reforma sentenca consolidacao propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - PAGAMENTO DA DÍVIDA - PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - PAGAMENTO OCORRIDO QUASE UM MÊS DEPOIS - INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO OBSTA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - TEMA REPETITIVO 722 O C. STJ - ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - REFORMA DA R. SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO PROVIDO

prazo para pagamento integral da dívida oriunda de alienação fiduciária de bem móvel é de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §§ 2º e 3º). Tema Repetitivo 722 do C. STJ.... (Continua)

2 - TJSP CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REAJUSTE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO REAJUSTE PELO INCC. SEM DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Autor que ajuizou declaratória de nulidade de consolidação de propriedade do bem imóvel adquirido por meio de consórcio imobiliário, sustentando que o reajuste pelo INCC foi indevido, causando onerosidade excessiva. Pediu a restituição das parcelas pagas e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Compra e venda de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária - Sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto - Demanda movida pela incorporadora visando a reintegração de posse diante do inadimplemento - Consolidação da propriedade do imóvel - Leilão infrutífero - Dívida extinta - Configurada a perda superveniente do objeto - Discussão sobre suposto anatocismo que é desnecessária - Falta de interesse processual - Sentença que julgou o feito com resolução do mérito - Matéria de ordem pública - Reforma de ofício para extinguir o feito sem resolução do mérito conforme previsão legal - Recurso desprovido, com observação

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR, CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM COM A CREDORA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR.

Desnecessária a menção expressa no contrato de financiamento que o bem estaria sujeito à busca e apreensão, em razão da previsão legal no Decreto-lei 911/69. Existe, no contrato em questão, cláusula que informa o devedor sobre as consequências da mora. Para todos os efeitos, o consumidor estaria informado. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alegação do autor de que está sendo cobrado indevidamente por débitos decorrentes de dois imóveis alienados. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma para julgar a ação totalmente procedente. DESCABIMENTO: A consolidação da propriedade foi anulada em outro processo, de forma que não surte o efeito pretendido pelo autor. Ausência de prova da posse direta do imóvel pela apelada desde a data apontada pelo autor, razão pela qual ela não pode ser responsabilizada pela dívida impugnada. Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA TORNAR DEFINITIVA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA AUTORA DO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §1º. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. AÇÃO AJUIZADA QUE VISA A NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PECULIARES PERMISSIVAS DE SUA MANUTENÇÃO. CONTRATO CELEBRADO NO ANO DE 2011. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE PURGA DA MORA ATÉ A ARREMATAÇÃO E PRETENSÃO DE USO DO SALDO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) QUE SERÁ OBJETO DA COGNIÇÃO EXAURIENTE NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO.

Não se discute no recurso a mora do devedor fiduciante, já constituída pela notificação extrajudicial. Com o ajuizamento da ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade pelo devedor fiduciante e atos posteriores, sobretudo a Leilão extrajudicial, e concedida a ele tutela provisória de suspensão da Leilão, o credor (agravante) sustenta sua reforma por já te sido consolidada a propriedade e não mais permitida a purgação da mora até a fase de arrematação, conforme julgamento do Colendo STJ (STJ). Contudo, peculiaridades do caso permitem a manutenção da decisão agravada. Conquanto não negada a mora, o agravado sustenta manobras de prepostos do agravante para inviabilizar a purgação da mora antes da consolidação da propriedade, com elementos documentais no mínimo de valoração indiciária, possibilidade de ser realizada até a fase de arrematação e pleito de quitação com o uso de seu saldo do FGTS, viabilizando-se o princípio da conservação do contrato. Não colhe, por enquanto, o julgamento do STJ de modificação da jurisprudência para não mais permitir a purgação da mora até a fase dos leilões, porque não consta ainda informação sobre seu encerramento e trânsito em julgado.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença que extinguiu o processo em razão da informação do cancelamento da CDA na forma da Lei 6.830/80, art. 26. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido e reinterpretação de cláusulas contratuais e de seu cumprimento ao longo da vigência da relação jurídica contratual, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO DA AUTORA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SOB A ÉGIDE DA Lei 9.514/1997 - PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DA AUTORA (CREDORA FIDUCIÁRIA) - DISCUSSÃO SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - MÉRITO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - REJEIÇÃO - FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACARRETA EXTINÇÃO RECÍPROCA DAS OBRIGAÇÕES - QUESTIONAMENTOS SOBRE A HIGIDEZ DOS LEILÕES - REJEIÇÃO - REFORMA DA R. SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELOS RÉUS - RECURSO PROVIDO

