reparacao bloqueio execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Bloqueio. Conta corrente. Bloqueio de numerário via convênio. Bacen-jud. Medida cautelar inominada. Legalidade.

«1. O bloqueio de numerário via convênio bacenjud consubstancia-se em autêntica medida cautelar inominada que antecede a penhora. Nesse sentido, calha a lição de Manoel Antônio Teixeira Filho: «Se pusermos à frente o fato de o bloqueio ser uma providência antecedente ao ato formal da penhora, e que se destina, de maneira imediata, a assegurar a futura satisfação dos direitos do credor, não teremos dificuldade em perceber o traço cautelar, que assinala esse ato judicial. Cuida-se, pois, de medida cautelar inominada, derivante do poder geral de cautela que o CPC/1973, art. 798, atribui aos magistrados em geral, e cuja incidência não se restringe ao processo de execução, conforme possa fazer supor uma interpretação equivocadamente restritiva do vocábulo lide, utilizado na redação dessa norma legal. Estamos a asseverar, portanto, que: a) o poder geral de acautelamento pode ser exercido, também, no terreno da execução; b) o bloqueio on line traduz medida cautelar inominada, ainda que sui generis. (Execução no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2005, 9 ed. p. 515). 2. Corolário de ser o bloqueio de numerário via bacenjud espécie de medida cautelar inominada, o ordenamento vigente permite sua determinação sem a audiência dos litigantes, quando «houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão de grave e de difícil reparação, conforme expressa redação do CPC/1973, art. 797. 3. A execução que se processa nos autos originários é definitiva, atraindo a aplicação do item I da Súmula 417/TST, que fulmina a pretensão da impetrante: «MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. I Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no CPC/1973, art. 655. 4. Tratando-se de execução de créditos trabalhistas, aplicam-se os princípios protetivos inerentes, que mitigam sobremaneira o da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 620) e potencializam o do resultado (CPC, art. 612), pela qual a execução se realiza em proveito do credor-empregado. 5. Inexiste ilegalidade ou abuso no ato judicial impugnado, restando configurada a excepcionalidade prevista nos CPC/1973, art. 797 e CPC/1973, art. 798.... (Continua)

2 - TJMG Precatório. Crédito de natureza alimentar. Fundo de participação dos Municípios. Bloqueio e separação de dinheiro público. Impossibilidade. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730.

«O bloqueio e separação de dinheiro proveniente do Fundo de Participação dos Municípios para satisfação de crédito, mesmo que de natureza alimentícia, em processo de execução por quantia certa, é providência imprópria e ilegal, sendo impossível, portanto, consoante disposições contidas no CF/88, art. 100 e no CPC/1973, art. 730.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Bloqueio indevido de bens. Ação de cobrança pretérita ajuizada por instituição financeira em face dos autores. Acordo firmado entre as partes com a consequente quitação dos débitos. Desarquivamento do processo pelo Banco e bloqueio de veículos dos apelados. Ausência de fundamentação nos autos de execução já extinta. Dano moral configurado. Reparação devida. Fixação em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento com moderação. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Intervenção cirúrgica. Bloqueio judicial das contas do estado. Execução. Extinção. Agravo de instrumento. Prejuízo.

«1. Determinado o bloqueio de dinheiro das contas do ente estatal e realizado o procedimento cirúrgico às suas custas, a repartição das despesas entre os réus deve ser resolvida na esfera administrativa ou em ação judicial própria, não sendo possível a discussão acerca da decisão interlocutória, quando já proferida sentença de extinção no processo executivo, ainda que os entes municipal e estadual tenham sido condenados, solidariamente, a custear o tratamento médico, de modo que fica prejudicado o agravo de instrumento. ... (Continua)

