pensao previdenciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Indenização por ato ilícito e pensão previdenciária. Possibilidade de cumulação.

«É irrelevante, para fins de condenação ao pagamento de pensão mensal por responsabilidade civil, o fato de a beneficiária tornar-se, com a morte do marido, pensionista do IPSEMG, visto que a pensão previdenciária e aquela decorrente do ato ilícito são cumuláveis.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Previdenciário. Responsabilidade civil do estado. Pensão civil. Cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade . Natureza jurídica distinta.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual foi postulado pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensão mensal decorrentes de acidente automobilístico que vitimou o marido e pai das agravadas.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Competência. Falecimento de empregado. Viúva. Salários pagos a menor. Diferenças da pensão previdenciária imputada a própria empresa. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Subseqüente cálculo da pensão previdenciária à base de contribuições que não correspondem ao verdadeiro salário do «de cujus. Ação que, em vez de perseguir a anotação da remuneração efetivamente recebida para os conseqüentes reflexos perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, imputa à empresa a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da pensão previdenciária. Competência da Justiça estadual.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Autora, pensionista de policial militar morto em serviço, que se insurge com relação ao desconto mensal efetuado em seu contracheque, sob a rubrica 4030 ABATIMENTO PENSÃO PREVID. Sentença de procedência, para antecipando os efeitos da tutela, condenar a parte ré a se abster de realizar o abatimento da pensão previdenciária na pensão especial e a pagar os valores indevidamente descontados da pensão especial da parte autora, a título de Abatimento de Pensão Previdenciária, observada a prescrição quinquenal. Preliminares de deficiência de fundamentação e de ilegitimidade passiva ad causam, que motivadamente são rejeitadas. Demandante que recebe pensão especial indenizatória (Lei estadual 2.153/1972) e pensão previdenciária contributiva. Inconteste que implementado no contracheque da autora o desconto do art. 4º da Lei em referência. Natureza indenizatória da pensão especial em questão que não se confunde com aquela da pensão previdenciária, tudo a deslegitimar os descontos reclamados. Precedentes. De outro viés, a correção monetária, até 8/12/2021, deve observar o INPC, bem como deve ser excluída a condenação dos réus ao pagamento da taxa judiciária. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO. DESCONTOS SOB A RUBRICA «ABATIMENTO PENSÃO PREVID - 4030". PLEITO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. LEI APLICÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM ABATIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJMG Seguridade social. Pensão previdenciária. Servidor público. Dependente incapaz. Pagamento a partir do requerimento administrativo. CF/88, art. 201, V.

«Comprovada ser a doença determinante da incapacidade anterior à morte do segurado, é devida ao dependente a pensão previdenciária a partir do seu requerimento administrativo.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. DESCONTOS SOB A RUBRICA «ABATIMENTO PENSÃO PREVID - 4030". PLEITO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. LEI APLICÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL. POSSIBILIDADE COM ABATIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento pensão previdenciária¿. ... (Continua)

9 - TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento pensão previdenciária¿. ... (Continua)

10 - TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento pensão previdenciária¿. ... (Continua)

