peticao reconsideracao gratuidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inexistência de dívida c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Deferimento parcial. Recurso manifestamente intempestivo. Decisão de indeferimento proferida já há bom tempo, com regular intimação da autora. Petição subsequente que deve ser vista como pedido de reconsideração. Novo indeferimento que, por conseguinte, caracteriza mera ratificação do anterior, não reabrindo o prazo recursal.

2 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO MANTIDO À AUTORA.

A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. ... (Continua)

3 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO PARCIALMENTE - IMPERTINÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE DEVE SER CONCEDIDA DE FORMA INTEGRAL.

Comprovando a recorrente o preenchimento dos requisitos legais conducentes ao deferimento dos benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita de forma integral. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Admnistrativo. Servidor. Progressões funcionais. Valor da causa. Gratuidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento decorrente de progressões funcionais. Na sentença, extinguiu-se a ação em razão da inércia do autor em cumprir a determinação de emenda à petição inicial, e revogou-se a gratuidade judiciária. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da ação, mantida a revogação da gratuidade. ... (Continua)

5 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA SEM A PROCURAÇÃO DE ADVOGADO. INDEFERIMENTO LIMINAR PELO TRT DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. I - Dispõe o CPC, art. 104 textualmente que « o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente «. II - No caso concreto, foi impetrado mandado de segurança sem que houvesse, junto à inicial, procuração de advogado ou declaração de hipossuficiência, motivo pelo qual o Tribunal de Origem, monocrática e colegiadamente, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. III - Da leitura conjugada da OJ 151 desta Subseção com a Súmula 383/TST, extrai-se que a abertura de prazo para saneamento de irregularidade de representação só é possível quando o vício é detectado em sede recursal, e não quando a ação é ajuizada sem que o advogado tenha poderes para representar a parte autora. Precedentes da SbDI-2 do TST . IV - Registre-se que não há, em uma linha sequer, indicação de que a impetração deste mandado de segurança se fez em um contexto de urgência, a fim de não perder prazo decadencial, prescricional ou de preclusão. V - Evidente, portanto, a irregularidade de representação, motivo pelo qual se deve manter o indeferimento da petição inicial, sem possibilidade de concessão de prazo para sanar o vício. VI - Recurso ordinário conhecido e desprovido. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM SEDE REGIONAL. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. PEDIDO RENOVADO EM SEDE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSTERIORMENTE COLACIONADA. INCIDÊNCIA DA OJ 269 DA SBDI-I DO TST. PRESUNÇAO QUE MILITA EM FAVOR DA IMPETRANTE. CONCESSÃO. I - Prevê a OJ 269, I, da SbDI-I do TST que « O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso «. Ademais, « O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso « (CPC/2015, art. 99). II - Na hipótese vertente, a parte requereu, ainda em agravo interno perante o TRT, a reconsideração da gratuidade de Justiça indeferida, juntando, ali, a declaração de hipossuficiência, repetindo o pleito em sede de recurso ordinário. III - Assim, considerando-se que a parte, pessoa física, apresentou declaração de hipossuficiência válida, a presunção milita em seu favor, nos termos da Súmula 463/TST, I, motivo pelo qual a gratuidade deve ser concedida. IV - Recurso ordinário conhecido e provido, no tema .

6 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória. Decisão atacada que assina prazo para a autora comprovar ter tentado prévia solução da questão no plano administrativo. 1. Requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ainda não apreciado pela MM. Juíza de primeiro grau. Pleito devendo ser reiterado e decidido em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. Pedido de reconsideração da decisão que fixou prazo para emenda da petição inicial não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal. Recurso manifestamente intempestivo, considerada a data da publicação da decisão verdadeiramente impugnada. Circunstância que, de todo modo, não impedirá a autora de discutir a questão em apelação contra a sentença que eventualmente indeferir a petição inicial por falta de emenda.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em aresp. Questão preliminar. O pareamento se dá entre aresto paradigma e aresto principal, e não aquele que apreciou aclaratórios. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Existência de soluções díspares entre o julgado da segunda turma embargado e paradigma da Corte Especial quanto ao tema da veiculação do pedido de justiça gratuita. Insurgência manifestamente procedente, pois, enquanto o julgado embargado concluiu que o pedido de gratuidade deve ser formulado em petição avulsa, o paradigma entendeu que o pedido pode ser veiculado nos próprios autos, solução esta que deve prevalecer. Agravo interno do implicado provido para, em sequência, prover os embargos de divergência.

