corpo neutro em relação ao motorista do segundo veículo envolvido. Outrossim, segundo a jurisprudência pacífica culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o «onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Recurso do réu improvido.

34 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Clínica. Prestação de serviços de fisioterapia. Relação de consumo configurada. Ônus da prova corretamente invertido. Prova pericial dispensada. Verossimilhança das alegações autorais. Excesso de peso aplicado por prepostos da ré. Lesão física configurada. Conduta imprópria. Aplicação das normas protetivas do consumidor. Dano moral. Ausência de julgamento extra petita. Pedido reparatório veiculado na inicial. Valor reparatório corretamente fixado. Verba fixada em R$ 5.100,00. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Agravo retido. Ao contrário do que alega o agravante, cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a parte ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no Lei 8.078/1990, art. 3º, «caput. Logo, a parte autora, hipossuficiente, faz jus à inversão do ônus probatório em seu favor, desde que suas alegações sejam verossímeis e ela seja hipossuficiente, técnica, jurídica ou economicamente, hipótese dos autos. Apelação. Como já anteriormente explicitado, afigura-se na hipótese relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa do réu, apelante, no evento danoso, nos termos do inciso II, do § 2º do CDC, art. 14, que traz a responsabilidade pelo serviço defeituoso. Os documentos acostados pelas partes, bem como os depoimentos prestados, em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, embasam a pretensão autoral. Com efeito, considerando-se incontroverso que a autora começou a sentir dores apenas após as sessões de fisioterapia e que a parte ré desistiu da produção da prova pericial, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados, tendo-se, pois, que o excesso de carga aplicado por preposto da clínica-ré, durante sessão de fisioterapia, provocou a ruptura parcial em seu tendão esquerdo, causando-lhe a lesão descrita nos laudos médicos acostados. Quanto ao argumento de que as lesões teriam sido provocadas por fato exclusivo da vítima, certo é que tal argumentação não passou do campo das alegações, não tendo a parte ré produzido qualquer prova nesse sentido. Vale consignar, inclusive, que o recorrente expressamente desistiu da realização da perícia, prova esta que, certamente, determinaria o que desencadeou a lesão na parte autora. Falha no serviço configurada. Não há que se em sentença extra petita, porquanto o pedido de danos morais foi expressamente feito na petição inicial. Dano moral que se configura in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. In casu, temos que o sofrimento ostentado pela autora, que tinha acabado de passar por uma cirurgia para evitar o rompimento do tendão e o teve parcialmente lesionado, o que gerou fortes dores e, inclusive, a necessidade de colocação de gesso por vários dias, em razão do despreparo dos prepostos da parte ré, transborda o mero aborrecimento, sendo capaz de causar abalo a direitos da personalidade e configurando o dano moral indenizável. Quantum reparatório corretamente fixado, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento dos recursos de agravo retido e apelação.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPRA E VENDA EM SUPERMERCADO - NEGATIVA SOB ALEGAÇÃO DE USO DE CARTÃO ROUBADO - AFIRMAÇÃO FALSA - CARTÃO DA PRIMA DA AUTORA - POSTURA DA FUNCIONÁRIA DO RÉU VEXATÓRIA E INFUNDADA - AUTORA CONSTRANGIDA EM PÚBLICO - AUTORA QUE SE DIRIGIU A OUTRO SUPERMERCADO - NOTÍCIA DE QUE ESTE SUPERMERCADO FOI INFORMADO DA FALSA ACUSAÇÃO - SUCESSIVOS DEFEITOS DE SERVIÇO POR PARTE DO RÉU - ELEMENTOS DE PROVA SEGUROS E SUFICIENTES - NEGLIGÊNCIA PROBATÓRIA DO RÉU QUANTO AOS REGISTROS AUDIOVISUAIS INTERPRETADO EM SEU DESFAVOR - ÔNUS DE PROVA INVERTIDO OPE LEGIS (CDC, ART. 14, § 3º) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

conjunto probatório, interpretado à luz da inversão ope legis do ônus de prova (CDC, art. 14, § 3º), aponta seguramente para sucessivos episódios de defeito do serviço, justificando a responsabilidade civil do réu. ... (Continua)

