recurso procrastinatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso procrastinatório. Multa.

«O recurso é direito da parte, constitucionalmente referendado. O abuso do exercício é ilegal. Aplica-se multa. A reiteração atrai a mesma sanção. Ademais, vedado recebimento de qualquer petição, sem o comprovante de pagamento das sanções aplicadas.... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERCENTUAL DA MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO . ERRO MATERIAL. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da constatação de erro material na decisão objurgada, conheço e acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativo.

3 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Recurso procrastinatório. Multa do CPC/1973, art. 138, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. No tocante à multa 538, parágrafo único, do CPC/1973, o acórdão embargado atestou que os embargos de declaração opostos pela segunda vez tinham intuito procrastinatório. É impróprio, nesta via recursal, o reexame de tal assertiva. No que se refere ao assunto, cada situação deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso.... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES - RECURSO PROCRASTINATÓRIO - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - EXEGESE DO ART. 1.026, § 2º DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA

5 - TJSP Apelação com revisão. Honorários advocatícios. Fixação. Arbitramento em 15% sobre o total devido. Fixação consentânea com a natureza da causa e sua relevância econômica. Conquanto simples a questão, foi exigida maior dedicação da banca vencedora, em face da interposição de recurso procrastinatório, que mereceu sanção por litigância de má-fé. Recurso não provido, aplicada sanção por deslealdade processual.

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Recurso procrastinatório. Inexistência.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Previdência privada. Fundo petros. Complementação de pensão por morte de beneficiário de anterior complementação de aposentadoria. Forma de cálculo do benefício. Apuração do valor inicial do benefício. Não incidência dos arts. 15, 16 (relativos ao cálculo do valor de benefícios iniciais), 41 (concernentes a reajustes periódicos) e 42 do regulamento, ante o disposto no § 1º deste. Incidência do art. 31 do regulamento. Agiria a apelante corretamente caso tivesse aplicado o percentual sobre o valor da suplementação da aposentadoria devida no mês do óbito ao «mantenedor-beneficiário, sem invenções. Recurso procrastinatório. Caracterização. Negaram provimento ao recurso, aplicada sanção por deslealdade processual.

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos a acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Reiteração dos aclaratórios anteriores. Recurso procrastinatório. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973.

«1. Rejeitam-se embargos de declaração que constituem mera reiteração dos embargos anteriores, cabendo destacar que até mesmo a intenção de prequestionar princípios constitucionais foi objeto dos aclaratórios julgados. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dano moral in re ipsa. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Prestação jurisdicional completa. Valor da indenização. Matéria de fato. Recurso procrastinatório. Multa.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Análise das questões necessárias para o julgamento da lide. CPC, art. 535. Alegação de ofensa pelo tribunal estadual. Inexistência de omissão no aresto recorrido. Recurso procrastinatório. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não ocorre omissão quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDIÇÃO. 

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão do efeito ativo em agravo de instrumento, mantendo a decisão do magistrado de origem.  ... (Continua)

12 - STJ Comercial e processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que obsta recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Análise das questões necessárias para o julgamento da lide. CPC, art. 535. Alegação de ofensa pelo tribunal estadual. Inexistência de omissão no aresto recorrido. Recurso procrastinatório. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

13 - STJ Comercial e processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Brasil telecom s/a. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. CPC, art. 535. Alegação de ofensa pelo tribunal estadual. Inexistência de omissão no aresto recorrido. Recurso procrastinatório. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Negativa de provimento, com aplicação de multa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