11 - TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento pensão previdenciária¿. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação indenizatória. Pensão mensal. Arbitramento nos limites do pedido. Julgamento extra petita. Sentença. Fixação, quanto ao valor, tendo por base a diferença entre o salário que a vítima auferia na data do sinistro, com os aumentos de sua categoria profissional, e o valor efetivamente percebido da Previdência Social e fixação, quanto ao termo final, até o dia em que o autor recupere sua capacidade física e sua aptidão laborativa. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Sr. Presidente, estou de pleno acordo com o voto de V. Exa. e quero ressaltar um aspecto que achei interessante na forma como foi deduzido o pedido. Penso que a forma como foi deduzido esse pedido bem reflete a boa-fé do autor de requerer precisamente o prejuízo sofrido, e não mais. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente. Viúva. Dispositivos constitucionais. Violação. Exame. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Pensão especial do art. 53, II, do adct. Cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade, mediante a exclusão da cota-parte do benefício cujo fato gerador é a condição de ex-combatente do falecido segurado. Termo inicial. Pedido administrativo. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«1. A esta Corte é vedado, em recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CRFB/88. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de valores c/c tutela de urgência. Pretensão da Autora de suspensão dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários sob a rubrica: «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA"; bem como, a restituição dos valores, indevidamente, descontados. Autora que vem recebendo ambas as pensões (previdenciária e indenizatória), há 29 (vinte e nove) anos, consumando, destarte, o seu direito adquirido, fato este que encontra suporte na Carta Magna. Sentença de procedência do pedido. Insurgência da Parte Ré. Natureza indenizatória da pensão especial, que não se confunde com a pensão previdenciária, de caráter contributivo. Não se discute nos autos valor ou limite dos benefícios de natureza previdenciária, com base no art. 26-A da Lei Estadual 5.260/2008, declarado inconstitucional nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0170041-31.2019.8.19.0001. Controvérsia que recai sobre a legitimidade ou não dos descontos efetuados pelo Estado Réu nos benefícios previdenciários da Autora, a título de «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA". Possibilidade de cumulação de ambas as pensões pelos dependentes dos segurados da previdência social. Precedentes. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJMG Alimentos. Concubinato. Pensão previdenciária. Falecimento do alimentante. Recebimento da pensão. Direito da mulher divorciada. Concorrência com a companheira. Possibilidade.

«O direito à pensão alimentícia emanado de acordo judicial homologado por sentença transitada em julgado, concedido à mulher divorciada, não desaparece com o falecimento do ex-marido, tendo a mesma direito de participar da pensão previdenciária, concorrendo com a ex-companheira do falecido, conservando, todavia, o mesmo valor fixado por ocasião do divórcio.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL DEVIDA A DEPENDENTES DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. DESCONTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DA PENSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ABATIMENTO. REVOGAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26-A DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Cumulação. Pensão previdenciária. Mesmo fato gerador. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece não ser possível a percepção cumulativa da pensão especial de ex-combatente com a pensão previdenciária resultante desse mesmo fato gerador. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZAS DISTINTAS. PENSÃO ESPECIAL DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA CONTRIBUTIVA. DESCONTOS INDEVIDOS SOB RUBRICA ¿ABATIMENTO PENSÃO PREV¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. DESCONTOS SOB A RUBRICA «ABATIMENTO PENSÃO PREVID - 4030". PLEITO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. LEI APLICÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL. POSSIBILIDADE COM ABATIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT. Cumulação com pensão previdenciária de ex-combatente. Impossibilidade. Mesmo fato gerador.

«1. O Tribunal a quo reconheceu que a parte recorrida recebia pensão especial e pensão previdenciária, ambas de ex-combatente, porém admitiu a possibilidade de cumulação. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Restabelecimento de pensão especial. Sentença de procedência do pedido autoral. Insurgência da Autarquia Ré. Natureza indenizatória da pensão especial que não se confunde com a pensão previdenciária, de caráter contributivo. Possibilidade de cumulação de ambas as pensões pelos dependentes dos segurados da previdência social. Precedentes. Logo, se não há óbice à cumulação da pensão especial e da pensão previdenciária do servidor falecido em serviço, igualmente, não há vedação legal para pagamento da pensão indenizatória atrelada ao recebimento da pensão por morte paga pelo Rioprevidência. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJPE Agravo legal em apelação cível em ação ordinária. Pensão especial dependente de Lei específica. Caráter indenizatório. Natureza jurídica diversa da pensão previdenciária. Integralidade de benefícios. Pretensão inviável.

