prova ilicita confissao informal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminares da Defesa - Nulidade - Violação ao domicílio - Inocorrência - Testemunhas e acusado que sequer relataram entrada dos agentes na residência - Pleito insubsistente.

2 - STJ Prova ilícita. Configuração. Confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal. Inobservância do CF/88, art. 5º, LXIII. Ilicitude da prova. Desentranhamento dos autos. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, LVI.

«A eventual confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, sem a observância do disposto no inciso LXIII, do CF/88, art. 5ºl, constitui prova obtida por meio ilícito, cuja produção é inadmissível nos termos do inc. LVI, do mencionado preceito. ... (Continua)

3 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - REJEIÇÃO - BUSCA PESSOAL REALIZADA EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA - CONFISSÃO INFORMAL - POSSÍVEL SUA VALORAÇÃO, QUANDO A CONDENAÇÃO ESTIVER LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PRECEDENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - CONFISSÃO INFORMAL NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO IMPLICA MAJORAÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 - ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

4 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva. Delegado de polícia que exige vantagem financeira para liberar veículo ilegalmente apreendido. Prova indiciária obtida em conversa informal com co-réu acusado de corrupção ativa. Nulidade. Inexistência. Atipicidade da conduta. Livre convencimento motivado.

«1. Não existe na ação penal movida em desfavor do Paciente confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, prova sabidamente ilícita. No caso, ocorre testemunho indireto, ou por ouvir dizer, o que não é vedado, em princípio, pelo sistema processual penal brasileiro. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO A NULIDADE DO LAUDO DO ID. 29, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, REQUERENDO SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS, ABSOLVENDO-SE O APELANTE POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 386, II E VII, DO CPP. PRECARIEDADE DO CADERNO DAS PROVAS, INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, AINDA QUE DESCONSIDERADA A VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA QUE SE RESTRINGE ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE QUE NÃO É ELEMENTO DE PROVA A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, ALEGANDO QUE UMA EVENTUAL CONFISSÃO INFORMAL QUE SE REALIZE SEM OS «AVISOS DE MIRANDA É DESPROVIDA DE VALOR JURÍDICO. CONSIDERADA A PROVA ILÍCITA, REQUER A ABSOLVIÇÃO AO ESTEIO DO art. 386, S V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, DESEJA A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM A PENA BASE NO PISO DA LEI, OS EFEITOS DOSIMÉTRICOS DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO INFORMAL, BEM COMO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E O ABRANDAMENTO DO REGIME COM A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.

O acervo das provas autoriza o juízo condenatório. Restou provado que no dia 15 de fevereiro de 2021, por volta de 14:30h, na Rua Padre Luiz Lion, 44, Parque Aeroporto, Macaé, Policiais Militares receberam a informação de que um integrante do tráfico de drogas havia invadido uma casa abandonada localizada no endereço supramencionado. No local, os agentes sentiram forte odor de maconha e diante da fundada suspeita, adentraram na residência abandonada e encontraram o apelante. Em revista, foram arrecadados 25,4g de COCAÍNA, acondicionados em 20 sacolés, com a descrição: «CEHAB MACAÉ PÓ DE 10 CV, além da quantia de R$60,00 em espécie. Indagado, informou aos policiais que estava fazendo a «correria, traficando, para levantar um dinheiro e pagar um aluguel. O tipo penal previsto no caput, da Lei 11.343/06, art. 33, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de qualquer uma das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. Assim, a intenção de difusão ilícita não se caracteriza apenas por meio do flagrante dos atos da mercancia ou venda direta das substâncias aos usuários, mas também pode ser demonstrada por meio de outras circunstâncias. A prisão com a arrecadação da cocaína, devidamente embalada e precificada, pronta à distribuição no varejo, em diligência precedida de informe prévio, tudo corroborado pelo depoimento dos policiais da ocorrência tornam evidente a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Diferentemente do alegado em apelo, o caderno das provas coligido aos autos não conta apenas com a palavra dos policiais da ocorrência. Há prova material, consubstanciada na quantidade da droga arrecadada, pronta à comercialização, além de farta prova documental, relativamente aos laudos técnicos periciais que atestaram sua natureza ilícita, não havendo falar-se, portanto, em conjunto probatório anêmico ou insuficiente. Nesse diapasão, devemos afastar qualquer demérito ou descrédito à palavra dos policiais da ocorrência, apenas por força da sua condição funcional. A jurisprudência já é mansa e pacífica a respeito: «O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal". (STF, 1ª Turma, DJU18.10.96, p. 39846, HC 73518, Rel. Min. Celso de Mello). No que concerne à cadeia de custódia da prova, cabe a quem alega o ônus da prova. No caso concreto, apesar de tecer considerações acerca de supostas irregularidades, mas todas de índole administrativa, nenhuma delas jungida a critérios técnico científicos capazes de comprometer as conclusões periciais, verifica-se que a defesa não solicitou aos policiais da diligência, ao delegado responsável pelo inquérito ou mesmo ao perito quaisquer informações acerca da dinâmica da custódia, assim como não apresentou indicações mínimas de adulteração, manipulação ou contaminação da evidência. Demais disto, o sistema processual pátrio exige a demonstração inequívoca do prejuízo a anteceder uma eventual invocação de nulidade. Nessa mesma linha, mas, agora em relação ao «Aviso de Miranda, o direito ao silêncio é previsto no CF/88, art. 5º, LXIII. No caso concreto, não há sequer indícios de que o apelante, quando abordado, foi coagido a fornecer provas contra si. Deve ser destacado, ainda, que o entendimento jurisprudencial pelo E. STJ é no sentido de ser desnecessária a advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio na hipótese de interrogatório informal em situação de abordagem policial rotineira em virtude da suspeita de um crime (REsp. 1.617.762; HC 742.003). Logo, igualmente ao que ocorreu em relação ao pedido de nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova, aqui, em relação ao «Aviso de Miranda a defesa não comprovou qualquer prejuízo a sustentar a alegação dessa nulidade, que é relativa e, portanto, totalmente dependente dessa comprovação inexistente, incidindo na espécie o consagrado princípio «pas de nullité sans grief, positivado no CPP, art. 563. No que a defesa pretende o reconhecimento do privilégio, lhe assiste razão. A FAC do apelante não apresenta qualquer anotação servível tecnicamente a desconsiderá-lo primário e de bons antecedentes. De outro giro, não há nos autos o que caracterize a dedicação às atividades criminosas ou mesmo o pertencimento à organização criminosa. Nesses termos, uma vez afastado o óbice expresso ao benefício, conforme previsto pelo legislador penal especial, o privilégio deverá ser reconhecido, e em seu percentual pleno, 2/3. No plano da dosimetria, onde se resolvem as demais questões recursais, assiste razão à defesa ao pleitear sua revisão. Na primeira fase, por conta do art. 42, da LD, ainda que se tratando de cocaína, a quantidade em testilha não atrai o rigor da norma em comento, razão pela qual a pena base deve retroceder ao piso da lei, 05 anos de reclusão e 500 DM. Na intermediária, reconhecida a confissão, que deve aproveitar ao condenado em quaisquer das suas modalidades, da mesma não advirá efeito prático, ex vi da Súmula 231, do E.STJ. Por fim, a previsão do § 4º, do art. 33, da LD, 2/3, e a pena final de Alan será de 01 ano e 08 meses de reclusão, no regime aberto, e 166 dias-multa. Presentes as condições, implementa-se a substituição da PPL, CP, art. 44, por PRD de prestação de serviços comunitários e limitação de finais de semana. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

