reajuste de mensalidades
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Tutela provisória de urgência deferida para suspender o reajuste das mensalidades. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão do reajuste aplicado no patamar de 70%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão mantida. Agravo não provido.

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência - Reajuste de mensalidades - Análise subjetiva - Posição hipossuficiente do beneficiário de plano de saúde individual que deve ser preservada - É adequada, por ora, a determinação de não aplicação do último reajuste - Recurso provido em parte

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Reajuste de mensalidades em razão exclusivamente de mudança da faixa etária dos segurados. Vedação. Cláusula abusiva e, portanto, nula. Decisão que deferiu pleito de antecipação de tutela para proibir o reajuste, sob pena de multa, mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Contrato. Assistência Médica. Reajuste de mensalidades em função da mudança da faixa etária. Admissibilidade. Hipótese. Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso, norma de ordem pública, ao caso, em razão da não caracterização, para efeitos legais, da idade avançada dos contratantes. Não abusividade da cláusula de reajuste. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Contrato firmado antes da Lei 9656/98. Renovação automática. Reajuste por faixa etária. Inexistência de previsão contratual ou de justificativa (cálculo atuarial), demonstrando, satisfatoriamente, o aumento da sinistralidade. Percentuais de reajuste injustificados. Incidência do Estatuto do Idoso. Inteligência, em reforço, do Lei 9656/1998, art. 15, § 3º. Aplicação do índice fixado pela ANS às mensalidades, à míngua de outro parâmetro. Restituição dos valores pagos à maior, pelos autores, à requerida que se faz devido. Recurso improvido.

7 - TJPE Agravo legal. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. ... (Continua)

8 - TJPE Agravo legal. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Reajuste de mensalidades. Caráter abusivo. CDC. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Aferição de realização de nova forma de custeio, em vez de reajuste. Acolhimento dessa tese recursal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar o reajuste das mensalidades do plano de saúde, delineou a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos, concluindo, assim, pelo caráter abusivo do aludido reajuste aplicado e pela necessidade de restituição dos valores pagos a maior. Nesse contexto, a revisão do julgado demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJPE Agravo legal. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde individual. Reajuste de mensalidades. Abusividade reconhecida. Ausência de prequestionamento. Fundamentos não impugnados. Inadmissibilidade.

«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades por mudança de faixa etária. Ilegalidade. Aplicabilidade do Estatuto do Idoso. Posicionamento afeiçoado à jurisprudência sumulada e dominante. Recurso da ré improvido na parte conhecida, e parcialmente provido o recurso da autora.

13 - TJSP Contrato. Assistência médica. Reajuste de mensalidades, por operadora de saúde, sem explicitar os custos dos serviços. Inadmissibilidade. Cláusulas gerais da boa-fé e equilíbrio na relação de consumo que representam restrições à autonomia privada. Desequilíbrio contratual e abusividade. Existência. Revisão contratual de rigor. Recurso provido.

14 - STJ Plano de saúde Seguro saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual que prevê o reajuste de mensalidades. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/2002, art. 205.

«1.- A ação em que se discute a abusividade de cláusula prevista em contrato de seguro de saúde sujeita-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205, por se tratar de relação jurídica que decorre de obrigação de natureza pessoal. 2.- Agravo Regimental improvido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Repercussão geral. Stf. CPC/1973, art. 543-B. Sobrestamento. Desnecessidade.

«-Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária; essa vedação não envolve, todavia, os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidades. Devolução dos valores cobrados a maior. Violação a dispositivos de lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Configura-se falta de prequestionamento quando a questão discutida não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Morais - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência - Reajuste de mensalidades - Análise subjetiva - Posição hipossuficiente da beneficiária de plano de saúde que deve ser preservada - É adequada, por ora, a suspensão dos reajustes por sinistralidade e VCMH aplicados desde 2019 a 2024, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais - Decisão mantida - Recurso improvido

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão exclusivamente de mudança da faixa etária de seguradores idosos. Exame individual para verificação da abusividade em razão da violação do Estatuto do Idoso. Abusividade demonstrada. Reajustes que não seguiram determinação da ANS. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades por ter o beneficiário completado sessenta anos de idade. Inadmissibilidade. Vedação implementada pelo Estatuto do Idoso e agasalhada pelo Superior Tribunal de Justiça. Cláusula contratual que dispõe a respeito revestida de nulidade. Recurso da operadora de saúde não provido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação concedida a sindicato de despachantes aduaneiros para suspender reajuste de mensalidades em estacionamento de aeroporto, sem ouvir a parte contrária. Inadmissibilidade. Inexistência de circunstância excepcional que autorize a concessão da medida no momento processual atual, inexistente prova inequívoca da verossimilhança das alegações ou risco severo de perecimento de direito. Recurso provido.

