peticao inicial aposentadoria especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Previdenciário. Omissão. Existência. Aposentadoria rural por idade. Marco inicial.

1 - Não tendo o acórdão embargado se pronunciado a respeito de tema posto no agravo regimental, verifica-se a ocorrência de omissão a justificar a oposição dos embargos declaratórios.... (Continua)

2 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pedido de aposentadoria especial. Flexibilização do pedido formulado na petição inicial. Concessão de benefício diverso do requerido. Preenchimento dos requisitos legais do benefício deferido, aposentadoria por tempo de contribuição. Julgamento extra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Aposentadoria híbrida. Pedido diverso da inicial. Descabimento.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando oTribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Pedido inicial. Inovação recursal. Inexistência. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Incidente de uniformização de jurisprudência provido.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentária. Improcedência do pedido. Indeferimento da inicial. Processo extinto. Incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a rescisão de acórdão proferido em autos de ação acidentária de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentária, com decisão desfavorável à ora agravante. No Tribunal a quo, indeferiu-se a inicial e julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Revisão da renda mensal inicial. Intempestividade do agravo interno. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na espécie, a juntada do mandado de intimação da Autarquia se deu em 2/7/2014, conforme certidão constante à fl. 709, o prazo para interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 01/8/2014 e encerrou-se no dia 12/8/2014. A Petição Eletrônica (AgRg) foi recebida no STJ em 20/8/2014, extrapolando o decênio legal. ... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do 1.022 do CPC/2015. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Termo inicial. Fundamentos do acórdão não impugnados. Deficiência. Súmula 283/STF. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - O agravante alega que não se trata de reexame das provas dos autos, mas da valoração dos demais elementos de prova e circunstâncias do caso concreto. Sustenta o direito à aposentadoria por invalidez, pois a incapacidade seria total e permanente. Assevera que a decisão que fixou o termo inicial do benefício não teria sido devidamente fundamentada. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão da renda mensal inicial. Intempestividade do agravo interno. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na espécie, a decisão agravada foi publicada no DJe em 18/3/2014, conforme certidão de publicação constante a fls. 402, o prazo para interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 19/3/2014 e encerrou-se no dia 23/3/2014. A Petição Eletrônica (AgRg) foi recebida no STJ em 28/3/2014, extrapolando o quinquídio legal. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte, ao longo da petição inicial. Jurisprudência do STJ. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Guarda municipal. Concessão de aposentadoria especial. Fundamento eminentemente constitucional. Análise de requisitos da aposentadoria. Súmula 7/STJ.

«1 - No que concerne à alegação de julgamento extra petita, a jurisprudência do STJ entende que o julgamento pelo Tribunal de origem não se restringe ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial o que se pretende obter com a demanda. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria.

«1 - Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, «[...] a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público [...]. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Previdenciário. Ação de revisão de benefício. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição comum em aposentadoria especial. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, cuida-se de ação de revisão de benefício previdenciário, consistente na pretensão de conversão de aposentadoria por tempo de serviço comum em aposentadoria especial, com os respectivos reflexos. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo a remessa oficial e a apelação foram parcialmente providas. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Revisão de proventos de aposentadoria. Diferenças a pagar. Reconhecimento pela administração. Inépcia da inicial. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Erro de fato no acórdão. Embargos acolhidos.

I - Cumpre ressaltar que conforme expressa previsão legal, o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento (CPC/2015, art. 941, § 3º). ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Reconhecimento de ofício. Servidor militar. Reserva remunerada. Licença prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria.

«1 - Por força do CPC/2015, art. 494, I, admite-se a mudança da decisão já publicada, de ofício, para a correção de inexatidão material. Esse mesmo artigo, em seu inciso II, também autoriza a modificação quando opostos embargos declaratórios, os quais, também por determinação do mesmo código, prestam-se à supressão de erros dessa natureza. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Utilização do instrumento processual como sucedâneo recursal. Descabimento. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo interno não provido.

«1. O agravante pretende ver observado em seu caso o Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, para fins de reconhecimento de tempo rural entre 18/10/1970 a 31/12/1973, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Denúncia anônima. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Ciência da autoridade administrativa competente. Precedentes.

I - Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária com o objetivo de reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição referente aos fatos investigados em processos administrativos. Após sentença que julgou improcedente o pedido, o Tribunal a quo nego provimento aos apelos de ambas as partes. ... (Continua)

17 - TST RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO EM QUE DETERMINADA A LIMITAÇÃO DO PERCEBIMENTO CUMULATIVO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE AO TETO CONSTITUCIONAL E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS ACIMA DO LIMITE. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 602.524 EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 359. MERA TRANSCRIÇÃO DO TEOR DO ATO NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos do processo administrativo PROAD 2396/2021, em que afirma a impetrante ter sido determinada a limitação dos valores a serem recebidos a título de aposentadoria e pensão ao teto constitucional e a restituição de valores recebidos a maior. 2. A impetrante não trouxe aos autos, como prova pré-constituída, a cópia do ato coator, documento essencial à impetração da ação mandamental. 3. Não supre a exigência legal a mera transcrição do teor do ato coator na petição inicial e/ou na peça recursal, sem a respectiva juntada do documento. Com efeito, a Súmula 415/TST dispõe que, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". Sinale-se que não se admite a juntada tardia de documentos essenciais à apreciação do mandado de segurança em razão da exigência legal de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial (Lei 12.016/2009, art. 6º e Súmula 415/TST). Precedentes. 5. Ausente a cópia do ato coator, inviável o processamento da ação mandamental. A hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, I), uma vez que o mandado de segurança exige prova pré-constituída das alegações articuladas na petição inicial (art. 6º, § 5º, c/c Lei 12.016/2009, art. 10).Recurso ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o processo sem resolução do mérito.

18 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial comprovada. Majoração da renda mensal inicial. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo intern o interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

19 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Pedido de conversão em pensão por morte após a morte do segurado no curso do processo. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES, AUTORA E DA RÉ AUTORA PROFESSORA DA REDE PÚBLICA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, PARA DIMINUIR UM ANO NA IDADE PARA A APOSENTADORIA, PARA CADA ANO A MAIS DE CONTRIBUIÇÃO - SITUAÇÃO QUE NÃO PERMITE A DIMINUIÇÃO DA IDADE ABAIXO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE 55 ANOS PARA MULHER. RÉ FAZENDA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE QUE A Ementa: RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES, AUTORA E DA RÉ AUTORA PROFESSORA DA REDE PÚBLICA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, PARA DIMINUIR UM ANO NA IDADE PARA A APOSENTADORIA, PARA CADA ANO A MAIS DE CONTRIBUIÇÃO - SITUAÇÃO QUE NÃO PERMITE A DIMINUIÇÃO DA IDADE ABAIXO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE 55 ANOS PARA MULHER. RÉ FAZENDA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE QUE A APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR SOMENTE PODE SER CONCEDIDA AO SERVIDOR QUE ATUAR DURANTE TODO O PERÍODO DENTRO DA SALA DE AULA - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL SEM NENHUMA RELAÇÃO COM A PETIÇÃO INICIAL DA RECORRIDA, NEM COM OS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVISOS. A autora, professora da rede pública de ensino, alega que tem direito de diminuir um ano na idade para cada ano de contribuição além do exigido pela CF/88, porém, esse permissivo constitucional não permite a diminuição da idade abaixo do mínimo de 55 anos previsto para as mulheres professoras. O Estado de São Paulo alega que a aposentadoria especial de professor, de 25 anos de trabalho, somente é cabível quando o servidor público tiver trabalhado todos os 25 anos dentro da sala de aula, porém, suas razões recursais são totalmente divorciadas da controvérsia dos autos, porque nem a petição inicial, nem a sentença, trataram de aposentadoria especial de professor. Recursos conhecidos e não providos.

21 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restabelecimento de aposentadoria por invalidez. Requisitos não verificados. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - A partir da análise da prova técnica produzida sob o pálio do contraditório, o Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não se encontra incapacitada permanentemente para as funções laborais rotineiramente desempenhadas, não lhe sendo devido o benefício de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão administrativa. Valores retroativos. Pagamento. Inépcia da petição inicial. Falta da causa de pedir. Extinção do processo. Acórdão recorrido. Duplo fundamento. Constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal do Rio De Janeiro - UFRJ objetivando o pagamento dos valores retroativos decorrentes da revisão da aposentadoria em processo administrativo, acrescidos de juros e correção monetária. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciária. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - «É firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. (REsp. 11.499.784/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/2/2015) ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando desconstituir decisão de mérito, no tocante ao enquadramento dos períodos de 5.3.1997 a 18.11.2003 e 15.10.2010 a 29.3.2011, bem como seja proferido novo julgamento sob a forma delineada na petição inicial do processo originário (0003794-60.2013.8.26.0103), para também condenar o Instituto réu a proceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo antecedente e consectários legais. No Tribunal a quo a ação rescisória foi julgada improcedente. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Incidente de uniformização de jurisprudência provido. Erro material constatado quanto ao relatório do julgado. Correção determinada. Aclaratórios acolhidos apenas para retificar o erro material reconhecido.

