reconhecimento prescricao grau recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prescrição. Reconhecimento em primeiro grau. Provimento da apelação. Julgamento da causa pelo Tribunal.

«Acolhida, em primeiro grau, a alegação de prescrição, a decisão é de mérito. Superado o óbice, em segundo, devem os juízes do recurso prosseguir no exame da causa, se presentes as condições para isso. Apenas quando terminativa a sentença reformada, deverão os autos, obrigatoriamente, tornar para apreciação da lide pelo órgão monocrático.... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Pagamento administrativo conta-se, não do acidente, mas da data de cada pagamento dito a menor. Prazo trienal. Possibilidade. Reconhecimento da prescrição em primeiro grau afastado. Recursos parcialmente providos.

3 - TRT2 Recurso ordinário. Duplo grau de jurisdição. Extinção do processo com julgamento do mérito. Reconhecimento da prescrição. Reforma da decisão. Julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Supressão de 1 grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515, § 3º. CLT, art. 11.

«... A Lei 10.352, de 26/12/2001, acrescentou o § 3º ao CPC/1973, art. 515, que tem a seguinte redação: «Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. ... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Reconhecimento de prescrição do crédito tributário. Interposição de apelo, a despeito da disposição do Lei 6830/1980, art. 34. Viabilidade. Observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Recurso provido.

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Dano moral cumulada com declaratória. Demanda julgada procedente. Prazo prescricional trienal. Propositura da ação após o decurso do prazo. Possibilidade de arguição da prescrição a qualquer tempo e grau de jurisdição. Reconhecimento de prescrição parcial. Declaração de inexistência do débito preservada. Indenizatória improcedente. Recurso provido.

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Condenação, em primeiro grau, pelo crime crime de tráfico. Desclassificação, quando do julgamento da apelação, para o crime de uso de drogas. Pretensão no sentido de que seja restabelecida a sentença. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Reconhecimento da prescrição, de ofício.

1 - Se o Tribunal de origem, analisando as provas constantes dos autos, conclui que não há elementos suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e, em consequência, desclassifica a conduta para o crime de uso de drogas, para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 deste STJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Prescrição. Reconhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente - Inconformismo da parte executada - Ausência do recolhimento das custas de preparo recursal, a ensejar o não conhecimento da insurgência - Parte não beneficiária da Justiça Gratuita - Inteligência do art. 1007, §§2º, 4º e 5º, do CPC - Recurso não conhecido

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho. Autor acometido por moléstia desencadeada em razão das condições de trabalho. Reconhecimento escorreito da prescrição em primeiro grau. Lapso temporal superior a cinco anos entre a ocorrência do dano e a propositura da presente demanda. Subsistência da sentença. Recurso improvido.

10 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e dispensa ilegal de licitação. Pretensão de reconhecimento da prescrição. Inviabilidade. Processo físico que seguiu em tramitação no primeiro grau de jurisdição. Ausência de documentos suficientes para aferir, neste STJ, a superveniência de eventuais marcos interruptivos. Pleito já formulado pela defesa perante o juízo de primeira instância, em que deverá ser apreciado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O processo do qual se originou este recurso especial continuou a tramitar em meio físico no primeiro grau de jurisdição, após a prolação de acórdão recebendo a denúncia pelo TJ/SP. ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Não reconhecimento. Crime doloso. Ocorrência. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Obrigatoriedade. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Decisão. Desconstituição. Agravo em execução. Falta grave. Crime doloso no curso da execução. Ausência de pad. Impossibilidade de reconhecimento da falta grave pelo Juiz da execução e aplicação de seus consectários diante da imprescindibilidade da instauração e conclusão de procedimento administrativo disciplinar, com defensor habilitado acompanhando seus atos. Orientação do STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp. 1.378.557/RS). Decisão de primeiro grau desconstituída. Ocorrência da prescrição (art. 36 do rdp). Extinção da punibilidade. Preliminar ministerial acolhida. Decisão desconstituída. Exame do mérito prejudicado.

