prazo prescricao consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Prazo prescricional. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.

«O Tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido.... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques na conta do autor imputados à ação fraudulenta de terceiros. Pretensão ressarcitória. Prescrição com base no prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, V. Descabimento. Relação de consumo. Evento lesivo que se caracteriza, em tese, como fato do serviço. Aplicação do prazo quinquenal do CDC, art. 27. Necessidade. Prazo não consumado. Reconhecimento da prescrição afastado. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

3 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Inaplicabilidade da convenção de varsóvia. Relação de consumo configurada. CDC, art. 27. Prazo prescricional de cinco anos não configurado. Recurso desprovido.

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Erro médico – Intervenção cirúrgica. Relação de consumo entre o médico e o paciente. Caracterização. Aplicação da norma especial, do CDC, art. 27. Prazo prescricional de cinco anos. Prescrição afastada. Recurso não provido

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de débitos referente à consumo de energia elétrica. Prazo prescricional de 10 anos do CCB, art. 205. Incidência. Prescrição inocorrente. Declaração de inexistência de débito não ilidida pela autora. Recurso não provido.

6 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Não caracterização.

«O tributo, a que se denominou empréstimo compulsório, está sujeito a lançamento por homologação, não se podendo falar antes desta em crédito tributário e pagamento que o extingue. Não tendo ocorrido a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita, isto é, em 1996, quanto aos fatos impositivos mais remotos.... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Acidente ferroviário. Trens da CPTM. Fato típico de relação de consumo caracterizado pelo vício na prestação de serviço de transporte. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo quinquenal. Ação proposta dentro de tal lapso. Prescrição inocorrente. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Indenizatória. Prestação de serviços. Hipótese de relação consumo. Intervenção cirúrgica. Alegação de erro médico. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Fato ocorrido em maio de 1998. Inexistência de qualquer causa de interrupção do prazo prescricional. Prescrição configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Prazo. Prescrição. Indenizatória fundada em contrato de conta corrente aberta ao tempo em que o autor era menor. Contagem do prazo a partir da data em que o autor completou 16 anos de idade. Inaplicabilidade da regra geral do artigo 267, inciso V, do Código Civil por se tratar de demanda decorrente de relação de consumo. Incidência da norma especial do CDC, art. 27. Prazo prescricional de cinco anos consumado. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

10 - STJ Recurso especial. Consumidor. Escola. Instituição de ensino. Serviços educacionais. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Fato do serviço. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Termo inicial. CDC, arts. 2º, 3º e 27.

«1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo. ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Danos materiais e morais. Fato do serviço. Acidente de consumo. Decadência. Inocorrência. Na hipótese de acidente de consumo caracterizado pela frustração da expectativa segura de efetiva prestação do serviço contratado, não há falar em decadência, mas prescrição de cinco anos a contar do conhecimento do dano e sua autoria. Recurso provido.

12 - TJRJ Consumidor. Acidente de consumo. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CDC, art. 27. Incidência.

«... 4. Com relação à segurança da embalagem também não pode invocar sua ilegitimidade passiva porque, como fornecedor, contribuiu decisivamente para o evento infortunístico ao colocar o produto em circulação sem as devidas cautelas quanto à segurança e manuseio da embalagem, potencializando o risco para os consumidores. No que se refere à alegação de decadência, deve ser observado que se trata de acidente de consumo, e não propriamente de vício do produto, motivo pelo qual deve ter incidência o prazo prescricional previsto no Lei 8.078/1990, art. 27, afastando-se as regras do art. 26, cuja aplicação invoca o apelante. ... (Des. Celso Luiz de Matos Peres).... (Continua)

13 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória. Defeito na prestação de serviços bancários. Relação de consumo por equiparação. Prazo prescricional de cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial contado a partir da data em que foi reconhecida por sentença judicial a falsidade da assinatura da parte. Prescrição afastada. Recurso provido.

14 - TJSP Prescrição. Indenizatória. Reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Relação de consumo. Prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Incidência. Recurso provido.

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Redução no atual Código Civil, conforme regra do artigo 206, § 3º, V. Hipótese em que a contagem é da vigência do novo código, se metade do prazo anterior ainda não houver escoado, nos termos do artigo 2.028. Relação de consumo não caracterizada. Incidência do CDC, art. 27 afastada. Prazo de 3 anos. Prescrição consumada. Recurso não provido.

