precedentes vinculantes cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Obrigatoriedade relacionada a Súmulas e precedentes vinculantes.

1 - A alegada negativa de prestação jurisdicional não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões suscitadas nos embargos, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Art. 489, § 1º, VI, do CPC. Obrigatoriedade relacionada a Súmulas e precedentes vinculantes.

1 - A alegada negativa de prestação jurisdicional não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões suscitadas nos embargos, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Vício de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º VI. Precedentes vinculantes. Não suscitados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STF Direito processual civil, administrativo e do trabalho. Agravo interno em embargos de declaração em reclamação. Ausência de aderência estrita. Desvio de função. Súmulas vinculantes 37 e 43.

«1 - Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que assegurou a empregada o direito a diferença salarial decorrente de desvio de função, e os paradigmas invocados (Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF). Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental na reclamação. Reiteração do pedido inicial. Paradigma sem efeitos vinculantes. Carência de legitimidade ativa para propositura da ação. Indicação de paradigma na fase recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«I - Impossibilidade do recorrente, nesse momento recursal, deduzir matéria estranha aos argumentos arrolados na petição inicial da reclamação. ... (Continua)

6 - TJSP Sentença extra petita. aspectos jurídicos da lide. LIMITAÇÃO. Inocorrencia. Base de calculo do ITBI. Valor do negócio. Recurso Repetitivo Tema 1113 do STJ de observância obrigatória. 1. Quanto aos aspectos jurídicos, os pedidos das partes não limitam o juiz, que deve aplicar o direito. 2. Obediência aos precedentes vinculantes e obrigatórios, nos termos do art. 927, III do CPC. 3. O valor do ITBI Ementa: Sentença extra petita. aspectos jurídicos da lide. LIMITAÇÃO. Inocorrencia. Base de calculo do ITBI. Valor do negócio. Recurso Repetitivo Tema 1113 do STJ de observância obrigatória. 1. Quanto aos aspectos jurídicos, os pedidos das partes não limitam o juiz, que deve aplicar o direito. 2. Obediência aos precedentes vinculantes e obrigatórios, nos termos do art. 927, III do CPC. 3. O valor do ITBI corresponde ao valor do negócio, conforme Tema Repetitivo 1113 do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC. O acórdão embargado enfrentou as questões elementares e observou o posicionamento vinculante vigente, não restando omisso quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau ou em relação a precedentes outros que, sem feição qualificada, propõem-se a estabelecer distinção com temas vinculantes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Tese de claro «error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS

8 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de afronta às Súmulas vinculantes 37 e 43. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas invocados. Agravo manifestamente improcedente. Multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 37/STF, «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Já a Súmula Vinculante 43/STF dispõe que «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Defeitos na fundamentação do acórdão. Omissão e contradição. Não ocorrência. Recurso deserto. Prazo para correção do vício desrespeitado. Comprovante de agendamento. Insuficiência. Inovação de tese. Não cabimento no agravo interno. CPC/2015, art. 489. Sistema de precedentes vinculantes. Exame de teses de mérito pressupõe o conhecimento do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a eliminar no julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de afronta às Súmulas vinculantes 37 e 43. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas invocados. Agravo manifestamente improcedente. Multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 37/STF, «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Já a Súmula Vinculante 43/STF dispõe que «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Tese de claro «error in judicando". Descabimento. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC. O acórdão embargado enfrentou as questões elementares e observou o posicionamento vinculante vigente, não restando omisso quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau ou em relação a precedentes outros que fazem distinção sobre temas vinculantes mas não ostentam caráter qualificado que imponha sua observância. EMBARGOS REJEITADOS

12 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Alegação de cobrança de conteúdo não constante do edital. Direito processual penal. Teoria do stare decisis. O CPC/2015 deu força à aplicação de precedentes vinculantes em todos os ramos do direito. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 13/11/2023 contra ato atribuído ao Presidente do Concurso Público para ingresso, provimento e/ou remoção na Atividade Notarial e de Registro (Edital 5/2020), função exercida pelo 1º Vice-Presidente do TJSC, objetivando a retificação da nota atribuída à arguição oral de Direito Processual Penal, bem como a correção da classificação final. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada.... (Continua)