1 - QUESTÃO PRELIMINAR. Por ocasião do juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência, levou-se em consideração, como pareamento, o aresto que julgou Embargos de Declaração, estes opostos contra acórdão da douta Segunda Turma que, negando provimento a Agravo Regimental da parte, considerou que, embora o pedido de assistência judiciária possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, no caso desta instância especial deverá ser veiculado em petição avulsa, que será processada em apenso aos autos principais (fls. 2.708). ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Recurso da parte autora.

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Feriado. Segunda-feira de carnaval. Reconsideração. Ação monitória. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Crédito ilíquido. Desnecessidade de habilitação no plano de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Gratuidade de justiça para pessoa jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Considerando o entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.813.684/SP, afasta-se a intempestividade do recurso especial, decretada em razão de feriado de segunda-feira de carnaval, e reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reconsideração. Decisão preclusa. Pedido formulado no corpo da petição de recurso. Impossibilidade. Erro grosseiro. Não provimento.

«1. Indefiro o pedido inaugural de gratuidade judiciária por decisão preclusa, não é cabível o pleito tardio para reconsideração, mas a formulação de novo requerimento. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial com fim específico e com assinatura física, assim como, certidão de distribuições de ações cíveis, a fim de comprovar a não ocorrência de causa interruptiva da prescrição. Descumprimento da decisão, tendo a autora deduzido mero pedido de reconsideração. Extinção do processo sem resolução do mérito, com indeferimento da assistência judiciária. Autora que não impugna especificamente a extinção do feito com fundamento no CPC, art. 485, IV. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Determinação de apresentação de certidão dos distribuidores cíveis -- documento pertinente ao deslinde da questão -- contra qual, a autora, igualmente, não se insurgiu, nada mencionando a respeito, nem mesmo nas razões deste apelo. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso desprovido, observando-se, porém, a concessão de gratuidade judiciária à autora

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Insurgência contra decisão que determinou a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, ratificado o entendimento quanto à gratuidade judiciária, vez que concedido parcialmente à parte autora. Insurgência em face da exigência de prova testemunhal (declaração escrita) e gratuidade concedida em parte. Reforma impertinente. Falta de apresentação de recurso contra a decisão ratificada. Manifesta intempestividade Inobservância ao disposto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015. Pedido de reconsideração na instância originária que não interrompe ou suspende o prazo de interposição do agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Hipótese em que foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo, por reputar o magistrado que o autor não cumpriu a ordem de emenda da petição inicial. Consideração, no entanto, de que os documentos exibidos nos autos pela parte ativa demonstram que estão reunidos os requisitos legais exigíveis para a concessão da gratuidade processual postulada. Assistência judiciária gratuita concedida. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo, por reputar a magistrada que o autor não cumpriu a ordem de emenda da petição inicial. Consideração, no entanto, de que os documentos exibidos nos autos pela parte ativa demonstram a reunião dos requisitos legais para a concessão da gratuidade processual postulada pela parte ativa, assim como revelam-se suficientes à sua identificação e à prova do seu domicílio. Assistência judiciária gratuita concedida. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - PEDIDO