«1. Assiste razão ao Embargante, porquanto, no relatório do acórdão houve equívoco com relação ao juízo em que foi inadmitido o Incidente de Uniformização. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Concessão de benefício diverso. Decisão extra petita não configurada.

«1 - Caso em que o Tribunal regional manteve a sentença de improcedência, nos seguintes termos: «o tempo de serviço foi insuficiente para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Concessão do benefício. Assistência permanente. Lei 8.213/1991, art. 45. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Peculiaridades da demanda de caráter previdenciário. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor.

1 - É firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Aposentadoria rural. Concessão de benefício diverso. Julgamento extra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Decisão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 83/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts.128, 460 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º (redação da Lei 11.718/2008) .

«1. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Precedentes. ... (Continua)

29 - TRF1 Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Vigilante. Petição inicial. Presença de elementos mínimos embasadores da pretensão. Inépcia afastada. Sentença anulada. Mérito. Teoria da causa madura. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício devido. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Consectários legais. Sentença anulada. Mérito. Pedido parcialmente provido. CPC/2015, art. 283. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 330. CPC/2015, art. 485, I. CPC/2015, art. 1.013. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. A inépcia da petição inicial caracteriza-se pela ausência de pedido ou causa de pedir; pela indeterminação do pedido, ressalvada as hipóteses legais permissivas do pedido genérico; pela incompatibilidade de pedidos, ou quando não decorrer conclusão lógica da narração dos fatos (CPC/2015, art. 330, § 1º; CPC/1973, art. 295, parágrafo único). Configurada uma dessas situações, a petição inicial será considerada inepta (CPC/2015, art. 330, I, § 1º; CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único), e, caso o vício não seja sanado a tempo e modo, o processo será extinto sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, I; CPC/1973, art. 267, I). ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria. Pretensão de revisão da renda mensal inicial. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Incompetência do juízo. Execução. Alegação de nulidade absoluta. Cabimento. Inexistência de violação da coisa julgada.

«1. No presente caso, o INSS, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, apresentou petição no processo de execução alegando sua nulidade, uma vez que esta se apoiaria em título judicial inexistente. Na referida petição, o Instituto, reportando-se à fase de conhecimento, sustentou a nulidade da decisão do Magistrado de primeiro grau que recebeu a apelação como embargos infringentes e a eles negou provimento (iniciativa que teria previsão no art. 4º da Lei n 6.825/1980, revogada pela Lei n 8.197/1991), porquanto o correto seria a remessa do apelo ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, órgão competente para o seu julgamento, o que geraria nulidade de todos os atos processuais praticados após essa decisão. Tais alegações foram examinadas pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Jaú/SP, que decidiu favoravelmente ao Instituto, o que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Esta decisão que se pretende modificar. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ação de indenização. Demora na concessão de aposentadoria. Alegada violação aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Prescrição. Termo inicial. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Prescrição de fundo de direito. Parte com datas de aposentadorias diferentes. Recurso especial relativo a somente uma das parte. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Existente.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a complementação no pagamento de proventos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito à complementação proporcional dos proventos. Interposto recurso especial, determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Neste novo julgamento, afastou-se a prescrição de fundo de direito. O novo recurso especial da Fazenda Estadual foi provido para declarar a prescrição de fundo de direito. A decisão foi objeto de agravo interno. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005. Argüição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Recolhimentos efetuados na vigência do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Não-Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.012.903/rj).

1 - A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp. Acórdão/STJ, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.107, de 25 de outubro de 1966 - CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJ de 18.12.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008).... (Continua)

34 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Ainda, nos mandados de injunção coletivos a petição inicial deve ser instruída (a) com a especificação das categorias de servidores beneficiados pelo pedido, bem como (b) de prova do requerimento e o indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria especial. Fundamentos observados pela decisão agravada. Apresentação de novos argumentos e pedido de efeitos infringentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Conversão. Aposentadoria por ivalidez. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando a conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez, com o recebimento de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Suposta preterição. Descabimento da análise em recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Condenação do réu. Impossibilidade se não configurada a má-fé.

