orcamento escrito
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Ação monitória. Prestação de serviço. Oficina mecânica. Orçamento escrito e subscrito pelo devedor contendo a relação de peças e serviços. Prova escrita caracterizada. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O orçamento escrito de serviços prestados por oficina mecânica, firmado pelo devedor, contendo a descrição dos serviços e das peças adquiridas, constitui prova escrita hábil a instruir o pedido monitório.... (Continua)

2 - TJSP Monitória. Requisitos. Documento escrito. Cobrança de prestação de serviços de oficina mecânica e peças de automóvel contra municipalidade. Juntada de notas fiscais, orçamentos e ordens de serviço. Existência, junto à municipalidade ré, de ficha cadastral do credor. Suficiência da prova escrita a que se refere o CPC/1973, art. 1102-A. Desnecessidade de título executivo. Característica marcante da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, daqueles inclusive que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. Inexigibilidade da anuência do devedor, para a regularidade da ação. Basta que, gozando de valor probante, torne possível deduzir do título o convencimento da dívida e a condição do devedor da obrigação. Parcial provimento do recurso, para julgar a ação parcialmente procedente.

3 - TJSP Cumprimento provisório de sentença (tutela de urgência). Questão relacionada com o custeio dos materiais necessários ao procedimento buco maxilar prescrito ao autor, ao custo orçado de R$ 407.040,00. Bloqueio prematuro. Cirurgia parcialmente autorizada pelo plano de saúde. Orçamento unilateral apresentado pelo autor englobando todo o material cirúrgico. Necessária apresentação de três orçamentos apenas com os materiais cuja cobertura foi recusada pelo plano de saúde. Provimento em parte para obstar eventual levantamento do numerário

4 - STJ Habeas corpus. Posse de munição e acessórios de arma de fogo de uso restrito. Potencialidade lesiva do armamento apreendido. Irrelevância. Desnecessidade do exame. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada. Acórdão condenatório mantido.

1 - O simples fato de possuir munição e acessórios de arma de fogo de uso restrito caracteriza a conduta descrita na Lei 10.826/03, art. 16, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, configurando-se o delito com o simples enquadramento do agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.insurgência da parte demandada.

1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias, no sentido de que a apresentação dos orçamentos comprovam a existência do dano material na hipótese, bem assim que «as denunciadas não apresentaram orçamento distinto ou prova indicativa de que os valores seriam excessivos, tampouco comprovaram que os serviços e peças descritos em tais orçamentos não seriam necessários à restituição do veículo ao estado anterior ao acidente". Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Criminal - Pleito originário ajuizado como Recurso em Sentido Estrito.

7 - STJ Porte de arma de fogo desmuniciada. Porte de munição. Atipicidade. Potencialidade lesiva do armamento e munições apreendidos. Irrelevância. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir arma de fogo de uso permitido e de munição de uso permitido caracterizam a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Dinâmica do acidente suficientemente comprovada pelos elementos coligidos aos autos. Prova oral e fotografias do momento do acidente que demonstram que a viatura municipal colidiu com a motocicleta do autor após ingressar na contramão para converter à esquerda. Violação ao CTB, art. 186. Réu que não produziu qualquer prova no sentido de que o autor desrespeitou a sinalização de parada obrigatória do local. Responsabilidade do ente municipal corretamente decretada. Danos materiais emergentes. Autor que colacionou orçamentos de conserto do veículo, que se mostram condizentes e proporcionais com os danos descritos. Réu que não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos concretos e aptos a derrogar o farto e consistente acervo probatório colacionado pelo autor. Danos materiais corretamente fixados no valor do orçamento apresentado. Danos morais. Ocorrência. Autor que sofreu lesões físicas em decorrência do acidente, necessitando de prolongado tratamento médico. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - STJ Porte de arma de fogo. Atipicidade. Armamento ineficiente. Impossibilidade de produzir disparos. Inexistência de potencialidade lesiva. Irrelevância. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Prisão preventiva restabelecida pelo tribunal a quo em sede de recurso em sentido estrito manejado pelo parquet. Alegação de fundamentação genérica. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Periculosidade concreta do paciente. Habeas corpus denegado.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