5 - TJPE Agravo de instrumento. Suspeita de crime contra a economia popular. Prática ilegal de pirâmide financeira. Bloqueio judicial de bens. Antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273, § 7º. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Se presentes, na ação principal, a prova inequívoca da alegação feita e a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, faz-se necessária a antecipação da tutela pelo juízo a quo, nos termos do § 7º do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. O autor recorre para majoração do valor da indenização para R$ 97.650,00. O réu recorre para reforma integral, alegando inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a condenação por danos morais; e (ii) caso justificado tal reparo, determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado ou mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Configura-se falha na prestação de serviços bancários quando a instituição financeira não fornece ao cliente as informações adequadas, resultando em bloqueio da conta durante viagem internacional, impossibilitando-o de realizar transações. (ii) O bloqueio da conta bancária ocorreu após a migração para nova modalidade contratual, sem o correspondente fornecimento de nova senha, notadamente por ter informado funcionário do réu que seriam mantidos o número de conta e a senha originais, o que levou o autor a utilizar a senha anterior, mas com isto ocorreu o bloqueio de operações, que só poderia ser resolvido em agência física no Brasil, de inviável execução, por estar em viagem internacional (iii) O banco não disponibilizou meios alternativos para desbloqueio, apesar de ter sido notificado sobre a viagem internacional do autor, o que agrava a falha na prestação de serviços. (iv) A fixação de danos morais em R$ 5.000,00 mostra-se adequada, considerando a jurisprudência desta Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0, que adota esse valor em casos similares, onde a falha não atinge gravosamente os direitos da personalidade. (v) A majoração para R$ 97.650,00 seria desproporcional ao dano sofrido, contrariando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade que regem a reparação civil. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro, mediante bloqueio pelo sistema bacen jud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro, mediante bloqueio pelo sistema bacen jud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Caução. Desnecessidade. Bem oferecido a penhora que não obedece a gradação legal. Recusa do executado. Legitimidade. Bloqueio e penhora on line. Consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ.

«I - Cumpre à parte executada fazer a nomeação de bens à penhora, observada a ordem de preferência prevista no CPC, art. 655, de 1973, cujo afastamento só se justifica diante de imperiosa necessidade, quando caracterizada a excessiva onerosidade da execução, não bastando a mera invocação do CPC, art. 620, de 1973 ... (Continua)

10 - STJ Recurso. Agravo de instrumento retido. Execução. Indeferimento de bloqueio, por meio do convênio Bacen-Jud, do numerário constante na conta-corrente do executado. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Impossibilidade. Incidente na execução que deve ser prontamente solvido. Perigo de lesão grave ou de difícil reparação, além de inocuidade do recurso. Ocorrência, na espécie. Recurso especial provido. CPC/1973, arts. 522, 523, 527, II.

«Em se tratando de incidente de execução, no qual se pretende o bloqueio, por meio do convênio Bacen-Jud, de numerário eventualmente existente na conta-corrente do executado, é certo que a ausência de desfecho de tal questão, e, portanto, mantendo-se situação de inexistência de bens para garantia da execução, o processo executivo não terá outro rumo que não a sua suspensão, de forma a não receber, por isso, sentença e posterior apelação, oportunidade em que o exeqüente teria para reafirmar sua pretensão contida no agravo.... (Continua)

11 - STJ Família. Agravo regimental. Recurso especial. Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Cautelar de indisponibilidade de bens. Bloqueio de imóvel da ex-esposa. Pedido de restituição. Meação definida em divórcio e origem lícita. Coisa julgada e ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção nos casos de reparação decorrente de sentença penal condenatória. VI do Lei 8.009/1990, art. 3º. Recurso improvido.

«1. A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca da formação da coisa julgada nos autos do divórcio, no qual se definiu que o imóvel bloqueado ficaria para a cônjuge varoa, assim como com relação ao ônus da prova quanto à sua origem ilícita, impede o exame do recurso especial por esta Corte ante a falta de prequestionamento. ... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução Fiscal. Bloqueio de ativos financeiros por meio do Sistema Bacen-Jud. Possibilidade. Arts. 185-A do Código Tributário Nacional, 11 da Lei 6830/80, 655 e 655-A do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade, no entanto, de sua incidência sobre saldo devedor, sem que a agravante ao menos pudesse se manifestar a respeito. Prejuízo irreparável ou de difícil reparação caracterizado. Constrição afastada. Recurso provido.