possível formular pedido de indenização por benfeitorias em contestação ofertada no bojo de ação de reintegração de posse, não se exigindo reconvenção para veicular tal pretensão em razão da natureza dúplice das ações possessórias (CPC/2015, art. 556; entendimento do C. STJ). ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA - CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO QUE LEVOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA ADMINISTRADORA RÉ - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS IMPLANTADAS - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO Da Lei 9.514/97, art. 27, § 4º - IMÓVEL QUE AINDA NÃO FOI A LEILÃO - EVENTUAIS BENFEITORIAS QUE SERÃO INCORPORADAS NO PREÇO DO IMÓVEL - DEVEDORES QUE FAZEM JUS, APÓS A VENDA EM LEILÃO, DA IMPORTÂNCIA QUE EXCEDER O VALOR DE QUITAÇÃO, DAS DESPESAS, E ENCARGOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade do acórdão em razão da prevenção. Alegação tardia. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou errom aterial, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Prova insuficiente. Desclassificação reconhecida na origem. Dúvida razoável. Indefinição quanto à propriedade do entorpecente. Impossibilidade de condenação pelo crime de tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Propriedade rural. Granja. Demora excessiva no restabelecimento. Mortandade de aves. Acórdão que manteve a condenação por danos materiais fixada na sentença, à vista da análise dos fatos e provas constantes dos autos. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Reexame simples vedado nesta seara recursal. Argumentação recursal genérica que não impugna a fundamentação da decisão agrava e também que não se mostra capaz de ensejar sua reforma. Agravo interno da celg distribuidora s.a.. Celg d a que se nega provimento.

«1 - O fato de a agravante aduzir que em todo recurso deve o julgador se inteirar da causa conhecendo-a em seus pormenores, não é suficiente para afastar a jurisprudência consolidada através da Súmula 7/STJ, de que não cabe Recurso Especial para o mero reexame do conjunto fático-probatório da demanda. ... (Continua)

15 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade do acórdão em razão da prevenção. Intempestividade afastada. Conhecimento do mérito. Inexistência de vício a ser sanado.

1 - Superada a intempestividade, o conhecimento do mérito dos embargos demonstra que, na verdade, a embargante pretende forçar o exame do mérito do recurso especial e a reforma ou nulidade do acórdão recorrido, sem que existam bases para a superação dos óbices de admissibilidade expostos. Aludida pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de resolução contratual e revogou a tutela provisória de urgência. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Decisão rescindenda. Art. 10 daLei Complementar 76/1993. Natureza meritória. Cabimento. Síntese da controvérsia

«1. Trata-se, na origem, de Ação Recisória de sentença homologatória (Lei Complementar 76/1993, art. 10) proferida nos autos da ação promovida pelo INCRA visando à expropriação por interesse social para fins de reforma agrária do imóvel rural denominado.Fazenda Gameleir., com área de 9.218,9522ha, localizada nos municípios de Figueirópolis e Formoso do Araguaia-TO. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Princípio da justa indenização decorrente do ato expropriatório. Ressarcimento do dano experimentado pelo proprietário ou possuidor. A jurisprudência consolidada do STJ assegura ao possuidor o direito à indenização pela perda do direito possessório. Hipótese em que não foi comprovada a posse mansa e pacífica sobre o imóvel expropriado. A certidão do Oficial de Justiça atesta a desocupação quando da imissão na posse, sem necessidade de remoção de pessoas ou bens. As circunstâncias evidenciam a ausência de posse legítima a ser indenizada. O interesse recursal exige a demonstração do binômio utilidade-necessidade, pressuposto intrínseco de admissibilidade. O recorrente deve demonstrar que o provimento do recurso lhe proporcionará situação mais vantajosa. Não é possível identificar o interesse jurídico das pessoas representadas pela Defensoria Pública. O recurso está divorciado do fato associado ao possível interesse de possuidor, porque manifesta pretensão de reforma da sentença para a elevação do valor de R$ 846.450,00 que foi fixado para indenizar os expropriados. Falta de idoneidade técnica da petição que veicula o recurso de apelação, que não devolve matéria pertinente ao interesse dos possuidores. Sem embargo da inaptidão do recurso, não seria possível reconhecer direito das pessoas que alegam a condição de possuidores, porque não foi comprovada a posse mansa e pacífica sobre o imóvel expropriado. A certidão do Oficial de Justiça atesta a desocupação quando da imissão na posse, sem necessidade de remoção de pessoas ou bens. As circunstâncias evidenciam a ausência de posse legítima a ser indenizada. Recurso não conhecido. ... (Continua)

19 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegada onerosidade excessiva. Evidenciada existência de cláusulas abusivas no contrato, que, no período em que as parcelas foram adimplidas com regularidade, descaracteriza a mora posterior. Acolhimento para reformar a sentença. Propriedade e posse plena e exclusiva consolidadas no patrimônio do autor em face da liminar cumprida. Condenação, consequentemente, do autor a pagar ao réu multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data da assinatura do contrato, mais perdas e danos, correspondentes ao valor do bem fiduciado, na data da busca e apreensão (pela Tabela FIPE, vigente à época), menos o valor total da dívida pendente, acrescido apenas de correção monetária, excluídos os demais encargos. Recurso provido.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C.C. CONSIGNATÓRIA. PROVIMENTO. 

