rejeicao do bem movel indicado pelo devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Gradação legal. Rejeição do bem móvel indicado pelo devedor. Existência de numerário em conta corrente da devedora. Constrição sobre a mesma. Possibilidade. CPC/1973, arts. 655, 656, I e 657.

«Indicado bem móvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC/1973.... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Bem imóvel oferecido pelo executado como garantia do juízo. Imóvel que já é objeto de penhora em ação trabalhista. Pedido de constrição apenas sobre os direitos que o executado possui sobre o bem ofertado. Rejeição. Cabimento. Credor que já havia indicado à penhora os créditos locatícios do devedor. Observância quanto ao princípio de que a execução deve ser feita da forma menos gravosa ao devedor, não devendo permitir que se torne incerta ou gravosa para o credor. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de taxa de manutenção de imóvel, em condomínio fechado. Decisão que deferiu o pedido para a penhora do imóvel gerado da dívida em detrimento do precatório, este indicado pelo devedor. Precatório que não é considerado dinheiro. Precedente do STJ. Possibilidade de rejeição pelo credor, caso dos autos. Penhora do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Questão, ademais, com tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2239790-12-2019.8.26.0000 (Tema 33). Excesso de execução que não pode ser reconhecido, sem que haja avaliação do bem e hasta pública. Decisão mantida. Agravo não provido

4 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade penhora. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Impossibilidade. O agravante pretende o prosseguimento da execução sobre bem imóvel pendente de alienação fiduciária. Conforme se verifica às fls. 209/211, o imóvel indicado à penhora encontra-se alienado à caixa econômica federal. Nos termos do art. 1.361, cc, «considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2º com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-

«se o devedor possuidor direto da coisa. § 3º A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Portanto, com a alienação fiduciária, a propriedade do bem é do credor, sendo que o devedor executado apenas possui a posse direta do bem. Portanto, impenhorável o bem. Nesse sentido, é o entendimento do TST (RR - 165500-06.2007.5.15.0043, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 14/09/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2011) (TST - 1ª T. - AIRR 245540-14.2002.5.02.0042 - Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa - j. 26.11.2011). Portanto, rejeito o apelo.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Juízo de retratação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito.

6 - STJ Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge e do devedor solidário. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«... IV – Da intimação do cônjuge do devedor executado e do devedor solidário. Condição de validade da alienação em hasta pública de bem imóvel. (Violação do CPC/1973, art. 687, § 5º) ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Alienação fiduciária de bem imóvel - Decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse postulado pela parte autora - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Pretensão recursal que, ao menos neste momento processual, carece da necessária probabilidade do direito invocado, considerando o inadimplemento não impugnado e o cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 26, 27 e 30 da Lei 9.514/97, como a realização da notificação extrajudicial para purgação da mora e a consolidação da propriedade em favor dos credores fiduciários - Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família - Rejeição - Entendimento pacífico do C. STJ de que, ao oferecer voluntariamente um imóvel reconhecidamente utilizado como residência familiar em garantia, o devedor renuncia ao benefício da impenhorabilidade - Prerrogativa que não pode ser oposta ao credor fiduciário, sob pena de se admitir conduta contraditória («venire contra factum proprium) - Agravante que, em princípio, não possui legitimidade para recorrer, em nome próprio, em favor de direito pertencente a terceiro - Legitimidade para questionar eventual meação ou possíveis irregularidades no procedimento da Leilão extrajudicial, devido à ausência de intimação, que é exclusiva da companheira, conforme estabelece o CPC, art. 18 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

8 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). ... (Continua)

9 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

10 - STJ Processual Civil. Processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de Terceiros. Penhora de imóvel gravado com hipoteca pelo credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. Prazo para oposição dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.048. Preclusão. Ineficácia da alienação judicial de imóvel hipotecado sem intimação do credor hipotecário. Direito de SEQÜELA. Persistência do gravame hipotecário que persegue a coisa dada em garantia com quem quer que esteja, enquanto não cumprida a obrigação assegurada pela sujeição do imóvel ao vínculo real.

«- Mesmo não tendo o credor hipotecário sido intimado da penhora e da realização da praça, o prazo para oposição dos embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Valor do bem constricto inferior ao valor exequendo. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Luis Fux sobre a admissibilidade dos embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 667, II e 685, II. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«... No que tange ao segundo ponto controvertido, a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. ... (Continua)

12 - TRT2 Execução. Penhora. Oferecimento de bem situado em Comarca distante. Difícil liquidez. Rejeição que não importa em ilegalidade. Inobservância da ordem do CPC/1973, art. 655.

«... Saliente-se, por oportuno, que o Código de Processo Civil não prevê a hipótese de o devedor forçar não só o credor como ainda o próprio juiz executor a aceitar o bem que oferece em penhora. Vale ainda lembrar que a penhora de bem imóvel importa em outras formalidades, como sua transcrição no Registro de Imóveis, o que onera e atrasa ainda mais a execução, mormente levando-se em consideração a localização do referido bem, situado na Comarca de Recife, cuja penhora, segundo a d. Autoridade, «sequer chegou a ser registrada no Cartório competente (fls. 842/843). Dessa forma, a difícil liquidez do bem oferecido e a inobservância da ordem prevista no CPC/1973, art. 655 rechaçam o pretenso direito líquido e certo invocado pela Impetrante. ... (Juiz João Carlos de Araújo).... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Impossibilidade. Promitente comprador. Inadimplemento. Saldo devedor. Cumprimento da obrigação. Multa. Inviabilidade. Restituição do valor. Descabimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório e de cobrança. Promessa de compra e venda. Pedido de outorga de escritura pública. Pretensão acolhida, condicionada ao depósito do valor ainda devido pelo promitente comprador. Cobrança do valor de multa pactuada entre as partes por alegada mora do promitente-comprador. Inviabilidade, na espécie, em razão do não-pagamento das prestações avençadas. Repetição em dobro de prestações exigidas em feito executivo. Descabimento, ausente má-fé do credor. Danos emergentes e lucros cessantes não demonstrados. Nulidade processual não verificada. Descabimento da prova testemunhal e pericial requerida. Agravo retido. Pedido de antecipação parcial de tutela. Indeferimento.