«1. Ação Ordinária em que se pleiteia que a pensão especial percebida pela autora corresponda à totalidade dos proventos que receberia o seu marido, servidor público estadual, lotado na Secretaria da Fazenda, se vivo estivesse, em conformidade ao disposto no CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. ... (Continua)

23 - TST Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte. Pensão vitalícia. Cumulação com benefício previdenciário. Possibilidade. Recurso de revista não conhecido. CF/88, art. 7º, XXVIII. CLT, art. 896, § 4º. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência da Corte é uníssona ao reconhecer a cumulação do pagamento de pensão vitalícia, decorrente de danos materiais, e pensão previdenciária, seja porque são pagas por titulares distintos, seja porque distintas são as suas naturezas jurídicas. Acrescente-se, ainda, que a pensão previdenciária decorre da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, enquanto a pensão vitalícia, oriunda de danos materiais, resulta da teoria da responsabilidade do empregador, que assume os riscos da atividade econômica, incluindo-se aí a higidez e a segurança dos trabalhadores contratados. Óbice do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

24 - TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento pensão previdenciária¿. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Competência. Ausência. Morte presumida. Pensão previdenciária. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 78. Lei 5.010/66, art. 15, II.

«O reconhecimento da morte presumida, para ensejar o recebimento de pensão previdenciária, não se confunde com a ausência de que tratam o CCB e o CPC/1973. Incidência do disposto no Lei 8.213/1991, art. 78. Competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no Lei 5.010/1966, art. 15, II.... (Continua)

26 - STF 3. Servidor público. Vencimentos. Seguridade social. Previdenciário. Pensão previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. Procedimento administrativo nulo. Decisão ineficaz. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal de Contas da União que, sem audiência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que há muitos anos vinha sendo paga.

27 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Filha solteira. Descabimento. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Ação de habilitação de pensão por morte. Filha solteira. Lei estadual 11.443/2000.

«A Lei Estadual 11.443/2000 revogou o art. 73 da Lei Estadual 7.672/82, norma que garantia o pensionamento às filhas solteiras e maiores de vinte e um anos, de servidores que tivessem ingressado no serviço público até 1º de janeiro de 1974. Como o óbito da ex-servidora ocorreu após a entrada em vigor da referida lei, que revogou o artigo supracitado, a autora não tem direito à pensão previdenciária, visto que este direito somente é adquirido quando do falecimento da servidora. Apelação desprovida.... (Continua)

28 - TJRJ Direito Administrativo e Previdenciário. Ação de obrigação de fazer. Percepção cumulada de pensão previdenciária e pensão especial em decorrência de falecimento de Policial Militar em serviço. Pretensão autoral de cessação do abatimento da pensão previdenciária na pensão especial. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Autarquia integrante da administração pública indireta estadual, responsável pelos pagamentos das pensões comuns e especiais, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei 3.189/99, que criou o atual regime previdenciário do Estado do Rio de Janeiro. Ausência de nulidade na sentença, que observou a legislação regente. Benefício que a partir de dezembro de 2017 vem sofrendo descontos ao argumento da impossibilidade de acumulação de pensão especial com a pensão previdenciária. Verbas de naturezas distintas, uma indenizatória e a outra previdenciária. Possibilidade de cumulação reconhecida por este Tribunal Estadual em decorrência das disposições contidas no art. 26-A da Lei Estadual 5.260/2008, regulamentado pelo Decreto 46.400/2018, bem como na Lei Complementar Estadual 195/2021. Incidência do disposto nos arts. 42, «caput e §2º, da CF/88, que trata sobre os pensionistas dos policiais militares. Inadmissibilidade do desconto efetuado sem prévio procedimento administrativo e em desrespeito ao prazo decadencial para o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública. Sentença de procedência que se prestigia por seus fundamentos e conclusões. Recurso desprovido.

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu desbloqueio de valores provenientes de recebimento de pensão previdenciária e proventos de autônomo, equivalentes a salário. Inadmissibilidade, em razão do disposto no CPC, art. 833, IV e da constatação de que a pensão previdenciária e do salário do executado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação

30 - TJPE Seguridade social. Agravo de instrumento. Administrativo e previdenciário. Pensão previdenciária. Universitário. Tempus regit actum. Fumaça do bom direito e risco de dano irreparável. Ausentes. Recurso improvido. Decisão por maioria.