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência proferida na ação declaratória de quitação em contrato de alienação fiduciária de imóvel.  ... (Continua)

21 - STJ Propriedade. Dação em pagamento. Reflorestamento. Cláusula específica. Ausência. Recurso especial. Ação condenatória. Cessão e transferência de direitos decorrentes de implantação de reflorestamento. Dação em pagamento do imóvel sem cláusula que dispusesse acerca da propriedade da cobertura vegetal lenhosa. Tribunal a quo que manteve a sentença de improcedência. Insurgência da autora. Reclamo desprovido. CCB/2002, art. 79 e CCB/2002, art. 92. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 1.232. CCB/2002, art. 1.253. CCB/2002, art. 1.369. Amplas Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema.

«[...]. Cinge-se a controvérsia em definir: a) frente às circunstâncias do caso concreto, qual a natureza jurídica da cobertura vegetal lenhosa destinada ao corte, ou seja, se há de ser considerada acessório da terra nua e b) se, na dação em pagamento de imóvel sem cláusula que disponha sobre a propriedade das árvores de reflorestamento, a transferência do imóvel inclui a plantação. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de consolidação de propriedade. Alienação fiduciária de bem imóvel. Sentença de improcedência. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL NO VALOR MENSAL DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) A SER PAGO PELA REQUERIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECER NO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

24 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Aquisição de imóvel - Inadimplemento por parte do comprador - Ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora - Impossibilidade de consolidação da propriedade pela credora fiduciária - Resolução contratual por desistência do comprador - Restituição de 80% dos valores pagos - Correção monetária desde cada pagamento, pela tabela prática do TJSP - Juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Reforma parcial da sentença. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Insurgência em face da r. sentença que rescindiu o contrato e determinou a devolução de 90% dos valores pagos. Reforma pertinente. Distrato motivado pelo promitente-comprador. Pacto de Alienação Fiduciária. Impossibilidade de rescisão. Aplicabilidade da Lei 9514/97. Precedentes. Procedimento de consolidação da propriedade com posterior leilão público que se impõe. Preliminar afastada. Legitimidade da requerida que intermediou o negócio jurídico e era responsável pelo recolhimento dos valores relativos ao contrato. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Insurgência do réu contra a r. sentença que julgou procedente o pedido da instituição financeira de busca e apreensão do automóvel, consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Concessão da gratuidade processual. Mérito. Comprovação de constituição do devedor em mora. Ausência de verossimilhança na tese de que os carnês continham erro e impediam o pagamento. Obrigação acessória do credor fiduciário que não exime o devedor de pagar os valores ajustados. Descumprimento da obrigação de pagamento do financiamento que autoriza o acolhimento do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Ação possessória. Ação de manutenção de posse intentada pelo vendedor decorrente de inadimplemento de contrato de compra e venda com cláusula especial de reserva de domínio. Tribunal de origem que reforma a sentença para indeferir o pleito possessório, ante a inexistência de rescisão contratual preliminar. Insurgência da parte autora. CCB/2002, art. 521, e ss.

«Hipótese: A controvérsia diz respeito à necessidade ou não de prévia rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio a fim de viabilizar a manutenção/recuperação da posse do bem vendido, ante o inadimplemento do comprador. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato impugnado. Suspensão de liminar e sentença. Ação demarcatória c/c obrigação de pagar e fazer/não fazer. Extração de pinus. Discussão acerca do título de propriedade que fundamentou o pedido. Risco de lesão à economia e à ordem pública demonstrado. Contracautela deferida. Não cabimento da ação constitucional contra decisão judicial passível de recurso. Teratologia. Ausência. Denegação da segurança.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão da e. Ministra Presidente deste STJ nos autos de Suspensão Liminar e de Sentença 3434/PR, que deferiu o pedido de suspensão de liminar formulado pelo Instituto de Água e Terra - IAT-PR e pelo Estado do Paraná contra decisão proferida no Agravo de Instrumento 0041091- 15.2024.8.16.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.... (Continua)

29 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Bem móvel. Posse anterior à penhora. Ausência de indícios de fraude à execução. Princípio da sucumbência. Manutenção da condenação em honorários advocatícios. Recurso não provido.