na ORIGEM - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - INDEFERIMENTO - POSTULAÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - COMANDO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AUTOR - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE - sentença - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DETERMINAÇÃO DO pagamento das custas sob pena de inscrição da dívida - inadmissibilidade - hipótese - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - inteligência do cpc, art. 290 - ajuste de ofício, a despeito do não conhecimento do recurso DO AUTOR em razão da ausência de preparo.... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Concessão à recorrente, da gratuidade processual, uma vez reunidos os requisitos legais. Determinação de emenda da petição inicial não atendida. Processo acertadamente julgado extinto, sem resolução do mérito. Descabimento do pleito de que seja determinado o cancelamento da distribuição. Consideração, em especial, de que a autora não optou pela desistência da ação e, com a interposição deste recurso de apelação, a relação processual se aperfeiçoou, tendo os réus comparecido aos autos para ofertar contrarrazões. Acerto da imposição à autora do pagamento dos ônus sucumbenciais que, no entanto, ficam sob condição suspensiva, em razão da gratuidade processual que lhe está sendo concedida nesta oportunidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. CONSIDERAÇÃO INICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL . Nos termos do quanto decidido pela SDI-1 desta Corte, no E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça. Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício, sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido autônomo de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado no recurso de revista . No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença e não foi objeto de recurso - nem mesmo adesivo - para o Tribunal Regional, razão pela qual sequer poderia ser examinado como matéria recursal, diante da ausência do necessário prequestionamento, e não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse cenário, diante da compreensão acima explicitada, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de agravo de instrumento em recurso de revista. Pretensão rejeitada . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos, tendo em vista que o valor da causa foi fixado em R$ 53.000,00 e os pedidos condenatórios foram julgados totalmente improcedentes . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. PRESCRIÇÃO TOTAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 275/TST, II. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a pretensão relacionada ao reenquadramento salarial enseja a aplicação da prescrição total, a que alude a Súmula 275/TST, II, por se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador. Agravo conhecido e não provido.

18 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que, determinada a apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência econômica, foi apresentada petição de esclarecimento e ratificação dos documentos anteriormente exibidos nos autos, seguindo-se a sentença de extinção. Consideração de que, nesta instância, após reiteração da ordem de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, o embargante se desincumbiu do encargo que lhe competia. Alegação de hipossuficiência financeira que não contrasta com os elementos de prova contidos nos autos e que se afiguram suficientes para evidenciar o preenchimento dos requisitos legais, de molde a autorizar a concessão do benefício. Extinção do processo afastada com determinação de prosseguimento do feito, anotada a gratuidade processual. Recurso provido. ... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Concessão à recorrente, da gratuidade processual, uma vez reunidos os requisitos legais. Determinação de emenda da petição inicial não atendida pela parte ativa. Omissão no cumprimento da ordem de comprovação do seu endereço. Processo acertadamente julgado extinto, sem resolução do mérito. Descabimento do pleito de que seja determinado o cancelamento da distribuição. Consideração, em especial, de que a autora não optou pela desistência da ação e, com a interposição deste recurso de apelação, a relação processual se aperfeiçoou, tendo o réu comparecido aos autos para ofertar contrarrazões. Acerto da imposição à autora do pagamento dos ônus sucumbenciais que, no entanto, ficam sob condição suspensiva, em razão da gratuidade processual que lhe está sendo concedida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Concessão à recorrente, da gratuidade processual, uma vez reunidos os requisitos legais. Determinação de emenda da petição inicial não atendida pela parte ativa. Omissão no cumprimento da ordem de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa do pedido. Processo acertadamente julgado extinto, sem resolução do mérito. Descabimento do pleito de que seja determinado o cancelamento da distribuição. Consideração, em especial, de que a autora não optou pela desistência da ação e, com a interposição deste recurso de apelação, a relação processual se aperfeiçoou, tendo o réu comparecido aos autos para ofertar contrarrazões. Acerto da imposição à autora do pagamento dos ônus sucumbenciais que, no entanto, ficam sob condição suspensiva, em razão da gratuidade processual que lhe está sendo concedida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

