readaptacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Professor estadual - Readaptação - Decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada, determinando a manutenção da readaptação funcional do agravado - Insurgência - Cabimento - Ausência de prova definitiva da necessidade de manutenção do servidor como readaptado - Agravado que não afastou as conclusões do laudo médico produzido pelo órgão público com atribuição de avaliar a necessidade de readaptação - Decisão reformada.

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - READAPTAÇÃO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II -

Pretensão de anulação do ato que determinou a cessação da readaptação - Sentença de procedência para invalidar o ato administrativo que cessou a readaptação, bem como restabelecer o direito da autora em permanecer readaptada, com o pagamento dos vencimentos, com base na carga horária que recebia antes da cessação, enquanto perdurar a condição de saúde - Cabimento - Laudo pericial do IMESC que atesta que a autora deve continuar readaptada - Ausência de razão para descartar o trabalho pericial que se mostra imparcial, técnico e fundamentado - Readaptação corretamente deferida - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ PORTADORA DE FIBROMIALGIA E EM FUNÇÃO READAPTADA -

Em sede administrativa, a servidora logrou êxito em obter a readaptação por dois anos - Após a realização da prova pericial e da ficha de readaptação funcional, a Magistrada compreendeu que a autora faz jus à manutenção da readaptação - Alega o apelante que não é adequado mantê-la indefinidamente em readaptação e em cargo em comissão - A readaptação deve ser mantida pelos próximos dois anos - A partir de então, resguarda-se o direito de reavaliação pela equipe médica da Municipalidade e de posterior retorno da servidora às atividades normais de seu cargo, sem restrições, mas somente em caso de efetiva melhora, relativamente às condições atuais da fibromialgia, e de situação de saúde que assim o permita - No mais, não é imprescindível que a readaptação se dê em cargo em comissão, tal como ocorre atualmente - Pedido inicial julgado parcialmente procedente - Reforma da sentença apenas para acrescentar esses esclarecimentos - Reexame necessário e recurso de apelação providos em parte... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA COM ARTRITE REUMATOIDE. MANUTENÇÃO DA READAPTAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por professora readaptada desde 2008, por ser portadora de artrite reumatoide, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que visa a anulação do ato administrativo que cessou sua readaptação funcional em 2021 e a regularização de sua vida funcional. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame 1. A autora alega ser Professora de Educação Básica II readaptada devido a problemas de saúde, com readaptação cessada em 2021. Requer a manutenção da readaptação por incapacidade de exercer funções docentes. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível - Funcionalismo - Servidor público estadual - Professora de Educação Básica II - Restabelecimento da readaptação funcional - Invalidade da revogação - Inteligência dos arts. 41 e 42 da Lei Estadual 10.261/68 e Lei Complementar 180/1978, art. 28 - Magistrado não vinculado ao laudo pericial - Efetiva demonstração de que a autora se encontra acometida das mesmas moléstias que justificaram a readaptação profissional - Docência em sala de aula notoriamente obstada pelas moléstias apresentadas pela demandante - Anulado o ato que revogou a readaptação, com determinação de retorno às atividades readaptadas - Sentença reformada - Recurso provid

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO QUE CESSOU A READAPTAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Laudo pericial que concluiu pela manutenção da readaptação funcional. Procedência parcial do pedido. Pretensão da autora de reconhecimento da readaptação em caráter definitivo. Impossibilidade. O art. 37, §13º, CF/88, dispõe que «O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Direito Administrativo. Apelações. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Readaptação determinada. Recurso da autora improvido e do Instituto de Previdência parcialmente provido.