11 - STJ Porte de arma de fogo. Atipicidade. Ausência de comprovação de que o armamento seria utilizado para a prática de crimes. Inexistência de potencialidade lesiva. Irrelevância. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCATIVO CUMULADA COM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS FIADORES NÃO COMPARECERAM À VISTORIA FINAL. MATÉRIA INCOGNOSCÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece de alegação não manejada e submetida a anterior apreciação do juiz competente sob pena de supressão de um grau de jurisdição.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. OFICINA MECÂNICA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL PARA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. DOCUMENTO AUSENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE AFASTADA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO DOCUMENTO DE APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Posse irregular de armamento de uso restrito (16 da Lei 10.826/03) . Atipicidade da conduta pelo denominada abolitio criminis temporária (Lei 11.706/08) . Não caracterização. Utilização para garantir a prática de crimes previstos na Lei de Drogas. Impossibilidade de regularização. Precedente. Não provimento do recurso.

«1. A posse de munição ou de acessórios de uso restrito, de forma isolada ou conjunta com arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 16), não é alcançada pela prorrogação do prazo de descriminalização previsto na Lei 11.706/08. Precedente. ... (Continua)

15 - TJPE Posse de arma de fogo sem número identificador. Equiparação a armamento de uso restrito. Dosimetria regular. Não provimento. Unanimidade.

«1. O laudo pericial contido nos autos atesta que o rifle calibre 44 apreendido na posse do apelante não tinha numeração aparente, o que o equipara a armamento de uso restrito ou proibido, nos termos do inc. IV do art. 16 do Estatuto do Desarmamento. ... (Continua)

16 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Ausência de aderência estrita. Penhora de crédito.ADI 1662.

«1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que determinou o bloqueio de repasse de concessionária de serviço público à Companhia Fluminense de Transportes Urbanos, e o paradigma invocado (ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa), que vedou o sequestro de numerário em razão da não inclusão no orçamento de verba necessária à satisfação de precatório. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PORTO FERREIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INSULINA GLARGINA. 1. Autora acometida por Diabetes Mellitus tipo 2 - (CID: 10.9). Pedido de fornecimento do medicamento «INSULINA GLARGINA". 2. Inexistência de prova de o medicamento ser de alto custo, ausente orçamento. 3. Fornecimento a exigir Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PORTO FERREIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INSULINA GLARGINA. 1. Autora acometida por Diabetes Mellitus tipo 2 - (CID: 10.9). Pedido de fornecimento do medicamento «INSULINA GLARGINA". 2. Inexistência de prova de o medicamento ser de alto custo, ausente orçamento. 3. Fornecimento a exigir tão-somente preenchimento de formulário para solicitação por vias habituais. 4. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ. 5. Inviabilidade de atendimento do pedido com o parecer técnico NAT-Jus/SP desfavorável. 6. Evidenciado não terem sido esgotadas todas as opções disponíveis no SUS. 7. Não configurada urgência ou emergência na hipótese. 8. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

18 - STF Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em reclamação. Sequestro de verbas públicas. Ausência de identidade estrita.

«1. Não há identidade estrita entre a decisão reclamada - que autorizou sequestro de verbas públicas por inobservância do prazo de parcelamento instituído pela Emenda Constitucional 30/2000 (ADCT, art. 78, § 4º) - , e o acórdão prolatado na ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa, que vedou o sequestro de numerário em razão da não inclusão no orçamento de verba necessária à satisfação de precatório. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Precatório. Sentença contra a Fazenda Pública. Pretendido cancelamento de precatório já expedido, com número de ordem definido, e expedição de ofícios requisitórios individuais de crédito de pequeno valor para cada um dos exequentes. Admissibilidade, na medida em que, mesmo inscrito em orçamento, recusa-se o estado-administração a pagar o crédito requisitado pelo estado-jurisdição. Recurso provido.