«1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Aposentadoria. Pretensão de revisão da renda mensal inicial. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Incompetência do juízo. Execução. Alegação de nulidade absoluta. Cabimento. Inexistência de violação à coisa julgada.

«1. Não há como apreciar a alegada ofensa aos artigos 475-G e 485, II, do CPC/1973, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Rmi. Revisão. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Permissivo constitucional. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria do autor. ... (Continua)

39 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria voluntária. Servidor público. Reconhecimento do direito ao abono de permanência. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-doença. Obtenção do benefício aposentadoria por invalidez. Julgamento extra petita. Não caracterização. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. ... (Continua)

41 - STJ ação rescisória. Decisão monocrática rescindenda do STJ que deu parcial provimento ao Resp1.636.574 apenas para determinar a devolução de valores. Ação rescisória que pretende discutir reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Pretensão de rescindir decisum que não analisou o objeto da presente ação rescisória. Incompetência do STJ. Remessa ao tribunal competente. Determinação de emenda da inicial.

1 - Cuida-se de Ação Rescisória com o intuito de rescindir decisão da Ministra Regina Helena Costa, que deu parcial provimento ao Recurso Especial do INSS, «para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada (e/STJ, fl. 20), em Ação Ordinária de reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489, IV e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Aposentadoria por idade rural. Necessidade de preenchimento de forma concomitante dos requisitos etários e carência. Comprovação do exercício de atividade rural no período de carência. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aposentadoria híbrida. Inovação recursal. Configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

44 - TJSP Seguridade social. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Acidente do trabalho. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentaria. Autor que requer a produção de provas, desde a petição inicial, a fim de demonstrar a existência de incapacidade laboral, decorrente da atividade exercida. Oportunidade negada. Sentença de improcedência baseada nas provas já carreadas aos autos, em especial, nos laudos médicos efetivados pela autarquia e respectivos diagnósticos. Descabimento. Necessidade de retorno dos autos à vara de origem, com reabertura da fase probatória, prosseguindo, o feito, nos seus regulares termos, até nova decisão final. Recurso provido.

45 - STJ Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Perda de aposentadoria. Condenação criminal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de interpretação extensiva do CP, art. 92. Não se admite a cassação de aposentadoria de servidor público apenas como efeito de condenação criminal. Jurisprudência do STJ. Reestabelecimento de pagamento dos proventos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o restabelecimento do pagamento de aposentadoria, cassada em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Conversão de aposentadoria especial em pensão por morte. Ato de conversão deferido no processo de execução. Óbito do segurado após prolação da sentença de procedência. Julgamento extra ou ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve flexibilizar-se a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais. Desembargadora afastada do cargo. Suspensão do processo administrativo de aposentadoria voluntária. Possibilidade. Risco de esvaziamento da decisão cautelar de afastamento do cargo. Necessidade de preservação dos efeitos futuros de eventual condenação criminal. Desnecessidade de intimação prévia da parte contrária para a decretação da medida. CPP, art. 282, § 3º. Inexistência de usurpação da competência do Tribunal de Justiça do estado da Bahia para apreciar o pedido de aposentadoria. Medida decretada como desdobramento do afastamento do cargo. Impossibilidade de prosseguimento do pedido de aposentadoria quando o magistrado responde a procedimento que pode ensejar a cassação ou perda do cargo. Art. 27 da Resolução cnj 135/2011. Norma que reforça o cabimento da suspensão do processo de aposentadoria voluntária. Ilegalidade não configurada. Apn 986 petição. 237550/2021 2021/0000036-5 página 1 de 3 STJ

1 - A agravante, denunciada nesta ação penal, foi afastada cautelarmente do cargo pelo prazo inicial de 1 ano, e a medida foi prorrogada por este colegiado, estando em vigor, atualmente, até fevereiro de 2024. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público jubilado. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Pedido de desaverbação e conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada durante a atividade funcional. Prescrição. Termo inicial. Data da aposentadoria. Matéria pacificada em sede de recurso especial repetitivo. Requerimento administrativo fora do prazo quinquenal. Não interrupção do curso prescricional.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto local, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia trazida aos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação de manutenção de aposentadoria por invalidez. Benefícios em espécie. Aposentadoria por incapacidade permanente. Incidência dos enunciados administrativos do STJ 2 e 3. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de manutenção de aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido da petição inicial e condenar o INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Pretensão da autora, escrivã da Polícia Civil do Estado de São Paulo, à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade. ... (Continua)