6 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas, pela apreensão dos entorpecentes, pelos depoimentos dos policiais e demais provas acostadas nos autos. Teses defensivas afastadas. Condenação mantida. Fixação do redutor da pena do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Necessidade. Quantidade e diversidade de droga, aliadas ao fato do réu não haver comprovado atividade lícita remunerada que impõem a redução mínima. Fixação do regime inicial fechado. Manutenção. Crime hediondo. Nulidade da sentença por prova ilícita nos autos. Inocorrência. Fato de o policial militar mencionar em seu depoimento que houve confissão informal por parte do réu, quando de sua abordagem, não gera prova ilícita. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido e provido o ministerial.

7 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABORDAGEM BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL / INFORMAL NÃO DOCUMENTADA E FEITA FORA DE ESTABELECIMENTO ESTATAL PÚBLICO E OFICIAL. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO DA PROVA OBTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença do juízo de primeiro grau que julgou procedente a representação ministerial em face de adolescente, aplicando a medida socioeducativa de liberdade assistida, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos nos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ¿ INVASÃO DE DOMICÍLIO ¿ BUSCA PESSOAL ¿ NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL ¿ DIREITO AO SILÊNCIO E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO ¿ AVISO DE MIRANDA ¿ 1-

No presente caso, conforme dito anteriormente, os policiais tinham fundada razão para abordagem, pois além de terem recebido denúncia de tráfico naquele local, visualizaram o acusado em atitude suspeita, ou seja, colando papeis na parede de um barraco, aparentemente desabitado, parecendo estar tentando tapar alguns buracos. Sabendo-se que traficantes costumam usar barracos desabitados para esconderem material entorpecente para traficância e levando em consideração o fato de que o tráfico é um crime permanente, cuja situação flagrancial se prolonga no tempo, sendo esta uma exceção constitucionalmente prevista para autorização de ingresso em domicílios sem que haja autorização para tal, não houve qualquer nulidade no presente caso, passível de anulação, até porque como já dito, nem mesmo há provas nos autos de que o acusado residisse no imóvel descrito, até porque, como o policial narrou, na sua opinião, o imóvel não tinha nem condições de ser habitado e, no interior do mesmo, havia apenas uma cômoda. 2- No tocante a alegada nulidade da confissão informal, verifica-se que não há obrigatoriedade dos policiais, no momento da abordagem, informarem que o suspeito pode se recusar a prestar depoimento, até porque, neste momento, qualquer coisa dita pelo réu, não é considerado como tal, apenas as declarações prestadas na distrital e em juízo e, em ambas as oportunidades, o réu exerceu o seu direito de se manter em silêncio, não havendo, portanto, qualquer nulidade a ser sanada. (...) (AgRg no HC 809.283/GO, desta Relatoria, DJe de 24/5/2023). 6. Agravo não provido. (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 14/5/2024.) REJEITADAS AS PRELIMINARES - MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVA SEGURA. PALAVRA DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA- REGIME -3- Por ocasião do seu interrogatório, tanto na distrital quanto em juízo, o réu ficou calado, desistindo de dar sua versão para os fatos e tentar se defender, sem descurar que, ao ser pessoalmente intimado da sentença, não quis recorrer, demonstrando estar satisfeito com o desfecho deste julgamento, o que, a meu ver, reforça ainda mais sua culpabilidade. Saliente-se que a defesa não conseguiu trazer aos autos um só fato que pudesse fazer desacreditar o que foi dito pelos policiais. Ressalto, por oportuno, que o CPP, art. 202 autoriza expressamente que policiais prestem testemunho e não poderia ser diferente, eis que não seria razoável o Estado exigir que o agente da lei faça seu trabalho e depois negar-lhe o valor por isso, não os aceitando como testemunhas. O que deve ser analisado em tais depoimentos é o seu conteúdo, se são harmoniosos e estão em consonância não só com a primeira narrativa, feita em sede policial, mas também entre si, e, na hipótese vertente, os policiais militares apresentaram versões uníssonas sobre o criminoso atuar do réu na distrital, sendo tal afirmação ratificada em juízo. Assim, não há que se cogitar de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o crime de uso de entorpecentes, pois além de não ter ficado comprovado ser o acusado usuário de drogas, foi noticiado pelos policiais que ele exercia a ilícita mercancia porque disse que estava desempregado e precisando de dinheiro, o que demonstra que mesmo que fosse usuário, não teria condições financeiras de ter comprado a quantidade de droga encontrada, sendo certo ainda que muitos usuários traficam para bancarem seu vício. 4- No tocante a dosimetria, mais uma vez não assiste razão à defesa, pois o juiz sentenciante aumentou em 10 meses a pena base justificando o incremento nos seus maus antecedentes, que estão comprovados em sua FAC, sendo tal aumento proporcional e justo, não merecendo retoque. 5- Na segunda fase, a defesa requer seja reconhecida a atenuante da confissão porque o réu teria confessado os fatos ainda que informalmente e tal confissão teria sido usada para fundamentar sua condenação. Não há que se falar também em aplicação da atenuante da confissão eis que, como já visto anteriormente, o réu se manteve em silêncio tanto na distrital quanto em juízo e foi preso em flagrante delito. 6- Não cabe à presente hipótese a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da lei 11343/03, pois o réu já possui outra condenação pelo mesmo crime, o que demonstra não ser um caso esporádico em sua vida. 7- Tendo em vista o quantum da pena imposta, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e tampouco em abrandamento do regime, até porque o réu é reincidente. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Tráfico - Suficiência probatória - Condenação mantida.