20 - TJSP E M E N T A Obrigação de fazer - Reparo técnico em determinado equipamento - Orçamento inicial apresentado pela ré / recorrente à autora da ação, ora recorrida, aceito por esta, mas que foi alterado para valor bem superior, na data seguinte ao dia delimitado para restituição do aparelho consertado, sob o fundamento de que o orçamento inicialmente ofertado foi lançado com erro de digitação - Ementa: E M E N T A Obrigação de fazer - Reparo técnico em determinado equipamento - Orçamento inicial apresentado pela ré / recorrente à autora da ação, ora recorrida, aceito por esta, mas que foi alterado para valor bem superior, na data seguinte ao dia delimitado para restituição do aparelho consertado, sob o fundamento de que o orçamento inicialmente ofertado foi lançado com erro de digitação - Oferta que vincula o fornecedor do serviço, salvo efetiva demonstração de que haveria erro grosseiro - Ausência nos autos de demonstração do custo real dos reparos e reposição de peças - Prova que incumbia àquele que aviventa fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a saber, a parte ré - Autora da ação comprovou que solicitou orçamento, foi apresentado o valor, com o qual anuiu, autorizando os trabalhos, tratando-se do fato constitutivo do seu direito, o de pagar exatamente o importe da oferta apresentada pela parte ré e aceita pela autora. Autora da ação, portanto, que se desincumbiu do seu onus, de provar o fato constitutivo de seu direito - Parte ré, ora recorrente, que aviventou fato contraposto, impeditivo do direito da autora, que tinha o onus de fazer prova respectiva. Aqui, cumpria à ré demonstrar o erro grosseiro na oferta apresentada, o que não foi feito, em nenhuma medida nestes autos. E conforme bem ressaltado pelo Eminente Magistrado prolator da sentença combatida, «a ré não trouxe nenhuma prova da diferença de cerca de 5 vezes entre o valor ofertado e o que seria correto, acrescentando, ainda, que o «juízo não tem parâmetros para aferir se o valor do orçamento era ou não fora da realidade, ou seja, se houve um erro grosseiro - Não tendo a ré se desincumbido do ônus probatório que lhe pesava, por regra elementar de processo civil acerca da distribuição do onus da prova (e, aqui, não se está sequer a inverter regras de onus probatório, senão que se está a fundamentar esta decisão, tão somente e de modo estrito, com apoio nas regras do direito processual civil comum, aplicáveis às relações de Direito Civil), fica evidenciado o acerto da sentença de mérito, ora combatida, que fica, portanto, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

21 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Sequestro de numerário determinado em decisão cautelar preparatória com o intuito de garantir ação principal, e não em face da ausência de inclusão de verba em orçamento destinado à quitação de título precatório. Alegada contrariedade àADI 1.662/SP. Inocorrência. Ausência de estrita aderência entre o decidido no ato reclamado e no paradigma. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - STJ Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Sequestro de numerário determinado em decisão liminar para garantir obrigação assumida em contrato de gestão, e não em face da ausência de inclusão de verba em orçamento destinado à quitação de título precatório. Alegada contrariedade àADI 1.662/SP. Inocorrência. Ausência de estrita aderência entre o decidido no ato reclamado e no paradigma. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - STJ Habeas corpus. Prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes e porte de armas e artefatos explosivos de uso proibido ou restrito. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade de armamento. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação adequada. Porte ilegal de arma. Apreensão de mais de uma unidade. Configuração de crime único.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a grande quantidade de armamento apreendida autoriza a elevação da pena-base no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Compra e venda de mercadorias - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. ... (Continua)

25 - TJSP Prova. Ônus. Elementos dos autos que comprovam a efetiva a prestação de serviço e ausência de pagamento. Dever de pagar reconhecido. Montante restrito ao efetivamente contratado, nos termos do orçamento apresentado junto a prefacial no valor de oito mil e duzentos reais. Pretensão de recebimento do valor de dois mil e quatrocentos reais em razão de repinturas que não se reconhece ante a ausência de prova. Sentença cabe ser parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido nos termos deste acórdão.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a requerida disponibilize o tratamento prescrito ao menor em sua rede credenciada, ressalvando que, no caso de inércia ou inexistência de clínica apta ao seu atendimento, o tratamento será realizado em clínica particular, mediante apresentação pelo autor de pelo menos três orçamentos. Irresignação do menor que visa o imediato custeio do tratamento pela ré em clínica por ele indicada, com a dispensa da apresentação de outros orçamentos. Desacolhimento. Impossibilidade da realização do tratamento na rede credenciada que não implica no seu custeio pela requerida em clínica específica. A manutenção do equilíbrio financeiro do contrato impõe a apresentação de outros orçamentos, a fim de se viabilizar o cumprimento da obrigação da forma menos custosa para a demandada. Precedentes. Forma de custeio que será apreciada no bojo do cumprimento da tutela de urgência. Inadmissibilidade do exame dessa matéria em sede recursal sob pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido... (Continua)

27 - STJ Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Pertinência temática de redação com o edital. Configuração. Ausência de critérios objetivos para correção de prova. Caracterização. CF/88, art. 37, II. Lei 12.016/2009.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades requeridas para o exercício do cargo pretendido, (v) a existência de critérios de correção das redações bem definidos no edital e (vi) a impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se na correção efetuada pela banca examinadora. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2006, art. 16). Pretendido reconhecimento da abolitio crimins temporária subscrita pelo art. 32 do Estatuto do Desarmamento em sua redação originária. Necessária demonstração inequívoca de que o agente estava promovendo a entrega ou pelo menos tinha a intenção de entregar o armamento de uso restrito. Precedentes. Não ocorrência. Utilização para a prática de crime grave (extorsão mediante sequestro) juntamente com outros corréus. Regimental não provido.