13 - TJCE Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de compromisso. Execução da multa contratual. Determinação de bloqueio on line. Poder geral de cautela. Quantia vultosa. Inviabilidade do desenvolvimento das atividades dos executados. Constrição indevida. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CPC/2015, art. 297.

«1. O recurso visa à reforma da decisão interlocutória de primeira instância que deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada nos autos da Ação de Execução. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a fim de suspender decisão que determinou o bloqueio dos seus ativos financeiros. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da medida (perigo de dano e probabilidade do direito). Oferecimento de seguro garantia. Possibilidade de recusa pela fazenda diante da desobediência da ordem legal estabelecida na Lei 7.210/1984, art. 11. Preferência do dinheiro. Agravo interno da telefônica Brasil S/A. A que se nega provimento.

«1 - A decisão agravada foi acertada ao indeferir o pedido de tutela provisória, uma vez que a parte requerente não demonstrou os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco do resultado útil do processo. ... (Continua)

15 - TJMG Embargos de terceiro. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Antecipação dos efeitos da tutela. Aquisição de empreendimento imobiliário. Responsabilidade por dívidas anteriores contraídas pelos construtores. Bloqueio de valores pertencentes ao adquirente via bacen-jud. Impossibilidade. Verossimilhança demonstrada. Requisitos preenchidos e tutela deferida. Desbloqueio ordenado. Recurso provido

«- Tratando-se dos requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada prevista pelo art. 273,CPC/1973, conquanto não exista conceito objetivo do que venha a ser prova inequívoca, é lugar comum na doutrina e na jurisprudência que tal corresponde a um elemento probatório que conduza não a uma mera possibilidade, mas sim à quase certeza do êxito do autor na demanda, o que, aliado a outros requisitos, torna imperiosa a antecipação, em caráter precário, do próprio direito material discutido na lide. ... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Decisão que determinou a constrição dos ativos financeiros da devedora-agravante. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655-A que deve ser afastado quando a execução puder se realizar de modo menos gravoso. Disponibilidade em conta corrente do saldo diário possibilitando até mesmo o bloqueio ou a penhora de quantias reservadas para a própria manutenção da devedora. Demora no reconhecimento da existência de débitos privilegiados que pode causar dano irreparável ou de difícil reparação ao devedor. Recurso provido.

17 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros ou outros bens quantos bastem à garantia da execução. Presença de «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Verossimilhança da alegação de que a demora na citação da ré causará danos de difícil reparação. Dívida líquida, certa e exigível, conforme elementos trazidos pela agravante. Abandono da ré de sua sede, com a finalidade de frustrar a execução. Demora no cumprimento da carta precatória de citação que pode comprometer a utilidade da ação executiva. Deferimento da medida. Recurso provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 10.000.00. INCONFORMISMO DAS PARTES. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. COMPRADORES QUE FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA DA QUAL O RÉU ERA SÓCIO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, QUE PASSOU A FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA, CORROBORANDO OS ATOS DA CREDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL COM POSTERIOR PENHORA INDEVIDA DAS CONTAS DA SÓCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL FORMULADO PELA SÓCIA, COAUTORA, NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA CAUSA. DANO MATERIAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS, RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DESPESAS COM VIAGENS, ALIMENTAÇÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PLANILHA ACOMPANHADA DE COMPROVANTES. RÉUS QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA OS VALORES APRESENTADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS. FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AUTORES E RÉUS QUE DECAÍRAM EM PARTE DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO CORRÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

19 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Execução por título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto ''on line'' dos ativos financeiros dos devedores. CPC/1973, art. 655-A que deve ser afastado com base no princípio de que a execução deve se realizar de modo menos gravoso (artigo 620, do mesmo «Codex). Disponibilidade em conta corrente do saldo diário possibilitando até mesmo o bloqueio ou a constrição de quantias reservadas para a própria manutenção do devedor. Demora no reconhecimento da existência de débitos privilegiados que pode causar dano irreparável ou de difícil reparação ao devedor. Hipótese, ademais, em que o devedor nem mesmo foi citado. Recurso improvido.