10 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA ¿ LEITURA DA DENÚNCIA ÀS TESTEMUNHAS - CONFISSÃO INFORMAL SEM O AVISO DE MIRANDA. 1-

Verifica-se da simples leitura do artigo citado pela defesa, que o mesmo, ao contrário do afirmado, não traz qualquer proibição à leitura prévia da denúncia para as testemunhas que ainda irão prestar depoimento, até porque a mesma narra fatos objetivos e no caso, conforme alertado pelo MP, o ato teve potencial de tão somente situar as testemunhas policiais, contextualizando qual seria os acontecimentos abjeto do processo, providência perfeitamente natural, compreensível e necessária, mormente se levados em consideração o lapso temporal transcorrido e as diligências diuturnamente realizadas pelos agentes. Ademais, para que se reconheça uma nulidade, necessário se faz a comprovação de um prejuízo causado pelo ato impugnado, o que não ocorreu no caso concreto. 2- A defesa alega também que houve nulidade decorrente da confissão extrajudicial. Argumenta para tanto que os policiais não respeitaram o ¿Aviso de Miranda¿, eis que não consta nos autos qualquer menção de que os policiais teriam feito ao réu, no momento de sua abordagem, o alerta acerca dos seus direitos ao silêncio e de constituir advogado antes de iniciarem a inquirição. Todavia, mais uma vez não tenho como acolher a arguição defensiva, eis que conforme consta dos depoimentos policiais, o réu, ao ser encontrado, já foi falando logo que ¿perdeu¿ e que iria entregar a droga a outro traficante sem que os policiais tivessem tempo de falar qualquer coisa. Ademais, a exigência de que seja o réu avisado do seu direito ao silêncio se refere à sua inquirição em sede policial e judicial e, conforme consta no APF, tal direito foi exercido na distrital (e-doc00031), oportunidade em que o réu preferiu exercer seu direito de permanecer em silêncio e, em juízo, apesar de intimado, não compareceu na AIJ, sendo decretada sua revelia (e-doc 000151), não prestando, portanto, qualquer depoimento. E não é só, sua condenação não se baseou em qualquer confissão extrajudicial, eis que o acusado foi preso em flagrante, após os policiais visualizarem o momento em que o mesmo tentou se esconder na mata depois de se desfazer da sacola que tinha em suas mãos e que, após arrecadada, constataram ter no seu interior todo o material entorpecente descrito na denúncia. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE DA PROVA ¿ INSUFICIÊNCIA ¿ DOSIMETRIA ¿ REDUÇÃO PENA BASE ¿ ATENUANTE DA CONFISSÃO - APLICAÇÃO REDUTOR ¿ SUBSTITUIÇÃO PPL POR PRD- REGIME ¿ 3- os depoimentos dos policiais são convergentes e dão conta de que na data descrita na peça inicial, estavam em patrulhamento quando avistaram o acusado vindo em uma bicicleta e puderam perceber que o mesmo, ao se deparar com a viatura, arremessou uma sacola e acelerou com a bicicleta, o que causou suspeita e, por isso, foram verificar o que tinha na sacola que ele tentou se desfazer. Destarte, ao arrecadarem a referida sacola, constataram que no interior da mesma havia maconha e então foram atrás do réu, que a essa altura, já havia entrado dentro da mata para se esconder, mas acabaram, depois, de muita busca, o encontrando, oportunidade em que ele afirmou que levaria o material entorpecente para a Tapera. Saliente-se que a defesa não conseguiu provar um só fato que pudesse fazer desacreditar o que foi dito pelos policiais, até porque, como eles mesmo disseram em juízo, não o conheciam anteriormente, não havendo qualquer motivo para que quisessem incriminar injustamente um inocente. Ressalto, por oportuno, que o CPP, art. 202 autoriza expressamente que policiais prestem testemunho e não poderia ser diferente, eis que não seria razoável o Estado exigir que o agente da lei faça seu trabalho e depois negar-lhe o valor por isso, não os aceitando como testemunhas. O que deve ser analisado em tais depoimentos é o seu conteúdo, se são harmoniosos e estão em consonância não só com a primeira narrativa, feita em sede policial, mas também entre si, e, na hipótese vertente, como já consignado, os policiais militares apresentaram versões uníssonas sobre o criminoso atuar do réu. 4- No tocante a dosimetria, assiste parcial razão à defesa, pois o juiz sentenciante aumentou em um ano a pena base justificando o incremento apenas na quantidade da droga encontrada. Destarte, embora concordemos que a reprimenda deve ser majorada, eis que foram apreendidos com o réu quase meio quilo de maconha, entendo que o incremento se mostrou demasiado, pois o réu não ostenta qualquer outra condenação em sua FAC, de modo que diminuo a pena base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias multa. 