«1. Como se lê na jurisprudência da Corte, «[a] mera possibilidade de entrega da arma de fogo, de uso permitido ou restrito, às autoridades policiais, conforme previsto no Lei 10.826/2003, art. 32, não tem pertinência quando ausente prova de que o agente estava promovendo a entrega ou pelo menos tinha a intenção de entregar a arma de posse irregular (RHC 114.970/DF, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 8/4/13). ... (Continua)

29 - STF Direito processual civil. Agravos internos nas reclamações 6370 e 6755. Conexão. Julgamento conjunto. Penhora de crédito.ADI 1.662.

«1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que determinou o bloqueio de repasse de Secretaria de Município a empresa pública, e o paradigma invocado (ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa), que vedou o sequestro de numerário em razão da não inclusão no orçamento de verba necessária à satisfação de precatório. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA.

Irresignação da requerida em face da decisão que não acolheu a impugnação ao valor da causa. Parcial acolhimento. Inteligência do CPC, art. 292. Valor da causa que deve refletir o proveito econômico pretendido com a procedência da demanda, qual seja, custo do medicamento neoplásico prescrito pelo médico assistente do autor pela duração de 20 (vinte) ciclos do tratamento. Necessidade de adequação ao valor do menor orçamento apresentado. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Incidência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, apesar da posse ilegal de munição configurar crime de mera conduta e de perigo abstrato, nas hipóteses de apreensão de pequena quantidade de projéteis desacompanhados de armamento capaz de deflagrá-los, é cabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta, haja vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de decisão concessiva de tutela de urgência. Tutela deferida para impor à ré o custeio do tratamento prescrito ao autor em clínica da rede credenciada próxima da residência do paciente ou, na sua falta, em clínica por ele escolhida. Decisão agravada que determinou ao exequente a apresentação de orçamentos de clínicas diferentes abrangendo todas as terapias pleiteadas e planilha atualizada do débito, com indicação das notas fiscais/recibos relativos ao tratamento e observando-se o montante já levantado. Descabimento. Título judicial exequendo que não condicionou o custeio à apresentação de orçamentos, sendo indevida a imposição ao exequente de tal obrigação. Operadora de saúde que, no mais, não impugnou os valores indicados pelo exequente, cabendo a ela, se o caso, provar eventual inadequação dos valores. Decisão revista. Recurso provido, na parte conhecida, prejudicado o interno

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência por meio da qual a autora pretendia que o requerido fosse compelido a retirar o veículo descrito nos autos da concessionária autora. Hipótese em que o veículo foi deixado pelo réu no local para conserto. Reparo não efetuado em virtude da não aprovação do orçamento pela seguradora. Requerido que, mesmo ciente desse fato, não retirou o veículo da concessionária. Presença dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte autora, bem como do perigo de dano. Inteligência do CPC, art. 300. Inexistência de prejuízos ao requerido, tendo em vista que o automóvel lhe pertence e deve ficar sob sua guarda. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

34 - STJ «Habeas corpus. Nulidade. Intimação do acusado para o interrogatório na mesma data em que este foi realizado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 10.826/2006, art. 14. CPP, art. 563.