21 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação válida. Cautelares. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Requerimento de gratuidade formulado na petição inicial e deferido ao início do procedimento, sem que o réu tenha deduzido impugnação na contestação. Manifesta intempestividade da impugnação só apresentada nas contrarrazões, diante do que dispõe o CPC, art. 100. Impugnação em questão não comportando apreciação, portanto. 3. Fraude na contratação. Celebração do contrato por meio de assinatura digital biométrica. Conjunto de provas, no entanto, atribuindo foros plenos de credibilidade à versão do autor, no sentido de que não firmou ele o contrato de empréstimo consignado. Ausência de geolocalização. Fotografia apresentada que não está vinculada ao contrato. Consideração, ainda a respeito, de que o autor tentou restituir o valor objeto do mútuo no dia seguinte, mediante boleto bancário. Cenário impondo que se considere inexistente o contrato. 4. Consequente acolhimento do pedido de condenação da instituição financeira corré a restituir o que recebeu em função do negócio. 5. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, já na vigência da tese fixada no repetitivo relacionado ao EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a modulação ali estabelecida. 6. Dano moral. Reconhecimento, diante das angústias e aflições certamente experimentadas pelo autor, ultrapassando o sofrimento pelos aborrecimentos do dia a dia. Indenização arbitrada em primeiro grau no valor de R$ 5.000,00, em desfavor da corré, que se mostra satisfatória, consideradas as peculiaridades do caso e os critérios adotados por esta Egrégia Câmara para situações análogas. 7. Indenizações, por danos materiais e morais, ora também atribuídas à responsabilidade solidária da instituição financeira corré, até quanto as obrigações se equivalham. 8. Sentença parcialmente reformada, para declarar a inexistência do negócio jurídico e condenar a instituição financeira corré a restituição, em dobro, dos valores por ela recebidos em função do suposto mútuo e ao pagamento da indenização por dano moral já fixada na sentença, em solidariedade com a litisconsorte, até quanto as respectivas obrigações se equivalham. Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência, no que concerne ao autor e à instituição financeira corré.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso na primeira oportunidade. Pedido de desconsideração da petição anterior. Recurso deserto. Agravo interno desprovido.

1 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Latrocínio tentado e porte ilegal de armas de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada e pedido de reconsideração prejudicado.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Pretensão vedada por disposição legal e jurisprudencial. Violência e grave ameaça como elementar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal ou teratologia. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Compra e venda de motocicleta pelo «Facebook - Golpe - Pagamento feito pelo autor a terceiro, estelionatário, mediante transferência bancária - Causa de pedir afirmando responsabilidade objetiva dos bancos-réus por suposta falha na prestação dos serviços, consistente em haver possibilitado ao terceiro a abertura de conta sem as necessárias cautelas ou por não adotar sistema que identifique as operações conforme perfil do consumidor - Sentença de improcedência - Irresignação parcialmente procedente. 1. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Requerimento de gratuidade formulado na petição inicial e deferido ao início do procedimento, sem que o réu tenha deduzido impugnação na contestação. Manifesta intempestividade da impugnação, só apresentada nas contrarrazões, diante do que dispõe o CPC, art. 100. Impugnação em questão não comportando apreciação, portanto. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Hipótese em que o autor, ilaqueado pelo delinquente, realizou a transferência via «pix para correntista do corréu em pagamento do preço pela suposta aquisição da motocicleta. Impossibilidade, porém, de responsabilização do réu «Nu Pagamentos pelo ocorrido. Elementos dos autos não evidenciando fato imputável ao réu no episódio de que foi vítima o autor, só o que ensejaria o reconhecimento da respectiva responsabilidade a partir da teoria do risco da atividade. Aplicação da excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. Instituição financeira corré «Mercado Pago da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura da conta, nos termos da Resolução BACEN 4.753/19. Prova não produzida. Pagamento realizado mediante transferência eletrônica dirigida à indigitada conta. Existência da conta que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. Falha no serviço da instituição financeira corré evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Precedentes desde Tribunal e do STJ. 5. Autor fazendo jus, assim, a indenização correspondente ao quanto transferiu para a conta empregada para realização da fraude. 6. Dano moral também caracterizado, haja vista o longo e penoso caminho percorrido pelo autor para solucionar a questão. Consideração, ainda, de que a fraude somente se concretizou devido à falta de cautela na abertura da conta em nome de falsário. Indenização que se atribui exclusivamente à responsabilidade da corré «Mercado Pago e que se arbitra na importância de R$ 2.000,00, consideradas as peculiaridades do caso e tendo em conta os critérios adotados por esta Colenda Câmara. 7. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a parcial procedência da ação frente o banco corréu «Mercado Pago e inverter a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