5- No tocante à atenuante da confissão, entendo que a mesma não deve incidir pois, conforme verificado, o acusado ficou em silêncio na delegacia e em juízo foi revel, não havendo qualquer confissão sobre os fatos nos autos. 6 - Quanto ao pedido de aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da lei 11343/03, não há como acolhe-lo, pois como ficou claro pelos depoimentos dos policiais, o réu estava associado ao menos de maneira eventual à perigosa Facção que domina o local, CV, sendo certo que seria impossível que estivesse praticando a ilícita mercancia naquele local sem que recebesse autorização para tal. E não é só, a grande quantidade de droga apreendida deixa claro que o acusado já tinha certo envolvimento com o ilícito comércio, não podendo ser considerado um traficante eventual e, portanto merecedor do benefício. 7- Dito isso, ficando a reprimenda imposta em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias multa, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e tampouco em abrandamento do regime. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONFISSÃO INFORMAL. PROVA. ART. 33 E 35 DA LD. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SURSIS. APELAÇÃO MINISTERIAL PROCEDENTE.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, associado com a facção criminosa local, de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo, possuía, guardava, portava, e transportava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, material entorpecente para fins de tráfico. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Prova acusatória insuficiente para delimitar a responsabilidade pelo crime de associação para o tráfico. Réus envolvidos com outras espécies de atividades ilícitas, insuficientes, portanto, para elucidar o trânsito ilícito de drogas. Investigação que perdurou por mais de 10 (dez) meses, sem que houvesse interceptação telefônica ou outra técnica de investigação que pudesse trazer viabilidade à conduta ilícita relacionada à associação para o tráfico. Confissão informal que é insuficiente para justificar a condenação, sem respaldo em outros meios de provas mais idôneos. Simples conjecturas e ilações que fragilizaram o discurso acusatório em relação aos específicos fatos circunscritos na denúncia. Absolvição. Necessidade. Provimento aos apelos dos acusados João e Deivid e extinção da punibilidade para o acusado Ildo.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interrogatório policial. Ciência do direito ao silêncio. Réu acompanhado de advogada. Nulidade da confissão informal não verificada. Impossibilidade de reexame de provas. Existência de outros elementos probatórios. Ausência de ilegalidade flagrante. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.... (Continua)

14 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegada violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Inovação recursal em razões apartadas. Inviabilidade. Preclusão. Alegação nulidade. Ilicitude da prova. Confissão informal do corréu. Inovação recursal. Reiteração do pedido analisado em HC.

I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. Inviável, portanto, o reconhecimento da violação do CPP, art. 619. ... (Continua)

15 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. POLICIAIS EM PATRULHAMENTO DE ROTINA AVISTARAM O PETICIONÁRIO SAIR DE VEÍCULO QUE TERIA SIDO ROUBADO MOMENTOS ANTES, SENDO NOTICIADO QUE FOI UTILIZADO PARA FAZER OUTROS ROUBOS NA SEQUÊNCIA. POLICIAIS LOCALIZARAM TOUCA TIPO «NINJA IGUAL ÀS UTILIZADAS NOS ASSALTOS COM O PETICIONÁRIO. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. NULIDADE POR CONTA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E ILEGALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PROVA INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA MATERIAL OU TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO INFORMAL. RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO MERAMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 1/3. NECESSIDADE. SÚMULA 443/STJ. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.