14 - STJ Comercial e processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que obsta recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Análise das questões necessárias para o julgamento da lide. CPC, art. 535. Alegação de ofensa pelo tribunal estadual. Inexistência de omissão no aresto recorrido. Recurso procrastinatório. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não ocorre omissão quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ausência de provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Recurso procrastinatório. Não incidência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Recurso procrastinatório. Aplicação de multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/92, art. 7º. Alegação de violação da Lei 13.655/18, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que indeferiu a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus. A decisão foi reformada pelo Tribunal de origem. Contra o acórdão, a empresa ré opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal que, além disso, fixou multa, ante o caráter protelatório dos embargos. Irresignada, a pessoa jurídica ré interpôs o presente recurso especial, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, no qual sustenta violação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, por entender que a multa aplicada pela interposição dos embargos de declaração foi inadequada, da Lei 8.429/92, art. 7º, ante a inexistência do preenchimento dos requisitos autorizadores da medida de indisponibilidade de bens e, ainda, da Lei 13.655/18, art. 20, asseverando que as consequências práticas da medida de indisponibilidade não foram consideradas, porquanto ela «coloca em xeque a própria sobrevivência civil da empresa. ... (Continua)

17 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Juros sobre capital próprio. Falta de prequestionamento. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Verbete 83/STJ. Recurso procrastinatório. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inviável a análise do recurso especial se as normas apontadas como violadas não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do E. STF).... (Continua)

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não existindo omissão ou obscuridade a ser sanada na decisão embargada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769, a ser, oportunamente, acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO. OMISSÃO CONFIGURADA. Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, a reclamada pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática, de forma que não há falar em aplicação da referida multa, ainda que não conhecido o recurso por vício de fundamentação . Embargos de declaração do reclamante providos, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conceder efeito modificativo ao julgado.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Bens penhoráveis. Gradação legal. Substituição de dinheiro por imóvel. Prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão da aplicação da multa do art. 538, parágrafo único. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação a Súmulas. Incidência da Súmula 518/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Afasta-se a alegação de violação de Súmula desta Corte pelo fato de esta não se enquadrar no conceito de Lei (Súmula 518/STJ) . ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDIÇÃO. 

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu os embargos de declaração opostos contra decisão que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela parte contrária. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Quitação e evicção. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tutela antecipada. Requisitos ausentes. Recurso procrastinatório. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 458 e 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Omissão. Ausência. Caráter procrastinatório firmado na origem. Revisão. Óbice. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida fundamentada em direito local. Obstáculo. Súmula 280/STF. Iac. Aplicação. Controle. Reclamação perante o órgão do tribunal cuja competência se busca garantir. Decisão monocrática mantida.

1 - Não há, no acórdão objurgado, contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único e II, do CPC/2015. Observa-se da leitura daquele que a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ dispõe que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022 (EDc l no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Lei 11.922/2009. Renegociação de contrato de financiamento habitacional. Autonomia de vontade e liberdade de contratar. Recurso procrastinatório. Não reconhecimento. Majoração de honorários recursais. Descabimento.

«1 - Nos casos de renegociação de contrato de financiamento habitacional não está o agente financeiro obrigado a renegociar o débito, mas apenas autorizado, inexistindo obrigação legal dirigida à CEF para rever o pactuado, nos termos do Lei 11.922/2009, art. 3º. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória ajuizada contra a Fazenda Pública. Alegação de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Prevalência do prazo quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Matéria pacificada no âmbito do STJ, no julgamento do Resp1.251.993/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso procrastinatório. Agravo regimental improvido, com a imposição da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.

«I. Caso concreto em que a decisão atacada afastou a tese de prescrição trienal, em ação monitória movida contra a Fazenda Pública, sob o fundamento de que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento, em 12/12/2012, do REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, seja qual for a pretensão deduzida. Nas razões do Agravo Regimental, todavia, o agravante limita-se a reprisar a tese deduzida no Recurso Especial, apontando precedente de 2009, superado pelo julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, o que revela ser absolutamente infundado e procrastinatório o Agravo Regimental, que merece ser improvido. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Contratos. Omissão. Falta de fundamentação. Ausência. Solidariedade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Presença. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Nulidade de cláusula contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Multa. Recurso procrastinatório. Não incidência.