9 - TJSP Funcionalismo - Servidor público estadual - Professora de Educação Básica II - Revogação de readaptação funcional concedida desde 2013 - Invalidação - Inteligência dos arts. 41 e 42 da Lei Estadual 10.261/68 e Lei Complementar 180/1978, art. 28 - Efetiva demonstração de que a autora se encontra acometido das mesmas moléstias degenerativas que justificaram a prévia readaptação profissional - Docência em sala de aula que notoriamente implica o exercício da atividade laborativa em longos períodos nas posições em pé ou sentada - Anulação do ato de revogação da readaptação, com determinação de retorno às atividades readaptadas, assegurada mesma carga horária, lotação e vencimentos - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovid

10 - TJSP Servidor público municipal. Professora. Município de Cubatão. Readaptação. Pretensão de readaptação para o cargo de orientadora educacional. Inadmissibilidade. Servidora portadora de males que impedem o exercício da função de magistério. Anterior readaptação para o cargo de analista I assistente administrativo. Exercício de funções administrativas após a constatação por laudos médicos da impossibilidade de exercício do magistério. Longo período de afastamento do ensino público e permanência nas funções administrativas. Readaptação que observou a compatibilidade das condições de saúde da servidora com as funções do cargo, sua formação acadêmica e o interesse público. Preservação do mesmo nível de enquadramento, sem redução de vencimento. Readaptação que não padece de ilegalidade. Ação improcedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CESSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO APÓS READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual visando ao restabelecimento do pagamento da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), suspensa após sua readaptação funcional devido à perda auditiva. A impetrante, professora readaptada da rede estadual de ensino de São Paulo, pleiteia, além do restabelecimento da GDE, a restituição dos valores retroativos. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE READAPTAÇÃO. PROFESSOR ESTADUAL.

Pretensão de manutenção de readaptação. Autor, ocupante do cargo de professor, que alega estar incapacitado para o exercício das funções de seu cargo, em razão de transtornos de ansiedade, devendo ser mantido em readaptação. Sentença de improcedência. Laudo pericial realizado pelo IMESC que atesta que o autor tem condições de exercer as funções de professor, não amparando a pretensão de readaptação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - READAPTAÇÃO - Professor de Educação Básica II - Pedido de anulação da decisão que determinou a cessação da readaptação - Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou a incapacidade laboral no período requerido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Ordinária - Servidora Pública Estadual - Readaptação - Professor de Educação Básica II - Pretensão de anulação do ato que determinou a cessação da readaptação - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Laudo pericial do IMESC que atesta que autora encontra-se acometida pela mesma doença que autorizou a readaptação, bem como reconhece a incapacidade para o exercício de atividade em sala de aula - Laudo pericial do IMESC que se mostra imparcial, técnico e fundamentado, em consonância com os demais elementos trazidos aos autos - Manutenção da readaptação devida - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO.

Pretensão à readaptação prevista no art. 29 do Estatuto dos Funcionários ou Servidores Públicos da Prefeitura da Estância de Águas de Santa Bárbara (Lei Municipal 1.141/98). Requerimento administrativo apresentado pela servidora não analisado pelo Município. Alegação de que a análise e avaliação da servidora para efeito de readaptação cabe ao INSS, uma vez que os servidores municipais integram o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Readaptação que não se trata de benefício previdenciário, não estando sujeita à análise do INSS. Estatuto que prevê a readaptação em razão de limitação da capacidade física ou mental ou do servidor, verificada em inspeção médica, por junta Médica Oficial do Município. Inviabilidade, contudo, de acolhimento do pedido de concessão da readaptação. Direito líquido e certo não demonstrado. Questão que depende da produção de prova pericial médica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que é incabível na via estreita do mandado de segurança. Manutenção da sentença que denegou a segurança, por fundamentos diversos. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO.