13 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Decisão que determinou a penhora mensal de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena pecuniária. Possibilidade. Desconto da remuneração do sentenciado expressamente autorizado pela LEP. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Incidência do princípio da especialidade. Redação do CP, art. 51, que não retira da multa seu caráter penal. Precedentes vinculantes do Egrégio Supremo Tribunal Federal. ADI Acórdão/STF. Decisão de origem mantida. Agravo improvido

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Suficiência das provas. Dever de motivação. CPC/2015, art. 927. Acórdão e sentença das instâncias ordinárias. Não constam do rol precedentes vinculantes. Inexistência do dever de análise pormenorizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários recursais. Majoração pelo tribunal de origem. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova oral, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em reclamação. Constitucional e processual civil. Alegação de violação às Súmulas vinculantes n^ 4 e 10 do STF. Ausência de aderência entre paradigma e caso concreto. Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, i). Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e aplicação equivocada da sistemática da repercussão geral. Inocorrência. Ausência de demonstração de teratologia. Não cabimento de reclamação para apreciar a adequação do precedente ao caso concreto quando não reconhecida a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a exclusão do polo ativo da ação os postulantes não domiciliados na capital, por reconhecimento de incompetência territorial. Tese firmada pelo STJ em IAC, Tema 10, possibilitando que o autor demande o Estado na sua capital. Inteligência do art. 52, p. único, do CPC. Tese de efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III, CPC. Ementa: Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a exclusão do polo ativo da ação os postulantes não domiciliados na capital, por reconhecimento de incompetência territorial. Tese firmada pelo STJ em IAC, Tema 10, possibilitando que o autor demande o Estado na sua capital. Inteligência do art. 52, p. único, do CPC. Tese de efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III, CPC. Precedentes deste Colégio Recursal a indicar a adesão à tese firmada no paradigma do STJ. Manutenção do entendimento desta Turma obstaria a uniformização da jurisprudência nacional e feriria os postulados da segurança jurídica e da igualdade. Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a exclusão do polo ativo da ação os postulantes não domiciliados na capital, por reconhecimento de incompetência territorial. Tese firmada pelo STJ em IAC, Tema 10, possibilitando que o autor demande o Estado na sua capital. Inteligência do art. 52, p. único, do CPC. Tese de efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III, CPC. Ementa: Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a exclusão do polo ativo da ação os postulantes não domiciliados na capital, por reconhecimento de incompetência territorial. Tese firmada pelo STJ em IAC, Tema 10, possibilitando que o autor demande o Estado na sua capital. Inteligência do art. 52, p. único, do CPC. Tese de efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III, CPC. Precedentes deste Colégio Recursal a indicar a adesão à tese firmada no paradigma do STJ. Manutenção do entendimento desta Turma obstaria a uniformização da jurisprudência nacional e feriria os postulados da segurança jurídica e da igualdade. Recurso provido.

18 - TJSP Apelação. Ação de ressarcimento securitário. Seguro condominial. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de nulidade, por falta de fundamentação. Inocorrência. Sentença proferida em anterior ação de ressarcimento, invocada para amparar a tese de necessidade de observância do precedente, sem efeito vinculante. Não se considera falta de fundamentação a ausência de distinção ou a superação de entendimento em relação a precedentes não vinculantes. Mérito. Queima de equipamentos de elevador. Cláusula de depreciação por uso. Ausente abusividade na espécie. Dever de informação bem observado pela seguradora, dada a existência de cláusula contratual clara e expressa trazendo as condições e parâmetros para a depreciação. Manual do segurado, ademais, que facultava a contratação da Cláusula 110, prevendo a indenização à valor de novo, e que não foi contratada pelo condomínio. Cálculo do prejuízo, realizado pela seguradora na regulação do sinistro, não impugnado. Correção do valor já indenizado. Inviabilidade de acolher o pleito suplementar. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