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que conferiu prazo para a formalização contratual em cumprimento de tutela provisória em ação ordinária. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

31 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Civil e Processual Civil. Contrato de Arrendamento Mercantil. Pretensão de retomada de automóvel transferido em garantia de contrato de financiamento pactuado entre as partes. Sentença de parcial procedência para

32 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE IMOBILIÁRIA TRINDADE E OUTRO. ALEGA O AUTOR QUE É POSSUIDOR DE FORMA MANSA E PACÍFICA DE LOTE DE TERRENO EM LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO DA TRINDADE. AFIRMA QUE AJUIZOU AÇÃO DE USUCAPIÃO, E QUE NO CURSO DAQUELE PROCESSO OS RÉUS CONSTRUÍRAM UM MURO NO IMÓVEL, CONFIGURANDO O ESBULHO POSSESSÓRIO EM 11/11/2014. REQUER A REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES DEIXARAM DE DEMONSTRAR QUE EXERCIAM DE FATO QUALQUER DOS PODERES INERENTES AO DOMÍNIO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1196, ACRESCENTANDO O MAGISTRADO APELANTE QUE, EM SENTIDO CONTRÁRIO, A PARTE RÉ (IMOBILIÁRIA TRINDADE E MIGUEL BUENO) DEMONSTROU QUE, ALÉM DA PROPRIEDADE, VEM EXERCENDO A POSSE NO IMÓVEL DESDE 2012, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 52/56. DESSA FORMA, ENTENDEU O JUÍZO A QUO PELA CONSTATAÇÃO DE QUE A POSSE EXERCIDA PELO RÉU DECORRE DE JUSTO TÍTULO, NÃO SENDO VIOLENTA, CLANDESTINA OU PRECÁRIA, VEZ QUE OCUPOU O IMÓVEL DE FORMA LEGÍTIMA, NÃO TENDO OS AUTORES COMPROVADO A POSSE PRETÉRITA E O ESBULHO ALEGADO, OU SEJA, NÃO TENDO COMPROVADO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUE PUDESSE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INCONFORMADOS OS AUTORES APELAM. REITERAM SUAS ALEGAÇÕES. AFIRMAM QUE NOTICIARAM O AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, SOB O 0007848-49.2012.8.19.0087, EM TRÂMITE NESTE JUÍZO, SENDO CERTO QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA (FLS. 196/198) ONDE FOI RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO A POSSE MANSA E PACÍFICA DOS AUTORES, BEM COMO DECLARADO O DOMÍNIO DESTES EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE". REQUEREM A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE SEU PEDIDO, E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO DA PARTE RÉ. JÁ A PARTE RÉ, ORA APELADO, ALEGA QUE, NA SENTENÇA DO PROCESSO Nº. 0058121-19.2014.8.19.0004 (REINTEGRAÇÃO DE POSSE), PROLATADA EM 17/01/2022 E TRANSITADA EM JULGADO NA DATA DE 14/03/2022, (TERCEIRO PROCESSO PORTANTO) RESTOU RECONHECIDO QUE OS ORA APELANTES NÃO TINHAM A POSSE SOBRE O BEM, DE FORMA QUE OCORREU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DOS ORA APELADOS, OPERANDO-SE, ASSIM, A COISA JULGADA MATERIAL, E SENDO AFASTADA, PORTANTO, A USUCAPIÃO ALEGADA PELOS APELANTES. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS AUTORES APELANTES. NO PRESENTE PROCESSO, OS AUTORES NARRAM QUE, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, EXERCIAM, DE FORMA REGULAR, A POSSE, A QUAL TERIA SIDO OBJETO DE ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, PELA COLOCAÇÃO DE MURO NO TERRENO. IMPORTANTE FRISAR QUE NESTES AUTOS NÃO SE DISCUTE DOMÍNIO, OU SEJA, A QUESTÃO NÃO PASSA PELA PROPRIEDADE, NA FORMA DO ART. 1.210, §2º DO CC, SENDO CERTO QUE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 560, O POSSUIDOR TEM O DIREITO DE SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, E REINTEGRADO EM CASO DE ESBULHO. OUTROSSIM, A LEI PROCESSUAL CIVIL NOS arts. 557, 560 E 561 DELIMITA O ÂMBITO DE DISCUSSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. NO PROCESSO 0007848-49.2012.8.19.0087 (AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA PELOS AUTORES, ORA APELANTES, EM FACE DE IMOBILIÁRIA TRINDADE - DISTRIBUÍDA EM 11/09/2012 - QUE TRAMITOU JUNTO AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO) FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM 12/07/2022, RECONHECENDO O DIREITO À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, EM RAZÃO DA POSSE MANSA E ININTERRUPTA DO REFERIDO LOTE DE TERRENO DESDE 1987. IMPENDE REGISTRAR QUE O PROCESSO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ACIMA (0007848-49.2012.8.19.0087) SE ENCONTRA EM FASE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ IMOBILIÁRIA TRINDADE LTDA EM 20/09/24, AINDA AGUARDANDO CONTRARRAZÕES PARA REMESSA AO TJRJ. OUTROSSIM, NO PROCESSO 0058121-19.2014.8.19.0004 (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TAMBÉM AJUIZADA PELOS AUTORES EM FACE DE «EVENTUAL OCUPANTE DO MENCIONADO LOTE DE TERRENO, QUE TRAMITOU TAMBÉM JUNTO AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO) O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS AUTORES, ORA APELANTES, FOI JULGADO IMPROCEDENTE. A SENTENÇA PROFERIDA EM 17/01/2022 NO PROCESSO Nº. 0058121-19.2014.8.19.0004, E JÁ TRANSITADA EM JULGADO EM 14/03/2022 RECONHECE COM CLAREZA QUE OS ORA APELANTES NÃO TINHAM A POSSE SOBRE O BEM, PORTANTO, SERIA INCABÍVEL A PRETENSÃO RELATIVA À USUCAPIÃO, SENDO CERTO, AINDA, QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMAM OS APELANTES, A SENTENÇA RELATIVA À USUCAPIÃO (0007848-49.2012.8.19.0087, EM TESE, AINDA PODE SER MODIFICADA. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS DO PROCESSO 058121-19.2014.8.19.0004, E DIANTE DA PROVA TESTEMUNHAL NAQUELES AUTOS, RESTOU CLARO QUE OS AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA. NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE QUALQUER ELEMENTO IDÔNEO QUE EVIDENCIE QUE OS AUTORES EXERCIAM DE FATO OS PODERES INERENTES À POSSE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