«1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PERCEPÇÃO DA VERBA PELA AUTORA ANTERIORMENTE À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E AO RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO STF.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, no sentido de que a decisão recorrida apresenta-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte. Esclarece-se que a hipótese dos autos não se insere na discussão levantada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois o auxílio-alimentação trata-se de direito contratualmente assegurado anteriormente à estipulação em norma coletiva e à adesão ao PAT. Assim, é irrelevante o fato de normas coletivas terem afastado a natureza salarial do auxílio-alimentação, pois a vantagem se incorporou ao contrato de trabalho da parte reclamante, diante do princípio da inalterabilidade prejudicial previsto no CLT, art. 468, o qual foi corretamente aplicado à hipótese. Precedentes . Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO . Nos termos do art. 1 . 021, § 4º, do CPC/2015 (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, o reclamado pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes. Rejeitado .... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Procedência. Erro de fato. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios considerados protelatórios, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/04/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Embargos de declaração. Multa do CPC/1973, art. 538. Natureza procrastinatória dos aclaratórios. Premissa que não pode ser revista.

«1. No aresto embargado, a Quarta Turma reconheceu o intuito procrastinatório dos embargos de declaração opostos na origem, razão porque manteve a multa do CPC/1973, art. 538. Já o acórdão paradigma, ao revés, afastou a multa do CPC/1973, art. 538 por entender que os aclaratórios manejados no Tribunal a quo intencionavam, inequivocamente, o prequestionamento da matéria federal. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO EM FACE DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO TRABALHADOR. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL OU, SUCESSIVAMENTE, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a decisão regional que não constatou a alegada alteração do estado de fato em face da recuperação da capacidade laborativa do trabalhador, rejeitando o pedido de afastamento da obrigação ao pagamento de pensão mensal, ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado na sentença. Qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele adotado pela Corte a quo, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Agravo desprovido. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, o agravante pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes. Rejeitado .... (Continua)

30 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C Recurso procrastinatório. Imposição de multa. Art. 538 c/c 557, § 2º, do CPC.

1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação.... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Oposição de dois embargos declaratórios, pela mesma parte. Pretendido afastamento da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 embargos declaratórios considerados protelatórios, em 2º grau. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO À HORA INTERVALAR INTEGRAL ACRESCIDA DO MENCIONADO ADICIONAL. SÚMULA 437, ITENS I E III, DO TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que manteve o acórdão regional quanto às diferenças relativas ao intervalo intrajornada, devido de forma integral acrescido do adicional, em face da incidência da Súmula 437, itens I e III, do TST, tratando-se de condenação limitada ao período anterior à reforma trabalhista. Agravo desprovido . CHEQUE-RANCHO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEM PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA OU ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que manteve o acórdão regional quanto à natureza jurídica salarial do cheque-rancho, em face da incidência das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e da Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 do TST, apresentando-se o acórdão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO . Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, o reclamado pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes. Rejeitado.... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 294/TST .

Não merece provimento o agravo interposto pela parte reclamada que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de prescrição total quanto ao pedido de anuênios previstos em regulamento da empresa. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência da Corte, incidindo como óbice ao processamento do recurso o disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo desprovido . ANUÊNIOS. REGULAMENTO APLICÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OPÇÃO DA EMPREGADA POR NOVO REGRAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantido o acórdão regional quanto às diferenças de anuênios deferidas, pautando-se a decisão na moldura fática delineada pela Corte de origem, insuscetível de reexame nos termos da Súmula 126/STJ, no sentido de que não houve opção da parte autora por outro regramento. Nos termos em que proferida, a decisão regional encontra respaldo nos CLT, art. 444 e CLT art. 468 e na Súmula 51, item I, do TST. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO . Nos termos do art. 1 . 021, § 4º, do CPC/2015 (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, o reclamado pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre as matérias em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes. Rejeitado .... (Continua)