27 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Indeferimento. Pedido de gratuidade processual, formulado pelos autores, que declararam não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que, determinado aos autores a demonstração de sua hipossuficiência ou o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito, deixaram eles transcorrer sem qualquer pronunciamento nos autos o prazo que lhes foi concedido para tanto. Alegação dos autores de que recolheram a taxa judiciária devida em momento anterior à prolação da sentença. Consideração, no entanto, de que era imprescindível a comprovação nos autos do recolhimento devido, no prazo assinalado. Decurso do prazo para o atendimento da determinação judicial certificado nos autos. Acerto da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de comprovação do recolhimento da taxa judiciária devida, no prazo concedido para este específico fim. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

28 - TJSP Apelações - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição da impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à embargante, bem assim dos embargos, embora assinalando que a execução se encontra suspensa em relação à pessoa jurídica recuperanda - Manutenção.

29 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, parcialmente procedente, no que merece ser conhecida. Contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. 1. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Requerimento de gratuidade formulado na petição inicial e deferido ao início do procedimento, sem que o réu tenha deduzido impugnação na contestação. Manifesta intempestividade da impugnação só apresentada nas contrarrazões, diante do que dispõe o CPC, art. 100. Impugnação em questão não comportando apreciação, portanto. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal da autora dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Dano moral. Autora que certamente enfrentou desgaste e perda de tempo ao se deparar com a feitura de empréstimo consignado por ela não solicitado. Consideração, no entanto, de que os descontos indevidos foram diminutos e de que a autora obteve proveito econômico com o creditamento do valor correspondente ao mútuo (cuja compensação foi determinada em primeiro grau). Situação em que nem seria de se reconhecer dano moral indenizável. Todavia, diante da ausência de recurso da parte adversa, mantém-se a indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, que está em consonância com os critérios adotados por esta Câmara em situações análogas. 4. Ausência de interesse recursal na parte em que pede a autora a redistribuição das verbas da sucumbência, uma vez que o pleito está em exata consonância com a sentença. 5. Honorários de sucumbência. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 5.1. Honorários arbitrados em primeiro grau, porém, insuficientes para condigna remuneração do profissional advogado em juízo. Arbitramento revisto para fixar os honorários em 20% sobre o valor do proveito econômico. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para exacerbar os honorários de sucumbência.