20 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Evidenciado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES. A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte Superior vem se firmando no sentido de ser ilegal a constrição em bens do sócio, sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou, ainda, na hipótese em que não há indicação de razões reais e concretas, de natureza acautelatória, que atendam aos requisitos previstos no CPC, art. 300. Neste contexto, não se justifica a constrição cautelar do patrimônio do sócio, mesmo após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, baseada apenas no fato de que não foram bem sucedidas as tentativas de execução contra a empresa executada . No caso, inexiste indicação de fundamentos concretos para a manutenção da medida acautelatória, resumindo-se o Regional a fundamentar a medida no inadimplemento das obrigações pelas empresas, na não satisfação da execução, no prazo determinado por este Juízo, bem assim no insucesso de medidas constritivas, o que contraria o entendimento desta Corte, incorrendo em violação do art. 5º, LIV, da Constituição. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A controvérsia trazida a lume refere-se à desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do CDC e no Código Civil. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no CDC, art. 28, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de ser atingido o patrimônio dos sócios. Ocorre que, por força do CLT, art. 8º, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do CC está balizada pelo art. 187 do CC, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do art. 50 do CC, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio das empresas para o pagamento da dívida, o que não se coaduna com os termos dos §§ 1º e 2º do CCB, art. 50. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TJSP Tutela antecipada. Execução por título extrajudicial. Veículos de propriedade da executada bloqueados administrativamente perante a repartição de trânsito. Pretensão ao licenciamento de um dos veículos. Decisão que incide em equívoco e indefere o pleito como se fosse de desbloqueio do veículo. Falta de nexo entre a pretensão da executada e a decisão agravada. Tutela recursal antecipada, a fim de poder licenciar o automóvel. Pretensão à regularização do licenciamento que é providência voltada à circulação do veículo, mantido o bloqueio administrativo. Recurso provido, com observação.

22 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Execução por titulo extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu o arresto «on line dos ativos financeiros dos devedoresagravados ainda não citados. Circunstância em que o CPC/1973, art. 655-Adeve ser afastado com base no principio de que a execução deve se realizar de modo menos gravoso (CPC, art. 620). Situação na qual a disponibilidade em conta corrente do saldo diário possibilita até mesmo o bloqueio ou a constrição de quantias reservadas para a própria manutenção do devedor, de forma que, o lapso de tempo necessário ao reconhecimento da existência de débitos privilegiados pode causar dano irreparável ou de difícil reparação ao devedor. Caso, ademais, em que o devedor nem mesmo foi citado. Ocorrência. Recurso não provido.

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros, mediante arresto executivo, via sistema bacenjud, antes da prática de atos judiciais tendentes a localizar o devedor para a citação. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial firmada pelo STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 28/10/2015, contra decisão publicada em 16/10/2015. ... (Continua)

24 - STF Constitucional. Referendo na medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF. Bloqueio de receitas públicas por decisões judiciais. Recursos do fundo estadual de saúde destinados à execução de atividades via contratos de gestão firmados pelo Estado do Espírito santo com entidades de terceiro setor. Independência entre os poderes e legalidade orçamentária. Medida cautelar referendada. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 60, § 4º, III. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 167, VI. CF/88, art. 175.

1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação, para satisfação de créditos trabalhistas, de receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado do Espírito Santo e entidades de terceiro setor, violam o princípio da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), o preceito da separação funcional de poderes (CF/88, art. 2º c/c CF/88, art. 60, § 4º, III), o princípio da eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (CF/88, art. 175). Precedentes: ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018, DJe de 27/6/2019; ADPF 556, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/2/2020, DJe de 6/3/2020; ADPF 620-MC-Ref, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/4/2020, DJe de 12/5/2020; ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 4/6/2020, pendente publicação de acórdão; entre outros julgados. ... (Continua)

25 - TJSC Constitucional e administrativo. Ação de ressarcimento co dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal para cobrar contribuição de melhoria. Bloqueio de valores «on line pelo bacenjud. Débito posteriormente quitado. Extinção da execução fiscal. Posterior liberação dos valores bloqueados em favor do município a pedido dele. Cobrança em duplicidade. Existência de má-fé. Restituição em dobro. Pleito dano moral. Indenização por danos morais em razão da dupla cobrança e do protesto da certidão de dívida ativa. Improcedência. Valores devidos á época do ajuizamento da ação e do protesto. Exercício regular do direito autônomo e abstrato de ação. CF/88, art. 5º, XXXV. Dano moral inexistente.