33 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Leilões sem arrematação. Extinção da dívida. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. Direito do credor fiduciário de ajuizar ação de reintegração de posse. Lei 9.514/1997, art. 30. Alienação do imóvel para terceiro. Possibilidade. Transferência da posse indireta. Cessão dos deveres e direitos, inclusive o de se ver reintegrado na posse do imóvel. Possibilidade. Tutela provisória de natureza antecipada em grau recursal. Requisitos. Pedido expresso. Competência para apreciar o mérito do pedido final. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada em 9/1/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/3/2022 e concluso ao gabinete em 8/8/2022. ... (Continua)

34 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré pleiteando somente a concessão do benefício da justiça gratuita deferida em sentença. Inovação recursal. Não ocorrência. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, deste modo a apresentação de documentos suficientes à sua comprovação somente quando da apelação não representa a introdução de uma nova pretensão, mas apenas o aditamento de elementos probatórios para reforçar um direito que pode ser exercido a qualquer tempo. Art. 99, §2º, do CPC. Juntada de documentos que comprovam a hipossuficiência da recorrente. Concessão do benefício da gratuidade da justiça com efeitos ex nunc, consoante o quanto disposto no CPC, art. 98. Sentença alterada neste quesito. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 924, II - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso do exequente por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco executado - Descabimento - A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da sentença - Alegação de preclusão consumativa e lógica - Não ocorrência - Insurgência recursal tempestiva, tirada de r. sentença proferida nos autos - MÉRITO - Inadimplemento incontroverso - Excussão da garantia - Pleito para suspensão dos leilões extrajudiciais, ante a não intimação pessoal, conforme determinado em V. Acórdão - Devedor que foi regularmente intimado acerca das datas dos leilões, por correspondência recebida em seu endereço, além de e-mail para purgação da mora, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27 - Ademais, inócua a discussão acerca da falta de intimação pessoal da designação dos leilões, além do viés de alegação de falsidade na assinatura aposta no Aviso de Recebimento, supostamente recebido por sua genitora, com pedido de expedição de ofício aos Correios - In casu, inequívoca a ciência do devedor fiduciante, ora apelante, posto que regularmente cientificado acerca das datas dos leilões, sendo forçoso convir que a correspondência (por e-mail ou AR) atingiu seu objetivo - Tanto atingiu, que o autor ajuizou esta ação antes mesmo da realização do segunda Leilão, e mesmo com a suspensão, não purgou a mora - Precedentes deste E. Tribunal - Leilões negativos - Consolidada a propriedade pela instituição financeira fiduciária e efetivada a propriedade plena diante da ausência de purgação da mora e ausência de licitantes - Sentença mantida, com a observação quanto a não fixação de honorária e demais ônus de sucumbência na Instância anterior, sem que tenha havido recurso da parte contrária. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial, rescindindo contrato de compra e venda de imóvel e condenando a ré à restituição das quantias pagas, com dedução de 10% para despesas contratuais. O STJ, ao analisar recurso especial, determinou novo julgamento, enfatizando a aplicação da Lei 9.514/1997 e a jurisprudência consolidada sobre a rescisão em contratos com alienação fiduciária. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Pedido de liminar de bloqueio de matrícula de imóvel. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato de cessão de quotas sociais. Obrigação assumida por sócia cedente de transferir o imóvel em que sediada a sociedade para esta. Descumprimento. Anterior ação de adjudicação compulsória, ajuizada pelas cessionárias e pela sociedade, a quem o imóvel deveria ser transferido, contra a cedente, proprietária do imóvel. Acordo com reconhecimento da procedência do pedido, homologado por sentença transitada em julgado. Recusa do Cartório de Registro de Imóveis em proceder ao registro da adjudicação, sob o fundamento de que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente em garantia de dívida da proprietária (cedente) e de que sobre ele recaem constrições e ordens de indisponibilidade determinadas judicialmente, além da formulação de exigências, uma vez superados aqueles óbices. Alienação fiduciária, constrições e ordens de indisponibilidade atuais são todas posteriores ao negócio jurídico pelo qual a cedente se obrigou a transferir o imóvel à sociedade requerente, que informa vir pagando a dívida garantida para não perder o direito sobre o imóvel