«I. Ausente verossimilhança no direito invocado na inicial, inviável a concessão de antecipação da tutela pretendida. Agravo retido desprovido. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Falta de intimação do arrematante para apresentar contrarrazões. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Nulidade da arrematação. Reconhecimento. Alienação do imóvel penhorado feito em desacordo com os dispositivos legais. Princípio da instrumentalidade das formas. Não incidência. Ato que causou prejuízo ao devedor. 3. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 4. Fato novo. Irrelevância. Matéria não analisada por esta corte superior. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa no caso em que o terceiro interessado não é intimado para apresentar contrarrazões, por ausência de previsão legal, até porque todos os argumentos ventilados foram analisados pelo Tribunal estadual. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Adjudicação de imóvel. Desfazimento, em razão da falência do devedor. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. Conforme despachos de fls. 121 e 123, e/STJ, o presente apelo foi originalmente distribuído ao e. Ministro Sergio Kukina, que me enviou os autos para análise de possível prevenção, tendo em vista o julgamento do REsp 1.266.814/CE, oriundo do mesmo processo (autos 950002928-6). ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO LOCATÁRIO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A REGULAR CONDIÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUEL E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ DATA DE ENTREGA DO BEM EM IGUAL CONDIÇÃO AO INÍCIO DO CONTRATO. MULTA DE 10% PELO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PERÍODO DEVIDA. MULTA PROPORCIONAL DE 3 MESES QUE INCLUI OS ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. CONTRADIÇÃO PATENTE NA SENTENÇA ENTRE O NUMERAL E SUA INDICAÇÃO POR EXTENSO. CORREÇÃO PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

A demanda versa sobre devolução do valor da caução locatícia, cumulada com multa contratual pela retenção indevida. A parte autora alega que firmou contrato de locação por 12 meses, de 10.12.2015 a 09.02.2016, com prestação de caução de 2 meses de aluguéis, que foi prorrogado por tempo indeterminado. Expõe que requereu rescisão contratual em 10.09.2021, com entrega das chaves em 25.09.21, mas que não foi restituída da caução. Todavia, em contestação, a parte ré esclarece que foram realizadas prorrogações da locação, sendo o último contrato de 12 meses com prazo de 10.02.21 a 09.02.2022. Logo, na data de devolução do imóvel, em 25.09.21, plenamente vigente este contrato. Nesse sentido, vale ressaltar a existência de previsão contratual de possibilidade de rescisão antecipada, desde que realizado aviso prévio de 60 dias, conforme cláusula primeira. Dessa forma, a caução de 2 meses de aluguéis foi devidamente retida, como ressarcimento do aviso prévio de 60 dias devido pela rescisão antecipada, antes do cumprimento dos 12 meses previstos. A demanda, assim, deve ser julgada improcedente, com revisão dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência integral da parte autora. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré provido.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Rescisão contratual com reintegração de posse e indenizatória - Inadimplemento das prestações - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato e reintegração de posse, com ressarcimento de 75% das parcelas pagas pelo réu, corrigido de cada desembolso, podendo reter valor pago a título de comissão de corretagem e IPTU, além de 0.5% do valor do contrato, a título de taxa de fruição - Apelo do réu -

18 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.

«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO COM PEDIDO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REJEITA O PLEITO COMPENSATÓRIO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA, DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS EM MARÇO DE 2018 E FEVEREIRO DE 2019 CORRETAMENTE REJEITADA. NEGÓCIO JURÍDICO AO QUAL SE APLICAM AS NORMAS DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE OS CONCERNENTES Á PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, I DO CÓDIGO CÍVIL, E NÃO O DO DECRETO 20.910/32. PRAZO QUE, UMA VEZ INTERROMPIDO, VOLTA A CORRER POR INTEIRO, E NÃO PELA METADE. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECUSA DA LOCADORA EM RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL EM 2021 QUE FOI JUSTIFICADA DIANTE DA EXIGÊNCIA DE QUE FOSSE DADA QUITAÇÃO DA TOTALIDADE DO DÉBITO MEDIANTE PAGAMENTO DE VALOR MENOR QUE O DEVIDO. LOCATÁRIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO QUE O RECEBEU, SALVO AS DETERIORAÇÕES DECORRENTES DO USO ORDINÁRIO, ALÉM DE DAR CIÊNCIA AO LOCADOR DO SURGIMENTO DE DEFEITOS OU DANOS CUJA REPARAÇÃO SEJA DA RESPONSABILIDADE DESTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, III E IV DA LEI 8.245/91. MUNICÍPIO QUE ASSIM NÃO PROCEDEU. DANOS INDICADOS NO LAUDO PERICIAL QUE DEVEM SER INDENIZADOS PELO LOCATÁRIO, EXCETO OS REPAROS NO MURO E CALÇADA, NO LADO EXTERNO, JÁ QUE APRESENTAM AVARIAS DECORRENTES DO USO NORMAL DO BEM. MUNICÍPIO NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA APTA A INFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA, DEVENDO SER MANTIDO O BENEFÍCIO. HIPÓTESE EM QUE SE CARACTERIZOU A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA DEMANDANTE, DEVENDO UNICAMENTE O RÉU PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA QUE VERSA SOBRE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, TENDO CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, DO QUAL NÃO SE CONSTATA TENHA DECORRIDO OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Penhora. Ordem de preferência. Onerosidade excessiva. Necessidade de indicação de outros meios executivos (CPC/2015, art. 805, parágrafo único). Penhora de direitos sobre bem imóvel. Previsão legal. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - A ordem de preferência estabelecida no CPC/2015, art. 835 (CPC/73, art. 655) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SALDO DEVEDOR EXCESSIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Cuida-se de demanda na qual os Autores narraram, em síntese, a aquisição de apartamento, contudo, teria ocorrido atraso na entrega do bem, assim como adimplidos valores a maior e não teriam sido entregues o memorial descritivo e a planta do imóvel, objeto da lide. ... (Continua)

22 - STJ Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigo analisado: Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é penhorável bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem. ... (Continua)

23 - STJ Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Alegação de bem destinado à residência de entidade familiar. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Incidência do veto da Súmula 284/STF. Revolvimento do contexto fático probatório da causa, tarefa defesa em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. Requerimento para a realização de sustentação oral . Ausência de previsão legal e/ou regimental autorizativa. Hipótese que se encontra em discussão apenas a presença ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA DE INDICAÇÃO À PENHORA - BEM MÓVEL - RECUSA JUSTIFICADA MANIFESTADA PELA PARTE EXEQUENTE - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA MESMA PARTE EXECUTADA AO LEVANTAMENTO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO - REQUERIMENTOS INDEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA GARANTIA OFERECIDA AO D. JUÍZO DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À LIBERAÇÃO DO OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.