19 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegado descumprimento ao decidido no recurso extraordinário com repercussão geral 591.874/MS (tese 130) e à Súmula 187/STF. Precedente devidamente aplicado pela autoridade reclamada. Ausência de teratologia. Súmula desprovida de efeitos vinculantes. Uso da reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mitigação da taxatividade para as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento na origem. Tema 988/STJ. Modulação de efeitos vinculantes após a publicação do recurso especial Acórdão/STJ. Decisão recorrida proferida antes da publicação do precedente. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento não conhecido na origem, em razão da taxatividade do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

21 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 339, 660 e 895 do Supremo Tribunal Federal. Intempestividade. Não conhecimento.

22 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de Súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às Súmulas e precedentes vinculantes, mas não às Súmulas e precedentes persuasivos. Legitimidade ativa. Existência. Pretensão própria e autônoma deduzida por quem afirma ser irmão da falecida e pretende exercer o direito personalíssimo de investigar a sua origem genética e ancestralidade, bem como exercer direito sucessório. Revelação de outros vínculos biológicos não investigados em vida. Irrelevância. Questão que não será examinada em caráter principal. Interesse processual. Existência. Medida necessária para o reconhecimento do vínculo de irmandade e para concorrer na sucessão da irmã pré-morta. Ação declaratória adequada. Inviabilidade de exame da questão no bojo do próprio inventário. Impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/1915. Inexistência de vedação expressa ou implícita da pretensão no ordenamento jurídico Brasileiro. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.614. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança das questões fáticas. CCB/2002, art. 1.592. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 19, I. CPC/2015, art. 339. CPC/2015, art. 385, VI. CPC/2015, art. 612.

1 - ação proposta em 16/10/2017. Recurso especial interposto em 24/08/2018 e atribuído à relatora em 20/11/2019. ... (Continua)

23 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Eficácia dos precedentes persuasivos. Não enfrentamento dos precedentes apontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III).

«1. A utilização da Súmula 83/STJ para a negativa de admissibilidade do especial na origem, associada à citação, como exemplo da jurisprudência formada, de acórdão proferido pela mesma Turma do STJ que irá apreciar o recurso especial, deve ser combatida com o enfrentamento dos fundamentos determinantes do julgado apontado como precedente, ou com a demonstração de que não se aplica ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, e não com a mera afirmação de que não há precedentes suficientes para caracterizar a orientação firmada do Tribunal. Situação que caracteriza a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III). ... (Continua)

24 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Eficácia dos precedentes persuasivos. Não enfrentamento dos precedentes apontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III).

«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Eficácia dos precedentes persuasivos. Não enfrentamento dos precedentes apontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III).

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Eficácia dos precedentes persuasivos. Não enfrentamento dos precedentes apontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III).

1 - A utilização da Súmula 83/STJ para a negativa de admissibilidade do especial na origem, associada à citação, como exemplo da jurisprudência formada, de acórdão proferido pela mesma Turma do STJ que irá apreciar o recurso especial, deve ser combatida com o enfrentamento dos fundamentos determinantes do julgado apontado como precedente, ou com a demonstração de que não se aplica ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, e não com a mera afirmação de que não há precedentes suficientes para caracterizar a orientação firmada do Tribunal. Situação que caracteriza a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Eficácia dos precedentes persuasivos. Não enfrentamento dos precedentes apontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III).

1 - A utilização da Súmula 83/STJ para a negativa de admissibilidade do especial na origem, associada à citação, como exemplo da jurisprudência formada, de acórdão proferido pela mesma Turma do STJ que irá apreciar o recurso especial, deve ser combatida com o enfrentamento dos fundamentos determinantes do julgado apontado como precedente, ou com a demonstração de que não se aplica ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, e não com a mera afirmação de que não há precedentes suficientes para caracterizar a orientação firmada do Tribunal. Situação que caracteriza a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Eficácia dos precedentes persuasivos. Não enfrentamento dos precedentes apontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III).