e vem buscando o levantamento das constrições e ordens de indisponibilidade perante os juízos que as determinaram. Razoabilidade, pertinência e necessidade da medida requerida para garantir a eficácia e a autoridade da sentença transitada em julgado na ação de adjudicação compulsória, até que ela possa ser cumprida. Natureza de jurisdição voluntária. Risco de dano de incerta reparação à requerente caso novas constrições e ordens de indisponibilidade por dívidas da cedente continuem recaindo sobre o imóvel. Deferimento liminar do bloqueio da matrícula, ressalvada a possibilidade de registro da consolidação da propriedade pela credora fiduciária em caso de inadimplemento da dívida garantida, nos termos da lei própria, dos registros e averbações atinentes ao atendimento das exigências e eliminação dos óbices que impedem o registro da adjudicação do imóvel à requerente e o registro da própria adjudicação. Observação quanto ao prosseguimento do feito, na origem, de acordo com o rito de procedimento de jurisdição voluntária. Decisão agravada reformada. Recurso provido em parte, com observação.

38 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA.

Sentença de improcedência. Pretensão do apelante à reforma. Cabimento, em parte. Ilegitimidade passiva do embargante caracterizada apenas quanto ao débito tributário consubstanciado em uma das Certidões de Dívida Ativa. Ausência de prova, quanto à demais, de que os contratos já tinham se encerrado e de que a propriedade dos veículos tivesse se consolidado nas mãos dos arrendatários à época dos fatos geradores do IPVA. Reconhecida solidariedade tributária do credor fiduciário e o devedor fiduciante, enquanto vigente o contrato de alienação fiduciária, pois ambos são possuidores (respectivamente indireto e direto). Inteligência dos arts. 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/2008 e 121, parágrafo único, II, e 123, do CTN. Disposição do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, que não tem o condão de alterar o sujeito passivo da relação tributária, estando em consonância com os arts. 155, III, da CF/88 e 110 do CTN. CDAs que estão em consonância com os requisitos elencados no Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º e no CTN, art. 202, I. Precedentes do E. TJSP. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida que visa à anulação da sentença por ausência de fundamentação, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência, sob a argumentação de que o Banco autor vendeu o veículo antes do sentenciamento, o que configura violação ao devido processo legal e abuso de direito; o erro foi admitido em ligação telefônica; a venda antecipada causou dano moral. EXAME: nulidade acenada não configurada. Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi do CPC, art. 489. Devedora regularmente constituída em mora ante a comprovação por carta registrada e remetida ao endereço indicado no contrato, com aviso de recebimento, embora o recebimento, embora por terceiro. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Possibilidade de alienação extrajudicial após a consolidação da propriedade sobre o bem e o decurso do prazo de cinco (5) dias para a purgação da mora. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§1º, 6º e 7º. Cogitada violação ao devido processo legal, abuso de direito e prejuízo moral indenizável não configurados. Mero exercício regular de direito pelo credor fiduciário. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que determinou a rescisão do contrato de compra e venda e a comunicação ao agente financeiro, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do réu contra sentença de procedência. Irresignação impróspera. Notificação extrajudicial validamente entregue no endereço indicado pelo devedor no contrato de financiamento, sendo irrelevante tenha sido o documento entregue ao réu ou a terceiro. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do E. STJ. Devedor válida e eficazmente constituído em mora nos termos da legislação de regência. Não purgada a mora, porquanto não efetuado, dentro do quinquídio referido pelos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, o pagamento total da dívida indicada na exordial. Conquanto o réu-apelante tenha realizado 03 (três) depósitos judiciais nos autos com vistas ao adimplemento do débito reclamado, induvidoso que referido pagamento, além de fracionado, fora extemporâneo, em desacordo, portanto, com a previsão contida nos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Não observância à tese fixada pelo C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, segundo a qual, «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (Tema Repetitivo 722). Sentença que não comporta reforma. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJRJ JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIDO O RECURSO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES.