«1. Embora a citação do paciente tenha sido realizada no mesmo dia designado para o seu interrogatório, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o período exíguo entre a citação do acusado e a realização do interrogatório não dá ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, ônus do qual não se desincumbiu a impetrante. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que aplicou multa diária por descumprimento da decisão - Insurgência da ré alegando que cumpriu a obrigação de custear integralmente o procedimento cirúrgico prescrito à autora - Desacolhimento - Orçamento descreve o valor das despesas hospitalares (R$ 22.680,00), mais o custo dos honorários da equipe médica (R$ 25.000,00) - Não comprovação do pagamento da quantia relativa aos honorários da equipe médica, que não se confundem com as despesas hospitalares - Cominação de multa diária de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 60.000,00 - Admissibilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento provisório de sentença, deferiu o bloqueio eletrônico destinado ao pagamento do procedimento cirúrgico prescrito - Legitimidade da constrição - Orçamento não impugnado especificamente pela parte interessada - Questão já apreciada no agravo de instrumento 2319486-58.2023.8.26.0000 envolvendo bloqueio anterior realizado com o mesmo objetivo - Preclusão do tema - Desnecessidade do oferecimento de caução para o deferimento da medida liminar, CPC, art. 300, § 1º - Inexistência de imposição de medida irreversível, subsistindo a responsabilidade do autor pelos eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido - Decisão mantida - Recurso não provido

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reparação de danos - Sentença de procedência - Manutenção - Insurgência das partes - Hipótese em que restou comprovada a falha na prestação de serviços odontológicos por parte da ré - Facetas por ela realizadas em dois dentes da autora que fraturaram pouco tempo depois do tratamento - Ré que não documentou adequadamente o tratamento prescrito, não havendo nos autos comprovação da situação anterior da autora, tampouco planejamento do tratamento - Dano material comprovado - Orçamento constante dos autos não impugnado - Dano moral configurado - Indenização fixada em valor que atende às funções ressarcitória e punitiva - Recursos não providos... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Monitória - Procedência - Embargos rejeitados - Prestação de serviços de transfusão de sangue - Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide que se confundem com o mérito - Tutela antecipada deferida em ação de obrigação de fazer ajuizada pela ré em face Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determinando a realização das cirurgias em favor da ré a custo do Estado - Arguição de responsabilidade da Fazenda Pública pelos custos acessórios das cirurgias - Descabimento - Prova documental que comprova que os serviços prestados pela autora foram contratados pela ré pelo regime particular - Serviços prestados não inclusos no orçamento - Prova escrita que atende aos requisitos do CPC, art. 700 - Impugnação apresentada pela ré que é insuficiente para afastar a validade da documentação apresentada e sua obrigação de promover o respectivo pagamento - Legitimidade da cobrança que deve ser reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido

39 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Sentença que não acolheu os embargos monitórios. Recurso da ré/embargante.

40 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AÇÃO DE REGRESSO. PRESUNÇÃO DE CULPA. CONFIRMAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Incontroverso restou nos autos o acidente noticiado pela autora, envolvendo o veículo de seu segurado e o veículo descrito na inicial.Pelo relato do acidente, constante do boletim de ocorrência de fls. 45/46, o motorista do veículo de posse do réu foi responsável pela colisão, pois colidiu na traseira do veículo segurado que encontrava-se a sua frente. Não há causas de isenção de responsabilidade na espécie. ... (Continua)

41 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ARMA DE FOGO (FUZIL) IMPORTADA - Em que pese a ausência de culpa da ré pela alteração legislativa (que suspendeu a comercialização de armas de fogo com calibre restrito), restou incontroverso que o armamento não foi entregue e não o seria, sendo inerente ao risco do negócio da ré a restituição do valor ao autor - Risco da atividade, repita-se, que não Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ARMA DE FOGO (FUZIL) IMPORTADA - Em que pese a ausência de culpa da ré pela alteração legislativa (que suspendeu a comercialização de armas de fogo com calibre restrito), restou incontroverso que o armamento não foi entregue e não o seria, sendo inerente ao risco do negócio da ré a restituição do valor ao autor - Risco da atividade, repita-se, que não pode ser transferido ao consumidor - Procedência parcial para a restituição de R$ 11.900,00 que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

42 - STJ Processual penal. RHC. Posse de arma e munições. Lei 10826/2003, art. 16. Alegação de deficiência de defesa técnica. Necessidade de demonstração de prejuízo. Súmula 523/STF. Discussão sobre se o armamento seria de uso restrito. Questão sobre a tipicidade a ser debatida no julgamento da apelação interposta.