1. A penhora deve ser realizada no interesse do credor, observada a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 805 do CPC/2015. 2. Recusa motivada, manifestada pela parte credora, contrariamente à pretensão, reconhecida. 3. No mais, não há demonstração efetiva, na hipótese dos autos, que o valor penhorado, em conta corrente bancária, seria destinado ao seguinte: a) pleno desenvolvimento da atividade empresarial; b) pagamento de salários dos respectivos colaboradores da pessoa jurídica executada; c) recolhimento de débitos tributários. 4. Ônus da parte agravante de comprovação da alegada impenhorabilidade, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, descumprido. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição de indicação à penhora de bem móvel (maquinário), de propriedade da própria pessoa jurídica executada; b) indeferimento de postulação, apresentada pela mesma parte litigante, tendente ao desbloqueio de valor penhorado e retido em Contas Correntes Bancárias, de respectiva titularidade. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Indenização por dano moral. Acórdão recorrido que concluiu pelo seu descabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante em face da Claro S/A, objetivando indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança indevida de serviços de telefonia móvel. O acórdão reformou, em parte, a sentença, que julgara parcialmente procedente o pedido, para determinar a apuração do valor devido pelo usuário em liquidação de sentença, bem como para limitar a incidência da multa diária, mantendo a rejeição do pleito de indenização por danos morais. ... (Continua)

26 - STJ Família. Civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de demonstração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem de família oferecido em garantia hipotecária. Pessoa jurídica devedora. Únicos sócios. Marido e mulher. Empresa familiar. Disposição que reverteu em benefício da unidade familiar. Impenhorabilidade. Exceção. Ônus da prova. Proprietários.

«1- Execução ajuizada em 27/3/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 21/11/2013. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que deferiu a tentativa de bloqueio de ativos financeiros até o último valor indicado, via SISBAJUD, com inserção reiterada (teimosinha) por 30 dias, bem como a penhora dos imóveis de propriedade dos executados, servindo a decisão como termo de penhora, ressaltando que a impenhorabilidade não pode ser reconhecida, diante da insuficiência da prova apresentada, razão pela qual rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 5.687 do Oficial de Registro de Imóveis de Tubarão/SC e, quanto ao imóvel objeto da matrícula 31.146 do mesmo Oficial de Registro, não cabe aos devedores defender em nome próprio direito alheio - Além disso, afastou a alegação de incompetência territorial, considerando válida a cláusula de eleição, de acordo com o CPC, art. 63, § 1º - Por fim, da suposta essencialidade do dinheiro que venha a ser bloqueado e do princípio da manutenção da empresa não decorre impenhorabilidade - IRRESIGNAÇÃO dos executados - Pretensão de imediata suspensão da execução e da ordem de bloqueio, bem como da penhora de dois dos imóveis indicados, por suposta impenhorabilidade, requerendo ainda que seja mantida apenas a penhora de 20 dos 22 imóveis indicados, como garantia do Juízo, em detrimento da penhora de valores - DESCABIMENTO - Execução que se desenvolve no interesse do credor - Exequente que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora - Inteligência do CPC, art. 829, § 2º - Ordem preferencial de penhora expressamente prevista no, I, § 1º do CPC, art. 835 - Executados que não se desincumbiram de seu ônus de demonstrar que a penhora exclusiva dos imóveis indicados, em detrimento da penhora de dinheiro, será mais eficaz e menos onerosa - Ademais, nos termos do § 2º, do citado art. 835, a fiança bancária e o seguro garantia judicial, equiparam-se ao dinheiro para fins de substituição, mas não os bens imóveis - Manutenção da ordem - Princípio do melhor interesse do credor, que não viola o da menor onerosidade do devedor - Não demonstrado o desacerto da decisão - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. ITBI. Integralização de imóveis ao capital social. Sentença que julgou procedente a ação, condenando o requerido ao pagamento de R$ 63.756,53 a título de repetição de indébito tributário, correspondente à diferença entre o ITBI devido sobre a base de cálculo apurada pela municipalidade e o que seria devido sobre o valor da transação declarado pela requerente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que há grande discrepância entre os valores atribuídos aos imóveis na operação societária e os indicados pela Administração Pública para fins de IPTU e ITR. Elementos trazidos aos autos que não indicam peculiaridades capazes de justificar diferença de tal monta e não permitem que se conheça o real preço de mercado dos bens imóveis. Parte autora, ora apelada, que não se desincumbiu adequadamente do ônus de provar seu próprio direito, conforme lhe impõe o CPC, art. 373. Sentença que deve ser reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos da autora-apelada. Recurso provido