«1 - No caso em tela, a agravada começou a receber pensão previdenciária sob a égide da Lei Estadual 7.551/77, posto que o óbito do seu genitor ocorreu em 01/03/1995 (doc. fls. 31). Resta verificar, então, se a recorrida atende aos requisitos previstos nesta legislação, a saber, idade menor de 25 anos, desde que universitária. Perlustrando a prova carreada aos autos, observo que a agravada encontrava-se com menos de 25 anos quando foi surpreendida com a suspensão do benefício, uma vez que nasceu em 03/02/1992 (doc. fls. 30), bem ainda que estava devidamente matriculado em instituição de ensino superior, conforme se afere da declaração do curso Superior de Letras da Faculdade Luso-brasileira - fl. 32. ... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Filha solteira. Cancelamento. Restabelecimento. Desconto. Pensão da genitora. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Custas. Ente público. Isenção. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula STJ-306. Apelação. Previdência pública. Ipergs. Desconto de valores da pensão da autora, devido ao restabelecimento judicial da quota-parte de co-beneficiária, filha solteira. Impossibilidade. Caráter alimentar e irrepetível da pensão.

«Não é cabível o desconto mensal de valores pelo IPERGS, a título de restituição retroativa, a partir de decisão judicial, da pensão previdenciária da autora, em razão do restabelecimento da quota-parte de co-beneficiária, na qualidade de filha solteira. Enriquecimento indevido alegado pelo IPERGS que não se reconhece, não sendo a autora a responsável pelo cancelamento ilegal, ausente má-fé da demandante. Preservação do caráter alimentar da pensão verba alimentar irrepetível. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

32 - TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para o Agravado se abster de descontar da pensão especial o valor da pensão previdenciária recebida pela Agravante. ... (Continua)

33 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Companheira. Descabimento. Dependência econômica. Incomprovada. Apelação cível. Direito previdenciário. Inclusão de companheira como dependente previdenciária. Dependência econômica não comprovada.

«A Constituição Federal não revogou a lei previdenciária estadual, porquanto não se pode confundir o instituto da união estável com a definição dos dependentes para efeitos previdenciários. Não comprovada a dependência econômica, no caso, nos termos exigidos pela legislação estadual, não procede o pedido de pensão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Servidor público. Centro de lançamento de alcântara. Acidente. Indenização. Cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade. Precedente desta corte. Provimento negado.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade na cumulação da indenização de natureza civil com a percepção de pensão previdenciária em razão do falecimento de servidor público por responsabilidade da administração. ... (Continua)

35 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Execução de sentença. Pensão previdenciária. Percepção indevida. Restituição de valores. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 876. Prosseguimento. Execução de título judicial. Pagamento indevido a terceiro. Benefício previdenciário. Depósito. Conta-corrente. Prescrição. Prazo.

«1. O Código Civil distingue o pagamento indevido do enriquecimento sem causa. Art. 876 e 886 do CC. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente. Alimentos. Dispensa de pensão alimentícia. Necessidade econômica posterior. Comprovação. Lei 8.213/91, art. 74.