Em havendo fundada suspeita de crime, é lícita a busca pessoal e até mesmo domiciliar, não podendo se falar em ausência de fundada suspeita, eis que o peticionário foi avistado por policiais militares saindo do veículo roubado no mesmo dia, sendo utilizado para roubos em seguida, sendo posteriormente localizada uma touca igual a utilizada nos crimes. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Confissão informal. Clima de estresse policial. Consentimento do morador não comprovado. Prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição do acusado. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento.... (Continua)

17 - TJRJ E M E N T A

Preliminares. I.1. Atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso rejeitada, na forma da decisão exarada às fls. 165/170. I.2. Prova ilícita. Inexistência. Eventual confissão extrajudicial que não é suscetível de contaminar as provas existentes nos autos, pois não está o adolescente proibido de contribuir com a investigação, se admite espontaneamente o ato infracional. Alegação de violência policial não comprovada nos autos. Sentença embasada, sobretudo, nas provas produzidas sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição em primeiro grau. Ausência de provas conclusivas acerca do narcotráfico. Sentença reformada pelo tribunal de origem. Condenação com base apenas em confissão informal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A confissão informal, isoladamente, não pode servir de arrimo à condenação, pois, inclusive, por ser tomada «sem a observância do disposto no, LXIII, da CF/88, art. 5º, constitui prova obtida por meio ilícito, cuja produção é inadmissível nos termos do, LVI, do mencionado preceito» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo Gallotti, 6ª T. DJe 31/3/2003). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/09/2020, DJe 21/09/2020). ... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Abordagem policial. Legalidade. Provas ilícitas. Não ocorrência. Conteúdo do celular. Autorização de acesso pelo paciente. Confissão informal. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Prova ilícita. Busca pessoal. Presença de fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Busca domiciliar. Nulidade constatada. Diligência policial fulcrada apenas em confissão informal. Ausência de dados objetivos. Nulidade de depoimentos colhidos em fase extrajudicial. Eventuais irregularidades não maculam a ação penal. Regime fechado adequado. Reincidência. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

21 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Ilicitude da prova obtida por suposta invasão de domicílio - Inocorrência - Nulidade processual não verificada, diante da justa causa e motivada suspeita que autorizavam a ação policial - Precedentes - Ausência de demonstração que a confissão informal foi obtida por meios ilegais - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Impossibilidade - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes à reprovação da conduta criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido.

22 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Ilicitude da prova obtida por suposta invasão de domicílio - Inocorrência - Nulidade processual não verificada, diante da justa causa e motivada suspeita que autorizavam a ação policial - Precedentes - Ausência de demonstração que a confissão informal foi obtida por meios ilegais - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Impossibilidade - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes à reprovação da conduta criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido.

23 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO - NÃO OCORRÊNCIA - - NULIDADE DOS VÍDEOS CAPTURADOS PELOS POLICIAIS MILITARES - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - DESCABIMENTO - CONFISSÃO INFORMAL NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA - REQUERIMENTO QUE DEVE SER FEITO NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - PENAS CORRETAMENTE APLICADAS - INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO NÃO PROVIDO

24 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Legalidade das provas obtidas. Apreensão de drogas com o recorrente e confissão informal. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS arts. 180, CAPUT, E 311, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONFISSÃO INFORMAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelante condenado a 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo pelo crime do CP, art. 311, e a 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo crime do CP, art. 180, caput, somando-se as penas pela regra do CP, art. 69. Regime prisional fechado, na forma do art. 33, § 2º, «a c/c «b, do CP. O réu respondeu ao processo custodiado, sendo assim expressamente mantido por ocasião da entrega da prestação jurisdicional (index 79311048). Apelação criminal interposta pelo réu que persegue a absolvição sob alegação de ausência de reconhecimento válido e fragilidade probatória. Pleitos subsidiários de desclassificação da conduta para a descrita no CP, art. 180, § 3º - pois o acusado desconheceria a origem ilícita do veículo, fixação da pena no mínimo legal, substituição da PPL por PRD, concessão do sursis, fixação do regime aberto, fixação da pena de multa nos termos do CP, art. 49, § 1º e possibilidade de recorrer em liberdade. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. PRELIMINAR. A par da questão da validade da chamada confissão informal, no caso em tela, existem outros elementos de prova (que guardam independência da confissão informal) para assentar a condenação. Na realidade, a responsabilização do apelante prescinde da chamada confissão informal (que não será utilizada). Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de receptação. 2. Circunstâncias do caso que descortinam o dolo do apelante. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 3. Maus antecedentes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso desprovido, com observação quanto ao valor da prestação pecuniária

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Possibilidade de concessão do writ de ofício. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima e confissão informal. Ausência de fundadas razões. Concessão da ordem de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO. art. 33, CAPUT C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. DEPOIMENTO INFORMAL. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJ/RJ. PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231/STJ. ARREFECIMENTO NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DE PENA DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. art. 33 §4º DA LEI 11.343/06. AUMENTO DA FRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA PARA ½ (METADE). SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inexiste nulidade a ser declarada, uma vez que da leitura da sentença vergastada, verifica-se que o Magistrado a quo motivou sua prolação com base na análise de todos os elementos comprobatórios da materialidade e autoria do delito sub examine, notadamente as provas coligidas durante a instrução criminal, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e não apenas na confissão informal do acusado, afastando-se, assim, a eiva alegada pelo defendente. Além disso, por ter sido o apelante apreendido na prática flagrancial do delito de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, restou consignado no Auto de Prisão em Flagrante os direitos garantidos constitucionalmente. DO MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS - A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), afastando-se o pleito de absolvição por fragilidade probatória considerando, ainda, a apreensão da droga em zona típica de traficância, em quantidade e qualidade considerável - 239g de cocaína em pó, distribuídas em 136 embalagens plásticas amarelas fechada-, sua forma de acondicionamento, em conjunto com a arrecadação de 01 (uma) arma de fogo, com 08 (oito) munições e 01 (uma) base de carregador de rádio comunicador, de maneira a comprovar o envolvimento do réu no tráfico ilícito de entorpecente, o que afasta o pleito absolutório por insuficiência probatória. DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Restou induvidoso o emprego de arma de fogo na prática do injusto de tráfico de drogas, consoante minudenciado pelo conjunto probatório, mormente a prova oral e do Laudo de Exame em Arma de Fogo e Munições adunado aos autos. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal para, na terceira fase da dosimetria, aplicar a fração de exaspero de 1/6 (um sexto), diante da majorante do art. 40, IV, pois a motivação operada pelo douto sentenciante, sob fundamento de que emprego de uma única arma de fogo, municiada e com a numeração suprimida, não transcende a estrutura tipificada no delito, e por via de consequência, não conforta a fixação da exasperação da pena acima do patamar estabelecido e reduzir a reprimenda, em razão da incidência causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, ajustando-se o percentual de 1/2), aquietando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, à razão unitária mínima. CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77. Considerando a pena aplicada no presente julgamento - 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão - cabível a substituição da reprimenda corporal por sanção restritiva de direitos, a saber: 1) prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública, e 2) pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, na forma a ser determinada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. REGIME PRISIONAL. Com esteio no quantum da sanção redimensionada no presente julgamento, e levando-se em conta, ainda, ser o acusado primário, impõe-se o abrandamento do regime inicial de cumprimento para o ABERTO, em caso de descumprimento das sanções alternativas, devendo ser observado o art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso ministerial.