Irresignação contra sentença que acolheu pretensão deduzida por servidora pública municipal em mandado de segurança, reconhecendo o direito da impetrante à progressão do adicional de magistério, posteriormente à readaptação. Descabimento. Servidora que mesmo readaptada continua exercendo funções de magistério. Benefício que não exige, para o seu percebimento, que a atividade exercida seja realizada em sala de aula. Precedentes. Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CESSAÇÃO DE READAPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por servidora pública estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à anulação de ato administrativo que cessou sua readaptação funcional, determinada após perícia médica. A r. sentença de primeira instância concedeu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido da autora, determinando a manutenção de sua readaptação para o exercício de atividades administrativas. A Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Professor de Educação Básica II readaptado - Ato administrativo que cessou a sua readaptação em 18.04.2018 - Pretensão de manutenção de sua readaptação, bem como de sua carga horária para a função para a qual fora readaptado, com a anulação dos atos que indeferiram ou reduziram sua carga de trabalho, regularização de sua vida funcional e pagamento das diferenças devidas - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Laudo oficial produzido por perita do IMESC que, após considerar todos os documentos médicos trazidos aos autos, ratificou as conclusões extraídas pelo DPME - Não comprovação dos fatos constitutivos de seu direito - CPC/2015, art. 373, I - Ação improcedente - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TRT3 Seguridade social. Readaptação. Direito. Afastamento previdenciário. Retorno ao trabalho. Readaptação.

«Tendo a autarquia previdenciária considerado a reclamante apta para o retorno às suas atividades e declarando o médico da ECT que a reclamante não pode mais exercer as atividades de carteiro, incabível a recusa da ré em promover a readaptação da empregada em função compatível com sua condição física.... (Continua)

21 - TJSP Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. Agente Penitenciário. Readaptação encerrada. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao argumento de que retomou suas atividades. Ausência de laudo pericial produzido em juízo. Licença saúde concedida em vários períodos após a cessação da readaptação. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. Ementa: Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. Agente Penitenciário. Readaptação encerrada. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao argumento de que retomou suas atividades. Ausência de laudo pericial produzido em juízo. Licença saúde concedida em vários períodos após a cessação da readaptação. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido.

22 - TJSP APELAÇÃO - AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE E RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXMO -

pretensão do autor de obter aposentadoria por invalidez em razão de doenças psicológicas e da incapacidade de permanecer no posto em que fora readaptado, bem como o restabelecimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo após a readaptação - impossibilidade - laudo pericial do IMESC que concluiu pela incapacidade parcial e permanente do servidor estadual - possibilidade de readaptação em funções condizentes com suas limitações - aposentadoria que somente ocorre na hipótese de invalidez total e permanente, sem que haja possibilidade de readaptação - inteligência do art. 222, I, art. 223 e art. 226, I da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos) e do art. 17 e art. 18 do Decreto Estadual 29.180/88 - em igual medida, o adicional de insalubridade detém natureza jurídica de gratificação «propter laborem, sujeitando-se, pois, às características próprias do ambiente de trabalho em que o servidor estadual exerce suas atividades - a readaptação funcional do demandante para o exercício de atividades distintas das que anteriormente praticava permite a revisão do percentual relativo à vantagem, de forma que deve ser adequada às características do novo ambiente de trabalho - diminuição nominal da verba que não acarreta redução indevida, vedada pelo art. 42 da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos) - precedentes - sentença de improcedência mantida. recurso do postulante desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. READAPTAÇÃO.

Servidor público estadual que postula o restabelecimento do patamar do adicional de insalubridade que percebia antes de sua readaptação. Procedência da pretensão. ... (Continua)

24 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Inspetor de alunos. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez. Não cabimento. Laudo pericial do IMESC desfavorável à aposentadoria e conclusivo pela readaptação para o exercício de outra função. Autor que na época da elaboração do laudo pelo IMESC já se encontrava em função readaptado. Impossibilidade para o desempenho de funções, ainda que em readaptação. Autor que deve permanecer afastado no gozo de licença-saúde até que ressurjam condições clínicas para retomar o cotidiano. Ressalva para aferição dos quesitos para aposentação por invalidez. Recurso da Fazenda Paulista e da SPPREV e reexame necessário providos, com determinação.

25 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Supressão. Readaptação.

«O CF/88, art. 7º, VI assegura a irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. No caso, o reclamante, embora não exerça atividade externa, em virtude de sua readaptação determinada pelo INSS para preservar a sua saúde, faz jus ao recebimento de direitos relacionados à sua função original, qual seja gari, eis que não deu causa à readaptação funcional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Supressão. Readaptação.

«O CF/88, art. 7º, VI assegura a irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. No caso, o reclamante, embora não exerça atividade externa, em virtude de sua readaptação determinada pelo INSS para preservar a sua saúde, faz jus ao recebimento de direitos relacionados à sua função original, qual seja gari, eis que não deu causa à readaptação funcional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDOS DO DPME E PERÍCIA PRODUZIDA EM JUÍZO QUE CONSTATARAM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por servidora pública estadual, titular do cargo de Professora de Educação Básica II, que busca a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez. A alega a autora estar incapacitada de forma permanente para o exercício da função de professora, conforme prova pericial realizada, e requer o reconhecimento de seu direito à aposentadoria. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão liminar em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, que deferiu a readaptação funcional do agravado devido a problemas de saúde. Alegação de que, sendo o agravado empregado público regido pela CLT, sua capacidade de trabalho deve ser avaliada pelo INSS, bem como que não possui regime próprio para conceder benefícios como a readaptação, requereu efeito suspensivo à decisão liminar. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Presença da verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ao agravado. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Diferenciação entre reabilitação e readaptação. Previsão da readaptação na Lei 10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Ausência de impedimento para o remanejamento do funcionário, que pode prestar serviços compatíveis com sua condição e inspeção médica. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - READAPTAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - ANULAÇÃO DO ATO Servidora estadual (cargo: Professor de Educação Básica II) que pretende o restabelecimento de sua readaptação - Ação julgada improcedente - Sentença que merece ser mantida - Parecer do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado que deve subsistir - Os atestados emitidos por médico particular ou perito judicial não prevalecem sobre o exame oficial - O controle judicial dos atos administrativos fica restrito à sua legalidade - Entendimento desta C. 9ª Câmara - Recurso desprovido.

30 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - EMPREGADO READAPTADO - SUPRESSÃO DO ADICIONAL - IMPOSSIBILIDADE .

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o empregado que já percebia Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e que foi readaptado para o exercício de funções internas, em decorrência de acidente de trabalho (ou doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho) faz jus à manutenção da parcela, uma vez que, nestas circunstâncias, a readaptação do empregado não pode implicar redução salarial. Isso porque a readaptação não pode gerar redução salarial, devendo-se observar os princípios da reparação integral, da estabilidade financeira, da dignidade do trabalhador, da solidariedade e da função social da empresa. Precedentes. Agravo interno desprovido .... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL.

Decisão que indeferiu pedido liminar visando manter a readaptação funcional da autora. Inconformismo. Cabimento. Requisitos da tutela de urgência presentes. CPC, art. 300. Demonstração, em juízo de cognição sumária, de que o quadro de saúde que ensejou a readaptação da servidora permanece. Estado que não providenciou nos autos qualquer documentação com a defesa, tampouco o suposto laudo do DPME que teria fundamentado a cessação do benefício. Superior hierárquico da autora que emitiu declaração no exercício da função informando de prejuízos causados ao interesse público pela conduta do réu, dado que as funções desempenhadas pela autora no âmbito da readaptação eram essenciais ao funcionamento de escola pública e não foi providenciado funcionário para substitui-la. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável. Esgotamento do objeto da ação não verificado. Possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão à anulação do ato que determinou a cessação da readaptação. Tutela de urgência indeferida. Servidor público. Professor de Educação Básica II que apresenta problemas cardíacos anteriores à readaptação, deferida em 2019. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. DPME concluiu pela aptidão do servidor ao cargo, com a cessação da readaptação. Presunção de legitimidade do ato administrativo não arredada de plano. Necessidade de instauração do contraditório e instrução probatória para dirimir a controvérsia, inclusive com realização da prova pericial pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL.