«Tese - Enseja restituição em dobro, em virtude da configuração da má-fé, a conduta do ente público que, em sede de execução fiscal, requer o levantamento dos valores após a extinção da ação pela quitação do crédito administrativo. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Possibilidade uma vez que inexistente bens da sociedade devedora, demonstrada, ainda, a paralisação aparentemente irregular de suas atividades. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Bloqueio, entranto, de contas bancárias não realizado por inexistência de valores depositados. Empresa executada que não procurou mostrar sua solvabilidade tanto que não juntou balanço contábil comprovando receita para garantir a execução, ou bens suficientes para tanto ou exibiu balanço negativo que pudesse justificar as suas alegadas dificuldades financeiras ou explicar o fracasso dos seus negócios. Hipótese de empresa que funciona somente no papel, existindo provas apenas da sua existência legal e não física. Configuração, na realidade, como «empresa fechada de fato pois cessou suas atividades sem a correspondente baixa nos órgãos competentes. Inaplicabilidade do princípio da separação patrimonial. Pedido de desconsideração deferido. Recurso desprovido.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Taxa e ocupação. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Bloqueio de ativos financeiros via bacenjud antes da citação do executado. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Poder geral de cautela. Redirecionamento da execução contra sócio. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Massa falida. Débitos de tributos federais arrecadados e não repassados para a União. Bloqueio e transferência de valores para a conta do tesouro nacional. Súmula 417/STF. Pedido de adesão a refis ainda não homologado. Ausência de suspensão da execução. Presença de fundado receio de frustrar o pagamento verificado pela corte local. Poder geral de cautela.

1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau, que, com base no poder geral de cautela, determinou o bloqueio e transferência para a conta do Tesouro Nacional de valores restituíveis à Fazenda Nacional. O Tribunal local manteve a decisão a quo. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo em Execução - Pedido de extinção da pena sem adimplemento da multa aplicada - Impossibilidade - Sentenciado condenado à pena de 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 510 dias-multa, como incurso no na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Pena pecuniária que, apesar de ter natureza de dívida de valor, cuja cobrança deva ser realizada pela Fazenda Pública, não perdeu seu caráter penal - Impossibilidade de obstrução da cobrança da dívida pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à separação dos Poderes (cláusula pétrea). Decisão recorrida que deve ser mantida.