30 - TJRJ E M E N T A

Preliminares. I.1. Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada. Rejeição. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a busca pessoal em face do apelante. Fato apurado por policiais militares que, durante incursão em área conhecida como ponto de venda de drogas, se depararam com o acusado, que, por sua vez, apresentou nervosismo com a presença da guarnição e ostentava um volume por baixo de suas vestes, levando os agentes a suspeitarem da prática de algum ilícito, o que restou confirmado. Circunstâncias concretas que motivaram a abordagem. Entendimento, ademais, em consonância com precedente do STJ, no sentido que «[n]ão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP, para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. (AgRg no HC 777.587/SP, DJe de 17/3/2023.) Nulidade rechaçada. I.2. Alegação de nulidade da confissão informal do acusado decorrente da falta de advertência, pelos policiais, no momento do flagrante, acerca do direito constitucional de permanecer em silêncio. Alegação que não prospera. Não há nulidade a ser reconhecida se o acusado responde de modo espontâneo às indagações feitas pelos agentes estatais sobre a autoria delitiva, sobretudo se, posteriormente, tanto em sede policial, quanto em Juízo, teve o seu direito ao silêncio devidamente observado. Precedente do STJ. Perguntas feitas pelos policiais, inerentes às circunstâncias fáticas então constatadas, que não possuem o condão de invalidar os elementos de prova obtidos no curso do processo. Ausência de prova, ainda que indiciária, de que, durante a abordagem policial, tivesse sido empregada violência visando à obtenção de alguma confissão por parte do réu. ... (Continua)

31 - STJ processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substituição a recurso especial. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Nulidade. Alegação de confissão informal. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Provas independentes. Recurso improvido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese. ... (Continua)

32 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Mplas considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STF e STJ.

«... Ocorre que, segundo consta do auto de prisão em flagrante, o preso exerceu o direito de permanecer calado, situação que mostra a incoerência da permanência nos autos de um diálogo gravado na delegacia. ... (Continua)

33 - TJRJ art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, tudo n/f do CP, art. 69. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Sentença baseada exclusivamente em provas colhidas durante o inquérito. Réu preso sem nenhum material ilícito em seu poder. Acusação se baseia na confissão informal do acusado, não confirmada em juízo. Inexistência de investigação posterior para concluir pelo envolvimento do Réu no tráfico local ou liame associativo, com o fim de praticar o comércio ilícito de entorpecentes. Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Não há prova suficiente que envolva o Réu nos crimes imputados. Absolvição que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Provimento do apelo defensivo.

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Confissão informal. Ilicitude. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