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Recurso não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso de Apelação - Plano de saúde - Ação Condenatória - Sentença de procedência - Reajuste de mensalidades - Autorização do reajuste por mudança de faixa etária, desde que haja previsão contratual clara, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados, em ofensa ao CDC - Prêmio e reajustes que só podiam ser apurados mediante cálculo atuarial - Perícia técnica atuarial que não conseguiu chegar a uma conclusão exata porque a Ré não juntou a documentação necessária determinada - Presunção da abusividade dos reajustes aplicados à segurada a partir dos 60 anos por não terem base atuarial para justificar o equilíbrio financeiro - Sentença mantida - Recurso improvido

23 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Reajuste de mensalidades por alteração de faixa etária. Pedido de redução do índice. Sentença que limitou o aumento a 23,3%. Cabimento. Legalidade da cláusula que prevê a majoração aos 59 anos de idade. Percentual adotado pela seguradora que excede aos limites previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde). Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de mensalidades escolares nos anos de 1994 e 1995. Abusividade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 476 do cc. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Discute-se nos autos a abusividade dos reajustes praticados por instituição de ensino superior nas mensalidades referentes aos anos de 1994 e 1995, infringindo a Medida Provisória 932/1995.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.400,00. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação revisional. Reajuste de mensalidades em razão exclusivamente de mudança da faixa etária da segurada-idosa. Vedação. Cláusula abusiva e, portanto, nula. Repetição simples do indébito. Cabimento. Súmula 91 da Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência dominante do STJ. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, IV. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré improvido e provido o recurso do autor.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Operadora de autogestão. Reajuste de mensalidades. Mudança de faixa etária. Caráter abusivo. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusula contratual e de reexame fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar o reajuste das mensalidades do plano de saúde, delineou a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos, concluindo, assim, pelo caráter abusivo do aludido reajuste aplicado e pela necessidade de restituição dos valores pagos a maior. Nesse contexto, a revisão do julgado demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJPE Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação ordinária de reajuste por mudança de faixa etária com pedido de antecipação de tutela jurisdicional- prescrição trienal-aplicação do estatuto do idoso. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Inocorrência de fato novo a ensejar a modificação do decisum- recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - In casu deve se aplicar a prescrição trienal do art. 206, §3º, IV do CC, e não a prescrição ânua do art. 206, §1º, II do diploma Civil. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Reajuste de mensalidades. Abusividade reconhecida. Alegação de coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Impugnação à todos os fundamentos do acórdão atacado. Inocorrência. Súmula 283/STF. Aplicação.

«1. A questão acerca da existência de coisa julgada não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos aclaratórios, atraindo o enunciado sumular 211/STJ, ante a indiscutível ausência de prequestionamento. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL -

Reajuste de mensalidades em percentuais aparentemente abusivos - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Substituição do percentual dos últimos reajustes aplicados pela Operadora Ré pelo índice único da ANS adotado para planos individuais/familiares que é de rigor, ao menos até o julgamento final da lide - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica dos beneficiários em virtude da ameaça indireta de cancelamento por conta de eventual inadimplência ocasionada pelo percentual aparentemente inidôneo aplicado pela Ré - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Geap. Reajuste de mensalidades. Análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 do novo CPC. Erro material sanado com alteração de resultado. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidades. Devolução dos valores cobrados a maior relativos aos 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - O acórdão embargado contém erro material no que se refere à analise da tese proposta pelo Tribunal estadual. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Reajuste de mensalidades em razão da pandemia da covid- 19. Ausência de análise de onerosidade excessiva no caso concreto. Ofensa ao CPC, art. 489. Omissão configurada. Agravo interno provido.

1 - A tese reputada como omissa (configuração de onerosidade excessiva no caso concreto) não foi analisada pelo Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada e do acórdão recorrido. Ausência de ataque específico. Multa cominatória. Modificação. Ausência de prequestionamento.

«1 - Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do art. Violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões estaduais quanto à abusividade do reajuste de mensalidades, demandaria necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Planos de saúde. Consumidor. Estatuto do idoso. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. CDC, art. 4º, III, CDC, art. 6º, V, CDC, art. 39, IV e V, CDC, art. 51, IV.