29 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando o Autor que seja declarada a rescisão do contrato, bem como a reintegração de posse do imóvel objeto de promessa de compra e venda e, caso seja determinada a devolução de parte das parcelas pagas pelos Réus, que sejam estes condenados ao ressarcimento pela fruição do imóvel, por mês ou fração de mês, desde a sua imissão na posse do bem imóvel, o que coincide com a assinatura do contrato, mais 10% e que a quantia encontrada, possa ser abatida daquela a ser devolvida, com acréscimo de juros moratórios apenas após o trânsito em julgado da decisão, além das penalidades previstas em contrato e, verificada a realização de benfeitorias, se tiverem observado as normas técnicas da ABNT, da lei e havendo aprovação da Prefeitura, que sejam levantadas, jamais indenizadas e, caso estejam em desconformidade com as normas técnicas e com a lei e não tenham aprovação da Prefeitura, que não sejam indenizadas, a teor do parágrafo único da Lei 6.766/1979, art. 34. Réus que ofertaram contestação e reconvenção, tendo nesta sido requerida a devolução de parcelas pagas em duplicidade. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos para declarar rescindido o instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado entre as partes com a reintegração da Autora na posse do imóvel objeto da demanda, bem como para condenar os Réus ao pagamento de indenização equivalente à locação durante todo o período de ocupação irregular, incidindo correção monetária a contar da data do ajuizamento da ação e juros de mora a contar da data da citação, compensando-se os valores pagos pelos Réus à Autora, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença proferida em liquidação. Foi determinado, ainda, que a Autora retenha 20% das parcelas pagas e, acolhido o pedido reconvencional, de devolução de R$ 2.714,82, referentes às parcelas duplicadas (001, 013 e 014) e, quanto às benfeitorias, determinou que sejam indenizadas, se tiverem sido construídas dentro das normas técnicas da ABNT, da lei e com aprovação da Prefeitura, a ser apurada em liquidação de sentença, tendo sido impostos aos Réus os ônus de sucumbência. Apelação dos Réus. Incontroverso o contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel firmado entre as partes e o inadimplemento contratual. Apelantes que sustentam que tentaram, sem êxito, a renegociação do débito porque lhe teriam sido exigidos valores excessivos, o que não os socorre, pois não foram indicadas quais seriam as bases do refinanciamento, que não foi celebrado. Sentença que com acerto concluiu pela rescisão do contrato, com a reintegração da Apelada na posse do imóvel. Indenização por benfeitorias que foi assegurada aos Apelantes, na sentença, não se mostrando ilegítima a conclusão daquele julgado em garantir-lhes o ressarcimento daquelas que tenham sido regularmente realizadas e aprovadas pelo Poder Público, pois, como se vê do contrato celebrado entre as partes, que tinha por objeto um lote de terreno, nele foi pactuado que a edificação eventualmente construída no imóvel deveria ser aprovada pela Prefeitura e observar as normas da ABNT (cláusula sétima). Pretensão dos Apelantes de que lhes seja assegurado o direito à retenção do bem até o ressarcimento das benfeitorias que não comporta acolhimento, pois, não podem ser considerados possuidores de boa-fé se, notificados para regularizar a mora, permaneceram inertes, incorrendo em esbulho possessório. Apelantes que decaíram de maior porção do pedido formulado, devendo arcar com os ônus de sucumbência. Desprovimento da apelação.

30 - STJ Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Barros Monteiro sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).

«[...]. 1 - Ondina Itaquatia Direne Alam, Mário Satte Alam e sua mulher Ely Ferreira Satte Alam ofereceram embargos de terceiro contra o «Banco do Brasil S. A.», visando à declaração de nulidade da penhora incidente sobre imóvel rural com 23/33/20 (vinte e três hectares, trinta e três ares e vinte centiares), por ser inferior ao módulo rural previsto para o município (Pedro Osório-RS), uma vez que cada proprietário detém a titularidade de 11/66/60 (onze hectares, sessenta e seis ares e sessenta centiares). ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais promovida pela locadora contra a administradora da locação. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - «Ação de repetição de indébito tributário - ITBI - Município de São Paulo - Sentença de procedência para o fim de «declarar que a base de cálculo do ITBI referente ao imóvel descrito na inicial deve ter por base de cálculo o valor da transação, bem como condenar a ré a restituir o valor pago a maior, com correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento e juros desde o trânsito em julgado, em 1% ao mês, conforme taxa cobrada pelo Município. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser aplicada a taxa Selic, como índice único, para fins de correção monetária e juros, por força do art. 3º, do referido codex. - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Caso que não reclama a remessa necessária na forma do art. 496, § 3º, II, do CPC - Controvérsia recursal limitada aos encargos incidentes sobre o valor principal (sem correção monetária e juros de mora) a ser repetido - Quantia recolhida a maior que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do invocado art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188, do C. STJ, pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905 - Ocorre que após o advento da Emenda Constitucional 113/21, previu-se a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) - Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência da taxa Selic - Precedente - Sentença parcialmente reformada apenas para o fim de ajustar o critério do cálculo dos encargos incidentes sobre o indébito - Recurso provido

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO LOCATÁRIO. INADIMPLEMENTO. LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA. DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Despejo c/c Cobrança c/c Tutela de Urgência, objetivando os autores a rescisão do contrato de locação, com a decretação do despejo; sendo o Réu condenado ao pagamento das multas dos atrasos dos alugueres vencidos e os vincendos até a efetiva desocupação do imóvel; multa contratual equivalente a 03 aluguéis; a indenização pelos danos materiais acarretados no imóvel e, por fim, a indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

34 - STJ direito civil e processual civil. Recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 535. Direito de retenção, não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Repetição da prova pericial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Comodato. Extinção. Ocupação exclusiva de parcela dos condôminos. Indenização. Aluguéis. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Mora. Citação. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos art. 128 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

35 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Rejeição da denúncia. Decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia quanto ao crime previsto no CP, art. 155, com fundamento no CPP, art. 395, II, diante da ausência de comprovação pelo Ministério Público de que o indiciado foi cientificado da recusa quanto ao acordo de não persecução penal. Recurso ministerial pretendendo o conhecimento e provimento do recurso, com o recebimento da denúncia, alegando que «a justa causa está demonstrada pelos elementos de informação obtidos no curso do inquérito policial que acompanha a denúncia". Contrarrazões do suposto autor do fato rechaçando as teses ministeriais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que no dia 16 de fevereiro de 2018, na Avenida Bela Vista, 249, no bairro Jardim José Bonifácio, nesta Comarca, o DENUNCIADO, de forma livre e consciente, subtraiu para si coisa alheia móvel consistente em água, em prejuízo da Concessionária CEDAE. Consta dos autos a existência de irregularidade no abastecimento de água, configurada pela inversão do hidrômetro instalado no local do fato, fazendo com que o referido equipamento tenha uma leitura decrescente e, consequentemente, não realize o devido registro do consumo pela concessionária, segundo o laudo. Prejuízo no valor de R$ 6.390,14 (seis mil trezentos e noventa reais e quatorze centavos). 2. Não oferecimento do acordo de não persecução penal em razão do não preenchimento do requisito objetivo da confissão. 3. Embora o CPP, art. 28-Aindique a confissão formal e circunstanciada como um dos requisitos para o oferecimento do acordo de não persecução penal, é firme o entendimento do STJ no sentido de que «a mera ausência de confissão do autuado, durante o inquérito policial, não impede que o Ministério Público analise o oferecimento do acordo de não persecução penal e de que «ao exigir a existência de confissão formal e circunstanciada do crime, o novel CPP, art. 28-Anão impõe que tal ato ocorra necessariamente no inquérito". 4. Não podemos considerar ausente o requisito objetivo da confissão sem que, no mínimo, tenha sido o investigado informado sobre a possibilidade de fazer um acordo com o Ministério Público caso reconhecesse a prática do ato em apuração. Uma vez ciente, o investigado poderá, de maneira livre e orientada pelo seu defensor, refletir sobre o custo-benefício da proposta e, então, celebrar a avença. 5. O acusado não foi ouvido em sede policial e não foi intimado quanto à recusa do oferecimento do acordo de não persecução penal. Inviável o cumprimento do requisito objetivo por quem não tem ciência do possível oferecimento de não persecução penal. 6. Não deve ter início o processo penal sem antes busca uma solução consensual menos severa. 7. Para oferecer a denúncia, o Ministério Público deve justificar de maneira concreta e idônea o não cabimento do acordo de não persecução penal. 8. Sob essa ótica, penso que a ausência de confissão de acusado não ouvido em sede policial e nem sequer cientificado quanto à possibilidade da proposta do benefício não é motivação idônea a afastar o oferecimento do acordo de não persecução penal. 9. Acertada a decisão do Magistrado de primeiro grau em rejeitar a denúncia. Falta de interesse de agir, nas modalidades necessidade e utilidade (CPP, art. 395, II), para o exercício da ação penal. 10. Recurso conhecido e não provido, sendo integralmente mantida a douta decisão monocrática.