«1. Nos termos da Súmula 523/STF, adotada pela jurisprudência desta Corte, a total ausência de defesa é causa de nulidade absoluta, mas a eventual deficiência exige demonstração de prejuízo, ausente no caso concreto, pois a não indicação de testemunha por parte da defensoria pública, por si só, não afastaria a certeza da sentença quanto à autoria do delito. ... (Continua)

43 - TJRS Direito criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tiro esportivo. Praticante. Armamento. Posse. Uruguai. Poder público. Autorização. Comprovação. Prisão preventiva. Revogação. Medida cautelar diversa da prisão. CPP, art. 319, I, IV. Aplicabilidade. Habeas corpus. Posse ilegal de armas de fogo de uso restrito e de munição e tráfico internacional de armas de fogo. Alegada incompetência do Juízo Estadual para apreciar e julgar o segundo crime. Questão que deve ser analisada após indiciado o paciente. Prisão preventiva. Necessidade de revogação diante das particularidades do caso concreto. Ordem parcialmente concedida.

44 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, CONSISTENTE EM MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, POR SE TRATAR DE ARMA DE FOGO COM REGISTRO VENCIDO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DE RIGOR.

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Laudo pericial que atestou a eficácia da arma de fogo e das munições apreendidas, todas de uso restrito. Réu possuía e mantinha guardada irregularmente, em seu estabelecimento comercial, um revólver .38 SPL e 45 cartuchos intactos do mesmo calibre. Registro do armamento que se encontrava vencido. Confissão judicial em consonância com os firmes relatos dos policiais militares responsáveis pela diligência realizada. Conduta típica. Armamento e munições de uso restrito, o que afasta o mero ilícito administrativo. Fato de o acusado ser ex-guarda civil e formado no setor de armamento e tiro, pela Academia de Polícia Civil, não afasta sua responsabilidade pelo delito praticado. Condenação de rigor. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Medida cautelar diversa da prisão. Inadequação. Negativa de autoria. Via estreita. Vedação. Agravo não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

(art. 297, caput, CP). Sentença condenatória. Pedido de absolvição. Possibilidade. Identidade funcional falsa que apresentava datas de emissão e de validade muito antigas. Data de validade já expirada, o que impossibilitaria o documento de induzir a erro um número indeterminado de pessoas. Falta de indicação nos autos de quando a falsificação foi consumada, o que, segundo o depoimento do réu e a data de emissão indicada no documento, teria ocorrido há mais de 20 anos, ensejando a prescrição do delito. Absolvição. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 16, § 1º, IV, Lei 10.826/03) . Sentença condenatória. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Último número da arma que não pôde ser identificado na perícia. Irrelevância se o armamento estava inscrito ou não no rol de armas de uso restrito. Manutenção da condenação. FINGIR SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO (art. 45 da Lei de Contravenções Penais). Sentença condenatória. Pedido de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Testemunhas de acusação que declararam que o réu se apresentou como policial civil. Manutenção da condenação. Dosimetria. Penas definidas no mínimo legal. Fixação do regime aberto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Danos moral e material. Inundação de residência em razão de cheia de córrego. Evento ocorrido em época de verão e decorrente de chuva forte. Não caracterização como caso fortuito ou força maior. Circunstância descrita que está dentro do âmbito de previsibilidade e resistibilidade da Administração. Caracterização como fato de serviço. Demonstração da responsabilidade estatal por omissão. Dano material comprovado pelos orçamentos apresentados, bem como os morais, mantido o valor arbitrado para este último por ser razoável e proporcional aos danos causados. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO DO RÉU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - CULPA PRESUMIDA - COLISÃO TRASEIRA - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS - DANOS MATERIAIS CULPA EXCLUSIVA DO RÉU DEMONSTRADA - COLISÃO TRASEIRA - PROVAS SUFICIENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

interesse de agir fica demonstrado quando a seguradora se utiliza do procedimento adequado ao bem da vida pretendido e evidencia a necessidade da tutela jurisdicional em razão da resistência do réu à pretensão deduzida. ... (Continua)

49 - STF Reclamação. Alegação de afronta ao quanto decidido nasADI 1.662. Determinação de sequestro em razão de descumprimento de acordo judicial. Ausência de estrita aderência.

«1. Somente há falar em afronta à ADI 1.662, quando determinado - durante a vigência da redação originária do CF/88, art. 100, § 2º e da redação dada pela EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000 - , o sequestro de verbas públicas em razão da não inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de débito - o que, em absoluto, é o caso dos autos. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos imateriais. Prestação de serviço de manutenção de «Piscina". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e danos morais no importe de R$ 1.000,00. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de comprovação nos autos de que houve a devida elaboração de orçamento prévio quando da prestação de serviço, nos termos do art. 39, VI e CDC, art. 40. Inscrição indevida configurada. Danos morais que foram arbitrados em patamar ínfimo. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO