reexame da dosimetria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Pena. Reexame da dosimetria. Cabimento do «writ somente na hipótese de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. CP, art. 59 e CP, art. 68. CPP, art. 647.

«... De início, cumpre asseverar não ser cabível na via estreita do «writ, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o reexame da dosimetria da pena, haja vista a necessidade de análise acurada dos elementos dos autos em confronto com as diretrizes dos CP, art. 59 e CP, art. 68. ... (Relª.: Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

2 - STJ Pleito de absolvição ou reexame da dosimetria pena. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«3. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a absolvição pela presença de elementos de prova favoráveis nos autos ou o mero reexame da dosimetria da pena - análise dos fundamentos na fixação da pena base -, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Inexistência. Discricionariedade do magistrado. Reexame da dosimetria já ocorrido nesta corte superior quando do julgamento do recurso adequado à espécie. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

«1. A fixação da pena-base, com base nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal, não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos, o que de fato ocorreu quando o Tribunal de origem justificou o aumento, invocando expressamente a circunstância do elevado valor do prejuízo causado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado, em 27/10/2008, em R$ 1.052.883,60 (um milhão, cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), a título de consequências do delito. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Armazenamento de material de cunho pornográfico infanto-juvenil em equipamento de informática. Reexame da dosimetria. Restrito a casos excepcionais. Não ocorrência. Existência de concurso material. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7. Agravo regimental desprovido.

«1. O reexame da dosimetria da pena somente é possível quando evidenciado eventual desacerto na consideração das circunstâncias judiciais, o que não ocorreu na hipótese. Caso em que demandaria revolvimento fático-probatório dos autos (Incidência da Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Revisão criminal. Pressupostos. Pedido de reexame da dosimetria da pena. Possibilidade. CPP, art. 621. CP, art. 59.

«As sentenças penais condenatórias transitadas em julgado podem ser desconstituídas por via do instituto da revisão criminal, que será admitida se presente uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. Se o pleito revisional foi acolhido porque a sentença fixou a pena em desarmonia com as diretrizes do CP, art. 59, não há desrespeito ao CPP, art. 621.... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de reexame da dosimetria na terceira fase. Alegação de ofensa à Súmula 443/STJ. Não ocorrência. Decisão mantida por seus fundamentos.

1 - Houve concreta justificativa, por parte do Magistrado, para elevação da pena, na terceira fase da dosimetria, de tal forma que não há falar em ofensa à Súmula 443/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Peculato. Dosimetria. CP, art. 59. Análise desfavorável da consequências do crime. Afastamento. Correção. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. O fato de ter sido retirado dinheiro do erário, os custos com a sindicância e o remanejamento de funções são elementos inerentes ao próprio tipo penal do peculato e, portanto, inidôneos para o aumento da pena-base. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Trânsito em julgado. Reexame da dosimetria da pena. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

9 - TJSC Revisão criminal. Condenação pelo crime de estupro de vulnerável em concurso de agentes, em continuidade delitiva (CP, art. 217-A, «caput, c/c art. 226, I, na forma do art. 71, «caput). Reexame da dosimetria da pena. Pedido revisional parcialmente conhecido e, nesta extensão, julgado parcialmente procedente.

«Tese - A reanálise da dosimetria no âmbito de revisão criminal somente é possível nos casos de contrariedade à lei, à prova dos autos ou de teratologia. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva continuada, em concurso material. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inexistência de vícios. Fatos devidamente narrados na inicial. Descabimento da aplicação da mutatio libelli. Reexame da dosimetria da pena inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo a que se nega provimento.

11 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato (art. 171, § 4º, c/c o CP, art. 71). Pedido de reexame da dosimetria. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade na aplicação da pena. Continuidade delitiva. Fração máxima aplicada de acordo com o número de infrações cometidas e com base na análise de circunstância judicial desfavorável.

1 - Não há o que ser alterado na dosimetria, que foi fixada com razoabilidade e diante das provas dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Reexame de provas. Súmula 7 STJ. STJ. Exasperação da pena-base justificada. Agravo desprovido.

«- Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso em tela, porquanto a alteração dos fundamentos delineados nas instâncias ordinárias demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação do Ministério Público sobre o trânsito em julgado do processo. Correta a redução da pena por flagrante ilegalidade. Reexame da dosimetria devido. Afastamento das circunstâncias de maus antecedentes e personalidade do agente.