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O CORRÉU, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE ARREBATAMENTO, COISA ALHEIA MÓVEL, QUAL SEJA, UM CORDÃO AMARELO E UMA MEDALHA, AVALIADOS EM R$5.000,00, PERTENCENTE À VÍTIMA. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, (3) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA MANTIDA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REVELIA DECRETADA INICIALMENTE (EM 05/12/2023 - ID. 486) REVOGADA (EM 29/01/2024 - ID. 533), CONSIDERANDO QUE O RÉU FOI INTIMADO EQUIVOCADAMENTE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO CORRÉU YURI (IDS. 95, 437 E 481). DETERMINADA A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA O INTERROGATÓRIO DO RECORRENTE (EM 29/01/2024 - ID. 533), A DEFESA, DEVIDAMENTE INTIMADA (EM 27/02/2024 - ID. 547), NADA REQUEREU. NO ATO REALIZADO EM 09/04/2024 (ID. 555), FOI NOVAMENTE DECRETADA A REVELIA DO APELANTE, HAJA VISTA QUE SUA INTIMAÇÃO RESTOU NEGATIVA (ID. 550), ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. DEFESA QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA, BEM COMO APRESENTOU AS ALEGAÇÕES FINAIS, SEM APONTAR QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU NO MOMENTO ADEQUADO. O RECONHECIMENTO DE VÍCIO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DE UM ATO PROCESSUAL EXIGE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, DEVENDO A PARTE PREJUDICADA SUSCITÁ-LO NO DECORRER DA AÇÃO PENAL ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DOS arts. 563 E 571, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE NÃO OCORREU. PRELIMINAR SOMENTE AVENTADA EM SEDE RECURSAL, APÓS A DEFESA CONSTATAR QUE SUAS TESES NÃO FORAM ACOLHIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, TRATANDO-SE DA CHAMADA «NULIDADE DE ALGIBEIRA OU NULIDADE «DE BOLSO". PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 06 E 12), AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA (ID. 08), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 19), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM SEDE PENAL, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA DE QUE O APELANTE E O CORRÉU FORAM OS AUTORES DA SUBTRAÇÃO DOS PERTENCES DO OFENDIDO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADA. VÍTIMA QUE RELATOU EXPRESSAMENTE A ATUAÇÃO CONJUNTA PARA A SUBTRAÇÃO DOS BENS PELO APELANTE E O CORRÉU, SENDO ENCONTRADO NA POSSE DE YURI O CORDÃO DE OURO SUBTRAÍDO, O QUE EVIDENCIA QUE AMBOS AGIRAM EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS NO ATUAR DESVALORADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

37 - TJRJ JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIDO O RECURSO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES.

Foi ajuizada ação de anulação de execução extrajudicial pelos devedores fiduciantes em face da instituição financeira (ação 0003699-08.2017.8.19.0031) com o propósito principal de ver declarado nulo a Leilão do imóvel dado em garantia no contrato de crédito. Alegação autoral de vícios na constituição em mora dos devedores e quanto a intimação para a Leilão. Em paralelo, foi ajuizada pela instituição financeira ação de reintegração de posse do imóvel (ação 0010918-72.2017.8.19.0031) diante da inadimplência contratual e sob a alegação de que o bem fora incorporado ao patrimônio da credora fiduciária. ... (Continua)