36 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação por danos morais. Sentença de procedência. Irresignada, a ré apela. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois a contratação realizada apresenta relação com a atividade desempenhada pelo réu. O ônus da prova deve ser invertido, vez que a alegação da autora é verossímil. Transações que fogem ao perfil de consumo da autora. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14, Súmula 479/STJ e do Enunciado 14 do ETJSP. Negativação em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da ré

37 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignada, autora apela. O ônus da prova deve ser invertido, vez que a alegação da autora é verossímil. Cartão de crédito furtado. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transferência bancária. Transações fogem ao perfil de consumo da autora. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Não aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de nulidade da transação questionada. Dano moral não configurado, pois não houve ofensa intensa aos atributos da personalidade. Condenação em litigância de má-fé deve ser mantida, mas com redução do seu valor. Negado provimento ao recurso da autora

38 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Erro odontológico - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 .

40 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Necessidade de manutenção. Sentença que apresenta fundamentação suficiente. Ausência de vicissitude. Revelia não configurada. Efeitos desta, de qualquer modo, que sequer seriam aplicáveis, haja vista a regra do CPC, art. 345, IV. Negativa de pagamento de cobertura securitária que se mostrou legítima. Cláusulas do contrato de seguro que devem ser interpretadas de maneira restritiva, ainda que no âmbito de relação de consumo. Ausência de prova no sentido de que o primeiro diagnóstico da doença que acometeu a autora (sinistro) tenha ocorrido após o termo final do prazo de carência estabelecido em contrato. Ônus da prova, ademais, que não poderia ser invertido em relação a tal fato. Inexistência, pois, de ato ilícito praticado pelas corrés. Sentença mantida. Recurso não provido

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando inexistente a relação contratual entre as partes referente a contrato de empréstimo consignado e condenando a instituição financeira à restituição de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco apelou pedindo a improcedência da ação, ao passo que a autora pleiteou a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP Ação de conhecimento pelo procedimento comum. Sentença de procedência. Irresignada, a ré apela. Celular furtado. PIX realizado quase à meia noite, sendo transferida a integralidade da quantia existente na conta. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois a contratação realizada apresenta relação com a atividade desempenhada pelo réu. O ônus da prova deve ser invertido, vez que a alegação da autora é verossímil. Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transferência bancária. Transações fogem ao perfil de consumo da autora. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Incidência do Enunciado 14 do E. TJ/SP. De rigor a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso da ré

43 - TJSC Civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Celebração de escritura pública de compra e venda de bem imóvel. Negócio simulado para encobrir contrato verbal de mútuo típico da prática de agiotagem. Alegado pelos réus a ausência de provas do empréstimo financeiro. Irrelevância. Simulação que pode ser reconhecida mediante fortes indícios, ante a dificuldade de se encontrar lastro probatório em atos dissimulados. Ocorrência na hipótese. Compra e venda realizada a preço vil, o qual foi verificado em perícia judicial. Ausência de comprovação pelos réus do pagamento do preço estipulado no negócio jurídico. Existência de testemunhas, ademais, apontando terem celebrado negócios com os réus nas mesmas circunstâncias. Apelantes que não se desimcumbiram do ônus de provar a regularidade das transações, embora já invertido o ônus da prova em agravo de instrumento, por verossimilhança das alegações de relação de agiotagem. Indícios suficientes para reconhecimento da simulação da compra e venda do bem imóvel. Anulação dos atos que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A simulação de compra e venda de bem imóvel para encobertar mútuo típico de agiotagem pode ser considerada avença jurídica írrita que enseja a anulação da escritura pública e dos atos de registro. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. Quanto às horas extras deferidas, o TRT consignou que, diante da ausência de juntada dos controles de jornada pela reclamada, «competia à empregadora, ora recorrente, carrear aos autos os documentos hábeis a demonstrar a efetiva duração do trabalho do reclamante, por todo o período não prescrito. Não fazendo, teve invertido o ônus da prova, em seu desfavor . Registrou que os documentos juntados pela reclamada não demonstram o horário de trabalho do autor. Concluiu, após análise da prova testemunhal e das declarações do reclamante e do preposto, que a jornada de trabalho iniciava-se às 5h40 e encerrava-se às 18h. O reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme pretendido, é vedado pela Súmula 126/TST. A decisão regional está em consonância com a Súmula 338/TST, I, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