1 - A utilização da Súmula 83/STJ para a negativa de admissibilidade do especial na origem, associada à citação, como exemplo da jurisprudência formada, de acórdão proferido pela mesma Turma do STJ que irá apreciar o recurso especial, deve ser combatida com o enfrentamento dos fundamentos determinantes do julgado apontado como precedente, ou com a demonstração de que não se aplica ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, e não com a mera afirmação de que não há precedentes suficientes para caracterizar a orientação firmada do Tribunal. Situação que caracteriza a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Eficácia dos precedentes persuasivos. Não enfrentamento dos precedentes apontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III).

1 - A utilização da Súmula 83/STJ para a negativa de admissibilidade do especial na origem, associada à citação, como exemplo da jurisprudência formada, de acórdão proferido pela mesma Turma do STJ que irá apreciar o recurso especial, deve ser combatida com o enfrentamento dos fundamentos determinantes do julgado apontado como precedente, ou com a demonstração de que não se aplica ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, e não com a mera afirmação de que não há precedentes suficientes para caracterizar a orientação firmada do Tribunal. Situação que caracteriza a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Eficácia dos precedentes persuasivos. Não enfrentamento dos precedentes apontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III).

1 - A utilização da Súmula 83/STJ para a negativa de admissibilidade do especial na origem, associada à citação, como exemplo da jurisprudência formada, de acórdão proferido pela mesma Turma do STJ que irá apreciar o recurso especial, deve ser combatida com o enfrentamento dos fundamentos determinantes do julgado apontado como precedente, ou com a demonstração de que não se aplica ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, e não com a mera afirmação de que não há precedentes suficientes para caracterizar a orientação firmada do Tribunal. Situação que caracteriza a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III).... (Continua)

31 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Eficácia dos precedentes persuasivos. Não enfrentamento dos precedentes apontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III).

1 - A utilização da Súmula 83/STJ para a negativa de admissibilidade do especial na origem, associada à citação, como exemplo da jurisprudência formada, de acórdão proferido pela mesma Turma do STJ que irá apreciar o recurso especial, deve ser combatida com o enfrentamento dos fundamentos determinantes do julgado apontado como precedente, ou com a demonstração de que não se aplica ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, e não com a mera afirmação de que não há precedentes suficientes para caracterizar a orientação firmada do Tribunal. Situação que caracteriza a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III). ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Civil. Processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às súmulas e precedentes vinculantes, mas não às súmulas e precedentes persuasivos. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII inaplicável à hipótese. Prestação de informações equivocadas e juntada de documentos de declarações de imposto de renda falseadas. Litigância de má-fé. Impossibilidade de reexame da matéria. Súmula 7/STJ. Recurso especial interposto apenas pelo dissenso jurisprudencial. Impossibilidade. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 489.

«1 - Ação ajuizada em 28/09/2007. Recurso especial interposto em 13/02/2017 e atribuído à Relatora em 09/08/2017. ... (Continua)

33 - TJSP Direito Processual Civil. Ação Rescisória. Violação de norma jurídica e erro de fato. Inocorrência. Pretensão a utilizar a via como recurso. Impossibilidade. Inicial indeferida. Ação extinta sem resolução do mérito.

34 - TJSP Ação de cobrança. Taxas associativas. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Compra e venda do lote frustrada por culpa da empresa alienante. Ré que não pode ser onerada com as despesas do lote, imóvel que retornou ao patrimônio da vendedora, sob pena de enriquecimento imotivado da alienante. Obrigação de suportar as despesas do lote que recai sobre o proprietário do imóvel, conforme o contrato padrão depositado no CRI e a Lei 6766/79, art. 29. Inaplicabilidade das teses vinculantes fixadas pelo STJ e STF sobre o tema. Distinguishing. Débito de natureza propter rem, de acordo com a tese aprovada por esta Corte no julgamento do IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000. Coisa julgada formada na ação de cobrança movida pela autora contra a empresa alienante inoponível à ré (arts. 504, I e 506 do CPC). Precedentes desta Corte e do STJ. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