38 - TJRJ Apelação Cível. Cível. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre Circulação e de Mercadorias e Serviços - ICMS. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento, em síntese, de que houve cerceamento de defesa, de que a constituição do crédito tributário se encontra eivada de vícios que acarretam a sua nulidade, bem como excesso de penhora, além do fato de que, por não ter condições de honrar a dívida, faz jus ao seu parcelamento. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo daquela. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. Isso porque a apelante teve plena ciência de todos os andamentos do processo administrativo, tendo, inclusive, requerido o parcelamento do débito, o que restou deferido. Com efeito, considerando que foi a própria recorrente que, livre e conscientemente, solicitou o parcelamento do débito fiscal e deu causa para que atingisse o atual valor, não pode pretender anulá-lo sob o argumento de ausência de notificação, sob pena de se contemplar um benefício da própria torpeza, ainda mais em hipóteses nas quais o contribuinte não se dignou a adimplir nenhuma das parcelas devidas, como a presente. Na hipótese em tela, infere-se que a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa, além de indicar a devedora, o seu domicílio e o número do processo administrativo. Aludido documento que goza de presunção de certeza e liquidez, ilidível apenas por prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. arts. 3º da Lei de Execuções Fiscais e 204 do CTN. Excesso de penhora não configurado. Registre-se que, de fato, o valor do imóvel é muito superior ao do débito, todavia, o princípio na menor onerosidade ao executado deve ser interpretado de acordo com a efetiva satisfação da execução. Nesse sentido, o devedor tem direito apenas à indicação de bens à penhora na ordem legal. Com efeito, o CPC, art. 805, que orienta que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado, traz em seu parágrafo único a necessidade dele indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Por fim, o parcelamento poderá ser realizado perante os órgãos de representação da exequente, conforme descrito em sua impugnação, não havendo, por ora, necessidade de provimento judicial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios, para que correspondam a 11% (onze por cento) sobre o valor da execução, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de aluguel e encargos contratuais. Locação. Bem imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminares. Nulidade da sentença. Vício de fundamentação. Ausência de prejuízo à parte recorrente. CPC, art. 1.013. Controle da decisão em razão do efeito devolutivo da matéria impugnada em julgamento colegiado. Incompetência. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Não acolhimento Não prevalece a competência do foro da situação do imóvel locado se as partes contratantes elegerem foro judicial diverso. Eleição de foro que se relaciona à Comarca, e não às subdivisões de competências judiciárias. Foro eleito observado, mas sem observar o de residência da ré (CPC, art. 46). Ação que, embora devesse ter sido distribuída perante o Foro Regional do Jabaquara, não se reconhece nulidade por falta de demonstração de prejuízo. Não prevalência de um formalismo processual na fase em que se encontra o processo, já julgado em primeiro grau e sem interesse da parte ré pela produção de provas e, sobretudo, ante a ausência de prejuízo da resolução do mérito em Juízo de Direito da própria Comarca eleita pelas partes. Prestígio ao disposto no CPC, art. 4º. Cerceamento de defesa. Rejeição. Parte apelante que deixou de especificar provas de modo justificado, com indicação da utilidade do meio de prova e da necessidade de elucidação sobre os fatos controvertidos e relevantes sobre os quais o meio de prova pretendido deveria recair. Preclusão lógica e temporal. Precedentes. Inépcia da petição inicial. Rejeição. Causa de pedir que aponta o alegado inadimplemento da ré. Ausência de prejuízo. Mérito. Prescrição. art. 206, §3º, I, do Código Civil. Obrigação acessória de pagar IPTU segue o mesmo prazo prescricional da obrigação principal de quitar alugueis do imóvel. Precedentes. Reconhecimento da prescrição do crédito de IPTU vencido até 21 de junho de 2019. Cláusula penal moratória. Pagamento devido. Em fase de cumprimento de sentença, poderá, a ré, demonstrar a quitação integral do IPTU e, se o caso, abater da condenação, considerando o dispositivo do provimento jurisdicional. Sentença reformada. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 64, § 4º, 1.013, §§ 2º, 3º, II e III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 47, § 1º. Não ocorrência. Ação possessória imobiliária. Foro do local do imóvel. Competência absoluta. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 apresentada nas razões do recurso especial quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.... (Continua)

41 - STJ Ação monitória. Requisitos do título. Da necessidade ou não de assinatura. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Com efeito, diferente da ação de execução, na ação monitória pode o documento representativo da dívida ser oriundo de uma só das partes, o credor, com oportunidade para que o devedor impugne o conteúdo do documento. Esse documento deve ser escrito como previsto, pelo legislador, mas não se exige prova absoluta, e sim, razoável certeza quanto à obrigação. ... (Continua)