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECURSO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RECLAMANTE. REQUISITOS. PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST, I (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O CLT, art. 790, § 3º, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme Lei 7.510/86, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo CPC revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O CPC, art. 99, § 3º, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: « sem prejuízo do sustento próprio ou da família «. Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: « [a] partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017 -, modificou a redação do CLT, art. 790, § 3º, e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do CLT, art. 790, § 4º, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no CLT, art. 790, § 3º . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso vertente, considerando-se que o Reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita e declarou a hipossuficiência econômica, no momento do ajuizamento da ação, tendo renovado o pedido nos apelos (recurso ordinário e recurso de revista), faz jus à gratuidade da justiça. Por outro lado, não há qualquer informação de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade . Nesse contexto, correta a decisão agravada, que reformou o acórdão do Tribunal Regional, para deferir o pedido de concessão da justiça gratuita ao Reclamante, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a outorga dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «rota 66. Corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica e associação criminosa. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Proibição de manter contato com testemunhas e demais investigados. Adequação e necessidade. Medida devidamente justificada. Ausência de contemporaneidade da custódia. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - o CPP, art. 282 dispõe que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; bem como, a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso em apreço, o Juízo singular trouxe fundamentos idôneos à imposição de proibição ao recorrente de manter contato com as testemunhas dos fatos ora apurados e investigados da Operação «Rota 66, diante da necessidade de resguardar as investigações, levando-se em consideração o modo como executada a conduta delituosa, haja vista que o recorrente utilizou-se de sua posição empresarial, em conluio com os demais sócios, para perpetuar atividades ilícitas bem como, considerando a gravidade dos crimes supostamente praticados. Salientou, ainda, que o ora recorrente seria o organizador de um esquema para fraudar procedimentos para implantação de empreendimentos imobiliários em Campo Largo. Além do que, como as condutas criminosas sob investigação estão diretamente relacionadas com a atividade empresarial que o ora recorrente exerce, tem-se que a referida medida cautelar mostra-se adequada e necessária. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime de corrupção passiva. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Bis in idem. Inexistência. Consideração de fatos distintos para justificar a exasperação. Tese de impossibilidade de consideração de agravante na majoração da pena-base. Indevida inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - O agravamento da pena-base foi sobejamente fundamentado na consideração desfavorável da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime perpetrado. ... (Continua)

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE) -

Decisão judicial que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a condição suspensiva do crédito - Alegação de que o recorrido é o verdadeiro dono da empresa Nova Plásticos e, por isso, requereu o prosseguimento do incidente de Cumprimento de Sentença, para que fosse determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade - Descabimento - Hipótese na qual, ciente da concessão da gratuidade processual e sabendo da existência dessa nova empresa (Nova Plástico), a condição financeira do recorrido seria outra, a insurgência deveria ser apresentada na própria contestação, por impugnação, conforme previsto no CPC, art. 100, caput - Ao deixar de fazê-lo, não há razão para que o faça agora em fase de cumprimento de sentença - Ademais, não é inequívoco que o agravado é o contato e o gestor da empresa, mas ainda que fosse, isso não o torna proprietário da empresa, nem comprova boa situação financeira - Sem demonstrar a titularidade da empresa e pelo fato de ser indevida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se levada a efeito, sua instauração seria inócua, pois não há prova de que eventuais valores auferidos nessa nova posição alterariam substancialmente a situação econômica do agravado - Indevida eventual penhora sobre patrimônio de terceiros - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

35 - TRT3 Justa causa. Configuração.

«Para se configurar a justa causa, necessário que sejam observados certos elementos subjetivos e objetivos. Dentre os primeiros (subjetivos), se insere, principalmente, a culpa ou o dolo do empregado. No tocante aos elementos objetivos, necessário é se observar a gravidade do ato praticado pelo empregado, a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, bem como a relação de causalidade entre a falta praticada e a dispensa, a imediatidade na aplicação da sanção e a impossibilidade de dupla punição. Levados em consideração os três últimos elementos objetivos anteriormente mencionados, conclui-se que a punição deve ser aplicada ao empregado o mais rápido possível, vale dizer, assim que o empregador tenha ciência do cometimento do ato faltoso pelo empregado, de modo que fique configurado o nexo de causa (cometimento da falta grave) e efeito (dispensa), bem como a imediação na aplicação da sanção. Além disso, certo é, ainda, que não pode o trabalhador ser punido duas vezes pelo mesmo ato (non bis in idem), sob pena de ser ilícita a aplicação da punição máxima da dispensa por justa causa.... (Continua)

36 - TST Quantum. Valor da indenização por dano moral não excessivo.

«Não merece reparos a decisão regional em relação ao valor fixado a título de indenização por danos morais (R$20.000,00). Ressalta-se que o valor da indenização a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração a situação econômica do ofendido e do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo, entre outros. Assim, considerando os valores de indenização por danos morais comumente arbitrados nesta Corte Superior e diante da gravidade do ocorrido, não se revela desproporcional a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Condomínio. Danos decorrentes de infiltração na laje. 1. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo da petição recursal. Desnecessidade. Novo entendimento jurisprudencial proferido na Corte Especial. Decisão reconsiderada nesse ponto. 2. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. 3. Responsabilidade. Nexo causal. Danos materiais e morais. Configuração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Perdas e danos. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.