45 - TJSP APELAÇÃO. Compra e venda de cal hidratada. Lesões corporais no autor após o manuseio do produto fabricado pela ré. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Recurso da ré. Relatório médico relacionando às lesões na pele do autor ao manuseio do produto fabricado pela ré. Certificados emitidos por órgãos de segurança atestando que a ré obedece às normas técnicas na fabricação do produto, insuficientes para afastar a hipótese de falha pontual no processo de fabricação. Prova pericial determinada e não produzida, pois não foram recolhidos os honorários do «expert pela ré, invertido o ônus da prova. Processo de fabricação que não está imune a falhas, considerados os fatores que envolvem a produção, como pessoal qualificado, equipamentos, matéria-prima e tecnologia. Prova preclusa, não manejado recurso cabível a tempo e modo. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor pelo manuseio inadequado do produto. Violação da integridade física do consumidor demonstrada. Dano moral - «in re ipsa". Arbitramento. Indenização fixada que não é exagerada, ao revés, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a diretriz estabelecida no CCB, art. 944. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

46 - TJSP Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Título executivo judicial constituído de pleno direito. Recurso da embargante.

47 - TAMG Consumidor. Banco. Contrato bancário. Culpa do cliente. Ônus da prova da instituição financeira. CDC, art. 6º, VIII.

«Na prestação de serviço bancário, o ônus da prova deve ser invertido, o que vale dizer que o banco demandado só pode eximir-se da culpa provando que o dano é decorrente da culpa do próprio cliente.... (Continua)

48 - TJSP Contrato bancário. Cartão consignado de benefício (RCC). Cartão Credcesta. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c reparação por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Afastada a preliminar de ilegitimidade da corré PKL One Participações, que é parte integrante da cadeia de fornecimento. No mérito, não há prova da regularidade da contratação. Autora alegou fraude na contratação e impugnou a validade dos documentos apresentados pelos réus. Ônus probatório invertido, com a determinação de que caberia aos réus o requerimento da produção de prova pericial. Réus não pleitearam pela prova técnica no momento oportuno. Preclusão da prova pericial. Cabia aos réus a comprovação da autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiram. Art. 429, II, CPC. Não há comprovação de compras no cartão e o único saque realizado foi impugnado pela autora. Declaração de inexigibilidade de débitos que deve ser mantida. Manutenção da condenação solidária dos réus à restituição em dobro do indébito. Dano moral configurado. Descontos em holerite. Verbas essenciais à subsistência da autora. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 é suficiente para reparar o sofrimento causado à vítima e para desestimular o ofensor. Autora recebeu valores em conta em razão da contratação e os depositou em juízo. Valores recebidos devem ser atualizados monetariamente desde o recebimento, autorizada a compensação. Apuração dos valores devidos por cada parte ocorrerá em liquidação de sentença. Recurso dos réus parcialmente provido.

49 - TJSP NUS DA PROVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSTO QUE SE TRATE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, A RESPONSABILIDADE DO CIRURGIÃO PLÁSTICO NOS PROCEDIMENTOS EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICOS É SUBJETIVA, POR CULPA PRESUMIDA, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ENCARGO DO RESPECTIVO CUSTEIO - DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS E OBRIGAÇÃO - DADA A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ENVOLVIDA NA ESPÉCIE, O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO RÉU IMPLICARÁ A PRECLUSÃO DA PROVA E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA QUE NÃO CONSTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DE MITIGAÇÃO DO ROL (STJ, TEMA 988) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SE NEGA PROVIMENTO

50 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Invalidade dos controles de ponto. Prova testemunhal que corrobora as alegações autorais.

«O acórdão recorrido considerou inválidos os registros de horários juntados aos autos, razão por que foi invertido o ônus da prova, nos moldes do que preceitua a Súmula 338/TST, I, do TST. ... (Continua)