12 - TJSP Ação de declaratória combinado com cobrança em face da Municipalidade, sob a alegação de desvio de função - Reconhecimento, de ofício, pelo juízo de 01º grau da ocorrência de prescrição do fundo de direito - Sentença que comporta anulação, primeiro porque lançada sem sequer propiciar as partes manifestarem-se, na medida em nem mesmo a Fazenda aventou sua ocorrência. No mais, porquanto, Ementa: Ação de declaratória combinado com cobrança em face da Municipalidade, sob a alegação de desvio de função - Reconhecimento, de ofício, pelo juízo de 01º grau da ocorrência de prescrição do fundo de direito - Sentença que comporta anulação, primeiro porque lançada sem sequer propiciar as partes manifestarem-se, na medida em nem mesmo a Fazenda aventou sua ocorrência. No mais, porquanto, tratar-se de relação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito - Provimento ao recurso para anular a sentença lançada, determinando-se que sejam examinadas as provas produzidas e profira-se sentença de mérito, preservando-se o duplo grau de jurisdição - No presente caso, resolvo, na própria ementa, haja vista a existência de tese vinculante, a luz também da simplicidade da matéria e os princípios que regem o processamento nesta especializada, dando-se provimento ao recurso para rejeitar o pedido formulado na inicial e extinguindo-se o processo com resolução de mérito - Honorários indevidos

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Reconhecimento da prescrição pelo juízo de primeiro grau. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Fixação nos termos do CPC, art. 20, § 4º. Valor razoável. Agravo improvido.

«1. Nas causas em que não haja condenação, como se dá no caso dos autos, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do CPC, art. 20, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Servidora pública municipal - Cozinheira - Adicional de insalubridade em grau médio - Sentença de procedência - Teses relacionadas a uso de produtos de limpeza estranhas à presente discussão - Não conhecimento - Laudo pericial que considerou insalubres as atividades desempenhadas pela autora - Possibilidade de reconhecimento da insalubridade referente a período pretérito - Termo inicial que deve respeitar a prescrição quinquenal - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido, não provido nesta parte.

15 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência - extinção do processo diante do reconhecimento da prescrição. Insurgência da autora. Jurisprudência do C. STJ - Incidência do CDC, art. 27 que prevê a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Fixação de honorários. Recurso improvido.

16 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Reconhecimento da prescrição retroativa após a sentença condenatória, a partir da pena concreta imposta ao réu. Possibilidade. Excessivo formalismo da Justiça Pública ao argumentar que somente o Juízo das Execuções poderia reconhecer tal causa extintiva da punibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser declarada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Formalismo e tecnicismo que devem ser mitigados em abono aos princípios da celeridade e economia processual. Extinção da punibilidade mantida. Recurso em sentido estrito desprovido.

17 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/1998, art. 38-A) - APELO DA DEFESA BUSCANDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

18 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELO DA DEFESA BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

19 - TJSP RECURSO OFICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - arts. 487, II

e 924, V, DO CPC/2015; 174 DO CTN; 40, § 4º, DA Lei 6.830/1980 - POSSIBILIDADE. 1. É inafastável o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, ante o decurso do prazo de 5 anos, sem qualquer providência positiva da parte credora, visando o efetivo e regular andamento do feito. 2. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Extinção do processo (execução fiscal), com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II e 924, V, do CPC/2015; 174 do CTN; 40, § 4º, da Lei 6.830/80, em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Sentença, recorrida, ratificada. 5. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

20 - TJSP Lesão corporal grave. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Materialidade comprovada por laudos periciais. Juntada após trinta dias dos fatos. Irrelevância. Crime caracterizado. Reconhecimento, entretanto, da prescrição da pretensão punitiva em razão do tempo decorrido desde a publicação da sentença e a pena fixada em grau de recurso. Recurso da defesa não provido e recurso do Ministério Público provido.

21 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro de vida e acidentes pessoais. Policial Militar reformado. Pedido do pagamento de indenização à seguradora. Suspensão do prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Necessidade. Reconhecimento. Prescrição afastada. Determinação do prosseguimento da ação em primeiro grau, nos termos do acórdão, incumbindo ao magistrado «a quo nomear perito, observado o disposto no art. 421 e parágrafos, do CPC/1973. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - TJSP apelação cível E REMESSA NECESSÁRIA - Ação de procedimento comum - Docentes da Universidade de São Paulo (USP) - Demanda que visa o reconhecimento do trabalho insalubre desde o ingresso no cargo e o pagamento do adicional em grau máximo, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Prova pericial que demonstra que o trabalho realizado pelos docentes de medicina implica em exposição a agentes insalubres em grau máximo (40%) - Aplicabilidade da LCE 432/85 a servidores autárquicos - Adicional devido mesmo antes da elaboração do laudo, que apenas constata condições insalubres já existentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos

23 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão no julgado, no que tange à tese de suspensão do processo até julgamento de tese, pelo STF, de tema com repercussão geral. Pedido subsidiário de reconhecimento da pretensão da pretensão punitiva estatal. Superveniência de decisão do juízo de 1º grau que declarou extinta a punibilidade do embargante, em face do advento da prescrição. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

«1 - O embargante alega a existência de omissão no julgado, tendo em vista que esta Corte não teria analisado a questão pertinente à tese subsidiária sustentada no agravo regimental interposto, pertinente à suspensão do processo até o julgamento pelo STF do RE 635.659/SP, no qual fora discutida, com repercussão geral, a atipicidade do posse de droga para uso próprio. Em pretensão subsidiária, pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em face da prescrição, o que veio a ocorrer em sede de primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. DESCABIMENTO.

Trata-se de ação monitória ajuizada com substrato no instrumento particular colacionado às fls. 08/14. Após a realização de tentativas de citação pessoal, a decisão de fl. 56, datada de 04/06/2013, determinou que o autor complementasse custas processuais. ... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus - Reconhecimento de prescrição da pretensão executória com relação a duas condenações já efetuada em primeiro grau de jurisdição e realização de novo cálculo com relação à condenação remanescente já realizado e prazo para a progressão ainda não atingido e existência de recurso próprio para análise de benefício em execução criminal - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA

26 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a pretensão do terceiro interessado. Pretensão de sobrestamento do feito em razão do ajuizamento de ação de usucapião afastada. Pleito de reconhecimento da prescrição da adjudicação. Descabimento. Fixação de prazo para desocupação que sequer foi submetida à análise do Juízo de primeiro grau. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

27 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Paciente condenado por duplo estelionato em concurso material. Vício de fundamentação na fixação da pena-base. Fundamentos genéricos. Reconhecimento da prescrição à cargo do Juiz de primeiro grau. Ausência de elementos suficientes para a análise da matéria. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. Esta Corte já decidiu, reiteradas vezes, pela impossibilidade de se proceder, na via estreita do habeas corpus, ao reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, sendo autorizada apenas a análise da existência de uma fundamentação alicerçada em dados empíricos, bem como o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Parecer do Ministério Público em grau de recurso pela extinção da punibilidade mediante o reconhecimento da prescrição. CP, art. 107, IV. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

29 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Reconhecimento em caso de inércia do credor, que ciente do ônus de movimentar a execução, não o faz, deixando o processo parado. Hipótese em que a credora não logrou êxito na penhora de bens suficientes a garantir a execução. Circunstância que não pode ser tida como elemento a lhe prejudicar. Extinção do processo afastada. Recurso provido para que feito retome seu curso no primeiro grau.

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - arts. 40, § 4º, DA Lei 6.830/1980 E 487, II, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Prescrição intercorrente, não caracterizada. 2. Inércia ou negligência da parte exequente, na paralisação do processo, não configuradas. 3. Inocorrência de prévia intimação da Fazenda Pública Estadual, para a manifestação a respeito da prescrição intercorrente, nos termos do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. 4. Violação ao devido processo legal e o descumprimento de r. precedente vinculante da jurisprudência do C. STJ, firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 570). 5. Precedente da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Extinção do processo (execução fiscal), com resolução de mérito, nos termos dos arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 e 487, II do CPC/2015, ante o reconhecimento, «ex officio, da ocorrência de prescrição intercorrente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, reformada, alterado o resultado inicial da lide, para determinar o prosseguimento regular da execução fiscal, em todos os seus termos, superada a questão relacionada à prescrição intercorrente. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Apuração. Processo administrativo disciplinar. Inexistência. Nulidade. Ocorrência. Jurisprudência. Consolidação. Prescrição. Reconhecimento. Decreto 46534/2009, art. 36. Regimento disciplinar penitenciário. Aplicabilidade. Punibilidade. Extinção. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Preliminar de ausência de pad. Impossibilidade de reconhecimento da falta grave pelo Juiz da execução e aplicação de seus consectários diante da imprescindibilidade da instauração e conclusão de procedimento administrativo disciplinar, com defensor habilitado acompanhando seus atos. Orientação do STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp. 1.378.557/RS). Decisão de primeiro grau desconstituída. Ocorrência da prescrição (art. 36 do rdp). Extinção da punibilidade. Preliminar acolhida. Decisão desconstituída. Exame do mérito prejudicado.