«1. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do AgRg nos EAREsp 440.971/RS, no dia 3/2/2016, modificando a jurisprudência até então consolidada, passou a entender que não é necessária a formulação do pedido de gratuidade, no curso do processo, por meio de petição avulsa, a qual deve ser processada em apenso. Acórdão ainda pendente de publicação. ... (Continua)

38 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Segregação devidamente justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, em razão da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedente. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. ... (Continua)

40 - TST Danos morais. Valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Inexiste na legislação pátria delineamento do montante a ser fixado a tal título. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da Lei . É oportuno dizer que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. Na hipótese, tem-se que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais aparenta ser excessivamente elevado, levando em consideração a gravidade do dano (óbito), o grau de culpa das Reclamadas e a sua condição econômica, mormente da segunda Reclamada, o não enriquecimento indevido dos ofendidos, o limite do pedido fixado na petição inicial, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros fixados nesta Turma para casos similares. Por essa razão - e se enfatizando os limites expressos da petição inicial - rearbitra-se o valor da indenização por danos morais para quantia que se considera mais adequado para a reparação dos danos sofridos, sendo que o montante será repartido, em partes iguais, entre a companheira e as duas filhas menores do ex-empregado. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Mútuo. Pirâmide financeira. Sentença de parcial procedência. Apelo do sócio corréu. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Reconsideração em habeas corpus. Pedido recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da reincidência. Inovação recursal. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, recebo a presente petição como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda acima do mínimo legal. Consideração de maus antecedentes com base em processos em andamento. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base unicamente no número de causas de aumento. Impossibilidade. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a existência de inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados na majoração da pena-base, notadamente para valorar negativamente os maus antecedentes e a personalidade do agente, em respeito ao princípio da presunção de inocência.... (Continua)

44 - TST Quantum. Valor da indenização por dano moral não excessivo.

«Não merece reparos a decisão regional em relação ao valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Ressalta-se que o valor da indenização por dano moral a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração a situação econômica do ofendido e do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo, entre outros. Assim, considerando os valores de indenização comumente arbitrados nesta Corte superior, não se revela desproporcional a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional. ... (Continua)

45 - TRT3 Justa causa. Prova. Dispensa por justa causa. Caracterização. Ônus da prova.

«Na caracterização da justa causa para o rompimento do contrato de trabalho, a doutrina e a legislação entendem indispensável a presença dos seguintes requisitos: correta capitulação legal do ato faltoso (CLT, art. 482); imediatidade, que não afasta o decurso do prazo para apuração dos fatos; gravidade da falta de tal monta que impossibilite a continuidade do vínculo; inexistência de perdão tácito ou expresso; relação de causa e efeito entre o fato e a rescisão; que haja repercussão danosa na vida da empresa e do fato advenham prejuízos ao empregador; que não haja duplicidade de punição; além da consideração das condições objetivas do caso, da personalidade e do passado do trabalhador. É, pois, imprescindível à despedida por justa causa a prova inequívoca do cometimento de falta grave e nos termos do inciso II,CPC/1973, art. 333, este ônus incumbe ao empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado.... (Continua)

46 - TST Assédio moral. Dano moral. Quantum indenizatório. Valor razoável.

