plano cruzado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Correção monetária «pro rata temporis. Plano cruzado.

«O depósito efetuado em 30/12/86, em feito expropriatório, tem que considerar a correção monetária «pro rata temporis relativa ao período de congelamento do «Plano cruzado, sob pena de ferir o princípio da justa indenização.... (Continua)

2 - STJ Previdência privada aberta. Plano Cruzado. Deflação.

«É legítima a determinação deflacionadora inserida na Circ. 8/86, da SUSEP, refletindo o ajuste das contribuições e dos benefícios da Previdência Privada Aberta às diretrizes do Decreto-lei 2.284/86 (Plano Cruzado). As normas do direito econômico, de ordem pública, são de incidência imediata, alcançando os contratos em curso, não se divisando, assim, ofensa ao direito adquirido. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Correção monetária «pro rata portione temporis. Plano cruzado. Admissibilidade.

«Segundo jurisprudência do STJ, é admissível a aplicação da correção monetária proporcional em função do tempo.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Majoração da tarifa de energia elétrica. Ilegalidade. Período do congelamento de preços determinado pelo plano cruzado. Improvimento.

1 - É ilegítima a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, por desrespeitarem o congelamento de preços instituído pelo «Plano Cruzado, sendo devida a restituição de valores pagos a maior pelos consumidores, durante o período do congelamento.... (Continua)

5 - STF Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Processual civil. Energia elétrica. Conta. Majoração. Revisão tarifária. «plano cruzado. Impossibilidade de reexame de aplicação de legislação infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão acerca da majoração de contas de energia elétrica e seus consectários em decorrência da implementação do denominado «Plano Cruzado se restringe ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

6 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Fato superveniente. Ação de modificação do contrato. Plano cruzado. Correção monetária. Teoria da imprevisão.

«Celebrado o contrato de promessa de compra e venda, com prestações diferidas, sem cláusula de correção monetária, durante o tempo de vigência do plano cruzado, quando se esperava debelada a inflação, a superveniente desvalorização da moeda justifica a revisão do contrato, cuja base objetiva ficou substancialmente alterada, para atualizar as prestações de modo a refletir a inflação acontecida depois da celebração do negócio. Precedente. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Congelamento de preços. Reajustamento das tarifas. Impossibilidade. Portarias 38 e 45/86.

«Tendo o Governo Federal, através dos Decs.-leis, determinado o congelamento de preços, simples Portaria não pode se sobrepor àquelas normas, autorizando o reajuste das tarifas de energia elétrica. Jurisprudência deste Superior Tribunal sobre a matéria.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Energia elétrica. Plano cruzado. Majoração. Tarifa. Energia elétrica. Ilegalidade.

«1. É ilegítima a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, por desrespeitarem o congelamento de preços instituído pelo chamado «Plano Cruzado. ... (Continua)

9 - STJ Compromisso de compra e venda. Ação de revisão do contrato. Correção monetária. Não-pactuação. Irrelevância. Fato superveniente. Plano cruzado. Precedentes da Turma. Dissídio caracterizado. Procedência do pedido.

«Nos termos do entendimento da Turma, «celebrado o contrato de promessa de compra e venda, com prestações diferidas, sem cláusula de correção monetária, durante o tempo de vigência do Plano Cruzado, quando se esperava debelada a inflação, a superveniente desvalorização da moeda justifica a revisão do contrato, cuja base objetiva ficou substancialmente alterada, para atualizar as prestações de modo a refletir a inflação acontecida depois da celebração do negócio (REsp 135.151/RJ). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86. Congelamento de preços. Portarias 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Tese pacificada no STJ.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido da ilegalidade das Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, que majoraram a tarifa de energia elétrica em contraposição ao congelamento de preços instituído pelos Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Tarifa residencial de energia elétrica. Congelamento de preços durante o plano cruzado: Decretos-leis 2.283/1986 e 2.284/1986. Majoração determinada pela portaria 38/86-DNAEE. Reversão do aumento de tarifa pela Portaria 45/86. Revisão da jurisprudência do STJ.