«O plano de assistência à saúde é contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, a envolver transferência onerosa de riscos, que possam afetar futuramente a saúde do consumidor e seus dependentes, mediante a prestação de serviços de assistência médico-ambulatorial e hospitalar, diretamente ou por meio de rede credenciada, ou ainda pelo simples reembolso das despesas. ... (Continua)

37 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de prestação de serviços educacionais. Reajuste de mensalidades. Diferenciação entre alunos. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidades. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Reajuste das mensalidades. Abusividade. Aferição de que a ré desincumbiu-se do seu ônus. Descabimento. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Enriquecimento sem causa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL -

Reajuste de mensalidades em percentuais aparentemente abusivos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Agravante - Acolhimento em Parte - Substituição do percentual do último reajuste aplicado pela Operadora Ré pelo índice único da ANS adotado para planos individuais/familiares que é de rigor, ao menos até o julgamento final da lide - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica dos beneficiários em virtude da ameaça indireta de cancelamento por conta de eventual inadimplência ocasionada pelo percentual aparentemente inidôneo aplicado pela Ré - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela jurisdicional. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em virtude de mudança de faixa etária. Abusividade. Pretensão de sustação do aumento. Indeferimento no 1º grau. Agravo de instrumento parcialmente provido. Aplicação do disposto no art.557, § 1º. A, do CPC/1973. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. É abusiva a cláusula de plano de saúde formulada sem critérios objetivos estipulando reajustes decorrentes de mudanças de faixa etária, em claro desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL -

Reajuste de mensalidades em percentuais aparentemente abusivos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Agravante - Acolhimento em Parte - Substituição do percentual do último reajuste aplicado pela Operadora Ré pelo índice único da ANS adotado para planos individuais/familiares que é de rigor, ao menos até o julgamento final da lide - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica dos beneficiários em virtude da ameaça indireta de cancelamento por conta de eventual inadimplência ocasionada pelo percentual aparentemente inidôneo aplicado pela Ré - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidades. Pretensão condenatória e declaratória de nulidade da cláusula de reajuste. Prescrição trienal. Conclusão do tribunal de origem em perfeita harmonia com o entendimento desta corte superior. Ofensa ao CPC/2015, art. 86. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «tratando a pretensão de ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste de plano de saúde com a condenação da parte adversa à restituição de valores, tem-se como aplicável o entendimento sedimentado pelos recursos representativos da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ e REsp 1.361.182, Tema 610, no sentido se que o prazo prescricional aplicável à espécie é o trienal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 12/3/2018). ... (Continua)

43 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Idoso. Legitimidade ativa de órgão do poder legislativo para a propositura da ação. Estatuto do idoso. Planos de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º.

«1. Da conjugação do Lei 7.347/1985, art. 21 (Lei da Ação Civil Pública), com os dispositivos do Título III do CDC, extrai-se que os colegitimados do art. 82, III, desse Código podem se utilizar da ação civil pública na defesa dos interesses e direitos do consumidor. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Nulidade. Prescrição trienal. Não ocorrência. Faixa etária. Inovação. Não provimento.

«1 - É trienal a prescrição para a repetição de valores pagos indevidamente a prestadora de plano de saúde. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão da idade do contratante. Pretensão à vedação de cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Validade. Artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. Contrato de trato sucessivo. Aplicação da Lei 9656/1998 para impedir o reajustamento por faixa etária, para todos os segurados que completarem sessenta anos após sua vigência. Norma de ordem pública que se sobrepõe às cláusulas contratuais. Abusividade e nulidade da cláusula contratual combatida, estendendo-se a proibição aos contratos celebrados antes do Estatuto do Idoso, aplicando-se nos reajustes somente os índices permitidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ação civil pública procedente. Determinação de restituição de valores indevida recebidos dos segurados. Recurso provido para este fim.

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Plano de serviços funenários. Alteração dos critérios de reajuste de mensalidades do contrato. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c antecipação de tutela. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em virtude de mudança de faixa etária. Abusividade. Onerosidade excessiva. Impossibilidade. Incidência do estatuto do idoso. Prêmio pago a maior. Valores. Diferença. Devolução em dobro. Decisão unânime.

«1. O Estatuto do Idoso é aplicável aos ajustes contratuais de seguro saúde mesmo firmados antes de sua vigência, pois além deste se tratar de contrato de trato sucessivo, aquele encerra normas de ordem pública e de relevante interesse social. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADES ESCOLARES - DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DE REAJUSTE CONSIDERADO REGULAR

Valor da mensalidade previsto no contrato não integralmente cobrado em razão de decisão liminar proferida em ação civil pública que discutia a legalidade do reajuste - Ação julgada improcedente - Regularidade do reajuste e da cobrança do valor indicado no instrumento: - Cabível o ajuizamento de ação monitória para a cobrança de diferenças relativas a reajusta de mensalidades escolares, existindo prova escrita sem eficácia de título executivo e após ser proferida decisão definitiva a respeito da regularidade do reajuste. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Reajuste de mensalidades. Abusividade reconhecida pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Reajuste das mensalidades. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Ônus da prova. Ausência de indicação do art. Violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões estaduais quanto à abusividade do reajuste de mensalidades, demandaria necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)