30 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão da autora ao ressarcimento do valor objeto de penhora no rosto dos autos, deferida na execução 1016585-91.2018.8.26.0451. Possibilidade. Constrição que tinha como objeto quantia oriunda de bloqueio via Sisbajud no âmbito da execução 1000852-17.2019.8.26.0624. Penhora frustrada porque a ré, custodiante do valor bloqueado, descumpriu a determinação judicial de sua transferência para conta judicial ante a notícia de acordo e extinção da execução. Outrossim, pela ré, houve a liberação imprudente do montante sub judice diretamente para o executado Marcelo, sem qualquer ordem judicial nesse sentido. Prática de ato ilícito verificada, a teor do CCB, art. 186. Responsabilidade civil caracterizada, nos termos do art. 927, do mesmo Codex. Ressarcimento devido. Direito de regresso. Matéria não deduzida na contestação. Inovação recursal vedada. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse âmbito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida, com determinação.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.012/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Bloqueio de valores do devedor via sistema bacenjud anterior à concessão de parcelamento fiscal. Manutenção da constrição. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência consolidada desta corte. Superveniente prejudicialidade do recurso especial que não impede a fixação da tese relativa à questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. processual civil e tributário. Inteligência do parágrafo único do CPC/2015, art. 998. CPC/2015, art. 805. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927, III. Lei 6.830/1980, art. 11. Lei 6.830/1980, art. 15, I. CPC/1973, art. 620. CTN, art. 151, VI. Lei 10.522/2002, art. 11, I. Lei 11.941/2009, art. 10. Lei 11.941/2009, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.012/STJ - Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (CTN, art. 151, VI).
Tese jurídica firmada: - O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2019 e finalizada em 14/5/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 59/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019).» ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.012/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Bloqueio de valores do devedor via sistema bacenjud anterior à concessão de parcelamento fiscal. Manutenção da constrição. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência consolidada desta corte. Superveniente prejudicialidade do recurso especial que não impede a fixação da tese relativa à questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. processual civil e tributário. Inteligência do parágrafo único do CPC/2015, art. 998. CPC/2015, art. 805. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927, III. Lei 6.830/1980, art. 11. Lei 6.830/1980, art. 15, I. CPC/1973, art. 620. CTN, art. 151, VI. Lei 10.522/2002, art. 11, I. Lei 11.941/2009, art. 10. Lei 11.941/2009, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.012/STJ - Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (CTN, art. 151, VI).
Tese jurídica firmada: - O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2019 e finalizada em 14/5/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 59/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019).» ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.012/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Bloqueio de valores do devedor via sistema bacenjud anterior à concessão de parcelamento fiscal. Manutenção da constrição. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência consolidada desta corte. Superveniente prejudicialidade do recurso especial que não impede a fixação da tese relativa à questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. processual civil e tributário. Inteligência do parágrafo único do CPC/2015, art. 998. CPC/2015, art. 805. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927, III. Lei 6.830/1980, art. 11. Lei 6.830/1980, art. 15, I. CPC/1973, art. 620. CTN, art. 151, VI. Lei 10.522/2002, art. 11, I. Lei 11.941/2009, art. 10. Lei 11.941/2009, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.012/STJ - Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (CTN, art. 151, VI).
Tese jurídica firmada: - O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2019 e finalizada em 14/5/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 59/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019).» ... (Continua)

34 - TJSP Preliminar. Ilegitimidade de parte da Pagseguro. Não cabimento. Documentos juntados pela autora demonstram que a ré Pagseguro interveio na execução do negócio. Portanto, também responde pela obrigação ali fixada.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (reparação de danos em acidente de trânsito). Bloqueio de valores em conta corrente. Arguição de impenhorabilidade. Fato superveniente (suspensão da execução, nos termos do CPC, art. 922). Recurso prejudicado... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de reparação de danos). Decisão agravada, que afastou tese de fraude de execução, também medidas atípicas (suspensão de contratos com terceiras, empresas; expedição de ofícios a prestadoras de serviço; bloqueio de passaporte e de carteira de habilitação). Recurso da credora. Desprovimento... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de investimento. Ação declaratória de nulidade ou rescisão contratual c./c. devolução do dinheiro e reparação por danos morais. Arresto cautelar de bens deferido em agravo de instrumento. Bloqueio de ativos. Decisão agravada que autorizou o desbloqueio de R$ 10.904,24, com lastro na vedação legal do CPC, art. 833, IV. Agravo subsistente. Medida do arresto cautelar que é reversível e visa garantir à execução do direito do Agravante, in casu, com alta probabilidade de reconhecimento com futura procedência da ação, o que não se confunde com penhora, que pressupõe existência de direito líquido e certo a ser executado, de caráter em regra irreversível. Inadequação da tese de impenhorabilidade de ativos fundada no CPC, art. 833, IV, em se tratando de cautelar de arresto. Ademais, ainda que se tratasse de recursos de origem remuneratória de préstimos profissionais, incomprovado o caráter alimentar por remanescerem em conta corrente, configurando sobra passível de afetação. Por fim, ainda que de recursos de origem remuneratória se tratasse, há de se fazer salutar hermenêutica que harmonize aplicação da regra processual com a observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários. RECURSO PROVIDO

38 - TJSP APELAÇÃO.