«Desde que comprovada a ulterior necessidade econômica, o cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha dispensado a pensão alimentícia, no processo de separação, tem direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex-marido.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. COMPANHEIRA DE POLICIAL MILITAR. ÓBITO OCORRIDO EM 2012 EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE SERVIÇO. DESCONTO NA PENSÃO ESPECIAL DO VALOR CORRESPONDENTE À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DESDE O INÍCIO DO PAGAMENTO. art. 4º DA LEI ESTADUAL 2.153/1972. CESSAÇÃO DO DESCONTO. CUMULAÇÃO DA PERCEPÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL, MAS MEDIANTE DESCONTO SOB A RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". AFIRMADO NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO DE JULHO/2018 A AGOSTO/2022 INFIRMADO PELA JUNTADA DOS CONTRACHEQUES PELO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pleito de cessação do desconto do valor da pensão previdenciária na pensão especial. Benefícios de naturezas distintas, sendo a pensão por morte comum de natureza contributiva e a especial, indenizatória devida aos dependentes do policial militar morto em serviço. Possibilidade de percepção de ambos os benefícios, mas mediante abatimento do valor da pensão, previsto expressamente no art. 4º da Lei Estadual 2.153/1972. Possibilidade de cumulação de pensões sem abatimento que não remanesce. Adicional de 100% sobre a pensão por morte de policial militar morto em serviço que supria o desconto pela rubrica «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID, art. 26-A da Lei Estadual 5.260/2008, incluído pela Lei 7.628/2017, que instituiu o adicional de 100% sobre a pensão por morte de policial militar morto em serviço e foi revogado pela Lei 9.537/2021, art. 26, § 2º. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001 acolhido pela maioria dos desembargadores integrantes do Órgão Especial. Declaração de inconstitucionalidade em julgamento proferido por mais de 17 votos que vincula os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça. Não pagamento de pensão de julho/2018 a agosto/2022 alegado pela autora afastado pela juntada dos contracheques desse período pelo réu. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. ABATIMENTO DE VALOR RELATIVO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR

0074576-22.2024.8.19.0000. ... (Continua)

39 - TJSP Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Ação civil pública. Retenção do tributo sobre a totalidade do que foi pago em execução de sentença em que o ora agravado, instituto de previdência (IPESP), foi condenado a pagar pensão previdenciária na razão da totalidade dos proventos ou vencimentos pagos ao autor do benefício. Descabimento, por contemplar o Estado inadimplente com uma renda que, em tese, não lhe caberia caso tivesse efetuado nas épocas próprias os pagamento ou créditos devidos à agravante. Verba, ademais, que não concerne a rendimentos do trabalho, mas a pensão previdenciária que tem tratamento tributário distinto. Hipótese em que se deve verificar se cada pensão bruta mensal, acrescida dos respectivos juros moratórios, sujeita-se ou não à incidência da exação para, somente então, e em caso positivo, aplicar a alíquota correspondente. Recurso provido, com observação.

40 - TJRJ Servidor público. Seguridade social. Restabelecimento de pensão. Comprovação de inscrição em curso de graduação. Filho emancipado.

«A pensão previdenciária recebida pelo recorrido decorre da morte de seu genitor, cujo pagamento foi interrompido em razão de emancipação. Ocorre que há fumus boni iuris na tutela de urgência deferida na origem, porquanto o beneficiário da pensão previdenciária comprova ser estudante de nível superior, sendo que o dever de sustento baseado no poder familiar não cessaria automaticamente em razão da superveniência da maioridade, porquanto possível a manutenção do benefício, até que complete 24 anos, época que, em tese, conclui o nível universitário. No ponto, como destacado pela d. Procuradoria de Justiça, a lei estadual 5.260/2008 no seu artigo 14, I, prevê pensão previdenciária ao filho universitário menor de 24 anos. No caso dos autos, como tudo indica que a emancipação se deu para facilitar a venda de imóvel visando a cobrir despesas médicas do pai falecido, uma interpretação teleológica da norma não pode excluir o agravado do benefício em questão, nada havendo de teratológico na decisão atacada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Pensão de ex-combatente. Cumulação. Pensão previdenciária. Mesmo fato gerador. Impossibilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