Foi ajuizada ação de anulação de execução extrajudicial pelos devedores fiduciantes em face da instituição financeira (ação 0003699-08.2017.8.19.0031) com o propósito principal de ver declarado nulo a Leilão do imóvel dado em garantia no contrato de crédito. Alegação autoral de vícios na constituição em mora dos devedores e quanto a intimação para a Leilão. Em paralelo, foi ajuizada pela instituição financeira ação de reintegração de posse do imóvel (ação 0010918-72.2017.8.19.0031) diante da inadimplência contratual e sob a alegação de que o bem fora incorporado ao patrimônio da credora fiduciária. ... (Continua)

43 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de ação de reintegração de posse, alegando os autores que a ré exercia posse precária do imóvel objeto da lide, por mera liberalidade. Envio de notificação para desocupação, que não foi atendido, razão pela qual foi proposta a presente demanda. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decreto de improcedência - Pedido de reforma da autora - Cabimento - Comprovação de aquisição do imóvel por escritura de compra e venda com ex-cônjuge - Propositura de ação de partilha - Homologação judicial de transação - Formação de imutabilidade da coisa julgada - Título executivo possui eficácia para o exercício do direito de sequela - Dispensa de averbação junto ao cartório extrajudicial para consolidação da publicidade e titularidade da posse - Preservação de segurança jurídica sobre existência e validade da propriedade condominial - Crédito dotado de perfil eminentemente civil - Declaração de residência familiar - Incidência de presunção de boa-fé objetiva e lealdade processual - Insuscetível responsabilidade patrimonial - Modificação para acolhimento da pretensão - Alteração do ônus da sucumbência - Condenação da embargada para suportar custas judiciais e despesas processuais - Dever de recolher taxa judiciária devida ao Estado pela distribuição da inicial e da interposição desta apelação - Aplicação da correção monetária calcada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Incidência de juros de mora de 1% - Termo inicial de ambos desde o momento que deveriam ter sido recolhidos antecipadamente - Arbitramento de honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa - Incidência da atualização do ajuizamento da ação - Causa de singela complexidade - Trabalho modestamente significativo - Inexistência de resistência em primeira e segunda instância - Escassez de deslocamentos para a produção de prova oral e pericial - Atuação eletrônica - Razoável período de tramitação de quase um ano - Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ressalva à gratuidade deferida à embargada - Suspensão à exigibilidade - Direito de isenção temporária à obrigação de pagar - Sentença retificada - Recurso provid... (Continua)

45 - TJSP COMPRA E VENDA -

Alienação Fiduciária em Garantia registrada na matrícula do imóvel. Rescisão contratual por iniciativa do comprador que está inadimplente, por alegada impossibilidade financeira. Recurso da ré. Desistência, com aplicação do CDC. Inadmissibilidade. Tema Repetitivo 1095 do STJ. Resolução do pacto que deve observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, consequentemente, a aplicação do CDC. Requisitos legais para a caracterização do instituto da alienação fiduciária que se acham presentes. Irrelevância do fato de ter sido celebrado o pacto de alienação judiciária com a própria empreendedora, bem como de não ter havido mútuo de valor em espécie, tendo em vista a letra da Lei 9.514/97, art. 22, § 1º. Pacto de alienação fiduciária, que determina a observância da Lei 9.514/1997 para a rescisão do contrato, ainda que o devedor fiduciante não tenha sido constituído em mora e nem consolidada a propriedade ao credor fiduciário, não admitindo a desistência. Recurso Adesivo. Devolução de valores pagos, e incidência de juros moratórios de forma diversa da prevista na Lei 9.514/97. Impossibilidade. Dano moral inexistente. Recurso da requerida provido para se reformar a r. sentença. Recurso dos autores improvido... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Ação anulatória, tendo por propósito desconstituir sentença transitada em julgado (há mais de nove anos), parte em que fixou pensão alimentícia em virtude da perda da capacidade laborativa, tendo como causa de pedir a alegação de que o decisum fundou-se em premissa equivocada (declaração de diretor de hospital que não traduziu com exatidão os ganhos verdadeiramente auferidos à época), a redundar em valores manifestamente exorbitantes. Acórdão recorrido que, por maioria de votos, reforma a sentença extintiva, para julgar procedente a ação, para reconhecer, em razão dos valores considerados vultosos, de ofício, a inconstitucionalidade da sentença passada em julgado. Descabimento. Impropriedade da via eleita. Reconhecimento. Recurso especial provido. Coisa julgada. Relativização. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 486. CPC/2015, art. 966. CPC/2015, art. 502 (Coisa julgada. Conceito). Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (Coisa julgada) CF/88, art. 5º, XXVI (Ato jurídico, direito adquirido e coisa julgada).