32 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Pad. Instauração. Falta. Obrigatoriedade. Disposições do STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição. Embargos infringentes. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Ausência de pad. Impossibilidade de reconhecimento da falta grave pelo Juiz da execução e aplicação de seus consectários diante da imprescindibilidade da instauração e conclusão de procedimento administrativo disciplinar, com defensor habilitado acompanhando seus atos. Orientação do STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp. 1.378.557/RS). Decisão de primeiro grau desconstituída. Ocorrência da prescrição (art. 36 do rdp). Extinção da punibilidade. Embargos infringentes acolhidos. Por maioria.

2. Recurso não provido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LIV e LV).... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais, referente a contrato de empréstimo bancário. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade do contrato e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão da autora está prescrita; e (ii) estabelecer se a restituição em dobro dos valores descontados é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, contando-se o termo inicial da prescrição a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. O contrato de empréstimo encerrou-se em 10/07/2018, e a presente ação foi ajuizada apenas em 01/12/2023, após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, motivo pelo qual se reconhece a prescrição. Reconhecida a prescrição, prejudicada a análise do mérito dos pedidos autorais, uma vez que não foram interpostos dentro do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora não conhecido e recurso do réu provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ações declaratórias de inexistência de relação jurídica decorrente de contratos de empréstimo bancário é de cinco anos, contados a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CDC (Lei 8.078/90) , art. 27; CPC (Lei 13.105/15) , art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.03.2020. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SEM A REGULAR CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - arts. 156, V, DO CTN E 924, V, DO CPC/2015 - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inércia ou negligência da exequente, para a citação da parte executada, não caracterizadas. 2. Apresentação de requerimentos e diligências tendentes à consumação de atos processuais e o recebimento do crédito exequendo. 3. Prescrição intercorrente, não configurada. 4. Aplicação da Súmula 106, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 5. Violação ao devido processo legal e o descumprimento de r. precedente da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 570). 6. Intimação prévia da Fazenda Pública Estadual, para a manifestação específica a respeito da prescrição intercorrente, não providenciada. 7. Precedentes da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Processo (execução fiscal), julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 156, V, do CTN e 924, V, do CPC/2015, ante o reconhecimento, «ex officio, da ocorrência de prescrição intercorrente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada, alterado o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) determinar o prosseguimento regular da execução fiscal, em todos os seus termos, superada a questão relacionada à prescrição intercorrente; b) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; c) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 487, II - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL À EXCLUSÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de extinção do processo (execução fiscal) e a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 2. Prescrição da pretensão executória, reconhecida. 3. Irrelevância, na hipótese dos autos, da remissão do débito tributário, já alcançado pela prescrição, no momento da promulgação do Decreto Estadual 61.625/15. 4. Manutenção da condenação da parte exequente ao pagamento dos referidos encargos, por força da aplicação do princípio da causalidade. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Processo (execução fiscal), julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/2015, ante o reconhecimento, «ex officio, da ocorrência de prescrição da pretensão executiva de crédito tributário. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DIRIGIDA A DECISÃO DIVERSA DAQUELA PROFERIDA NOS AUTOS. DESFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422/TST, I . A petição recursal é dirigida à hipótese na qual o julgador regional teria afastado a prescrição intercorrente anteriormente declarada no primeiro grau. Contudo, este não é o quadro factual dos autos. No caso em exame, não houve o reconhecimento da prescrição alegada pela executada desde o primeiro grau. O caráter interlocutório do acórdão Regional está vinculado à determinação de refazimento dos cálculos para correção dos índices de correção monetária. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021.