34 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DE PROVAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo interposto pela reclamada que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e de violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015, visto que a Corte a quo explicitou os fundamentos pelos quais constatou que, no caso vertente, a prova documental demonstra que o reclamante não pode ser enquadrado no exercício de cargo de confiança, pela ausência de cumprimento do requisito objetivo de remuneração diferenciada. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da ora agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. GERENTE . CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que manteve o acórdão regional que constatou serem indevidas diferenças de horas extras, por não estar o reclamante enquadrado em cargo de confiança, pela ausência de cumprimento do requisito objetivo de remuneração diferenciada, de forma que despicienda a análise dos requisitos subjetivos, não se detectando violação do CLT, art. 62, II. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO . Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, a reclamada pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes. Rejeitado.... (Continua)

35 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535. Inexistência. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ. Servidor público estadual. Remuneração. Revisão geral anual. Omissão legislativa. Indenização. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTO DA RECLAMADA EM OUTRAS AÇÕES. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE ACOLHIDA.

Não merece provimento o agravo interposto pela parte reclamante que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada para, acolhendo a nulidade da decisão por cerceamento de prova, anular o processo, a partir da audiência de instrução, inclusive, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que viabilize a produção da oitiva da testemunha da reclamada. Infere-se do acórdão regional que o Juízo de primeiro grau, ao concluir pelo acolhimento de diferenças relativas a horas extras e intervalo intrajornada, considerou que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que eram indevidas diferenças, motivo pelo qual evidenciado o prejuízo para a defesa, especialmente levando-se em consideração que se tratava da única testemunha apresentada pela ré, e que a jornada de trabalho foi fixada com base na prova oral produzida. Ademais, cumpre esclarecer que esta Corte superior firmou o entendimento de que o simples fato de a testemunha ter atuado como preposto em outras demandas ajuizadas contra a mesma reclamada, por si só, não demonstra falta de isenção de ânimo para testemunhar, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de impedimento ou suspeição previstas em lei. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO . Nos termos do art. 1 . 021, § 4º, do CPC/2015 (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, o reclamante pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes. Rejeitado .... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios com nítido caráter procrastintório. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Embargos de declaração que são mera repetição dos anteriores, com nítido caráter procrastinatório. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Prática procrastinatória. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Prática procrastinatória. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da tempestividade do recurso. Impossibilidade de saneamento posterior do vício. Reiteração da tese já afastada. Caráter procrastinatório. Multa. Incidência. Embargos rejeitados.

1 - A reiteração de embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir questão já afastada pelo aresto embargado caracteriza conduta procrastinatória a ensejar a incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Multa. CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração considerados procrastinatórios. Destinatário. Reclamante

«1. O parágrafo único do CPC/1973, art. 538é claro ao dispor sobre a aplicabilidade de multa quando os embargos declaratórios afigurarem-se «manifestamente protelatórios. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/SP, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Recurso procrastinatório. Imposição de multa. Art. 538 c/c 557, § 2º, do CPC/1973.

«1.O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. ... (Continua)

43 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prática procrastinatória. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prática procrastinatória. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Reiteração de fundamentos já repelidos. Dano moral. Redução do quantum. Valor exorbitante. Não caracterização. Recursos procrastinatórios. Multa do art. 557, § 2º do CPC.

I - A reiteração em sede de agravo regimental de fundamentos já repelidos por esta Egrégia Corte em Recurso Especial e Embargos Declaratórios, sem apresentação de novos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, deixa transparecer o caráter procrastinatório do recurso, porquanto retarda a prestação jurisdicional.... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contratação temporária do impetrante. Adicional por tempo de serviço (quinquênio e trintenário). Férias-prêmio. Acórdão recorrido condenatório do agravante. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, ao ora agravante. Embargos declaratórios considerados protelatórios, em 2º grau. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Litigância de má-fé. Prática procrastinatória. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Litigância de má-fé. Prática procrastinatória. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Litigância de má-fé e prática procrastinatória. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Litigância de má-fé e prática procrastinatória. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)