35 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão que determinou a complementação do pagamento original, com esteio nos temas 810/STF e 905/STJ. Insurgência do ente executado. Impossibilidade da exigência complementar de valores. Tese rechaçada. Precedentes vinculantes de aplicabilidade imediata. Viabilidade de se exigir a diferença, decorrente da adequação dos consectários de apuração do quantum devido, em consonância ao entendimento firmado pelas cortes superiores. Deficiência recursal. Incidência das súmulas 83/STJ e 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que deferiu o pleito de complementação do pagamento, face ao entendimento a respeito da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (Temas 810/STF e 905/STJ). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA (ECA). Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC (CDC). CPC (CPC). Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/tjmt. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso especial provido.

1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados- Membros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Intempestividade. Protocolo integrado. Instâncias extraordinárias. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90, art. 26. Precedentes do STF e STJ. Súmula 256/STJ. CPC/1973, art. 541.

«É inaplicável aos recursos dirigidos às instâncias extraordinárias, o sistema de «protocolo integrado, conquanto vinculante no âmbito das instâncias ordinárias, por serem estes regidos pro normas próprias, disciplinadas na lei processual civil. Inteligência da Lei 8.038/90, art. 26. Incidência da Súmula 256/STJ.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora via Sisbajud em contas bancárias de titularidade da parte executada. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Ausência de comprovação da natureza salarial das verbas, pelos extratos juntados nos autos de origem, porquanto os bloqueios foram realizados em contas diversas da destinada a recebimento de salários. Os valores remanescentes de salários, recebidos anteriormente à constrição, posteriormente transferidos para outras contas bancárias ou fundos de investimentos, perdem a proteção legal, passando a integrar o patrimônio penhorável do devedor. Mera alegação, de serem os valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Precedentes do C. STJ que são persuasivos, mas não vinculantes. Limitação do CPC, art. 833, X, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto. Preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor que não pode autorizar conduta que vise blindar todo o patrimônio, dificultando o recebimento da dívida pelo credor, em prejuízo a execução judicial. Decisão mantida. Recurso não provido

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Transformação de cargo. Impossibilidade. Súmula Vinculante 43/STF. Precedentes. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

40 - TJSP Embargos de declaração. Policial civil. Pretensão de ter incluído o adicional de insalubridade na base de cálculo de seus quinquênios. Pedido julgado procedente pelo juízo a quo e confirmado por esta C. Turma Recursal, com fulcro na tese firmada no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Precedente suspenso pela Turma de Uniformização do TJSP. Advento do julgamento do IRDR 47, na qual se fixou a Ementa: Embargos de declaração. Policial civil. Pretensão de ter incluído o adicional de insalubridade na base de cálculo de seus quinquênios. Pedido julgado procedente pelo juízo a quo e confirmado por esta C. Turma Recursal, com fulcro na tese firmada no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Precedente suspenso pela Turma de Uniformização do TJSP. Advento do julgamento do IRDR 47, na qual se fixou a tese de que os servidores policiais são submetidos a regime próprio, o qual não prevê a repercussão do adicional de insalubridade sobre os quinquênios. Tese de efeitos vinculantes para toda a jurisdição paulista, consoante se depreende da inteligência conjunta dos arts. 927, III, e 985, I, ambos do CPC. Precedentes deste Colégio Recursal. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para se julgar o pleito inicial da parte autora improcedente.