37 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado RMC - Julgamento antecipado - Sentença de extinção por reconhecimento da prescrição da pretensão da autora - Recurso da autora - Prescrição afastada - Impugnação à assinatura constante nos documentos apresentados pelo banco - Alegação de cerceamento de defesa - Pedido de realização de perícia grafotécnica não observado pelo juiz - Ocorrência de cerceamento de defesa - Perícia grafotécnica necessária para o deslinde da controvérsia - Julgamento antecipado que se mostrou indevido - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Anulação da r. Sentença - Recurso provido em parte, para afastar a decadência, e, determinar o retorno do feito à origem para realização da perícia técnica

38 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Condenação. 3. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Necessidade de esgotamento da via administrativa para deflagração da ação penal e início da contagem do prazo prescricional. Não ocorrência da alegada prescrição. 4. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Precedentes. 5. Dosimetria da pena. Reprimenda aplicada de forma proporcional e suficientemente fundamentada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Militar. Pensão. Contribuição para recebimento de grau hierárquico superior. Melhoria de reforma. Proventos do grau hierárquico imediato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do «grau hierárquico imediato, de direito do falecido militar inativo, no posto de major a partir de 19/3/2012 (data do requerimento administrativo) e no posto de tenente coronel a partir de 19/5/2016 (data do óbito), afastada a prescrição ante a ausência de negativa administrativa, bem como o pagamento dos valores atrasados, respeitada a quota-parte de cada uma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - TJSP Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Município de Iacri. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Faxineira hospitalar. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau pretendido de 40%, através de laudo pericial oficial. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal se caso, não se aplicando à hipótese o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso da Municipalidade não provido

41 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCURADORA MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO À REMURAÇÃO BASE - FASE DE CONHECIMENTO ANALISADA E JULGADA PERANTE A D. JUSTIÇA DO TRABALHO - ACORDO DE VONTADES CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPLEMENTAÇÃO DA REFERIDA COMPOSIÇÃO E O POSTERIOR INADIMPLEMENTO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL AJUIZADA PERANTE A D. JUSTIÇA COMUM - REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) SUBSTITUÍDO EM FAVOR DO ESTATUTÁRIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE DEVEDORA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Prescrição da pretensão executória, inocorrente. 2. Descumprimento do acordo judicial, celebrado entre as partes litigantes, homologado perante a D. Vara Trabalhista, em setembro de 2.017 e o início da fase de execução da obrigação de pagar, em 7.12.22, mediante o ajuizamento do segundo incidente, para o cumprimento da r. sentença proferida na fase de conhecimento. 3. Prescrição, apenas e tão somente, das parcelas dos meses de setembro, outubro e novembro de 2.017. 4. Consideração do prazo prescricional de 5 anos, previsto no Decreto 20.910/1932 e a aplicação do princípio da «actio nata". 5. Adimplemento parcial das parcelas em atraso, relativas ao período compreendido entre junho e dezembro de 2.020, remanescendo o interesse processual da parte exequente quanto ao descumprimento das prestações de setembro de 2.017 a maio de 2.020. 6. Excesso de execução, parcialmente verificado. 7. Impossibilidade do adimplemento de qualquer reflexo da incorporação da Gratificação por Participação em Comissão, incidente sobre a Gratificação de Nível Universitário, reconhecida inconstitucional pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça. 8. A superveniência do pagamento da Gratificação por Membro de Comissão não altera a obrigação assumida pela Municipalidade no acordo de vontades, homologado judicialmente, prevalecendo a coisa julgada. 9. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 10. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento parcial da impugnação à etapa executiva, apresentada pela parte executada; b) reconhecimento do seguinte: b.1) interesse processual da parte exequente, em relação à cobrança de diferenças pecuniárias relativas ao período compreendido entre setembro de 2.017 e maio de 2.020; b.2) ocorrência de prescrição da pretensão executória, relativamente às parcelas dos meses de setembro, outubro e novembro de 2.017; b.3) inexistência de excesso de cobrança. 11. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para reconhecer a ocorrência de excesso parcial de cobrança, apenas e tão somente, no que diz respeito ao reflexo da incorporação da Gratificação por Participação em Comissão, incidente sobre a Gratificação de Nível Universitário. 12. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 13. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS EM NENHUM MOMENTO, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - EXECUTIVA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - TRANSCURSO DO PRAZO QUE NÃO RESULTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