«1. Embora a Portaria 38, de 27/02/86 - DNAEE tenha majorado indevidamente a tarifa de energia elétrica para todos os consumidores no período do congelamento de preços do Plano Cruzado, a Portaria 45, de 04/03/1986, seis dias depois, restabeleceu, para os consumidores residenciais, a tarifa cobrada de acordo com a Portaria 18/86, anterior ao congelamento. ... (Continua)

12 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Cobrança com base em Portarias do departamento nacional de águas e energia elétrica (dnaee) que violaram o congelamento de preços instituído pelo «plano cruzado. Inadmissibilidade. Ilegalidade dos aumentos perpetrados. Restituição do que foi pago a maior pela autora. Necessidade. Recurso da concessionária improvido.

13 - STJ Contrato. Cruzeiros. Plano cruzado. Celebração anterior. Pagamento posterior. Decreto-Lei 2.284/86. Correção. Embargos de divergência. Ausência de similitude.

I - O aresto embargado decidiu sobre a correção incidente sobre contrato celebrado em cruzeiros, antes da conversão em cruzados do Decreto-lei 2.284/86, cujo pagamento se deu posteriormente àquele Diploma Legal.... (Continua)

14 - STJ Teoria da imprevisão. Aquisição de título em clube de lazer e direito ao uso de «flat. Negócio em quantia certa de ORTNs. Superveniência do plano cruzado. Clube que se nega a reconhecer a compradora como sócia pretendendo um reajuste do preço. Descabimento. Ação para outorga compulsória dos efeitos contratuais. Inaplicabilidade da cláusula «rebus ... Procedência. (Cita precedente).

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Plano cruzado. Majoração de tarifa. Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee. Consumidor industrial, comercial ou rural. Prescrição. Vintenária. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008.

1 - A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE é ilegítima, posto desrespeitarem o congelamento de preços instituído pelo cognominado «Plano Cruzado. Deveras, há legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais".... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Energia elétrica. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo «plano cruzado". Majoração de tarifa. Ilegalidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, decidiu que a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado «Plano Cruzado". Eis a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INDUSTRIAL. CONGELAMENTO DE PREÇOS PELO «PLANO CRUZADO". MAJORAÇÃO DE TARIFA. PORTARIAS DO DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGALIDADE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO CPC, art. 543-C... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Energia elétrica. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo «plano cruzado". Majoração de tarifa. Ilegalidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, decidiu que a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado «Plano Cruzado". Eis a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INDUSTRIAL. CONGELAMENTO DE PREÇOS PELO «PLANO CRUZADO". MAJORAÇÃO DE TARIFA. PORTARIAS DO DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGALIDADE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO CPC, art. 543-C... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Energia elétrica. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo «plano cruzado". Majoração de tarifa. Ilegalidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, decidiu que a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado «Plano Cruzado". Eis a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INDUSTRIAL. CONGELAMENTO DE PREÇOS PELO «PLANO CRUZADO". MAJORAÇÃO DE TARIFA. PORTARIAS DO DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGALIDADE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO CPC, art. 543-C... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Congelamento de preços pelo «plano cruzado". Majoração de tarifa. Ilegalidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, submetido ao colegiado seguindo a Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), entendeu que somente os consumidores industriais fazem jus à repetição do indébito, porquanto teriam sido efetivamente atingidos pela majoração tarifária indevidamente estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE.... (Continua)

20 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Plano Cruzado. Majoração da tarifa entre março e novembro de 1986. Reajuste autorizado logo após a implantação do plano econômico. Descabimento. Ausência de fatores concernentes à estabilidade da moeda ou a fenômenos conjunturais específicos justificadores de um tratamento excepcional relativamente às concessionárias de distribuição de energia elétrica. Decretos-Leis ns. 2283/86 e 2284/86. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação de repetição de indébito.