35 - TJRJ E M E N T A

Preliminares. I.1. Atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso rejeitada, na forma da decisão exarada às fls. 165/170. I.2. Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada. Rejeição. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a busca pessoal realizada. Fato apurado por policiais militares que, realizando patrulhamento em localidade conhecida por ser grande ponto de venda de drogas, flagraram o apelante pulando um muro, tentando se evadir do local, fato esse que os levou a desconfiar de que ele estivesse na posse de algum material ilícito, o que se confirmou com a apreensão, em posse do representado, de 03 (três) buchas de erva seca e picada, bem como R$ 74,00 reais em espécie. Indagado, o adolescente afirmou «estou no vapor, estou vendendo, estou no final de carga". Circunstâncias concretas que motivaram a abordagem. Entendimento, ademais, em consonância com precedente do STJ, no sentido que «[n]ão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP, para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. (AgRg no HC 777.587/SP, DJe de 17/3/2023.) I.3. Prova ilícita. Inexistência. Eventual confissão extrajudicial que não é suscetível de contaminar as provas existentes nos autos, pois não está o adolescente proibido de contribuir com a investigação, caso admita espontaneamente o ato infracional, conforme ocorrido no caso concreto. Sentença embasada, sobretudo, nas provas produzidas sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 EM RELAÇÃO A JULIANO OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE CONFISSÃO INFORMAL EM VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO E ILICITUDE DE TODAS AS PROVAS DELA DERIVADAS. NO MÉRITO, OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Preliminar de nulidade por ausência do Aviso de Miranda que se rejeita. Ausência de esclarecimento ao acusado sobre o direito de permanecer em silêncio que não gerou prejuízo, vez que o valor do depoimento dos policiais em relação à suposta declaração do réu deve ser objeto de exame na análise do conjunto da prova, mostrando-se, no presente caso, irrelevante para embasar condenação. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DE PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILEGALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL POR INOBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ, COM A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado, consciente e voluntariamente, tinha em depósito e guardava 128,8 gramas de maconha e 26,6 gramas de cocaína, para fins de tráfico. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Confissão informal. Supressão de instância. Nulidade. Invasão de dom icílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não analisou a tese relativa à suposta ilicitude da confissão informal prestada pelos agravantes. Dessarte, não havendo o pleito sido alvo de efetivo debate na origem, fica impedido o STJ de examiná-lo, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO. NULIDADE CONFISSÃO INFORMAL. DESCUMPRIMENTO DO «AVISO DE MIRANDA". NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL NÃO EVIDENCIADA. ATUAÇÃO DOS POLICIAIS LEGÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso defensivo. Nulidade da confissão informal ante a inobservância do «Aviso de Miranda". Inocorrência. Apelante foi devidamente advertido de seu direito ao silêncio na fase inquisitiva e judicial. Nulidade da abordagem pessoal. Rejeição. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, posto que houve fundada suspeita, haja vista que havia denúncia de que na madrugada anterior os réus estavam comercializando drogas na Broadway e, ao avistar os mesmos, os policiais visualizaram o apelante jogar 04 papelotes de cocaína no chão, sendo, portanto, legítima a atuação dos policiais. Nulidade pela quebra da cadeia de custódia. Rejeição. Alegação de ausência de lacre. Sem razão. No caso em tela, não há identificação de qualquer possível irregularidade na destinação do material ilícito apreendido até a chegada deste ao Perito, o qual elaborou o laudo no mesmo dia da apreensão do entorpecente, descrevendo com detalhes, a quantidade, a natureza e a forma de acondicionamento da droga apreendida, procedimento que observou a legislação em vigor. Ausência de indicação de prejuízo. Absolvição Impossibilidade. Desclassificação para o uso. Impossibilidade. Materialidade positivada. A autoria restou suficiente demonstrada, encontrando amparo na prova testemunhal produzida em juízo, notadamente diante dos depoimentos dos policiais militares, convergindo no sentido de prestigiar o decreto condenatório. Versão de RENAN de que ora estava usando, ora estava segurando em troca de droga e ora estava transportando em troca de droga restou isolada, configurando o exercício de autodefesa. A prova não deixa dúvidas de que a droga apreendida em poder do acusado não se destinava a uso próprio e sim ao tráfico. A simples afirmação de ser usuário por si só não impede que o agente criminoso também pratique o tráfico ilícito para sustentar seu próprio vício. Na mesma toada, a pouca quantidade nem sempre é indicativo de que a droga é para consumo próprio e na hipótese, a versão do réu de que seria para uso restou desvinculada dos elementos trazidos aos autos. Declaração incidental da Inconstitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade, ainda que fosse o caso de desclassificação. Violação à cláusula de reserva de plenário. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

40 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental emhabeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput.pedido de absolvição por falta de provas.existência de prova produzida sob o crivo docontraditório. Debate relativo à suficiência daprova para a condenação. Incabível em habeascorpus. Pleito de desclassificação dacondenação. Inviável reexamefático probatório. Agravo regimentaldesprovido.. A condenação do agravante se fundou em elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório judicial, notadamente, nos depoimentos das testemunhas policiais condutoras do flagrante, que, inclusive, relataram a sua confissão informal de que praticava a mercancia ilícita (fl. 12).. Se há prova produzida na instrução criminal para firmar o juízo condenatório, não há ilegalidade flagrante a coartar por meio da via do habeas corpus, que não admite reabertura da instrução ou aprofundado reexame fático probatório. Por essa razão, não há que falar em absolvição do agravante ou em desclassificação de sua condenação para o tipo criminal de porte de droga para uso próprio.. Agravo regimental desprovido.

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Ilicitude da busca pessoal e domiciliar. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Insuficiência do elemento da confissão informal. Precedentes. Ilegalidade configurada. Precedentes.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem em habeas corpus. ... (Continua)

42 - TJSP Tráfico- Preliminar de nulidade de abordagem policial levada a cabo por integrantes de Guarda Civil Municipal- Situação de inequívoco flagrante- Arremesso de pochete «cor de rosa para o interior de uma carroça, quando o acusado percebe a aproximação da Guarda Civil Municipal- Conteúdo ilícito- Múltiplas porções de cocaína e maconha- Ilegalidade da diligência não constatada- Situação de flagrante ajustada aos termos do CPP, art. 301- Possibilidade da atuação legítima dos Guardas Civis Municipais- Preliminar de nulidade rejeitada- Prova testemunhal coesa- Confissão informal do recorrente quanto à prática do tráfico, mencionada na sentença, ainda que não como principal fundamento para condenação- Pena-base passível de ser reduzida ante deslocamento indevido de nota de reincidência como antecedente desabonador- Confissão informal mencionada no corpo da sentença a neutralizar a agravante genérica da reincidência- Pena definitiva reduzida ao patamar mínimo de 05 anos de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 500 dias-multa na base mínima- Aplicação da Súmula 269/STJ para estabelecer o regime prisional intermediário- Redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 incompatível com a nota de reincidência a subsistir em seu efeito secundário- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido

43 - TJRJ E M E N T A

Preliminares. I.1. Violação ao princípio da não autoincriminação. Inocorrência. Ausência de demonstração de emprego de violência ou qualquer outro meio coercitivo por parte dos policiais, que ouviram do apelante, no momento da captura, não só a confissão sobre a prática da traficância, mas também a informação de que mantinha entorpecentes em casa. Decreto condenatório, ademais, não lastreado exclusivamente no depoimento extrajudicial do réu. Apelante que, ao ser preso, foi expressamente informado do seu direito de permanecer em silêncio, conforme consta no seu termo de declaração, razão pela qual não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio da não autoincriminação. I.2. Violação de domicílio. Alegação descabida. Policiais militares, apurando informação sobre a prática de tráfico de drogas em determinado endereço, avistaram o apelante em atividade típica de venda de entorpecentes e, ao abordá-lo, dele ouviram a confissão da prática da mercancia ilícita e a indicação de que mantinha entorpecentes dentro de sua casa, em frente à qual havia sido flagrado. Alegação de violação de domicílio que não encontra amparo na prova dos autos, eis que evidenciada a fundada suspeita apta a autorizar a diligência realizada. ... (Continua)

44 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Alegada permissão do agravante para ingresso dos policiais na residência. Validade do consentimento não comprovada por meio dos parâmetros estabelecidos quando do julgamento do HC 608.405/PE. Confissão informal durante busca pessoal. Ausência de registro documental ou visual. Circunstância que não caracteriza fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado judicial. Agravo regimental provido.

1 - A atual jurisprudência do STJ, é assente no sentido de que «[...] a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo [...]"(HC 608.405/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONFORME LEI 11.343/2006, art. 35. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELO PRAZO DE 06 MESES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA REQUERENDO O RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. PRELIMINARMENTE, ALEGOU NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, NULIDADE DA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. NO MÉRITO, PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.

Impossibilidade do recebimento do recurso defensivo no duplo efeito. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 35. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE: 1) ANTE A ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU, EM RAZÃO DE RACISMO ESTRUTURAL, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO; E 2) ANTE A «CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO, POR VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO AO SILÊNCIO, FACE À AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A RECLASSIFICAÇÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO art. 37 DA LEI ANTIDROGAS; 5) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PENAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO DA MESMA COM A MAJORANTE DA REINCIDÊNCIA; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO, OBSERVADA, ENTRE OUTROS PONTOS, A DETRAÇÃO PENAL, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO RÉU; E 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu nomeado, em face da sentença, na qual o mesmo foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, sendo-lhe aplicada a pena final de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima, bem como ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONFISSÃO INFORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. SÚMULA 231/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 41 DA LEI DE DROGAS.

Narra a denúncia, em síntese, que os Apelantes, associados entre si e com terceiros não identificados, agindo de forma livre e consciente, ocultaram munição de uso permitido e guardavam, para fins de tráfico, material entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONFISSÃO INFORMAL. AVISO DE MIRANDA NÃO RESPEITADO. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA PRÁTICA DELITIVA. ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA DE ENTORPECENTE (1,8 G DE COCAÍNA) E DE DINHEIRO (QUARENTA E QUATRO REAIS). RÉU QUE CONFESSOU TER ADQUIRIDO A DROGA ILÍCITA, PORÉM PARA CONSUMO PRÓPRIO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO A REVELAR QUE A CONDUTA DO RÉU NÃO SE AMOLDA AO TIPO Da Lei 11.343/2006, art. 33, MAS AO DO art. 28 DA MESMA LEI. DENÚNCIA DESPROVIDA DA DESCRIÇÃO DA ELEMENTAR «PARA CONSUMO PESSOAL". MUTATIO LIBELLI INADMISSÍVEL EM GRAU DE RECURSO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA 453). ACERTO DO DECISUM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

49 - TJRJ Apelação Criminal. CP, art. 180, caput. Apelante condenado à pena total de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar de nulidade pela ilicitude das provas em razão da confissão informal pela ausência de prévia advertência do direito ao silêncio rechaçada. A alegada confissão informal não foi utilizada para embasar a sentença condenatória ora combatida, que foi fundamentada nos documentos e laudos colacionados aos autos e na prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em sede policial e em Juízo, o Apelante exerceu o seu direito de permanecer em silêncio. MÉRITO. Crime de receptação configurado. Materialidade extraída do Auto de Reconhecimento de Objeto, do Auto de Apreensão e do Laudo de Exame de Avaliação - Merceologia Indireta. Autoria indelével diante dos depoimentos dos policiais que prestaram declarações firmes e coesas, narrando de forma detalhada a dinâmica que resultou na prisão do Apelante; e do depoimento do filho do dono do estabelecimento do qual foram furtadas as piscinas. O dolo exigido para a configuração do crime de receptação deve ser extraído das circunstâncias e indícios da prática delitiva. A conduta do Apelante demonstra que ele tinha pleno conhecimento da origem ilícita das piscinas, pois as mantinha em depósito em sua casa, sem possuir nota fiscal nem recibo nem qualquer outro documento que comprovasse a compra lícita. Dosimetria revista. RECHAÇADA A PRELIMINAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO, para rever a dosimetria e com isso, redimensionar a pena do Apelante por infração ao CP, art. 180, caput para 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, cada um no valor mínimo legal.

50 - STJ Prova ilícita. Ilicitude das provas obtidas na fase investigatória. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Não há na impetração quaisquer documentos que demonstrem que os policiais teriam ingressado na casa do paciente sem o consentimento do seu pai, tampouco que os agentes teriam obrigado o seu genitor a colocar o celular no viva-voz para obterem a sua confissão informal do crime, o que impede o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas na fase investigatória. ... (Continua)