«Conforme o contexto fático probatório, não há dúvidas quanto à configuração do dano moral decorrente do tratamento desrespeitoso e humilhante dispensado ao reclamante pelo seu superior hierárquico. Ressalta-se que o valor da indenização a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração a situação econômica do ofendido e do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo, entre outros. Ademais, importante salientar que o Regional fixou a quantia em R$ 5.000,00 levando em consideração a extensão do dano, assim como a culpabilidade da reclamada e a sua capacidade econômica. Rever a conclusão do Tribunal de origem a respeito do quantum indenizatório dependeria de uma nova reavaliação destes critérios fáticos, não permitido nesta instância recursal extraordinária, ante o disposto na Súmula 126/TST. ... (Continua)

47 - STJ Penal. habeas corpus. Furto simples. Necessidade de motivação das decisões. Dosimetria da reprimenda. Consideração de maus antecedentes com base em processo instaurado sem condenação transitada em julgado. Extinção da punibilidade já ocorrida pelo cumprimento das condições de sursis processual em relação ao delito anterior. Equivocados antecedentes também considerados como má conduta social. Personalidade que teve como base presumido crime anterior. ausência de motivação tomada contra o réu. Ausência de análise das conseqüências. Regime de cumprimento da pena mais gravoso que o permitido pelo quantitativo da pena e pela correta análise das circunstâncias judiciais. ausência de reincidência. Ordem parcialmente concedida.

«1- As decisões judiciais devem ser cuidadosamente fundamentadas, principalmente na dosimetria da pena, em que se concede ao Juiz um maior arbítrio, de modo que se permita às partes o exame do exercício de tal poder. ... (Continua)

48 - TST Danos morais. Quantum.

«O Tribunal Regional manteve a indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao fundamento de que este"é proporcional à gravidade das lesões - de moderada a severa, tanto na coluna, quanto no membro superior direito - e ao grau de responsabilidade da reclamada no evento danoso. (fl. 224). Verifica-se que o autor, carregador de caixas de bebidas, laborou na empresa por 7 anos, e desenvolveu hérnia de disco na coluna lombar e ruptura parcial do tríceps do braço direito, tendo o perito concluído que a atividade na empresa contribuiu em 10% para as lesões do autor. Constata-se, portanto, que o valor da indenização por dano moral arbitrado pelo Tribunal Regional em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois levou em consideração a gravidade do dano e a sua reparação, a condição econômica das partes e a posição social ou política do ofendido, sem enriquecimento da vítima. Nesse contexto, não se verifica a alegada violação do CF/88, art. 5º, V. O recurso também não prospera por divergência jurisprudencial. Os dois arestoscolacionados são inespecíficos porque nenhum deles aborda as circunstâncias fáticas adotadas pelo e. TRT para a fixação dovalor da indenização por dano moral. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Preliminar. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Teoria da Asserção. Consideração em abstrato das afirmações contidas na petição inicial sem, no entanto, verificar a veracidade ou mesmo exercer um juízo de probabilidade do direito alegado. Mérito. Ilicitude da conduta das corrés. Comprovação. Conjunto probatório evidencia que o caminhão trafegava irregularmente pela rodovia e deu ensejo, sem concorrência de culpa do motorista do ônibus, ao acidente. Colisão traseira em horário noturno. Fator determinante. Acúmulo de sujeira provocada pelo trânsito do reboque em vias rurais de terra, que impediu a reflexão das luzes do ônibus diante da aproximação do veículo. Reação tardia do motorista que não evitou o impacto fatal. Solidariedade do proprietário de reboque e semirreboque tracionado pelo cavalo mecânico no momento do acidente. Reconhecimento. Proprietário que responde solidariamente pelos danos causados à vítima, conforme entendimento desta Câmara e do STJ. Danos morais configurados. Comprovação de lesão a direitos da personalidade diante da gravidade da conduta das rés que provocaram a morte do filho dos autores. Indenização majorada (R$100.000,00 para cada autor). Taxa Selic. Critério de atualização inaplicável à relação jurídica de direito privado. Precedentes da Câmara. Sentença reformada em parte. Recursos das rés Andrade Transporte e Raízen desprovidos. Recurso dos autores provido... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preparo. Recolhimento não comprovado. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de cadeia de procurações. Súmula 115/STJ.

«1 - Pedido de Reconsideração recebido como Agravo Interno. ... (Continua)