42 - TJSP PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Penhora de direitos oriundos de bens imóveis. 1. Postulação de substituição da constrição, de molde a que venha a incidir sobre ações do Banco do Estado de Santa Catarina. Hipótese em que a agravante nem mesmo demonstrou a liquidez de referidas ações. Consideração de que ações expressam direito de crédito de valor variável e incerto, estando submetidas às oscilações do mercado financeiro, a par do que possuem baixa liquidez e são de difícil alienação. Acerto na determinação de manutenção da penhora que recaiu sobre os bens imóveis indicados pelo exequente, rejeitado o pleito de substituição. 2. Penhora da nua propriedade e de direitos sobre imóveis alienados fiduciariamente. Possibilidade. Direitos que possuem valor econômico. 3. Bem de família. Imóvel financiado que serve de moradia para a executada pessoa física e sua família. Proteção legal que se estende ao imóvel, ainda que alienado fiduciariamente à instituição financeira. Desconstituição da penhora que recaiu sobre os direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, relativa ao imóvel matriculado sob 75.391, no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia. 4. Excesso de penhora. Hipótese em que sequer houve avaliação judicial dos direitos pertencentes ao devedor. Inadmissibilidade, por ora, do reconhecimento de eventual excesso de penhora. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICA-DA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE JÓQUEI, CO-MARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, TENDO O DOMINUS LITIS, POSTULOU A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, VISANDO O AUMENTO DA PENA BASE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS E DAS CON-SEQUÊNCIAS DO DELITO, BEM COMO SEJA RECONHECIDA A AGRAVANTE DA MOTIVA-ÇÃO FÚTIL, NOS TERMOS DA PRIMITIVA IM-PUTAÇÃO, ALÉM DA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICI-AL NEGATIVA, OU O AUMENTO DO PERÍ-ODO DE PROVA PARA PRAZO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELO AFASTAMENTO DAS CONDI-ÇÕES DO SURSIS, POR FALTA DE ESTIPULA-ÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS PRETENSÕES RECURSAIS, MINIS-TERIAL E DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRE-SENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPO-RAIS DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, ZILMARA, NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, E AS DECLARAÇÕES JUDICIAL-MENTE VERTIDAS PELA MESMA, DANDO CONTA DE QUE, NO DECORRER DO SEU EX-PEDIENTE DE TRABALHO, FOI CONTATADA PELO IMPLICADO, QUE LHE SOLICITOU A PREPARAÇÃO DE UMA DOBRADINHA, EN-QUANTO ALIMENTO, AO RETORNAR À RE-SIDÊNCIA ¿ CONTUDO, AO CHEGAR, OPTOU POR ASSISTIR AO JOGO DA SELEÇÃO BRA-SILEIRA EM VEZ DE PREPARAR A REFEIÇÃO, O QUE PROVOCOU INDIGNAÇÃO E EVIDEN-TE DESAPROVAÇÃO POR PARTE DO RECOR-RENTE, QUE, AO TÉRMINO DA PARTIDA, NOVAMENTE ESTABELECEU CONTATO TE-LEFÔNICO, BUSCANDO SABER ONDE ELA SE ENCONTRAVA, AO QUE ESCLARECEU ESTAR NA RESIDÊNCIA DE MÁRCIA, PARA ONDE ELE PRONTAMENTE SE DESLOCOU, DANDO INÍCIO A UMA NOVA DISCUSSÃO, E, AO RE-GRESSAREM JUNTOS À RESIDÊNCIA, O ORA APELANTE, PERSISTINDO EM SEU COMPOR-TAMENTO HABITUALMENTE DESRESPEITO-SO, DECLAROU QUE O IMÓVEL LHE PER-TENCIA E QUE ELA DEVERIA LHE PRESTAR EXPLICAÇÕES, NO QUE, APÓS ELA TER RES-PONDIDO ÀS SUAS PROVOCAÇÕES, VEIO ELE A FISICAMENTE AGREDI-LA, DESFE-RINDO UM SOCO CONTRA A SUA FACE, ATINGINDO SEU NARIZ, E A PARTIR DO QUAL FORAM PRODUZIDAS: ¿EQUIMOSES VIOLÁCEAS EM DORSO NASAL, FACE LA-TERAL DO BRAÇO ESQUERDO E ANTERIOR DA PERNA ESQUERDA¿, CONSTANDO NO B.A.M. A INDICAÇÃO DE ¿FRATURA NASAL¿ ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA REPA-ROS, DEVENDO A PENA BASE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POR FATOS QUE EXTRAPOLARAM AS REGULARES CONDI-ÇÕES DO TIPO PENAL, EM SE CONSIDERAN-DO QUE DA VIOLÊNCIA EMPREGADA RE-SULTOU ¿FRATURA NOS OSSOS NASAIS¿ DA OFENDIDA, CONFORME SE DEPREENDE DO TEOR DO B.A.M. HAVENDO AINDA PRES-CRIÇÃO DE PROCEDIMENTO OPERATÓRIO COM APLICAÇÃO DE ANESTESIA GERAL, RAZÃO PELA QUAL SE EXASPERA A REPRI-MENDA INICIAL PELO COEFICIENTE DE 1/3 (UM TERÇO), DE MODO A COM ISSO ALCAN-ÇAR O MONTANTE DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, DEVENDO SER OPERADO, AO FINAL DA SEGUNDA ETA-PA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, O ACRÉSCIMO DA PROPORCIONAL EXASPE-RAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA AGRAVANTE DA FUTILIDADE DA MOTIVA-ÇÃO, CUJA PRESENÇA ORA SE RECONHECE, PORQUANTO EM QUE PESE NÃO TENHA SI-DO A MESMA CAPITULADA NA VESTIBULAR, FOI ELA ALI INTEIRAMENTE DESCRITA, AL-CANÇANDO-SE, ENTÃO, O MONTANTE PENI-TENCIAL DE 01 (UM) MÊS E 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODI-FICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRE-TOS, O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL, BEM CO-MO A CONCESSÃO DO SURSIS, DIREITO SUB-JETIVO PÚBLICO DO APENADO, QUE NÃO PODE SER AFASTADO POR SUBJETIVIDADES JUDICIAIS, E PELO PRAZO DE DOIS ANOS, REQUISITO RECLAMADO PELA DEFESA, MAS QUE SE MOSTROU EFETIVAMENTE PRESEN-TES, DEVENDO, CONTUDO, SEREM DECOTA-DAS AQUELA CONDIÇÕES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, BEM COMO A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES, EM RAZÃO DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DES-TES MAIORES GRAVAMES, PRESERVANDO-SE, POR OUTRO LADO, AS CONDIÇÕES SEN-TENCIALMENTE ESTIPULADAS, ENTRE AS QUAIS AQUELA AFETA À OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAR DE GRUPO REFLEXIVO, E TAM-BÉM AQUELAS DE CARÁTER PROTETIVO E ASSECURATÓRIO, QUE, POR PERTINENTES E ADEQUADAS AO UNIVERSO TRANSITADO, DEVEM SUBSISTIR ¿ FINALMENTE, QUANTO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, CERTO SE FAZ QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VA-LOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TAL TÍTULO, COM A CONDIÇÃO DE QUE TAL PLEITO FI-GURE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, O QUE OCORREU IN CASU, DE CONFORMIDA-DE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), PO-RÉM FAZ-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO FIXADA PELO SENTENCIANTE PARA O MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, PORQUE MAIS RA-ZOÁVEL E PROPORCIONAL ¿ PARCIAL PRO-VIMENTO DE AMBOS OS APELOS, MINISTE-RIAL E DEFENSIVO.

44 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Itbi. Dação em pagamento. Tema 1.113/stj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 283 E 284 da súmula do stf.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito, objetivando a devolução de valores de suposto pagamento a maior de ITBI. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para alterar a base da diferença entre o valor indevidamente pago e o valor devido em relação a um imóvel.... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

46 - STJ Compra e venda. Taxa de ocupação. Lote sem edificação. Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores pagos. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Lote sem edificação. Taxa de ocupação. Fundamento. Enriquecimento sem justa causa. CCB/2002, art. 884. Configuração. Requisitos cumulativos. Empobrecimento próprio e enriquecimento alheio. Hipótese concreta. IPTU. Taxa condominial. Ônus da sucumbência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Majoração do percentual de retenção. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 418. CCB/2002, art. 419.

1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores pagos. ... (Continua)

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ARRESTO EXECUTIVO.

Rejeição da exceção de pré-executividade, por meio da qual se pleiteava a extinção da execução fiscal por nulidade da certidão de dívida ativa e, subsidiariamente, a nulidade do arresto. Não conhecimento do recurso em relação à prescrição intercorrente, vez que já foi objeto de recurso de apelação julgado por esta Câmara, de maneira que a questão já foi alcançada pela preclusão. Ausência de nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de memória de cálculo do crédito fiscal, pois não é documento obrigatório arrolado pela Lei 6.830/80. Tema Repetitivo 268 e verbete 559 do STJ. Arresto executivo que encontra amparo na Lei 6.830/80, art. 7º, III, e CPC, art. 830, caput. Ausência de localização da devedora no endereço indicado na inicial que culminou em nova tentativa de citação, por OJA, concomitantemente com ordem de arresto do bem imóvel. Precedentes do STJ e desta Corte. Manutenção da decisão. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Hipótese em que a alienação fiduciária foi devidamente registrada na matrícula do bem, sem que tenha havido, contudo, inadimplemento da devedora, com sua constituição em mora. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.095. Relação de consumo evidenciada. Possibilidade de rescisão do contrato, conforme as regras do CDC. Precedentes. Rescisão do contrato, em face da desistência da compradora, que era de rigor. Restituição dos valores pagos que também é devida. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos administrativos, com publicidade e a título de fruição, bem indenizando o vendedor pelo desfazimento prematuro do negócio e a englobar todas as reparações eventualmente devidas pela ruptura do contrato, por culpa da compradora. Taxa de ocupação que não é devida por se tratar de lote sem edificação. Comissão de corretagem que é indevida pelo compromissário comprador, porque cobrada em inobservância a entendimento do STJ, consolidado no Tema 938. Despesas referentes ao IPTU, demais encargos e reintegração de posse. Falta de Interesse recursal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

49 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA E DO CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 20% ADEQUADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ARBITRADA.