Veículo automotor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, tendo por fundamento manutenção de restrição judicial (Renajud) em processo de execução. Alegada omissão de exclusão, pelo requerido, em ação de execução extrajudicial, após a quitação do débito pela autora. Bloqueio judicial, cuja exclusão dependia também de ordem judicial e poderia ser providenciada pela própria devedora. Inexistência de resistência do acionado quanto ao cancelamento. Ato ilícito de sua parte não delineado. Descabimento da reparação por danos morais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

39 - TST Mandado de segurança. Execução trabalhista. Penhora sobre dinheiro em conta bancária. Cabimento da segurança. Súmula 267/STF. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. Súmula 417/TST. CPP, art. 655. Lei 12.016/2009.

«No caso de bloqueio e penhora em conta corrente e/ou aplicações financeiras, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de cabimento do mandado de segurança, em abrandamento do óbice contido na Súmula 267/STF e na Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II, porque a utilização do recurso específico só seria possível após a concretização do ato tido por ilegal e a reparação do dano só seria possível após o transcurso do tempo necessário até a solução final do litígio, fato a acarretar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. É o que se extrai do teor da Súmula 417/TST.... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO CURSO PELA AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EMBARGANTE - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DEPENDENTE DE COGNIÇÃO MAIS APROFUNDADA, À LUZ DO CONTRADITÓRIO - RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AUSENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 919, § 1º - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO - RECURSO PROVIDO

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Devedor que responde com todos os seus bens - art. 789, do mesmo diploma - Ordem de preferência - Exegese do CPC, art. 835 - Efetividade da execução - Bloqueio on line - Alegação de impenhorabilidade - Sem hipótese para aplicação do disposto no art. 833, IV e X, do CPC - Interpretação restritiva - Pedido de pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado - Comunhão parcial de bens - Possibilidade de localização de bens sobre os quais o devedor tenha direitos - Admissibilidade, desde que preservada a meação - - Decisão mantida. ... (Continua)

42 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação, mantendo o bloqueio de numerários depositados em contas bancárias do executado e determinando o prosseguimento da execução - Cabimento - Cumprimento tardio das obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental («TRCA) - Extinção da execução das obrigações ambientais, com fundamento no CPC, art. 924, II, que somente ocorreu em outubro de 2022 - Multa cominatória devida - Possibilidade de redução do valor arbitrado em razão do excesso verificado e diante da reparação integral do dano ambiental causado - Montante reajustado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valores bloqueados em contas bancárias do executado que se revelam suficientes à quitação do débito - Cumprimento de sentença extinto - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que deferiu o pedido de inclusão de pessoas jurídicas e pessoas físicas familiares do executado no polo passivo da execução - Elementos que comprovam que as pessoas jurídicas foram constituídas por familiares do executado, que as controla de fato, em abuso de personalidade com vistas à frustrar a satisfação da execução - Sucessivas alterações na estrutura social das empresas, com idêntico objeto social, realizadas entre o próprio grupo familiar controlador, corroborando o esvaziamento patrimonial do executado - Circunstâncias dos autos que evidenciam a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil - Pedido de suspensão dos atos executórios, com fundamento no art. 919, §1º, CPC - Embargos à execução que foram julgados improcedentes, restando pendente o julgamento de recurso de apelação - Eventual pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso que deve ser direcionado ao relator (art. 1.012, §3º, CPC) - Ainda que assim não fosse, a mera possibilidade de os bens do executado serem alienados não revela grave dano de difícil ou incerta reparação a ensejar a suspensão dos atos executórios ou o condicionamento do levantamento de valores ao oferecimento de caução pelo credor - Impugnação à penhora - Constrição do saldo de plano de previdência privada - Aferição do caráter alimentar da verba que deve ocorrer casuisticamente - Precedentes do C. STJ - Hipótese em que não restou comprovado que o valor é utilizado para subsistência do executado - Natureza alimentar não reconhecida - Ausência de prova de que o numerário bloqueio é oriundo de pro labore - Ademais, a impenhorabilidade do valor mantido nas contas de titularidade das pessoas naturais deve ser reconhecida desde que não sobeje o montante de 40 salários mínimos e não seja comprovada a existência de outros numerários em nome dos executados, tampouco a ocorrência de fraude ou má-fé - Precedente do C. STJ - Hipótese em que houve o reconhecimento da fraude, de forma que a penhora deve ser mantida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Inconformismo contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para a suspensão do bloqueio do veículo objeto da penhora realizada na execução de título executivo extrajudicial promovida contra ex-companheira. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do agravante e de probabilidade do direito. Decisão que deferiu a penhora também nomeou a executada como depositária do veículo. Veículo, ademais, que está registrado em nome da executada, não havendo qualquer prova da alegada partilha após a separação. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