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de dívida oriunda do consumo de água. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN. Inviabilidade. Serviços de água e esgoto que são remunerados por tarifa ou preço público, não se tratando de tributo. Ação proposta muito antes do prazo de vinte anos, expresso no CCB, art. 177. Aplicação da regra de transição prevista no art. 2028 do novo Código Civil. Lapso prescricional de dez anos definido no art. 205 do atual código não consumado. Recurso provido em parte para esse fim.

17 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Relação de consumo que se submete ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV. Recurso prejudicado.

18 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Erro médico. Serviços médicos prestados pelos réus que integram relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo quinquenal. Demanda ajuizada dez anos após o fato. Causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Ausência. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

19 - TJSP Prescrição. Responsabilidade civil. Roubo de mercadorias transportadas. Ação de indenização. Aplicação do disposto no artigo 206, § 3º, do CC. Inadimplemento contratual como causa de pedir. Não incidência do prazo estabelecido no CDC, art. 27. Relação de consumo não caracterizada. Recurso improvido

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Reanálise do recurso ante a superveniência de julgamento de recurso repetitivo pelo STJ. CPC/1973, art. 543-C. Ressarcimento por gastos realizados com implantação de rede elétrica posteriormente incorporada por concessionária. Prazo prescricional que deve ser contado da data da incorporação da rede elétrica. Ausência de prova a fim de comprovar a referida data. Relação de consumo. Prescrição inocorrente. Acórdão mantido. Recurso improvido.

21 - TJSP Prazo. Prescrição. Compra e venda de veículo automotor. A vendedora é empresa atuante nesse mercado e o adquirente é pessoa física que comprou o veículo para uso próprio. Relação de consumo. Configuração. Defeito essencial no produto vendido. Aplicação do CDC, art. 27. Reconhecimento, independentemente da garantia concedida. Aplicação do prazo de prescrição quinquenal para a defesa do direito do consumidor lesado. Recurso não provido.

22 - TJSP Prescrição. Indenizatória. Dano moral. Seguro de vida. Negativa de renovação. Exercício do direito de reclamação no prazo decadencial. Ausência. Perda do direito de socorrer-se da legislação de consumo. Decurso do triênio legal para ajuizar a ação. CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição operada. Recurso improvido.

23 - TJSP Prescrição. Prazo. Reanálise do recurso ante a superveniência de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. CPC, art. 1030, II. Ressarcimento por gastos realizados com implantação de rede elétrica posteriormente incorporada por concessionária. Prazo prescricional que deve ser contado da data da incorporação da rede elétrica. Ausência de prova a fim de comprovar a referida data. Relação de consumo. Prescrição inocorrente. Acórdão mantido. Recurso provido.

24 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Potência de demanda contratada. Relação de consumo. Inexistência. Aplicação do prazo prescricional de vinte anos que foi reduzido para dez anos com a vigência do Código Civil de 2002. Compreensão da norma de transição inserida no artigo 2028 do Código Civil vigente. Cobrança de faturas do ano de 2001. Demanda ajuizada em 2008. Prescrição não caracterizada. Recurso provido.

25 - TJSP Prescrição. Prazo. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Lesões corporais decorrentes de acidente. Relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 27. Inaplicabilidade da norma genérica do CCB, art. 206, § 3º, V. Fluência do lapso prescricional de cinco anos. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Fato do produto. Veículo. Acidente de consumo. Inexistência. Dano inerente ao objeto. Vício do produto. Configuração. Prazo decadencial. Não ocorrência. Pretensão de reparação de danos decorrentes de vício do produto. Natureza de prestação condenatória. Prescrição. Prazo geral decenal. Não implementado. Decisão mantida por motivo diverso. Agravo interno desprovido.

1 - O CDC estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25). A distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor. Precedente ... (Continua)

27 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Delito de porte de drogas para consumo próprio. Prazo prescricional de dois anos. Lei 11343/2006, art. 30. Lapso ultrapassado entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame de mérito do apelo nesta parte.