41 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC/2015, art. 966. AÇÃO CABÍVEL. 1. O II do CPC/2015, art. 927 estabelece que os juízes e os tribunais observarão os enunciados de súmula vinculante. 2. Consistindo em pronunciamento de observância obrigatória pelos demais órgãos do poder judiciário, a tese emanada de súmula vinculante insere-se no conceito de norma jurídica a que alude o V do CPC/2015, art. 966 para efeito de ação rescisória. 3. Nesse contexto, o « desatendimento à tese jurídica fixada na resolução dos casos repetitivos e, de um modo geral, aos precedentes vinculativos (art. 927, I a V), gera a violação prevista no art. 966, V « (Arruda Alvim, Novo contencioso cível no CPC/2015, nº11.2, p.325, citado em Assis, Araken de, Ação rescisória [livro eletrônico] / Araken de Assis. - 1. ed. - São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021, RB-3.20). 4. « Refere o Código de 2015 que também podem ser violadas as súmulas vinculantes, além de outras súmulas do STJ e do Supremo Tribunal Federal - definidoras, respectivamente, de matéria infraconstitucional e de matéria constitucional (art. e IV, ) « (Ação rescisória: do juízo rescidente ao juízo rescisório [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, RB-2.39 - «3.5.9. Outras normas jurídicas delineadas pelo judiciário que podem ser objeto de ação rescisória). 5. Ademais, o pedido de rescisão foi acolhido, também, por afronta ao X da CF/88, art. 37. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. V DO CPC/2015, art. 966. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE PREVISTOS NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEFERIMENTO A SERVIDOR DE ÓRGÃO MUNICIPAL (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FUMES) CEDIDO A ÓRGÃO ESTADUAL (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA). INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. Deve ser mantido o acórdão do Tribunal Regional que acolhe ação rescisória ajuizada com fundamento em violação do, X da CF/88, art. 37, conforme Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, para desconstituir decisão que, afastando a incidência desse dispositivo constitucional, defere a servidor municipal o quinquênio e a sexta parte previstas no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo exclusivamente a servidores estaduais. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

42 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 - Município de Sumaré - Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva do coexecutado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra - Decisão agravada rejeitando a exceção de pré-executividade - Insurgência do coexecutado-excipiente - Não cabimento - Legitimidade passiva do compromissário-vendedor diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 (Súmula 399 do C. STJ) - Registro da promessa de venda e compra que não possui o condão de transferir a propriedade do bem - Precedente - Ausência do registro de escritura pública de venda e compra junto ao competente cartório de imóveis, tudo nos termos exigidos pelos arts. 1227 e 1245 do CC - Art. 171, § 1º, do CTM, que não deve ser analisado isoladamente, sendo inviável reconhecer a irregularidade do lançamento e da cobrança efetuada ao proprietário, já que o mesmo código prevê expressamente que o sujeito passivo da obrigação tributária é o proprietário (art. 159) - Precedentes - Aplicação do quanto decidido nos julgamentos definitivos dos REsp. Acórdão/STJ e 1.110.551/SP, processados à luz do rito dos recursos repetitivos, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo do agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU (Tema 122 do C. STJ) - Aplicação do recurso repetitivo em situação fática idêntica mesmo que anterior ao seu julgamento - Observância do disposto nos arts. 926, 927, 1030 e 1040 do CPC para os processos em andamento nas instâncias inferiores - Aplicação automática dos precedentes vinculantes já examinada e determinada pelo C. STJ em anteriores julgamentos desta Câmara, como no REsp. 1.973.567 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

43 - STJ Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Juízo de prelibação híbrido. Negativa de seguimento a recurso especial à luz de precedente vinculante. CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Servidores estatutários. Contribuição sindical. Incidência. Precedentes.

1 - Na espécie, a respeito da competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, o Tribunal de origem negou seguimento ao apelo raro, com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I, b, por estar o acórdão alinhado ao posicionamento consolidado pelo STF no Tema 994/STF. Nesse panorama, manifesto o não cabimento da insurgência recursal fincada no CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A possibilidade de o relator analisar monocraticamente o recurso encontra previsão nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do TST. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que « O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas «. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Precedentes. Assim, a adoção dos fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista não configura prejuízo à parte, uma vez que a interposição de agravo possibilita levar a matéria à análise da Turma. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