Professora da Educação Básica municipal. Decisão que deferiu pedido liminar visando readaptação funcional da autora. Inconformismo do réu. Descabimento. Requisitos da tutela de urgência presentes. CPC, art. 300. Demonstração, em juízo de cognição sumária, de que o quadro de saúde que ensejou a readaptação da servidora permanece. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável. Esgotamento do objeto da ação não verificado. Possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP Recurso Inominado. Direito Administrativo. Readaptação de servidora pública do Município de Presidente Prudente do cargo de Educadora Infantil para o de Escriturária que não lhe atribui o direito de receber diferenças referentes aos valores dos respectivos vencimentos por conta do aumento da carga de trabalho de 32 horas para 40 horas semanais. Readaptação que lhe garante a permanência no cargo Ementa: Recurso Inominado. Direito Administrativo. Readaptação de servidora pública do Município de Presidente Prudente do cargo de Educadora Infantil para o de Escriturária que não lhe atribui o direito de receber diferenças referentes aos valores dos respectivos vencimentos por conta do aumento da carga de trabalho de 32 horas para 40 horas semanais. Readaptação que lhe garante a permanência no cargo público, com observância das regras que regem o horário de trabalho do cargo atual e não o do cargo originário. Assim também quanto ao valor dos vencimentos que percebe. Recurso conhecido e improvido, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 (Lei 12.153/2009, art. 27).

35 - TJRS Direito público. Funcionário público municipal. Cargo auxiliar de serviços gerais. Atribuições do cargo. Restrição. Limite. Perícia. Readaptação em outro cargo. Impossibilidade. Concurso público. Obrigatoriedade. Comparecimento ao trabalho. Inocorrência. Interrupção voluntária. Vencimentos. Município. Pagamento. Descabimento. Tutela antecipada. Revogação. Apelações cíveis. Reexame necessário. Servidor público municipal. Município de sapiranga. Readaptação. Serviços gerais. Incapacidade parcial e temporária para algumas atividades. Improcedência da pretensão.

«1. Caso concreto em que, segundo a perícia judicial, a servidora, de forma provisória, não pode desempenhar algumas atividades próprias de seu cargo, Serviços Gerais, quando envolverem esforço físico intenso e levantamento de peso. Ausência de direito subjetivo à readaptação em outro cargo. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. READAPTAÇÃO. SERVIDORA QUE JÁ FOI READAPTADA DUAS VEZES. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS APONTAM QUE A SERVIDORA ESTÁ APTA PARA EXERCER AS FUNÇÕES, COM RESTRIÇÕES. MUNICÍPIO QUE OBSERVOU O PARECER MÉDICO E READAPTOU A SERVIDORA. APELANTE QUE ADMITIU TER PLEITEADO MUDANÇA DE POSTO POR PROBLEMAS PESSOAIS COM OUTROS SERVIDORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DESPROVIDO. 

Servidora que pleiteia anulação da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide sem realização de perícia técnica. ... (Continua)

37 - TJSP Servidor público estadual. Professor. Contratação sob o regime da Lei Estadual 500/74. Readaptação. Decorrente redução de sua carga horária de trabalho. Hipótese em que os vencimentos da impetrante devem ser calculados com base na carga horária na qual ela estava incluída no momento de sua readaptação. Recurso improvido.

38 - TJSP Apelação. Servidora cuja readaptação foi cassada após 10 anos. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade para o desempenho do cargo de professora. Manutenção da readaptação. Competência do DPME que não afasta a possibilidade de revisão judicial. Sentença mantida. Recurso improvido

39 - TJSP READAPTAÇÃO. ADMINISTRATIVO.