«1 - A controvérsia posta presente recurso especial centra-se em saber se a ação anulatória (promovida em junho de 2017) constitui a via processual adequada para desconstituir parte da sentença (proferida em 22/3/2002 e transitada em julgado em 24/8/2007), qual se fixou pensão alimentícia em virtude da perda da capacidade laboral da então demandante, tendo como causa de pedir, basicamente, o argumento de que a sentença fundou-se em premissa equivocada, consistente declaração do diretor, à época, do Hospital e Maternidade Santa Cruz que não traduziu com exatidão os ganhos verdadeiramente auferidos por ela, circunstância, segundo defende, demonstrada em prova superveniente, rendundando em valores manifestamente exorbitantes. ... (Continua)

47 - TJSP REEXAME. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTE DE TERRENO. TEMA/STJ 176. TAXA SELIC.

Inconformismo das rés contra procedência do pedido, para rescindir o contrato e condená-las a devolver integralmente as quantias desembolsadas, incluindo-se IPTU, ITBI, taxa de administração e seguro, taxa de manutenção e consumo. Pleito de reforma, para declarar a rescisão contratual por culpa dos adquirentes, com a retenção de 30% dos valores pagos. Descabimento. Instrumento de compra e venda de lote de terreno firmado em 17.04.2010, com previsão de conclusão das obras em 17.04.2012. Inadimplemento das apelantes. Ausência de expedição de termo de verificação de obra pela municipalidade até a data da sentença. Entraves burocráticos com a Sabesp e a municipalidade local que não são oponíveis aos adquirentes. Eventos previsíveis e inerentes à atividade empresarial. Súmula/TJ 161. Atraso no pagamento das mensalidades, em 2020, que não impede o ajuizamento da demanda e o acolhimento da pretensão. Mora das apelantes pretérita e datada de anos. Ausência de prova de consolidação da propriedade fiduciária. Rescisão contratual por culpa das apelantes. Obrigação de restituir integralmente as quantias desembolsadas pelos apelados e de uma única vez. Súmula/STJ 543. REEXAME. Jurisprudência do C. STJ, atrelada ao Tema 176, para a viabilidade de incidência da taxa Selic como referencial ao cálculo dos juros moratórios, sem cumulação da correção monetária. Advento da Lei 14.905/2024, cuja aplicabilidade é imediata. Acórdão reformado, para determinar que, aos valores restituíveis, a correção monetária seja calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária, com esteio nos arts. 389, «caput e parágrafo único, e 406, «caput e parágrafos do CC. Acórdão reformado, para, mantido o não provimento do recurso de Arquiville e Pluriterra, dar parcial provimento ao apelo de Urbplan... (Continua)

48 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Inadimplemento parcelas para aquisição de veículo. Purgação da mora pelo devedor. Impugnação do banco quanto ao depósito por não ter atingido o mínimo de 40% das parcelas devidas. Insurgência. Ausência de recurso. Preclusão. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Ação de Busca e Apreensão de veículo por inadimplemento das parcelas pactuadas. Purgação da mora pelo devedor através do depósito do valor. Impugnação do banco ao depósito quanto ao fato de que o valor não atingia o mínimo de 40% (quarenta por cento) das parcelas devidas. Dessa decisão, em que pese ter se insurgido, o Banco não apresentou o recurso cabível. ... (Continua)

49 - TJSP -

Alienação fiduciária - Bem imóvel - Contrato de venda e compra com financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária - Comprovada a notificação da autora para purgação da mora, que não houve, consolidando a propriedade do credor - Inexistência da alegada ausência de intimação para a Leilão, conforme já foi decidido no agravo de instrumento interposto pela apelante contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

50 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. RÉU QUE DEU CAUSA À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E CONCORDOU COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSE DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença de extinção sem resolução do mérito por desistência que deixou de condenar o autor em custas e honorários. ... (Continua)