21 - TJSP Execução por título judicial. Repetição de indébito. Contas energia elétrica. Tarifas majoradas durante o «plano cruzado. Alegação de excesso de execução. Procedência parcial. Exclusão dos valores pagos pela exequente a título de empréstimo compulsório no cálculo do débito objeto da execução. Inconformismo. Descabimento. Créditos decorrentes deste empréstimo foram convertidos em ações preferenciais. Executada não pode restituir o que não recebeu. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Plano cruzado. Preços. Majoração.Portarias dnaee 38/86 e 45/86. Ilegalidade.Consumidores residenciais. Tarifas inalteradas.Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.110.321/df, min. Benedito gonçalves, DJE de 06/05/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Aumento. Inadmissibilidade. Congelamento de preços determinado pelos Decretos-Leis Federais ns. 2283/86 e 2284/86. Instituição do Plano Cruzado. Ineficácia das Portarias ns. 38/86 e 45/86 do DNAEE, eis que em contrariedade com o estipulado pelos Decretos-Leis. Princípio da hierarquia das leis. Observância. Inexigibilidade dos valores decorrentes do aumento tarifário cobrado da autora-apelada pertencente à classe industrial. Reconhecimento. Recurso improvido.

24 - STJ Civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo «plano cruzado. Majoração de tarifa. Portarias do dnaee 38/86 e 45/86. Ilegalidade reconhecida no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C. Legalidade do aumento a partir da edição da Portaria do dnaee 153/86.

«1 - Consoante o entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça nos autos do Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, Primeira Seção, Minha Relatoria, DJe 6/5/2010, «A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado Plano Cruzado. Ressalta-se, todavia, a legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, de 27/11/86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais. Precedentes: REsp. 1.134.471, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/3/2010; AgRg nos EDcl no REsp. 1.041.096, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.9.2009; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/6/2009; AgRg nos EREsp. 505.944, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 2.4.2009.. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Congelamento de preços pelo «plano cruzado. Majoraçào de tarifa pelas Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee. Ilegalidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, 1973 (recursos repetitivos). Distinguish. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processo civil. Recurso especial.Energia elétrica. Plano cruzado. Preços.Majoração. Portarias dnaee 38/86 e 45/86.Ilegalidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.110.321/df, min. Benedito gonçalves, DJE de 06/05/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Restituição. Juros de mora. Correção monetária.Recurso especial a que se dá provimento.

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reajuste tarifário sem amparo legal. Plano cruzado. Ilegalidade das Portarias 38/86 e 45/86, do dnaee em face ao congelamento de preços instituído pelos Decretos-leis 2283 e 2284, ambos de 1986. Dispensabilidade de outros fundamentos diante da adoção integral dos que foram deduzidos na sentença, evitando inútil e desnecessária repetição. Art. 252 do regimento interno deste egrégio Tribunal de Justiça. Declaratória cumulada com repetição de indébito parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Decreto-lei 2.283/1986 e Decreto-lei 2.284/1986. Portarias 38 e 45, de 1986. Congelamento de preços. Majoração. Incidência sobre todos os consumidores (industrial, comercial, residencial ou rural). Restituição de indébito. Precedentes. Inaplicação da súmula 7/STJ.

«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial das agravadas. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Repetição do indébito. Energia elétrica. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo Plano Cruzado. Majoração de tarifa. Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Concessionária de energia elétrica. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177. Decreto-lei 2.283/86, art. 35. Decreto-lei 2.284/86, art. 36. Lei 4.597/42. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«1. A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado «Plano Cruzado. Ressalta-se, todavia, a legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, de 27/11/86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais. Precedentes: REsp 1.134.471/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/03/2010; AgRg nos EDcl no REsp 1.041.096/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/9/2009; REsp 1.101.968/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/6/2009; AgRg nos EREsp 505.944/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 02/04/2009. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º VI. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Energia elétrica. Congelamento de preços pelo «plano cruzado. Majoração de tarifa. Portarias do dnaee 38/86 e 45/86. Não enquadramento como consumidor industrial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Restituição dos valores pagos a título de reajuste de tarifas durante congelamento de preços do plano cruzado. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

32 - TJSP Interesse processual. Declaratória de inexigibilidade de obrigação. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Plano cruzado. Decretos. Lei nº. 2283/86 e 2284/86. Congelamento de preços. Anterior ação de repetição de indébito, com base no mesmo argumento da cobrança indevida de reajuste na conta de energia elétrica, com base nas Portarias dnaee nº. 38/86 e 45/86. Procedência parcial daquela ação, para condenar a ré a restituir a autora determinada quantia. Resultado daquela decisão que traz ínsita a declaração postulada nesta ação. Ausência de interesse de agir. Coisa julgada que precisa ser respeitada. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso desprovido.