28 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória por danos morais. Suposto erro de conduta culposa do médico responsável pelo procedimento cirúrgico que se manifesta ao tempo do conhecimento do surgimento da irreversibilidade do concreto dano (falecimento do paciente). Relação jurídica de direito material representada pela contratação de assistência à saúde. Nítido âmbito de relação de consumo. Incidência de norma específica contida no CDC, art. 27. Prazo qüinqüenal. Afastamento dos artigos 202, I, e 206, § 3º, V, do Código Civil, regra geral, que prevê prazo menor para as ações reparatórias civis em sentido amplo. Inexistência de prescrição intercorrente. Citação provoca interrupção do prazo que retroage à data da propositura da ação. Prescrição afastada. Recurso não provido.

29 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.

«O Tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido.... (Continua)

30 - TJSP Prescrição. Imposto incidente sobre consumo efetivo de energia elétrica. Lei complementar 118/95. Incidência sobre valores pagos a partir de 09/06/2005. Limite do prazo máximo de cinco anos, a contar da vigência da lei. Sentença de parcial procedência mantida, ressalvada a prescrição na forma exposta. Recurso da autora parcialmente provido- reexame necessário e recurso da ré, desprovidos

31 - TJSP Prescrição. Seguro de acidentes pessoais. Decurso do prazo prescricional de um ano quando da propositura da ação de cobrança de indenização securitária. Inteligência do CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso II, e da Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do CDC, art. 27, embora presente relação de consumo. Prescrição reconhecida. Processo julgado extinto. Recurso improvido.

32 - TJSP Prescrição. Ação de reparação de danos. Contrato de intermediação de venda de bem imóvel. Prestação de serviço que se caracteriza como relação de consumo. Aplicação do prazo prescricional constante do CDC, art. 27 que se impõe. Termo inicial que deve ser contado a partir da data da ciência do inadimplemento da prestação ajustada. Prescrição não corporificada. Recurso provido.

33 - TJSP Prazo. Prescrição. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Circunstância que não caracteriza acidente de consumo. Aplicação do disposto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Segurada informada em maio de 2005 de que o seguro não mais teria continuidade. Ação ajuizada somente em maio de 2010. Descabimento. Lapso trienal configurado. Prescrição caracterizada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

34 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.

«O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.

«O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. ... (Continua)

36 - STJ direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra as relações de consumo. Mercadorias impróprias para o consumo. Alegação de incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, I. Ausência de manifestação da corte originária sobre o tema. Supressão de instância. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência do adimplemento do prazo prescricional. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

37 - TJSP Prescrição. Prazo. Reparação de danos morais e materiais. Propositura em face de corretora e seguradora. Intermediária que, tendo recebido o valor dos prêmios, não os repassou à seguradora. Não renovação do contrato e posteriormente a perda do direito ao bônus desconto da renovação. Relação de consumo configurada. Serviço defeituoso. Prazo prescricional de cinco anos nos termos do CDC, art. 27. Inaplicável o prazo prescricional ânuo, previsto no art. 206, § 1º, II, «b e Súmula 101, do Superior Tribunal de Justiça, restrito às hipóteses de responsabilidade civil por inadimplemento contratual. Recurso improvido.

38 - STJ Administrativo. Consumo de energia elétrica. Restituição de indébito. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º e Decreto 20.910/32, art. 3º. CCB, art. 177. Decreto-lei 4.597/42, art. 2º. CTN, art. 113, CTN, art. 114, CTN, art. 119 e CTN, art. 121.

«A tarifa de energia elétrica não tem a natureza tributária. A empresa distribuidora relaciona-se contratualmente com o consumidor, inexistindo obrigação legal do cidadão consumir a energia elétrica, utilizada voluntariamente e paga pelo efetivo consumo. A ELETROPAULO, quanto ao prazo prescricional, qüinqüenal, não está favorecida pelo tratamento assegurado às autarquias ou outras entidades paraestatais albergadas legalmente. As suas dívidas passivas sujeitam-se ao prazo vintenário. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido, para que a instância ordinária prossiga o julgamento.... (Continua)

39 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de Cobrança. Contas de consumo de água e esgoto. Fato ocorrido na vigência do CCB, Código Civil de 1916 (prescrição vintenária). Decurso de menos da metade do prazo vintenário quando da vigência do Código Civil/2002. Aplicabilidade da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028 do novo Código Civil. Incidência do lapso prescricional decenal, contados da entrada em vigor da nova regra – CCB/2002, art. 205. Afastamento do decreto de prescrição com a condenação da ré para satisfação do débito de sua responsabilidade. Recurso provido.