47 - STF Recurso extraordinário. Tema 69/STF. Repercussão geral reconhecida. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e Confins. Definição constitucional de faturamento/receita. Precedentes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade jurídica. Modulação dos efeitos. Alteração de jurisprudência com efeitos vinculantes e erga omnes. Impactos financeiros e administrativos da decisão. Modulação deferida dos efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar desde 15/03/2017 - data de julgamento de mérito do recurso extraordinário Acórdão/STF e fixada a tese com repercussão geral de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do Pis e da Cofins - , ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. Embargos parcialmente acolhidos. Súmula 258/TFR. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. CF/88, art. 155, §, 2º, I. CF/88, art. 195, I,«b. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 69/STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Tese jurídica fixada: - O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, I,«b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Modulação dos efeitos: - Embargos de declaração acolhidos, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE Acórdão/STF e fixada a tese com repercussão geral «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Precedente persuasivo. Desnecessidade de refutação expressa. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

49 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA JULGAR A AÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. No âmbito desta Corte, o relator negou provimento ao Agravo de Instrumento e a Turma não conheceu ao agravo interno interpostos na ação matriz. Assim, não houve a substituição do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, nos termos dos itens II e IV da Súmula 192/STJ, não havendo falar em incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para julgar a ação rescisória que visa desconstituir acordão proferido por aquele tribunal. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC/2015, art. 966. AÇÃO CABÍVEL. 1. O II do CPC/2015, art. 927 estabelece que os juízes e os tribunais observarão os enunciados de súmula vinculante. 2. Consistindo em pronunciamento de observância obrigatória pelos demais órgãos do poder judiciário, a tese emanada de súmula vinculante insere-se no conceito de norma jurídica a que alude o V do CPC/2015, art. 966 para efeito de ação rescisória. 3. Nesse contexto, o « desatendimento à tese jurídica fixada na resolução dos casos repetitivos e, de um modo geral, aos precedentes vinculativos (art. 927, I a V), gera a violação prevista no art. 966, V « (Arruda Alvim, Novo contencioso cível no CPC/2015, nº11.2, p.325, citado em Assis, Araken de, Ação rescisória [livro eletrônico] / Araken de Assis. - 1. ed. - São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021, RB-3.20). 4. « Refere o Código de 2015 que também podem ser violadas as súmulas vinculantes, além de outras súmulas do STJ e do Supremo Tribunal Federal - definidoras, respectivamente, de matéria infraconstitucional e de matéria constitucional (art. e IV, ) « (Ação rescisória: do juízo rescidente ao juízo rescisório [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, RB-2.39 - «3.5.9. Outras normas jurídicas delineadas pelo judiciário que podem ser objeto de ação rescisória). 5. Ademais, o pedido de rescisão foi acolhido, também, por afronta aos incs. X e XIII da CF/88, art. 37. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. V DO CPC/2015, art. 966. APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES PAULISTAS (CRUESP). FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. Deve ser mantido o acórdão do Tribunal Regional que acolhe ação rescisória ajuizada com fundamento em violação do, X da CF/88, art. 37, conforme Súmula Vinculante 37/STF e o Tema 1027 da repercussão geral, para desconstituir decisão rescindenda, que, afastando a incidência desse dispositivo constitucional, defere a extensão dos reajustes salariais concedidos pelo CRUESP a empregados de instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

50 - TJSP Apelação. Bancários. Ação declaratória para desconstituição de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Fraude em cartão de crédito. Despesa alta, efetuada em local distante, que destoam do histórico da cliente. Falha no sistema de segurança. Danos morais não caracterizados. Procedência parcial. Responsabilidade objetiva do banco. Irresignação da parte ré. Preliminar de fundamentação e precedentes apresentados pela parte. Não há violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o juiz deixa de se manifestar sobre precedentes meramente persuasivos mencionados pela parte, uma vez que o dispositivo se refere apenas a súmulas e precedentes com caráter vinculante. Precedente do STJ. Dever de segurança das transações. Súmulas 279 e 479 (STJ). CDC, art. 14. Confirmação nos Moldes Do Art. 252 Do Regimento Interno Da Corte. Majoração dos honorários. Recurso da parte ré improvido, sentença mantida.