33 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Energia elétrica. Valores cobrados ilicitamente. Congelamento de preços em decorrência do Plano Cruzado. Aumento da tarifa por meio das Portarias Aneel ns. 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Reconhecimento. Indébito reconhecido em relação ao consumidor comercial e industrial. Legalidade, no entanto, dos aumentos implantados pela Portaria 153/86. Precedentes de jurisprudência. Repetição do indébito referente à cobrança de valor da tarifa superior ao vigente em fevereiro/86 (até novembro/86). Valor nominal corrigido desde o início pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Juros de mora desde o evento, à taxa de 05% ao mês até a citação; após, juros de 1%. Recurso provido.

34 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Privada. Policial Militar que firmou contrato de previdência privada com empresa que obtinha o desconto mensal do valor do prêmio por meio de convenio que havia firmado com associação de servidores públicos. Contribuições que foram descontadas de 1975 a 2005. Beneficiária que pediu a aposentadoria complementar, contratada, foi surpreendida com o indeferimento. Alegação do plano de ter sido unilateralmente alterado em 1986, com base em Circular da SUSEP, por força da edição do Plano Cruzado, embora os descontos continuassem, em valores crescentes, em folha de pagamento. Servidora não foi notificada da referida alteração. Rescisão do contrato operada, com a obrigação de devolver os valores pagos pela servidora, atualizados de cada desembolso e com juros da citação. Solidariedade passiva na obrigação de indenizar. Ação procedente. Recurso provido.

35 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Plano Cruzado. Alegação de ilegalidade de reajustes – Portarias n.s 38 e 45/86 do DNAEE. Consumidor residencial. Usuários que não se submetiam ao indigitado reajuste. Vigência dos Decretos-lei n.s 2283/86 e 2284/86, que prescreviam o congelamento de preços em geral. Desacolhimento. Portaria 38/86 (DNAEE) que determinou a majoração de preços não produziu efeitos com relação aos consumidores (residenciais, comerciais ou rurais), tendo em vista que não chegou a vigorar por período superior a trinta dias; e a Portaria 45/1986 manteve o aumento tarifário, tão-somente, para a classe industrial. Ausência de ao menos um princípio de prova da alegação de que a autora tenha experimentado o reajuste de tarifa. Repetição de indébito improcedente. Recurso desprovido.

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Ambos interpostos pela mesma parte. Primeiro. Energia elétrica. Restituição dos valores pagos a título de reajuste de tarifas durante congelamento de preços do plano cruzado. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Segundo. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo não conhecido.

1 - Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente. ... (Continua)

37 - STJ Embargos declaratórios. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Majoração. Tarifa. Energia elétrica. Ilegalidade. Período congelamento de preços determinado pelo plano cruzado. Restituição. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Precedentes. Juros de mora. Incidência. Art. 406 do código civil em vigor. Sucumbência recíproca. Inexistência. 1. A majoração da tarifa de energia elétrica, estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee, é ilegítima, porquanto desrespeitam o congelamento de preços instituído pelo chamado «plano cruzado, sendo devida a restituição de valores pagos a maior pelos consumidores, durante o período do congelamento. Precedentes. (agrg nos EREsp 505.944/rs, rel. Ministro francisco falcão, corte especial, julgado em 18/03/2009, DJE 02/04/2009, REsp 1070927/sp, rel. Ministra eliana calmon, segunda turma, julgado em 09/12/2008, DJE 26/02/2009; agrg no REsp 980.090/sp, rel. Ministra denise arruda, primeira turma, julgado em 25/11/2008, DJE 11/02/2009)