42 - TJRS Seguridade social. Direito de família. Casamento. Anulação. Fins previdenciários. Apelação cível. Família. Anulação de casamento. Matrimônio que se realizou com fins exclusivamente previdenciários. Simulação. Desarmonia entre a vontade formal, que leva à realização do ato jurídico, e a vontade subjacente, visando apenas a proporcionar pensão previdenciária para a esposa. Vício embutido na vontade dos contraentes, com simulação da vontade de constituição de vida em comum, quando o casamento apenas serviu como meio de conferir à nubente a qualidade de dependente, com posterior pensão previdenciária. Matéria de interesse público, não só por afetar a formação da família, mas por traduzir, por igual, burla ao espírito do Código Civil e às normas previdenciárias, assim como ofensa à moral média, transacionando-se bem indisponível, como se negócio fosse. Idade dos nubentes. Ancião, de 91 anos, que casa com mulher 43 anos mais jovem, morrendo, pouco depois, de câncer. Ausência de demonstração de relacionamento afetivo entre estes. Companheiro da contraente que no dia das bodas comparece, esperando-A do lado de fora. Desejo do de cujus em ser grato à empregada, de inúmeros anos, na relação laboral. Precedentes jurisprudenciais. Apelo improvido.

43 - TJRJ Apelação cível. Pleito de recebimento de pensão previdenciária e pensão especial, em decorrência de falecimento de policial militar em serviço. Pretensão inibitória da pensionista para cessação do abatimento da pensão previdenciária. Procedência. Sentença que deu correta interpretação conforme reiterada jurisprudência desta Corte Fluminense. Verbas de naturezas distintas com suportes fáticos diversos. Repetição do indébito. Consectários legais sobre as parcelas devidas. Incidência dos Temas 810-STF e 905/STJ até a publicação da Emenda Constitucional 103/2019. Taxa Selic, de incidência única, após a emenda constitucional. Sentença retificada. Provimento parcial do recurso.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO APENAS DE 70% DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA PELA DEVEDORA, A AGORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE A IMPORTÂNCIA BLOQUEADA DECORRE DE PENSÃO PREVIDENCIARIA POR MORTE, DAÍ PORQUE ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL - ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A IMPORTÂNCIA INDICADA PELA AGRAVANTE CONTA COM NATUREZA SALARIAL - CONTA DESTINADA UNICAMENTE AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE, O QUE INDICA QUE TAIS VALORES SEJAM IMPENHORÁVEIS, PORTANTO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO PROVIDO