Servidora pública estadual. Professora de Educação Básica II. Pretensão ao reconhecimento do direito à manutenção de sua readaptação. Inadmissibilidade, pois o laudo pericial não constatou incapacidade para o exercício das atividades de magistério. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - READAPTAÇÃO -

Professora de Educação Básica II - Pedido de anulação da decisão que determinou a cessação da readaptação - Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou a atual limitação funcional - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - READAPTAÇÃO -

Professor de Educação Básica II - Pedido de anulação da decisão que determinou a cessação da readaptação - Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou a atual limitação funcional - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. READAPTAÇÃO. CASSAÇÃO.

Pretensão da autora à anulação do ato administrativo de cassação da readaptação. Inadmissibilidade. Prova pericial realizada pelo IMESC, sob o contraditório e ampla defesa, que não constatou a doença incapacitante e confirmou a legitimidade do ato administrativo de cassação da readaptação da servidora. Legalidade do ato do DPME. Inteligência dos arts. 41 da Lei Estadual 10.261/68 e 28 da Lei Complementar Estadual 180/78. Precedentes deste E. TJSP. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP Ação visando ao reconhecimento do direito a períodos de licença médica. Servidor público estadual. Auxiliar de Serviços Gerais. Pretensão indeferida no âmbito administrativo. Deferimento de pedidos anteriores pelo DPME - Departamento de Perícia Médica do Estado, que também emitiu laudo de readaptação do servidor. Readaptação deferida em decorrência da mesma enfermidade que fundamentou os pedidos de licença médica. DPOC - Doença pulmonar obstrutiva crônica. Servidor que não deve exercer função que demande esforço físico acentuado. Indicação constante do laudo de readaptação, posterior a alguns pedidos de licença negados. Enfermidade reconhecida pelo órgão oficial. Sentença de procedência que não comporta alteração. Apelação não provida

44 - TJSP Servidora Pública. Professora de Educação Básica II. Cessação da condição de readaptada. Perícia desconstituída pelas demais provas. Prova documental a comprovar necessidade de se manter a readaptação. Recurso desprovido

45 - TRT4 Horas extras. Supressão ou redução cuja ilicitude não se reconhece. Readaptação funcional perante o INSS.

«Empregado lotado em função com habituais e necessárias horas extras que, após a readaptação, é lotado em nova função em que não tão necessárias ou habituais as horas extras. Inaplicabilidade da Súmula 291/TST.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. READAPTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAHU.

Pretensão à determinação de readaptação de servidora municipal, com base em laudo da Junta Médica municipal anulado na seara administrativa. Impossibilidade. Hipótese em que o Município, no exercício regular da autotutela administrativa, julgou extintos sem julgamento do mérito diversos processos administrativos de servidores, em razão da constatação de diversas ilegalidades cometidas pela Junta Médica, dentre elas o fato de que a análise era feita apenas com base em documentos, sem exame presencial. Súmula 473/STF. Ausente direito líquido e certo. Necessária a instrução probatória para demonstrar o direito à readaptação, com perícia técnica. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA-AADC - EMPREGADA READAPTADA - DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIGURADA A CULPA DO EMPREGADOR.

Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o empregado que já percebia Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC e que foi readaptado para o exercício de função interna, em decorrência de acidente de trabalho típico ou doença ocupacional, faz jus à manutenção da parcela, pois a readaptação não pode provocar redução da remuneração, caso dos autos . Precedentes. Agravo interno desprovido .... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Procedimento Comum - Tutela de Urgência - Pedido de readaptação baseado em atestados médicos da autora - Perícia médica produzida na esfera administrativa contrária à readaptação - Necessidade de realização de prova pericial - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso não Provido.... (Continua)

49 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA.

Professora da rede estadual. Cessação da readaptação, com o retorno ao cargo de origem. Pretensão à anulação do ato de cessação da readaptação. Elementos dos autos que não infirmam o acerto dos atos administrativos. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Readaptação - Deferimento - Ato administrativo de cessação da readaptação - Prova pericial realizada pelo IMESC - Demonstração da possibilidade de retorno às funções não adaptadas - Pedido de anulação do ato administrativo - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)