2 - O IPC é o índice de correção monetária aplicável na restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de tarifa de energia elétrica com as majorações impostas pelas Portarias DNAEE ns. 38/86 e 45/86, editadas no período de congelamento de preços. Precedentes: (REsp. 1070927, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 26/02/2009); EDcl no REsp 411539 / SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ. 20/10/2006) ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Majoração de tarifa. Plano cruzado. Portarias dnaee 38/86 e 45/86. Consumidor industrial. Apelo raro decidido monocraticamente pelo relator. Interposição de agravo regimental que foi considerado intempestivo pelo acórdão embargado. Erro material na aferição da contagem do prazo. Utilização de calendário do ano equivocado. Erro conhecido, declarado e corrigido. Agravo regimental tempestivo e que será objeto de oportuna apreciação. Embargos de declaração da empresa conhecidos e providos para o fim de anular o acórdão embargado, declarando-se a tempestividade do anterior agravo regimental, que será oportunamente apreciado por este colegiado.

«1 - Apresenta erro material o pronunciamento judicial que declara a intempestividade de recurso protocolizado no ano de 2010, com base na contagem do prazo realizada através do calendário do ano de 2011. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Majoração. Plano cruzado. Consumidor industrial. Portarias dnaee 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Julgamento extra petita. Matéria não analisada pelas instâncias de origem, embora suscitada pela parte. Agravo provido. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

1 - Bandeirantes Energia S/A opõe os presentes embargos declaratórios, aduzindo que o acórdão não se manifestou acerca da alegação de que a controvérsia trazida aos autos está sendo erroneamente tratada como se versasse sobre a incidência dos aumentos das tarifas de energia elétrica em decorrência da edição das Portarias n.s 038/86 e 045/86, quando, na verdade, o Município de Cachoeira Paulista somente questionou os aumentos tarifários decorrentes da Portaria 153 do DNAEE - Departamento Nacional de Energia Elétrica. Argumenta que, ainda que se entenda pela ilegalidade dos aumentos tarifários, é de se destacar que o ora embargado, por não ser consumidor industrial, jamais foi alcançado pelos aumentos trazidos pelas citadas portarias, consoante esposados no julgamento Resp 1.054.629/SP, de relatoria da Min. Eliana Calmom, não havendo, portanto, valores a restituir.... (Continua)

41 - STF Administrativo. 1. Questão de ordem processual diretamente apresentada pela Recorrente ao Supremo Tribunal e rejeitada pela Turma, em face da preclusão que sobre ela se operara. 2. Recurso extraordinário tempestivamente interposto. 3. Violação do art. 167, II, da Constituição de 1967 (Emenda 1/69) arguida pela Recorrente no pressuposto da condição de simples permissionária da empresa de navegação aérea da Recorrida, ao passo que se qualifica esta como concessionária de serviço público, a teor de contrato celebrado pelo Governo Federal, em conformidade ao disposto no Decreto 95.910/1988, no Lei 7.565/1986, art. 180 e no art. 8º, XV, c, da CF/67. 4. Prejuízo julgado comprovado pelas instâncias ordinárias e decorrente de atos omissivos e comissivos do Poder concedente, causadores da ruptura do equilíbrio financeiro da concessão, não abstratamente atribuível a política econômica, normativamente editada para toda a população («Plano Cruzado). 5. Recurso extraordinário de que, em consequência, não se conhece, por não se reputar contrariado o citado art. 167, II, da CF/67 (Emenda 1/69), sem se achar prequestionado tema pertinente ao disposto no art. 107 da CF/67.

42 - STJ Embargos de declaratórios. Ambas as partes. Recurso especial. Acolhimento. Omissão configurada, sem efeitos infringentes. Correção monetária. Ipc. Expurgos inflacionários. Precedentes. Juros de mora. Incidência. Honorários fixados em primeira instância. Sucumbência invertida. (processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Plano cruzado. Majoração de tarifa. Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee. Consumidor industrial, comercial ou rural. Prescrição. Vintenária. Revisão de jurisprudência).