43 - TJSP Apropriações indébitas em continuidade - Apelo defensivo - Superveniente reconhecimento, pelo Juízo de primeiro grau, da prescrição da pretensão punitiva estatal - Cabimento - Insurgência recursal visando à absolvição sumária, com espeque no CPP, art. 397, IV - Inadmissibilidade, tendo em vista o atual estágio processual - Decisão, ademais, meramente declaratória da extinção do direito punitivo do Estado - Extinção da punibilidade da ré mantida, dando por prejudicados os recursos em sentido estrito internos - Apelo desprovido

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Paciente condenado, em 1º grau, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Vedação do recurso em liberdade. Ausência de recolhimento da réu ao cárcere. Requisito de admissibilidade então previsto no CPP, art. 594. Apelação não-recebida. Cerceamento da ampla defesa. Caso. Aplicação da Súmula 347/STJ. Reconhecimento, de ofício, da prescrição superveniente. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal configurado com concessão de habeas corpus de ofício. Pleito de apelar em liberdade e reexame da fixação da pena-base prejudicados.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental. Crime de injúria em concurso material. Agravante. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em abstrato. Reconhecimento da prescrição de ofício.

I - A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61.... (Continua)

46 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 206, PARÁGRAFO 3º, IX, DO CC/2002 - NÃO OCORRÊNCIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O CPC, art. 85, § 8º - RECONHECIMENTO - ART. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Não se vislumbra a ocorrência da prescrição trienal da pretensão autoral (indenização securitária - DPVAT) nos termos do art. 206, parágrafo 3º, X, do CC/2002 c/c Súmula 405 do E. STJ, considerando-se que a contagem do prazo prescricional para a cobrança de seguro obrigatório, em caso de invalidez, se inicia da data da ciência inequívoca, pela vítima, acerca de sua invalidez permanente. O acidente ocorreu em dezembro de 2016 e a alta médica se deu em agosto de 2019, e tendo ajuizado a ação em janeiro de 2021, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória;... (Continua)

47 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Estelionato. Recurso especial. STJ. Juízo natural. Análise. Requisitos recursais objetivos e subjetivos. Vinculação ao juízo prévio do tribunal de segundo grau. Inexistência. Intempestividade do apelo nobre. Não aplicação, na seara penal, dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Suspensão de expediente forense não comprovada no ato de interposição do recurso especial. Interposição após o lapso legal. Pleito pelo reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição. Insubsistente. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ é o juízo natural do recurso especial, competindo-lhe o julgamento e análise dessa espécie recursal, inclusive no que diz respeito ao preenchimento dos respectivos pressupostos recursais objetivos e subjetivos, dentre eles, a tempestividade. ... (Continua)

48 - TJSP Ação declaratória Natureza constitutiva para obrigação de pagamento Pretensão do autor de cobrança de dívida prescrita Declaração de existência da obrigação que faria constituir título judicial Desnecessidade de interpor ação para reconhecimento de dívida prescrita, porquanto possível a cobrança extrajudicial sem a necessidade de prestação jurisdicional Interesse de agir não configurado por conta da ausência de oposição e pela prescrição quinquenal verificada. Aplicação do art. 206, § 5º, do CC. Impossibilidade de cobrança judicial . Sentença mantida por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios recursais CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

49 - STJ Recurso especial. Processual penal. Violação. Dispositivo da constituição da república. Via inadequada. Embargos de declaração. Oposição tempestiva. Interrupção dos prazos. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. Previsão que se limita à sentença. Extensão às decisões proferidas em recursos. Descabimento. Juízo de primeiro grau. Atuação contraditória. Princípio da lealdade processual. Violação. Apelação. Tempestividade. Reconhecimento. Lapso prescricional. Consumação. Extinção da punibilidade.

«1. A via especial, destinada ao debate de temas de direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ocorrência de afronta a dispositivo da Constituição Federal. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS E DECLARÇAÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. APELO DO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 205 DO CC. CAUSA FUNDAMENTADA EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES. AUSENTE A MÁ-FÉ DO BANCO. ENTENDIMENTO DO STJ NO

EAREsp. Acórdão/STJ. COBRANÇA REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS CONTRATOS ATÉ ENTÃO VÁLIDOS E ANTERIORES A 30/03/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... (Continua)