45 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração em face da constrição de ativos financeiros promovidos em contas bancárias da pessoa física que figura no polo passivo da execução. Descabimento. Natureza alimentar da verba que não comporta bloqueio, podendo causar dano irreparável ou de difícil reparação. O mandado de segurança tem sido conhecido e concedido, em caráter excepcional, como na espécie. Levantamento integral da constrição que se mostra de rigor, já que os ativos são utilizados não só para a subsistência do impetrante, mas também para o pagamento de despesas regulares com medicamentos e tratamentos. Direito líquido e certo violado. Liberação do numerário determinada em razão da situação excepcional. Precedentes do e.STJ e desta Corte. ... (Continua)

46 - TJSP Tutela antecipada. Embargos de terceiro. Restrição judicial sobre veículo. Contrato de arrendamento, cujo objeto é o automóvel bloqueado nos autos da execução embargada. Inviabilidade da autorização de transferência do veículo, antes da composição definitiva dos embargos. Observância, outrossim, de que se trata de medida irreversível, com possibilidade de trazer prejuízos de difícil e incerta reparação ao agravado. Impossibilidade de levantamento «in totum da restrição judicial sobre veículo. Circunstância em que a venda do veículo foi posterior ao ajuizamento da execução, havendo, pois, necessidade de exaurimento das questões meritórias, tais como a existência de boa fé do adquirente ou, se a aquisição do bem se deu em fraude à execução ou, até mesmo, se o bem em questão integrou ou não o patrimônio da executada. Recurso, nesse aspecto, não provido.

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXECUÇÃO DE DUPLICATA INDEVIDA

Ajuizamento de execução de título extrajudicial fundamentada em duplicata indevida - Executado que não reconheceu a compra e desconhece o registro de pessoa jurídica aberto em seu nome - Compra feita com a utilização de firma individual fraudulenta - Requerida que não adotou as cautelas usuais - Prejuízos à pessoa - Ocorrência - Dever de reparação: - Diante dos transtornos sofridos pelo autor em razão da cobrança de duplicata indevida, com o bloqueio de ativos financeiros e de bens, restam caracterizados os prejuízos de ordem moral à pessoa, que deverão ser reparados - Ré que deu causa aos transtornos ao não adotar as cautelas mínimas necessárias antes da venda que originou o título. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão voltada à atribuição de efeito suspensivo. Recurso especial ainda não interposto. Hipóteses excepcionalíssimas. Cabimento. Precedentes da corte.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de afastar a incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF em casos excepcionais, evidenciada flagrante teratologia ou contrariedade da decisão prolatada pelo Tribunal a quo à jurisprudência deste Superior Tribunal. Hipótese verificada no caso em apreço. ... (Continua)

49 - TJSP Execução de título extrajudicial (escritura de compra e venda de imóvel e de confissão de dívida com garantia hipotecária). Bloqueio de ativos financeiros. Objeção de executividade e impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

50 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS -

Solicitação administrativa do autor para transferência de 1.000 ações da Petrobras (PETR4) mantidas junto à corretora ré para outra por ele indicada cumprida apenas parcialmente - Alegação dos réus de que 970 ações estariam bloqueadas judicialmente por determinação emanada em ação de execução movida contra o autor pelo banco corréu - Bloqueio que não foi informado nos autos da execução, tampouco constou do extrato Bacenjud, não tendo sido lavrada a penhora destes ativos - Inexistência de óbice à transferência destas ações para a carteira de outra corretora - Obrigação de fazer reconhecida - Recurso dos réus improvido, neste aspecto. ... (Continua)