1 - A personalidade e a conduta social não podem ser consideradas prejudiciais em razão de condenações anteriores, apenas os antecedentes e, na segunda fase, para efeito de reincidência, de modo que constatada flagrante ilegalidade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de concussão. Não incidência da Súmula 7/STJ. Reexame da dosimetria. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Pena-base proporcional. Alteração do regime prisional. Impossibilidade. CP, art. 33, § 3, do CP. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão ministerial limitou-se à análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «Não se reconhece, na espécie, a arguida violação ao CP, art. 59, pois, com exceção das hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não cabe a esta Egrégia Corte o reexame da dosimetria da pena, haja vista a necessidade de análise acurada dos elementos dos autos. (REsp 620.624/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 29/11/04) ... (Continua)

16 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação do Ministério Público sobre o trânsito em julgado do processo. Ausência de ilegalidade na redução da pena. Constatada a ilegalidade. Reexame da dosimetria devido. Afastamento das circunstâncias de maus antecedentes e personalidade do agente. Mantida a decisão agravada.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que a personalidade e a conduta social não podem ser consideradas prejudiciais em razão de condenações anteriores, apenas os antecedentes e, na segunda fase, para efeito de reincidência, de modo que constatada flagrante ilegalidade. ... (Continua)

17 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 4 tijolos de crack, com o peso de 1.908 g. Pedido de reexame da dosimetria. Alegação de excesso na elevação da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida.

1 - Não houve ausência de fundamentos, e também não se mostra desarrazoado o aumento na fração de 1/3, até porque não existe uma obrigatoriedade de se elevar a pena sempre na fração de 1/6. Pode acontecer que, em razão de uma circunstância judicial, o julgador queira aplicar um pouco mais de rigor. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Dosimetria. Pena de prestação pecuniária. Pretensão de redução do valor fixado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte o reexame da dosimetria realizada na origem é admissível em caráter excepcional, nas hipóteses de manifesta violação dos CP, art. 59 e CP art. 68, quando evidenciada a falta de fundamentação idônea ou o erro de técnica.... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «Não se reconhece, na espécie, a arguida violação ao CP, art. 59, pois, com exceção das hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não cabe a esta Egrégia Corte o reexame da dosimetria da pena, haja vista a necessidade de análise acurada dos elementos dos autos. (REsp 620.624/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 29/11/04) ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A Inserção de dados falsos no sispass do ibama. Dosimetria. Pena de prestação pecuniária. Pretensão de redução do valor fixado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o reexame da dosimetria realizada na origem é admissível em caráter excepcional, nas hipóteses de manifesta violação dos CP, art. 59 e CP art. 68, quando evidenciada a falta de fundamentação idônea ou o erro de técnica.... (Continua)

21 - STJ Constitucional e administrativo. Ação civil pública de improbidade. Exclusão de parte das sanções aplicadas pelo juízo de primeiro grau. Pretensão de reexame da dosimetria das penas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Insurge-se o recorrente contra acórdão que, ao examinar os fatos e as circunstâncias do caso concreto, concluiu pela desproporção das penalidades cominadas pelo juízo de primeiro grau e dessa forma afastou as sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. ... (Continua)

22 - STJ Constitucional e administrativo. Ação civil pública de improbidade. Exclusão de parte das sanções aplicadas pelo juízo de primeiro grau. Pretensão de reexame da dosimetria das penas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Insurge-se o recorrente contra acórdão que, ao examinar os fatos e as circunstâncias do caso concreto, concluiu pela desproporção das penalidades cominadas pelo juízo de primeiro grau e dessa forma afastou as sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, reduzindo, ainda, a multa civil originalmente aplicada. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Violação dos arts. 59 do CP e 226 do CPP. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático do recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Temas relacionados à violação aos CP, art. 44 e CP, art. 77. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Ofensa ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - «Incide por analogia o Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de reexame. Ofensa à Súmula 7/STJ não verificada. Agravo regimental improvido.

1 - Admite-se o reexame da dosimetria da pena nos casos de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica, sem que isso implique ofensa à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Revisão das sanções impostas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a instância ordinária, soberana no exame dos elementos fático-probatórios, concluiu pela prática de ato de improbidade administrativa consistente na acumulação indevida de cargos e consequente ofensa aos princípios da administração pública, aplicando a penalidade de multa civil. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CP, art. 65, III, «d. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Penal. Réu reincidente. Aplicabilidade do disposto no CP, art. 61, I. Violação ao CP, art. 59. Fixação da pena-base devidamente fundamentada. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em se tratando de réu reincidente, a sanção corporal deverá ser sempre agravada no momento da dosimetria da pena, em atenção ao disposto no CP, art. 61, I. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Penal. Crimes de homicídio consumado e tentado. Dosimetria da pena. Questão não suscitada, tampouco apreciada no acórdão impugnado. Preclusão. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - No caso, a Defesa apelou buscando, tão-somente, novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à evidência dos autos. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Contrariedade ao CP, art. 59. Dosimetria da pena. Primeira fase. (i). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Discricionariedade vinculada do julgador. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento dominante no STJ. (iii). Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O dispositivo de lei indicado como violado não alberga a pretensão recursal perquirida pelo recorrente, fato este que impossibilita a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico. 441,09 g de maconha. Pedido da defesa de reexame da dosimetria. Alegação de bis in idem na primeira e terceira fases. Ausência de ilegalidade. Outros fatos considerados para concluir por integrar organização criminosa. Fundamentação idônea. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Não há falar em fundamentação inidônea e em bis in idem pela elevação da pena-base e pelo afastamento da causa de diminuição da pena, uma vez que, para afastar o privilégio, o Julgador trouxe, também, fundamentos relacionados ao modus operandi do delito, o que fez o Magistrado entender pelo envolvimento da agravante com o crime organizado. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Estelionato. Dosimetria. Maus antecedentes. Agravante da reincidência. Certidão criminal como prova. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Continuidade delitiva. Matéria não suscitada na origem.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Art. 255 doRISTJ. Inobservância. Ofensa ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CP, art. 65, III, «d. Inocorrência. Confissão qualificada. Violação aos CP, art. 44 e CP art. 77. Substituição da pena e sursis. Circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Inteligência do art. 255 do Regimento Interno desta Corte.... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Óbice da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Dosimetria. Supressão de instância. Não conhecimento nessa parte. Agravo parcialmente desprovido.

«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Inadequação. Determinação de reexame da dosimetria pelo Supremo Tribunal Federal. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Regime prisional intermediário. Substituição por restritivas de direitos. Impossiblidade. Agravo regimental provido.

«1 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de roubo qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional fechado. Motivação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Improbidade administrativa. Termo inicial do prazo prescricional. Agente político. Término do segundo mandato, em caso de reeleição. Caracterização de ato ímprobo. Dolo reconhecido. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório dos autos. Impossbilidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Reexame da dosimetria das sanções aplicadas. Impossibilidade em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não comprovada. Outras provas independentes e produzidas em juízo. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório inviável. Dosimetria da pena. Matéria já analisada em outra revisão. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Latrocínio tentado. Absolvição ou desclassificação. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Alegações genéricas de excesso na pena. Fundamentos concretos e idôneos utilizados na dosimetria. Pena proporcionalmente dosada. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Revisão criminal indeferida. Pleitos defensivos não apreciados pela corte de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Possibilidade de discussão em ação revisional. CPP, art. 621, I. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Condenação. Depoimento extrajudicial do corréu, retratado em juízo. Ratificação por outros elementos probatórios, colhidos judicialmente. Possibilidade. Dosimetria da pena. Consideração de circunstâncias desfavoráveis ao réu. Ausência de abuso ou flagrante ilegalidade na fixação da pena. Nova dosimetria. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Violação ao conteúdo das mensagens de whatsapp na abordagem policial. Nulidade e desentranhamento desta prova e demais envenenadas. Desrespeito à privacidade. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Ato realizado após o julgamento do HC-127.900/STF. Aplicação, do CPP, CPP. Constrangimento ilegal reconhecido. Prejudicada a reavaliação da dosimetria da pena. Habeas corpus não conhecido. Concedida, no entanto, ordem de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Pedido de reconhecimento de nulidade do ato de reconhecimento do réu e da sentença condenatória. Impossibilidade. Supressão de instância. Absolvição. Incompatibilidade com a via estreita do writ. Dosimetria da pena. Exasperação sem fundamentação adequada de vetoriais. Redimensionamento da pena-base. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o Writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Aumento. Inquéritos e ações penais em andamento. Maus antecedentes. Personalidade do agente. Valoração negativa. Impossibilidade. Aumento da pena em 3/8. Não-Demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Ordem concedida.

1 - Como cediço, o habeas corpus, via de regra, constitui-se em meio impróprio para o reexame da dosimetria da pena fixada, visto que não comporta a análise do conjunto fático probatório produzido nos autos.... (Continua)

47 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Homicídio. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 444 deste tribunal. Violação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Receptação de veículo automotor. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Apelação exclusiva da defesa. Inovação de fundamentação pela corte a quo. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Profundidade do efeito devolutivo.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos do, III do CP, art. 44. Não preenchimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «Não se reconhece, na espécie, a arguida violação ao CP, art. 59, pois, com exceção das hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não cabe a esta Egrégia Corte o reexame da dosimetria da pena, haja vista a necessidade de análise acurada dos elementos dos autos. (REsp 620.624/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 29/11/04) ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aa Lei 9.807/99. art. 13 (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Norma infraconstitucional que não alberga a tese ventilada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação aos arts. 171 e 317, ambos do CP. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Contrariedade ao CP. art. 59 dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... (Continua)