Inicialmente, destaca-se, desde logo, a necessidade de manutenção da ilegitimidade passiva da corretora e do condomínio no caso dos autos. No que tange à corretora imobiliária, esta não pode ser responsabilizada pela suposta inexecução do contrato, do qual sequer é parte, sendo certo que a empresa corretora tão somente intermedia a compra e venda do imóvel em questão. O STJ, aliás, firmou a tese repetitiva 939, que reconheceu a «legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. No mesmo sentido, ilegítimo o condomínio. Embora em seu apelo, os autores afirmem que foram processados pelo condomínio por cotas condominiais que sequer eram de sua responsabilidade, certo é que se trata de inovação recursal, porquanto tal fato sequer é narrado na inicial. Ademais, o condomínio realizou a cobrança, nos termos do contrato de promessa de compra e venda e nos termos indicados pela construtora do empreendimento, de forma que eventual pretensão deve ser dirigia a esta e não ao condomínio. Sendo assim, imperiosa a manutenção do tópico da sentença referente ao reconhecimento da ilegitimidade passiva dos réus, CONFIANÇA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA e CONDOMINIO MAR AZUL. No mais, a hipótese versa sobre relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor, a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré. No caso dos autos, o ajuste no qual se funda a presente lide é um contrato de adesão, ou seja, aquele cujas cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pelo parceiro contratual economicamente mais forte, sem que o outro parceiro possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato escrito. Assim, aqueles consumidores que desejarem contratar com a parte ré, já receberão pronta e regulamentada a relação contratual e não poderão efetivamente discutir, nem negociar singularmente os termos e condições mais importantes do contrato. In casu, as partes firmaram promessa de compra e venda de um imóvel na planta. Contudo, os compradores não conseguiram obter o financiamento do imóvel, razão pela qual desistiram do negócio. Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos, que os autores, por não terem mais condições de suportar o pagamento do valore remanescente do contrato de compra e venda de imóvel, manifestaram o desejo de efetuar a rescisão contratual, o que ocorreu administrativamente, antes mesmo do ajuizamento da ação. Restou, assim, apurada culpa exclusiva dos compradores, de forma que não há que se falar em reintegração total dos valores pagos, ainda mais porque os autores sequer explicam o motivo pelo qual o financiamento foi negado, não tendo sequer apresentado réplica. Contudo, também não é possível a perda integral dos valores pagos. Assim, se, por um lado, a retenção integral dos valores consubstanciaria comportamento abusivo da empresa, pois implicaria na perda substancial dos valores quitados, o que afronta o disposto no CDC, art. 53, por outro, considerando que o desfazimento da avença fora motivada pelo próprio consumidor, infundada a devolução integral dos valores. Nesse sentido, verifica-se que a circunstância de a resilição ser motivada pelo vendedor enseja a devolução das parcelas quitadas, ao passo que para o comprador enseja a devolução parcial, conforme enunciado de súmula 543, do STJ. No caso dos autos, o sentenciante determinou a retenção do percentual de 20%, o qual deve ser mantido, considerando as peculiaridades do caso, bem como a necessidade de evitar maiores prejuízo à construtora, no que toca aos custos do negócio desfeito. Nesse sentido, não prospera o pleito do réu, no sentido de reter 25% dos valores pagos, devendo-se destacar que os valores a serem retidos já são uma penalidade imposta ao contratante e representam uma perda dos valores pagos, com o objetivo de suprir os prejuízos suportados pelo inadimplemento contratual. Sendo assim, correto o sentenciante ao determinar a devolução de 80% dos valores pagos, nos exatos termos da jurisprudência do C. STJ. Quanto ao termo inicial da correção monetária, já foi firmada a data do distrato. No que se refere aos juros, incidentes sobre a devolução dos valores, o réu, ora 1º apelante, nesse ponto, sustenta que o termo inicial dos juros é o trânsito em julgado da sentença, conforme precedentes do STJ. De fato, segundo jurisprudência pacífica do STJ, na hipótese de devolução das parcelas pagas por desistência da promessa de compra e venda pelo adquirente, o termo inicial será o trânsito em julgado da condenação. Assentou a Colenda Corte Superior que apenas com o trânsito em julgado há a configuração da mora por parte do promitente vendedor. Logo, os juros de mora devem ser fixados a contar do trânsito em julgado da condenação. Quanto aos danos morais, é cediço que este, no caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume pelo simples descumprimento do prazo contratual, ou seja, não exsurge in re ipsa, de forma que, em situações excepcionais, e apenas em tais situações, é possível haver a condenação em danos morais, desde que devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente. No caso dos autos, não houve atraso na entrega do empreendimento, mas culpa do comprador no distrato, o qual não foi negado administrativamente. Muito embora tenha sido retido um valor maior que o devido, por força de disposição contratual, certo é que não se pode concluir que tal fato, por si só, configura danos morais, porquanto no caso dos autos, esses não são in re ipsa. Além disso, como bem destacou o sentenciante, a despeito da mora, os autores não se submeteram, em tempo oportuno, à rescisão do negócio, com vistas a se estancar a dívida, não havendo prova inequívoca nos autos de quando os autores intentaram a primeira vez a resolução administrativa do imbróglio. Por fim, quanto à sucumbência, melhor sorte não assiste aos autores. Com efeito, a parte autora sucumbiu em relação a pare de seus pedidos, inclusive quanto aos 2º e 3º réu indicados na inicial, de forma que deve ser condenada ao pagamento da verba honorária, com base no valor da causa, tendo em vista que houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva de dois dos três réus indicados, além da improcedência, quanto ao dano moral. Provimento parcial do recurso do réu. Desprovimento do apelo autoral.... (Continua)

50 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Hipótese em que a r. sentença já determinou a retenção, pela ré, de apenas 10% dos valores pagos pelos autores, bem como que a responsabilidade pelo pagamento de impostos e taxas será atribuído aos autores desde o termo de verificação de obras até a data de reintegração de posse - Falta de interesse recursal configurado - Apelos não conhecidos, nestes aspectos". ... (Continua)