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Majoração de tarifa. Plano cruzado. Portarias dnaee 38/1986 e 45/1986. Consumidor industrial. Hipótese em que a decisão agravada negou seguimento ao apelo raro, porquanto o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento firmado por esta corte superior em julgado repetitivo. Alegação de que a matéria estaria acobertada pelo manto da coisa julgada. Argumento que não foi objeto de prequestionamento, não sendo, pois, devolvido a esta corte superior. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento pela veiculação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Precedentes. AgRg no AgRg no AResp618.749/RS, rel. Min. Olindo menezes, DJE 22.2.2016 e AgRg no AResp711.212/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 14.9.2015. Agravo regimental da empresa não conhecido.

1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contrariedade e omissão. (processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Energia elétrica. Plano cruzado. Majoração de tarifa. Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee. Consumidor industrial, comercial ou rural. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Alegada violação dos arts. 267, IV, 283, 333, I, do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.). Pretensão de reexame de matéria de mérito inobservância das exigências do CPC, art. 535.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado, com base em precedentes do STJ, concluiu que a majoração da tarifa de energia elétrica disciplinada pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por desrespeito ao congelamento de preços instituído pelo nominado «Plano Cruzado". ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Energia elétrica. Majoração de tarifa pelas Portarias do dnaee 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo «plano cruzado. CPC/1973, art. 359. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa da associação autora. Ação civil pública. Adequação da via eleita. Prescrição. Inocorrência.

«1. Ressente-se o recurso recurso especial do devido prequestionamento no que tange ao CPC/1973, art. 359, já que sobre tal dispositivo (e a tese a ele vinculada - impossibilidade de aplicação de multa cominatória em obrigação de exibição de documento) não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, sendo que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar tal vício de integração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Direito econômico. Caderneta de poupança. Cruzado novo. Plano econômico. Correção monetária dos cruzados bloqueados. IPC de março de 1990 (84,32%). Lei 8.021/90, art. 6º, § 2º. Súmula 98/STJ.

«A 1ª Seção do STJ assentou entendimento de que os cruzados bloqueados por força do denominado «Plano Collor devem ser atualizados monetariamente pela BTNF (REsp 124.864-PR). Decidiu que, com a entrada em vigor do dispositivo mencionado, houve o rompimento do contrato de depósito, não se podendo cogitar de direito adquirido à atualização pelo IPC.... (Continua)

48 - STF Recursos extraordinários. Responsabilidade da união por danos causados à concessionária de serviço de transporte aéreo (varig s/a). Ruptura do equilíbrio econômico-financeiro do contrato decorrente dos efeitos dos planos «funaro e «cruzado. Dever de indenizar. Responsabilidade por atos lícitos quando deles decorrerem prejuízos para os particulares em condições de desigualdade com os demais. Observância do princípio da legalidade, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

«1. Recurso extraordinário da União contra acórdão em embargos infringentes. Intervenção do Ministério Público na ação. Legitimidade do Ministério Público para interpor recurso extraordinário, como custos legis (§ 2º do CPC/1973, art. 499), harmoniza-se com as funções institucionais previstas nos CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. ... (Continua)

49 - STF Direito administrativo e civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Limites objetivos da coisa julgada. Tarifas de energia elétrica. Reajuste. Vigência dos Decreto-lei 2.283/1986 e Decreto-lei 2.284/1986. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Congelamento de preços. Decretos-leis 2.283/1986 e 2.284/1986. Majoração de tarifas. Portarias DNAEE 38/86 e 45/86. Consumidores residenciais não alcançados pelos aumentos.

«1. A jurisprudência da 1ª Seção do STJ é no sentido de que, «1. Embora a Portaria 38, de 27/02/86 - DNAEE tenha majorado indevidamente a tarifa de energia elétrica para todos os consumidores no período do congelamento de preços do Plano Cruzado, a Portaria 45, de 04/03/1986, seis dias depois, restabeleceu, para os consumidores residenciais, a tarifa cobrada de acordo com a Portaria 18/86, anterior ao congelamento. ... (Continua)