45 - STJ Previdenciário e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionamento especial. Natureza indenizatória/compensatória. Isenção tributária. Concessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Vedação. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos: «Primeiramente esclareço que a controvérsia não reside no direito da parte autora ao pensionamento especial (pensão infortunística), mas na forma de cálculo do benefício, sem o abatimento dos valores pagos pelo IPERGS. Dispõe a Lei Complementar Estadual 10.990/1997, art. 85, caput: (...) A verba paga com base no referido dispositivo legal possui nítida natureza indenizatória/compensatória pelo infortúnio ocorrido. Ou seja, a morte do servidor se deu quando prestava serviço ao Estado, circunstância que, por si só, configura a necessidade de um amparo especial por parte do ente público. Neste contexto, evidente que tal verba se constitui em um plus de natureza diversa, que não se confunde com o benefício de pensão por morte prevista na CF/88, que é oriunda das contribuições previdenciárias que foram descontadas dos vencimentos do servidor durante toda sua vida profissional. A pensão especial, post mortem, prevista na norma estadual antes examinada, decorrente da morte do servidor em serviço é de natureza infortunística e possui natureza diversa da pensão previdenciária paga pelo IPERGS aos dependentes do servidor falecido. No caso em tela, não pairam dúvidas de que o instituidor do benefício morreu em serviço, conforme reconhecido no âmbito administrativo. Portanto, a dependente tem direito à pensão dúplice, ou seja, uma paga pelo IPERGS, na forma da Lei 7.138/1978, art. 79, e outra pelo ERGS, na forma da Lei Complementar 10.990/1997, art. 85. Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a pensão por morte em serviço a ser paga pelo Estado do Rio Grande do Sul, decorrente da Lei Complementar 10.990/1997 art. 85, difere da pensão previdenciária paga pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, pois se trata de pensão especial, de caráter autônomo e cunho indenizatório, que não se coaduna, nem se presta a complementar a pensão previdenciária. (...) Acrescento, por oportuno, que andou bem a sentença também quanto ao reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre a pensão infortunística, pois esta não se confunde com a pensão previdenciária, tratando de benefício de natureza indenizatória, e, por tais razões, isenta de imposto de renda». ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Pensão especial e pensão previdenciária. Pretensão de suspensão de desconto efetuado, sob a rubrica «Abatimento de Pensão Previdenciária". Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001, reconheceu a inconstitucionalidade do Lei 5.260/2008, art. 26-A, que fundamentava o pedido autoral. Abatimento na pensão especial, que deve ser mantido, em razão da previsão da Lei 2.153/72, art. 4º, por existir cumulação de benefícios, que é o motivo para que haja o abatimento obrigatório da lei de regência. Precedentes deste TJRJ. Sentença reformada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação de pensão previdenciária de empregado do extinto banco do estado do Piauí. Responsabilidade pelo pagamento atribuída ao estado do Piauí. Lei estadual 4.612/1993 e alterações. Benefício previdenciário de pensão por morte. Filha inválida. Direito à complementação assegurado pela Lei local aos dependentes. Afastados os fundamentos do acórdão quanto à não recepção da Lei estadual 4.612/1993 pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Inaplicabilidade das mencionadas disposições aos empregados públicos. Recurso provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer cumulada com cobrança. Cessação do desconto da pensão previdenciária no montante da pensão especial recebida em razão da morte de policial militar no exercício da atividade profissional ou em razão dela. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Desprovimento. Pensão especial regulamentada na Lei 2.153/1972 e, também era, o Lei 5.260/2008, art. 26-A, II, com redação dada pela Lei 7.628/17. Natureza indenizatória da pensão especial que não se confunde com a pensão previdenciária, de caráter contributivo. Possibilidade de cumulação de ambas as pensões pelos dependentes dos segurados da Previdência Social. Entendimento do STJ e deste TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Previdenciário. Percepção cumulada de pensão previdenciária e pensão especial instituída pela Lei 2.153/1972 à pensionistas de policial militar morto em serviço. Pretensão autoral de cessação do abatimento da pensão previdenciária na pensão especial. Adicional de 100% sobre o benefício, instituído pela Lei Estadual 7.628/2017, que alterou a redação do art. 26-A, da Lei Estadual 5.260/2008, regulamentado pelo Decreto 46.340/2018. Referido art. 26-A expressamente revogado pela Lei Estadual 9.537/2021. Ademais, tal dispositivo foi declarado inconstitucional, em setembro de 2022, por maioria de votos do Órgão Especial deste TJRJ, por ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001. Diante do efeito vinculante de tal declaração, a cumulação das pensões previdenciária e especial de policial militar continua possível, mas com abatimento de valor. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Majoração da honoraria, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Desprovimento da apelação das pensionistas.

50 - STJ Legitimidade ativa. Acidente de trabalho. Concubinato. Ação indenizatória de direito comum, proposta por concubina do trabalhador falecido, alegando culpa grave do empregador. Companheira que já recebe a pensão previdenciária. Parte legítima. Exegese do CCB, art. 159 e CCB, art. 1.537, II. CF/88, art. 7º, XXVIII e CF/88, art. 226, § 3º.

«A concubina da vítima, falecida em acidente de trabalho e beneficiaria da pensão previdenciária, é parte legítima ad causam para postular a indenização de direito comum. A referência a «alimentos, constante do CCB, art. 1.537, II, vale como mero índice para o calculo do ressarcimento, outorgado jure proprio ao lesado. Lições da doutrina. CF/88, art. 7º, XXVIII e CF/88, art. 226, § 3º. Contrariedade ao CCB, art. 159 e dissídio jurisprudencial.... (Continua)