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Relação de consumo. Pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do produto. Natureza da pretensão. Prazo decadencial. Não incidência. Prescrição. Prazo quinquenal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. Prescrição. Prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o prazo prescricional a luz do Código de Defesa do Consumidor. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º, 17 e 27.

«... II. Da prescrição à luz do Código de Defesa do Consumidor. Violação dos CDC, art. 17 e CDC, art. 27. ... (Continua)

42 - TJSP Família. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Contratações sucessivas. Telefônica contrata organizadora de eventos (Incentive House) que contrata prestadora e locadora de espaço (Via Funchal) e a fornecedora de alimentos e bebidas (Reinaldo Abramovay Gastronomia Ltda). Culpa desta última caracterizada, ao fornecer alimentos contaminados e impróprios para o consumo. Até se chegar a verdadeira causadora direta dos prejuízos, descabe considerar o prazo prescricional único a fluir do fato gerador. Tal prazo é aplicável às duas primeiras da cadeia sucessóriaindenizatória. Quanto às últimas o termo é justamente o momento em que houve transação entre a segunda e a terceira, pagando esta, o valor indenizatório devido. Prescrição afastada.

43 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por dano moral. Indevida manutenção dos dados do autor em cadastros de inadimplentes, após o pagamento do débito. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27. Incidência do prazo de prescrição previsto na Lei geral quando o ato ilícito, ensejador da responsabilidade civil, não consistiu em reflexo da execução do contrato de compra e venda de bem móvel (relação de consumo), que, por sinal, já se achava extinto. Decurso do lapso prescricional de três anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, IV. Processo julgado extinto com Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso improvido.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Condomínio. Tarifa de água. Cobrança pelo consumo real. Cabimento. Prazo prescricional decenal. Aplicação. Teses firmadas em recursos repetitivos. Multa. Aplicação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Consumidor. Veículo. Ação quanti minoris. Autor que permuta seu veículo com comerciante de carros usados. Vício oculto. Partes em pé de igualdade. Relação de consumo não caracterizada. Prazo prescricional reduzido de noventa para quinze dias. Prescrição configurada. Não incidência do CDC, art. 26, II, § 3º. CCB/1916, art. 178, § 2º, e CCB/1916, art. 1.101. (Com doutrina e voto vencedor por outro fundamento).

46 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Pretensão decorrente de acidente sofrido pelo autor quando transportado em ônibus a serviço da ré. Relação de consumo caracterizada. Demanda originada de dano provocado por fato do serviço prestado ao consumidor. Decurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 da Lei nº: 8078/90. Inocorrência. Alegação de decadência afastada. Recurso improvido.

47 - TJSP Prescrição. Prazo. Dano Moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Indenizatória ajuizada por passageiro de coletivo que sofreu ferimentos, com sequelas, devido a acidente de trânsito. Reconhecimento, na sentença recorrida, da prescrição trienal, aplicada de acordo com o CCB, art. 206, § 3º, V. Invalidade. Caracterização da relação de consumo. Autora era passageira do ônibus de propriedade do apelado. Aplicação do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, fixado em cinco anos. Sentença reformada. Recurso provido para este fim, com determinação para o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, para a devida dilação probatória.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Serviços educacionais. Relação de consumo. CDC. Fato do serviço. Prescrição quinquenal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner («demurrage). Indenização pré-fixada por descumprimento contratual, independentemente de culpa. Fluência do prazo prescricional a partir da data de devolução do contêiner. Prescrição não configurada, incidindo na hipótese o disposto no CCB, art. 205. Inexistência de relação de consumo. Fato constitutivo do seu direito provado pela autora. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido na parte conhecida.

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Procedimento contraceptivo. Cirurgia de vasectomia. Informação em sítio eletrônico. «100 (cem por cento) de garantia. Possibilidade de falha. Não informação. Ex-esposa. Gravidez. Situação indesejada. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Dano material. Pensão. Descabimento. Correção monetária. Taxa selic. Inaplicabilidade. Prescrição. Lei 8078/1990, art. 27. Apelação cível. Agravo retido. Relação de consumo. Procedimento cirúrgico. Propaganda enganosa. Prescrição. Incidência do CDC, art. 27. Prazo quinquenal.

«Versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no CDC, art. 27. Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos a que alude o art. 206, § 3º, IV, do CC.... (Continua)